(DOC. VP 172.4925.1004.2700)

STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida considerada inadequada à repressão e prevenção do delito em face da quantidade de droga apreendida impossibilidade de concessão do benefício.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem decidido que a quantidade de droga constitui fundamento idôneo ao indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime aberto para o cumprimento inicial da pena imposta ao paciente.»

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