(DOC. VP 168.3234.2001.4700)

STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Natureza da droga apreendida. Impossibilidade. Medida insuficiente para a prevenção e repressão do delito. Ausência de ilegalidade.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44, - Código Penal. 2. In casu, a negativa da permuta encontra-se devidamente fundamentada, porquanto a natureza da droga apreendida justifica a negativa da conversão da sanção reclusiva em restritiva, uma vez que não seria suficiente para a prevenção e repressão do delito noticiado. 3. Habeas corpus não conhec

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