(DOC. VP 162.0774.6011.5100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Matéria não debatida na corte local. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, - O tema referente à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos não foi enfrentado pela Corte de origem, de forma que sua análise por este Tri

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