Jurisprudência sobre
quebra sigilo bancario
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801 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre a existência de eventuais bens dos executados mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta «Sniper integrada ao Sistema de Automação da Justiça (SAJ) e já disponível a todas as unidades judiciais desde 16.12.22, consoante o Comunicado conjunto 680/2022, das Egrégias Presidência deste Tribunal e Corregedoria Geral de Justiça. Quebra de sigilo. Ausência de justificativa lógica para indeferimento do pedido de emprego do Sniper na hipótese, quando já analisados e deferidos pedidos de requisição de informações mediante o Sisbajud, Renajud e Infojud, que, do mesmo modo, não deixam de também interferir no sigilo bancário.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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802 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Alegado cerceamento de defesa por falta de ciência das precatórias cumpridas e ilegalidade na quebra de sigilo bancário. Inocorrência. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Requisitos. Súmula 7/STJ. Valoração das qualificadoras remanescentes na pena-base. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - Não pode ser acolhido o alegado cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação das precatórias, pois restou consignado no acórdão que «a ré restou devidamente intimada da expedição da carta precatória, uma vez que a intimação se deu por intermédio da Defensoria Pública (fl. 242v), a qual, à época, estava encarregada de sua causa (e/STJ, fl. 543). Além disso, destacou que após a ré constituir novo defensor este «teve contato com os autos - e, com isso, ciência do retorno das cartas precatórias - em momento anterior ao interrogatório da ré, poderia ter requerido o acesso à mídia da precatória e, não obstante, não o fez (e/STJ, fl. 544). ... ()
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803 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Decisão colegiada que negou provimento a agravo de instrumento, para manter a decisão de 1º grau que havia determinado a quebra de sigilo bancário. Prova indiciária que autorizou a excepcionalidade da medida judicial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão de matéria já apreciada. Descabimento. à unanimidade de votos, rejeitou-se os embargos de declaração.
«I - O manejamento dos embargos de declaração tem por finalidade precípua apreciar possíveis omissões, obscuridades e contradições, e, ainda, eventualmente emprestar efeito infringente, na hipótese de manifesto erro material ou de manifesta nulidade do acórdão, quando não existente outro recurso cabível à espécie. ... ()
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804 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Ação de indenização. Quebra de sigilo bancário solicitada por autoridade fiscal. Observância dos requisitos legais. Inocorrência. Dano moral inocorrente na hipótese. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 4.595/64, art. 38, § 5º. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8.021/90, art. 8º. CCB/2002, art. 186.
«... 2)Com efeito, o estabelecimento bancário não agiu por conta própria ao liberar extratos de conta corrente do recorrido, mas, ao contrário, atendeu a determinação da Fazenda Nacional. ... ()
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805 - STJ. Processual penal. Penal. Recurso em habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Receita Federal. Prévia autorização judicial. Necessidade. Compartilhamento da prova com o Ministério Público ou autoridade policial. Nulidade da prova. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de outros elementos de prova não baseados na prova ilícita ou dela derivadas.
«1. Este Tribunal Superior não admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sejam por ela repassados ao Ministério Público ou autoridade policial, para uso em ação penal, pois não precedida de autorização judicial a sua obtenção. ... ()
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806 - TJSP. APELAÇÃO - «Ação de produção antecipada de provas - Sentença de improcedência - Insurgência - Banco autor que pretende a apresentação pelo banco réu de dados bancários de terceiro destinatário de recursos pagos de forma fraudulenta, o qual não integra a lide - Impossibilidade, sob pena de violação do sigilo bancário - Inteligência da Lei complementar 105/2001 - Ação inadequada para ver exibidos documentos bancários de terceiro que não integra a relação jurídico-processual - Entendimento majoritário deste Eg. Tribunal - Quebra de sigilo que pode ser deferida após o efetivo contraditório em ação que o possibilite - Precedentes - Extinção da ação, de ofício, por falta de interesse de agir - Princípio da causalidade - Autor que deu causa ao ajuizamento da demanda e ao trabalho do advogado da parte contrária em sede de defesa e recursal - Honorários advocatícios readequados de acordo com a regra do §2º do CPC/2015, art. 85 - Sentença reformada para julgar extinta a ação sem resolução do mérito por falta de interesse de agir - Art. 485, VI do CPC e readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso improvido com observação.
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807 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Revisão de alimentos. Produção de provas. Expedição de ofícios. Recurso desprovido.
1. O aresto prolatado anulou a sentença em razão do cerceamento de defesa, ante a necessidade de se garantir a produção das provas requeridas pelo alimentantes. 2. O deferimento da quebra de sigilo fiscal e bancário do agravante, mediante expedição de ofícios à Receita Federal, instituições bancárias e aos empregadores visa obter uma apuração precisa da situação financeira do agravante. 3. A decisão vergastada nada mais fez que dar cumprimento ao julgado. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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808 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal militar. Denúncia. Requisitos do CPPm, art. 77. CPPM. Alegação de inépcia improcedente. Quebra de sigilo bancário. Fundamentação idônea. Competência da justiça castrense para julgamento de civil em tempo de paz. Possibilidade. CPM, CPM, art. 9º, III, a. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade na via do habeas corpus. Recurso improvido.
«I - O CPPM, art. 77 - Código de Processo Penal Militar determina que a denúncia conterá: (i) a designação do juiz a que se dirigir; (ii) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado; (iii) o tempo e o lugar do crime; (iv) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível; (v) a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; vi) as razões de convicção ou presunção da delinquência; (vii) a classificação do crime; (viii) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a mesma indicação. Preenchidos tais requisitos, não há que falar em inépcia da inicial. ... ()
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809 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Nulidade das provas que fundamentam a denúncia. Quebra de sigilo bancário diretamente pela Receita Federal não demonstrada. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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810 - STJ. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro (Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22 e Lei 9.613/1998, art. 1º, VI). Violação à Lei complementar 105/2001. Quebra do sigilo bancário dos pacientes nos estados unidos da américa. Ausência de autorização da justiça Brasileira. Desnecessidade. Medida que foi implementada em investigação em curso em nova iorque. Compartilhamento das provas obtidas com a justiça Brasileira mediante acordo de cooperação entre os países. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A competência internacional é regulada ou pelo direito internacional ou pelas regras internas de determinado país acerca da matéria, tendo por fontes os costumes, os tratados normativos e outras regras de direito internacional. ... ()
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811 - STJ. Sigilo bancário. Direito relativo. Suspeita de crime financeiro. Precedentes do STJ. Lei 4.595/1964, art. 38. Lei Complementar 105/2001, art. 1º § 3º e § 4º e Lei Complementar 105/2001, art. 7º. CF/88, art. 129, III.
«... Ademais, o sigilo bancário não é um direito absoluto, compatibilizando-se com as exceções previstas em lei ou impostas pela necessidade de defesa e salvaguarda do interesse público. Nesse mesmo sentido dessume-se do revogado Lei 4.595/1964, art. 38 (Lei do Sistema Financeiro Nacional), que previa a quebra de sigilo bancário e fiscal. Deveras, o advento da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, culminou por ampliar as hipóteses de exceção do sigilo (§§ 3º e 4º do art. 1º), permitindo o Poder Legislativo e a CPI obterem informações das instituições financeiras, sem a interferência do Poder Judiciário, revelando inequívoca intenção do legislador em tornar a quebra do sigilo bancário instrumento eficiente e necessário nas investigações patrimoniais e financeiras tendentes à apuração da autoria dos atos relacionados com a prática contra o erário de condutas ilícitas, como a improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, alícitos fiscais, etc. Esta Corte já adotou o posicionamento acima delineado ao julgar casos semelhantes, senão vejamos: ... (Min. Luiz Fux).... ()
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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIDA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA PARTE EXECUTADA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES - MEDIDA QUE DEVE SER APLICADA EM CASOS EXTREMOS E DESDE QUE EVIDENCIADA A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS - INVIABILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE ATO QUE, ADEMAIS, NÃO REPRESENTA EFETIVIDADE À EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO - PERDA DO OBJETO VERIFICADA ANTE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado... ()
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813 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Crime contra o processo licitatório, corrupção ativa, corrupção passiva e integrar organização criminosa. Operação drenagem. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Fundamentação. Presença de indícios de autoria e de prova da materialidade. Imprescindibilidade das medidas. Fundamentos idôneos. Precedentes. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - O writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, relator na Corte local da medida cautelar que deferiu o pedido de quebra de sigilos bancário e fiscal do paciente. Em tais casos, esta Corte, seguindo por analogia a inteligência da Súmula 691/STF, entende não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática do relator, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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814 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de requisição do dossiê integrado da executada junto à Receita Federal - Medida pleiteada que implica em quebra do sigilo bancário e fiscal da executada e não pode ser utilizada para obtenção de informações sobre o patrimônio da devedora para fins de satisfação do débito exequendo, devendo ser adotada apenas em casos nos quais há fundados indícios da prática de ilícitos - Decisão mantida - Recurso desprovido
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815 - STJ. Pena. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de suspensão do processo. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Ausência de determinação pelo STF. Indeferimento. Ilicitude da prova. Receita Federal. Quebra do sigilo sem autorização judicial. Não ocorrência. Compartilhamento de informações. Possibilidade de utilização na esfera penal. Nulidade afastada. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral não enseja o sobrestamento de recurso especial em trâmite perante o STJ, tendo em vista que não há decisão pelo Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.035 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018). ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V. Nulidade. Quebra de sigilo bancário realizada diretamente pela administração fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Conformidade com o entendimento jurisprudencial. Ilicitude não caracterizada.
«1 - Não tendo a parte refutado todos os motivos determinantes constantes do acórdão impugnado, deflui-se como inviável a admissão do apelo nobre ante a incidência, por analogia, do óbice encartado na Súmula 283/STF. ... ()
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817 - TJSP. Apelação. Demanda de cobrança de saldo devedor de empréstimo bancário e reconvenção de indenização de danos morais. sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Decisão mantida. 1. Autor reconvindo que se desincumbiu dO ÔNUS DE PROVAR o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do C.P.C.), já que comprovou a regularidade da contratação discriminada na exordial e a existência de crédito do valor mutuado em favor do réu reconvinte. 2. danos morais não configurados. quebra de sigilo bancário não caracterizada na espécie. precedente desta Câmara. Recurso desprovido
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818 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Processo penal. Peculato. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Nulidade. Quebra dos sigilos fiscal e bancário. Fundamentação per relationem . Possibilidade. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - «A fundamentação per relacionem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões « (REsp 1.443.593/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015). ... ()
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819 - TJSP. Execução - Cédula de crédito bancário - Consulta via CCS (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil) - Possibilidade - Infrutíferas as tentativas de localização de bens de titularidade dos agravados - Adoção da providência requerida pelo banco agravante que se mostra plausível - Precedentes do STJ e do TJSP - Determinada a realização da pesquisa pelo CCS-Bacen no juízo de origem.
Execução - Cédula de crédito bancário - Pretendida pelo banco agravante a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), com o intuito de que sejam localizados bens dos agravados passíveis de penhora - Admissibilidade - Informação constante da CEP (Central de Escriturações e Procurações) que somente é enviada mediante solicitação judicial - Arts. 10 e 19 do Provimento 18, de 28.8.2012, do CNJ - Precedentes desta Câmara - Agravo provido em parte. Execução - Cédula de crédito bancário - Pretendida pelo banco agravante a pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Pesquisa que depende de decisão que autorize a quebra do sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada - Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, devendo ser adotada somente quando houver fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, principalmente dos ilícitos elencados nos, I a IX do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP - Decisão mantida quanto a esse tema, ainda que por fundamentação diversa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Banco. Quebra de sigilo bancário. Informação dada a terceiro sobre saldo de correntista por preposto do banco. Dívida cobrada pelo credor, que culminou em assassinato do devedor. Pedido de suspensão do processo cível, para aguardar desfecho da ação penal corretamente indeferido. Inexistência de responsabilidade do réu pelo crime. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63, e ss. CPC/1973, art. 265. CF/88, art. 5º, V e X.
«II. Descabimento do pedido de suspensão do andamento da ação civil para se aguardar o desfecho da penal, porquanto a responsabilidade atribuída à ré na primeira é inteiramente dissociada da tese de ocorrência ou não de legítima defesa na órbita criminal.... ()
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821 - STJ. Processo civil. Administrativo. Garantias constitucionais. Proteção da intimidade e sigilo de dados. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da CF/88, art. 105. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando a quebra de sigilo bancário, fiscal e financeiro dos demandados, no período de janeiro/2005 a agosto/2012, para que estes sejam responsabilizados por ato de improbidade administrativa, caso fique demonstrada a incompatibilidade dos vencimentos em contraposição aos seus bens. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para quebra do sigilo de H. L. B. P. dos S. e M. A. A. G. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para estender a procedência do pedido à E. C. P. R.. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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822 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Sobrepartilha - Decisão que determinou a quebra dos sigilos fiscais e bancários da viúva-meeira - Agravo da ré -
Instrução probatória - Controvérsia a respeito de suposta ocultação de bens do espólio que demanda a produção de provas - Garantia ao sigilo não pode servir como empecilho para verificação de eventual sonegação de bens do espólio - Existência de união estável e regime de comunhão parcial de bens - Art. 1.640 e 1.658 e ss, CC. Limitação da medida aos bens pertencentes à companheira sobrevivente, no momento da abertura da sucessão, deve se restringir apenas à época do falecimento, até 5 (cinco) ano após (período fiscal) - Diligências pertinentes e necessárias para adequada solução da causa - Decisão reformada - Recurso parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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823 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Contrato atípico de locação de loja de uso comercial em shopping center - Pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras, para que exibam extratos bancários de contas existentes em nome do executado, e, caso existente saldo positivo, seja bloqueado e transferido o montante necessário à satisfação do crédito - Indeferimento - Medida que representa quebra de sigilo bancário e, portanto, violação do direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado pelo CF/88, art. 5º, X - Possibilidade somente em casos excepcionais - Inteligência do Lei Complementar 105/2021, art. 1º, § 4º - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido
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824 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estelionato. Trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa. Alegada atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Imputação de fato criminoso. Necessidade de averiguação. Pretensão que demanda a análise pormenorizada dos fatos referentes ao caso. Impossibilidade nesta via. Questões que teriam sido resolvidas no âmbito cível. Independência da esfera penal. Nulidade da decisão que Decretou a quebra do sigilo bancário do recorrente. Imprescindibilidade das informações para o prosseguimento das investigações. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«- É consabido que o trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus somente é possível em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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825 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Hermenêutica. Instauração de processo administrativo com base em dados de movimentações financeiras. Legislação posterior aplicada a fatos pretéritos. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 4.595/96, art. 38. CTN, art. 144, § 1º.
«Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF/88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do princípio constitucional da privacidade (CF/88, art. 5º, XXXVI), com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (Lei 4.595/96, art. 38). Mudança de orientação, com o advento da Lei Complementar 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, alterada pela Lei 10.174/2001, para possibilitar aplicação retroativa. Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedação antecedente como mera garantia e não princípio, aplicar-se a regra do CTN, art. 144, § 1º que pugna pela retroatividade da norma procedimental.... ()
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826 - TJSP. Sociedade limitada - Ação de obrigação de fazer - Alegado inadimplemento de obrigações contraídas entre sócios - Pedido de tutela de urgência tendente ao bloqueio de contas bancárias, quebra de sigilo fiscal e bancário dos réus e proibição de encerramento das atividades da pessoa jurídica ré até o julgamento final da demanda - Tutela de urgência indeferida - Ausência dos requisitos previstos no «caput do CPC/2015, art. 300 - Inexistência de efetiva e imediata plausibilidade das alegações formuladas pela parte recorrente - Necessidade de instrução e contraditório - Falta de contemporaneidade do pleito - Ausência, ademais, de elemento concreto e apto a justificar as pretendidas medidas de natureza cautelar - Decisão mantida - Recurso desprovido
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827 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens dos executados mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas naturais e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Interesse do exequente na providência pretendida. Quebra de sigilo. Ausência de justificativa lógica para indeferimento do pedido de emprego do Sniper na hipótese, quando já analisados e deferidos pedidos de requisição de informações mediante o Sisbajud, Renajud e Infojud, que, do mesmo modo, não deixam de também interferir no sigilo bancário.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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828 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação « background «. Instauração de inquérito policial. Quebra de sigilos fiscal e bancário. Denúncia anônima como único fundamento. Existência de outros elementos de informação independentes. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme destacado pela Corte a quo, a instauração do inquérito policial e a decisão de quebra dos sigilos bancário e fiscal não foram alicerçadas unicamente em denúncia anônima, tendo em vista a existência de elementos de informação diversos e independentes, ressaltando-se que «[...] os atos judiciais combatidos exsurgiram do conjunto de expedientes indiciários de natureza institucional, a exemplo do quanto apurado em sede do Procedimento de Investigação Criminal - PIC 1.26.000.001842/2018-54, emanado do Ministério Público Federal - instaurado, por sua vez, a partir de cópia dos autos do Processo Trabalhista 0001440-58.2016.5.06.0008 (ação civil pública), enviado ao MPF pelo Juízo da egrégia 8ª Vara Federal do Trabalho do Recife/PE -, em que solidamente delineadas condutas, em tese, típicas e antijurídicas, aptas a ensejar a deflagração do referido inquérito policial e de suas subsequentes diligências investigatórias próprias da fase ostensiva da «Operação Background (fl. 8.610). ... ()
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829 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Cópia do calendário obtido no sítio eletrônico do TJSP. Suficiente. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Inventário. Bloqueio de bens. Quebra de sigilo bancário. Terceiro interessado. Impossibilidade. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - «Apresentação, no ato de interposição do recurso especial, de cópia do calendário oficial obtido na página eletrônica do tribunal de origem, em que detalhados todos os feriados locais observados pelo Poder Judiciário estadual, documento que se revela perfeitamente apto à comprovação exigida pelo § 6º do CPC/2015, art. 1.003, tal como decidido pelo colendo STF no julgamento do RMS 36.114/AM» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, R elator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 26/5/2022). ... ()
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830 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança c/c com indenização por dano moral - Contrato de locação e prestação de serviços para a realização da festa de casamento - Pedido de quebra de sigilo bancário do executado junto à plataforma Mercado Livre/Mercado Pago - Indeferimento - Medida que viola o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado pelo CF/88, art. 5º, X - Possibilidade somente em casos excepcionais - Inteligência do Lei complementar 105/2021, art. 1º, § 4º - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido
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831 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. SIGILO PROFISSIONAL, FISCAL E BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MEDIDA EXCEPCIONAL.
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao escritório de contabilidade da Agravada, sob alegação de violação ao segredo profissional e sigilo fiscal . Pedido de fornecimento de balanços, balancetes, notas fiscais e informações de empresas coligadas. Impossibilidade de atendimento da solicitação por ausência de previsão legal e condições excepcionais que justifiquem a quebra de sigilo. Aplicação do CCB, art. 1.190, que resguarda os registros contábeis do empresário. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal admite a quebra de sigilo apenas em casos excepcionais. Meios ordinários não esgotados. A agravante possui outros instrumentos para satisfação do crédito. Conhecimento e Desprovimento do recurso.... ()
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832 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Inquérito Policial. Sigilos bancário e fiscal. Inexistência de direito absoluto. Quebra. Possibilidade. Decisão devidamente fundamentada na hipótese. Precedentes do STJ. Lei 9.430/96, art. 83.
«O Lei 9.430/1996, art. 83 não é óbice - quer como condição de procedibilidade, quer como questão prejudicial - para a atuação do «Parquet. A proteção aos sigilos bancário e fiscal não consubstanciam direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior. Mostra-se suficientemente fundamentada a decisão judicial que, ao determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal, requerida em inquérito policial, indica suficientemente indícios de prática delituosa e os motivos pelos quais a medida se faz necessária, bem como indica com precisão o objeto da investigação e a pessoa investigada.... ()
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833 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa junto ao CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), com intuito de localização de bens penhoráveis - Inadmissibilidade - Desproporcionalidade da medida - Cadastro criado para fins de combate aos crimes financeiros - Lei 9.613/1998, art. 10-A (incluído pela Lei 10.701/2003) - Providência que se revela ineficaz à satisfação do crédito perseguido - Ausência de indicação de valores, movimentações bancárias e saldos em contas/aplicações - Execução civil que dispõe de ferramentas apropriadas para tanto - Diligências, ademais, que competem ao credor, devendo o Poder Judiciário intervir apenas em situações específicas - Inexistência de interesse público ou indícios de práticas criminosas a justificar eventual quebra de sigilo bancário do executado - Pretensão afastada.
Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Pretensão afastada. Expedição de ofício ao Colégio Notarial - Informações acerca da existência de escrituras ou procurações em nome do devedor - Ausência de utilidade da medida para a localização de bens e satisfação do crédito exequendo - Indevida ampliação do objeto da demanda - Pretensão afastada. Expedição de ofício às empresas Sem Parar, Conectcar, Veloe e Ultrapasse - Desnecessidade de intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas - Informações acerca da titularidade de veículos já alcançadas por meio da pesquisa RENAJUD - Falta de comprovação de que foram esgotados todos os meios para obtenção de informações desejadas ou que foram elas negadas pelas empresas - Não cabe ao Poder Judiciário substituir o agravante, realizando diligências que cabem única e exclusivamente à parte interessada para realizar buscas - Pretensão afastada - Decisão mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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834 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação. Indeferimento de oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilicitude da prova. Nulidade da quebra de sigilo bancário não evidenciada. Insuficiência probatória. Violação ao CPP, art. 156. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12. Grave dano à coletividade. Expressivo valor do tributo sonegado. Possibilidade de incidência. Princípio da congruência. Desnecessidade de expressa tipificação legal. Recurso improvido.
«1. O indeferimento de pedido de produção de prova, quando devidamente motivado, não configura cerceamento de defesa, por ser a discricionariedade o critério norteador do juízo de pertinência e relevância (RMS 34.151/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ de 9/8/2013). ... ()
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835 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), sob a justificativa de que tal sistema não se encontra totalmente implementado. Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de impedimento técnico para a utilização do sistema. Medida que prestigia o interesse prevalente do credor e o princípio da celeridade, bem como demanda autorização judicial. Consulta que, ademais, não configura hipótese de quebra de sigilo bancário do devedor. Precedentes deste Tribunal Estadual. Decisão reformada. Recurso provido
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836 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens dos executados mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas físicas e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Interesse do exequente na providência pretendida. Quebra de sigilo. Ausência de justificativa lógica para indeferimento do pedido de emprego do Sniper na hipótese, quando já analisado e deferido pedido de requisição de informações mediante o Sisbajud, Renajud e Infojud, que, do mesmo modo, não deixam de também interferir no sigilo bancário.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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837 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário do alimentante. Insurgência da parte autora contra a negativa de produção da referida prova. Medida que possui caráter excepcional, somente admitida quando presentes elementos concretos que indiquem, de forma clara, a tentativa do alimentante de ocultar ou dissimular seus reais rendimentos, o que não se verifica no caso em apreço. Existência, nos autos, de documentação idônea e suficiente à análise de sua capacidade financeira. Inexistência, portanto, de situação que justifique a mitigação dos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados, assegurados pelo art. 5º, X e XII, da CF/88. Excepcionalidade da medida pretendida que impõe a observância do princípio da proporcionalidade, sob pena de indevida violação da esfera privada do indivíduo. Jurisprudência sobre o tema. Recurso desprovido.
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838 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário do alimentante. Insurgência da parte autora contra a negativa de produção da referida prova. Medida que possui caráter excepcional, somente admitida quando presentes elementos concretos que indiquem, de forma clara, a tentativa do alimentante de ocultar ou dissimular seus reais rendimentos, o que não se verifica no caso em apreço. Existência, nos autos, de documentação idônea e suficiente à análise de sua capacidade financeira. Inexistência, portanto, de situação que justifique a mitigação dos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados, assegurados pelo art. 5º, X e XII, da CF/88. Excepcionalidade da medida pretendida que impõe a observância do princípio da proporcionalidade, sob pena de indevida violação da esfera privada do indivíduo. Jurisprudência sobre o tema. Recurso desprovido.
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839 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de cotas sociais de titularidade do apelado (pessoa física).
Decisão que indeferiu a expedição de ofício a Órgão governamental para bloqueio de emissão de guias para trânsito de animais (GTA) e transferência de titularidade de quaisquer animais atualmente vinculados ao cadastro da pessoa jurídica AGROPECUÁRIA. Inadmissibilidade. Medida que inviabiliza a atividade econômica e empresarial da empresa que atua na criação de bovinos para corte. Indeferimento de expedição de ofício à IDEA/MT para que forneça informações sobre saldo atual de animais vinculados a pessoa jurídica. Quebra de sigilo fiscal e informações sensíveis. Ocorrência. Pessoa jurídica que não é parte executada. Documentos protegidos por sigilos bancário e fiscal, pois envolvem informações sensíveis de terceiros estranhos a lide. Decisão mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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840 - TJSP. Apelação Criminal. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. Superveniente arquivamento do inquérito policial. Recurso prejudicado.
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841 - TJSP. Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para localização de patrimônio do executado. Indeferimento, sob o fundamento de que resultaria em injustificável quebra do sigilo bancário do devedor. Reforma.
Segundo orientação do Conselho Nacional de Justiça, o SNIPER é ferramenta que pode ser usada para descoberta de patrimônio do devedor nas execuções particulares. Tal medida não tem por objetivo devassar a vida financeira dos executados, mas a localização de bens penhoráveis, possibilitando a satisfação do crédito exequendo e a eficácia da atuação jurisdicional. Afinal, o Estado-Juiz também tem interesse no resultado útil e célere do processo. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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842 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Omissão no acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentação per relationem quanto às preliminares invocadas na apelação. Cognição própria do juízo. Quebra de sigilo bancário e fiscal e interceptações telefônicas. Imprescindibilidade das medidas ou de outros meios de obtenção da prova. Insuficiência da prova. Desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Proporcionalidade do quantum de aumento. Agravo regimental não provido.
1 - A fundamentação recursal no tocante à alegada omissão do acórdão recorrido é deficiente, pois deixou de apontá-la de forma concreta e analítica, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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843 - STJ. Habeas corpus. Inquérito judicial instaurado contra magistrado estadual. Deferimento da quebra de sigilo fiscal e bancário. Fumus comissi delicti. Elementos concretos. Indícios de favorecimento pessoal, lavagem de capitais e do cometimento dos delitos capitulados na Lei 11.101/2005, art. 168, § 3º, e Lei 11.101/2005, art. 177. Nulidade. Inocorrência. Desproporcionalidade. Não evidenciada. Procedimento administrativo. Contraditório diferido. Legalidade.
1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva (RMS Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/11/2017). ... ()
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844 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO MÍNIMO DE OCULTAÇÃO DE BENS. PLEITO DA AGRAVANTE QUE TRANSBORDA OS DIREITOS À PRIVACIDADE E INTIMIDADE, CUJO AFASTAMENTO É MEDIDA EXCEPCIONAL E ADMITIDA APENAS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EIS QUE HÁ DIVERSOS OUTROS MEIOS MAIS ADEQUADOS À COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE PATRIMONIAL DO RÉU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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845 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Revisão de alimentos. Decisão que indeferiu a quebra de sigilo fiscal e bancário de empresa de titularidade do réu, bem como pedido de expedição de ofício a casa de festas para informar o valor da festa de casamento contratada pelo réu. Medida que é excepcional e só deve ser admitida se houver prova robusta de que o alimentante oculta seus rendimentos, hipótese não configurada no caso vertente. Art. 5º, X e XII da CF/88. Acerto da decisão agravada. Jurisprudência do TJ/RJ. Recurso desprovido.
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846 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Recurso extraordinário contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Sigilo bancário. Conflito aparente de direitos fundamentais. Ponderação. Precedentes.
«1. Em respeito ao CF/88, Supremo, art. 102, III Tribunal Federal cabe o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decidias em única ou última instância. ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional autônoma. Sigilo bancário. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Especial, com base na Súmula 126/STJ. ... ()
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848 - STJ. agravos regimentais na reclamação. Afronta à decisão proferida no RHC 120.939/SP. Nulidades não constatadas. Declaração de ilicitude dos e-mails pertencentes ao reclamante. Quebra do sigilo telemático como um todo. Alcance não delimitado no decisum reclamado. Objeção à utilização das demais provas colhidas de maneira independente no processo administrativo disciplinar. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Descumprimento da decisão reclamada.
1 - «A despeito da controvertida natureza jurídica da reclamação, é induvidoso que ela constitui o instrumento processual adequado para, entre outras finalidades e no que diz respeito ao STJ, garantir a autoridade das decisões aqui proferidas, conforme expressa previsão constitucional (CF/88, art. 105, I, f), situação que se verifica na hipótese (Rcl 41.089/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 18/5/2021). ... ()
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849 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Direito processual penal. Quebra de sigilo bancário pela Receita Federal. Inexistência de autorização judicial. Compartilhamento dos dados obtidos com o Ministério Público para fins penais. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 990/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. Cheque. Requisição de extratos via sistema bacenjud. Medida que implica na quebra de sigilo bancário. Excepcionalidade não configurada. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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