(DOC. VP 210.0408.2179.0823)

TJSP. Execução - Cédula de crédito bancário - Consulta via CCS (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil) - Possibilidade - Infrutíferas as tentativas de localização de bens de titularidade dos agravados - Adoção da providência requerida pelo banco agravante que se mostra plausível - Precedentes do STJ e do TJSP - Determinada a realização da pesquisa pelo CCS-Bacen no juízo de origem. Execução - Cédula de crédito bancário - Pretendida pelo banco agravante a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), com o intuito de que sejam localizados bens dos agravados passíveis de penhora - Admissibilidade - Informação constante da CEP (Central de Escriturações e Procurações) que somente é enviada mediante solicitação judicial - Arts. 10 e 19 do Provimento 18, de 28.8.2012, do CNJ - Precedentes desta Câmara - Agravo provido em parte. Execução - Cédula de crédito bancário - Pretendida pelo banco agravante a pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Pesquisa que depende de decisão que autorize a quebra do sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada - Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, devendo ser adotada somente quando houver fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, principalmente dos ilícitos elencados nos, I a IX do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP - Decisão mantida quanto a esse tema, ainda que por fundamentação diversa

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