(DOC. VP 796.2611.3211.6105)

TJSP. APELAÇÃO - «Ação de produção antecipada de provas» - Sentença de improcedência - Insurgência - Banco autor que pretende a apresentação pelo banco réu de dados bancários de terceiro destinatário de recursos pagos de forma fraudulenta, o qual não integra a lide - Impossibilidade, sob pena de violação do sigilo bancário - Inteligência da Lei complementar 105/2001 - Ação inadequada para ver exibidos documentos bancários de terceiro que não integra a relação jurídico-processual - Entendimento majoritário deste Eg. Tribunal - Quebra de sigilo que pode ser deferida após o efetivo contraditório em ação que o possibilite - Precedentes - Extinção da ação, de ofício, por falta de interesse de agir - Princípio da causalidade - Autor que deu causa ao ajuizamento da demanda e ao trabalho do advogado da parte contrária em sede de defesa e recursal - Honorários advocatícios readequados de acordo com a regra do §2º do CPC, art. 85 - Sentença reformada para julgar extinta a ação sem resolução do mérito por falta de interesse de agir - Art. 485, VI do CPC e readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso improvido com observação.

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