Jurisprudência sobre
quebra de sigilo fiscal
+ de 966 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Relatório de inteligência financeira do coaf. Observância do decidido pelo STF no re 1.055.941/sp. Tema 990/rg. Alegação de provas ilícitas. Nulidade não configurada. Constrangimento ilegal não reconhecido. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, em âmbito de repercussão geral, fixou as seguintes teses:"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Nulidade. Impedimento da Desembargadora-relatora. Atividade jurisdicional em primeiro instância que não foram somente de mero expediente e mas que tocaram no mérito da causa. Ordem de «habeas corpus concedida. CPP, art. 252, III.
«Importa em desrespeito ao preceituado no CPP, art. 252, III, quando o magistrado, que atuou, no processo, em primeira instância, participa do julgamento da apelação, em segunda instância. Atos de mero expediente ou de impulso procedimental não são capazes, «ex vi jurisprudência, de causar o impedimento referido, porém, «in casu, houve decisão sobre pedido, formulado pelo paciente, de restituição de um automóvel, ensejando considerações da julgadora, que tocam no mérito da demanda. Além disso, houve quebra de sigilos fiscal e bancário de pessoa, vinculada ao paciente, pela mesma julgadora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - STJ. Processo penal. Interceptação telefônica. Diligências prévias. Realização. Alegação de ofensa ao Lei 9.296/1996, art. 2º, II. Ônus da defesa. Ausência de demonstração. Recurso desprovido.
«1. Demonstrada, no caso concreto, a ocorrência de medidas investigatórias prévias à decretação da interceptação telefônica. Relatório do COAF, bem como quebras de sigilos bancários e fiscal corroboraram a existência de indícios de delitos noticiados por autoridades alfandegárias estrangeiras. O primeiro período de interceptação telefônica, por sua vez, reforçou as suspeitas e a extensão da interceptação ao recorrente se mostrou adequada e respaldada por elementos colhidos anteriormente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJSP. "PRELIMINAR - CONTRAMINUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Estando os autos devidamente instruídos, cabível a apreciação da matéria no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Precedentes do C. STJ - Preliminar afastada". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão. Auditor fiscal tributário do município de São Paulo. Processo administrativo disciplinar. Pleito de nulidade. Ausência de vício. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Histórico da demanda.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por auditor fiscal tributário contra ato do prefeito do Município de São Paulo, que lhe aplicou pena de demissão, nos termos dos arts. 188, III, 189, V e VI, da Lei Municipal 8.989/1979, por violação aos arts. 178, XI e XII, e 179, caput e III e VI, todos da mencionada lei, em virtude de participação em esquema de exigência e recebimento de propina para beneficiar empresas no recolhimento do ISS-Habite-se. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Membro de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Delação anônima. Nulidade. Inocorrência. Tema 990/STF de repercussão geral. Controvérsia jurídica. Distinção. Sobrestamento do processo. Indeferimento. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º. Crime antecedente. Peculato. CPP, art. 312. Aptidão. Justa causa. CPP, art. 395, III. Lastro probatório mínimo. Presença. Absolvição sumária. CPP, art. 397. Inviabilidade. Recebimento.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), a suposta prática do crime de lavagem de dinheiro de forma reiterada (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º), por 4 (quatro) vezes - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano XIII. Nulidade da busca e apreensão. Ausência de interesse recursal. Desentranhamento de provas. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não configuração. Agravo não provido.
1 - O acórdão combatido foi expresso ao reconhecer a nulidade da diligência de busca e apreensão considerada ilícita pelo STF, o que denota a ausência de interesse recursal no ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada de documentos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso não provido.
1 - A juntada de documentos pela acusação após o interrogatório do réu é admitida, consoante CPP, art. 231. No caso concreto, não se constata nenhum prejuízo (CPP, art. 563), eis que a defesa apresentou alegações finais após a juntada de documentos. Além disso, consta dos autos que as partes tiveram acesso aos documentos apresentados e aos autos sigilosos (Quebra de sigilo bancário e fiscal) durante todo o decorrer da instrução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar. Ação cautelar inominada ajuizada pelo estado para apuração de fraude tributária. Competência do juízo cível. Ausência de comprovação de que os elementos serão utilizados em instrução de ação penal. Legitimidade do estado fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias. Ausência de violação do CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 800. Pretensão de análise sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 273 obstada pela Súmula 7/STJ.
«1. Agravo regimental no recurso especial no qual se sustenta que o acórdão do Tribunal de origem viola: (i) o CPC/1973, art. 273, inciso I e § 2º, por ausência dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar; e (ii) os CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 800, por sustentar que a providência requerida pela Fazenda Estadual tem natureza penal e que, por isso, somente o Ministério Público teria legitimidade para postular a quebra dos sigilos fiscal e bancário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida no RG RE Acórdão/STF. Tema 990/STF. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.
1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF/SP, Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2019, DJe 18/3/2021, com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios (Tema 990/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminares de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Nulidade quanto ao procedimento de interceptação telefônica - Monitoramento autorizado judicialmente - Desnecessidade de instauração prévia de inquérito policial, bastando indícios razoáveis da prática do crime para autorização da quebra do sigilo telefônico - Investigadores de polícia que encetaram diligências em campo antes do requerimento da medida excepcional - Ônus da defesa de provar que os elementos de convicção poderiam ter sido obtidos por outro meio - Prejuízo à Defesa não demonstrado - Preliminares rejeitadas - Mérito - Latrocínio, roubos (majorados pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma branca, praticados em concurso formal), receptação dolosa, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Suficiência de provas à condenação por todos os delitos - Reconhecimento fotográfico pela vítima Patrícia nas duas fases da persecução penal - Consistentes relatos dos ofendidos e dos policiais que participaram da investigação - Farta prova documental a demonstrar a presença dos acusados no local dos crimes - Negativa do acusado EDUARDO e retratação judicial de CARLOS inverossímeis e isoladas do contexto probatório - Causas de aumento bem comprovadas - Atuação em comparsaria, com emprego de armas de fogo e de faca, além de restrição da liberdade das vítimas - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas redimensionadas conforme recurso do representante do Ministério Público - Regime inicial fechado adequado à gravidade das condutas, à quantidade de penas imposta e à personalidade do réu EDUARDO - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com violência e grave ameaça contra a pessoa - Rejeitadas as preliminares, recurso de apelação desprovido.
Apelação da Justiça Pública - Condenação dos apelados nos termos da denúncia - Necessidade - Suficiência de provas a tanto - Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Caminhão Ford/F.4000, cujas placas foram adulteradas, pertencente ao acusado EDUARDO, que ele arrendava ao réu CARLOS, como admitido por este - Circunstâncias da apreensão do veículo, somadas às demais provas, em especial à confissão extrajudicial deste último, a tornar evidente que ambos estavam cientes da origem criminosa do veículo e que também concorreram para a adulteração de seu sinal identificador - Associação Criminosa - Hipótese que superou o mero concurso eventual de agentes - Permanência da organização e estabilidade da associação criminosa, demonstrada pelas circunstâncias dos crimes, diante da evidente divisão de tarefas e complexidade da logística dos crimes em questão, denotando especialização do grupo criminoso na subtração de defensivos agrícolas - Condenações de rigor - Dosimetria - Penas-base dos crimes de roubo majoradas em razão das gravosas circunstâncias dos crimes, com destaque para a violência física gratuita perpetrada contra três vítimas - Circunstância agravante da reincidência reconhecida quanto ao acusado CARLOS, ensejando a majoração das penas de todos os delitos - Fração de 2/5 aplicada em razão das causas de aumento relativas ao concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma branca, elevada para 1/2, ante o elevado número de assaltantes e de vítimas - Aumento de mais 2/3 decorrente do emprego de arma de fogo - Possibilidade de incidência cumulativa - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - STJ. Habeas corpus. Trâmite concomitante com recurso em habeas corpus. Conhecimento do writ. Estágio processual mais avançado. Liminar deferida. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Ilicitude da prova embasadora da denúncia. Compartilhamento dos dados bancários obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público.
«1 - Embora tenha chegado ao Superior Tribunal de Justiça o RHC 93.868, interposto pelos ora pacientes contra o mesmo acórdão atacado neste habeas corpus, o recurso, meio adequado para impugnar o julgado do Tribunal Regional Federal, estava em estágio processual menos avançado que o writ, o qual foi processado com medida liminar deferida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - STF. Ação penal. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 1. Prazo sucessivo à acusação e assistente para alegações finais. Procedimento necessário em razão da prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público federal. Quebra do tratamento isonômico não configurado. 2. Substituição de testemunhas. Indeferimento. Irresignação analisada em agravo regimental. Preclusão. 3. Prova pericial. Pretensão deduzida a destempo. Indeferimento. Imprescindibilidade não demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo regimental prejudicado. 4. Diligências complementares. Oitiva de testemunhas referidas. Pleito indeferido. Simples menções a nomes. Nulidade não configurada. Agravo regimental prejudicado. 5. Pretensão de julgamento conjunto destes autos com os inquéritos 3.989 e 3.980. Alegada conexidade. Desnecessidade. Aplicação do CPP, CPP, art. 80. 6. Testemunha defensiva contraditada. Quebra da paridade de armas. Pessoa denunciada por fatos semelhantes no inquérito 3.980. Interesse notório na Resolução da causa penal. Vício não configurado. 7. Corrupção passiva. Demonstração de todos os elementos do tipo penal nas oportunidades especificadas. Ato de ofício. Atuação parlamentar e partidária. Apoio político à nomeação ou à manutenção de agente em cargo público. Utilização de tal proceder para a obtenção de vantagens pecuniárias indevidas. Condenação. 8. Lavagem de capitais. 8.1. Recebimento de dinheiro em espécie. Atipicidade. 8.2. Vantagem indevida depositada de forma pulverizada em contas-correntes. Conduta típica. 8.3. Declaração à autoridade fazendária de disponibilidade monetária incompatível com rendimentos regularmente percebidos. Configuração do delito. 8.4. Doação eleitoral. Forma de adimplemento de vantagem indevida. Infração penal de branqueamento caracterizada. Condenação.
«1 - A disponibilização de prazos distintos e sucessivos à Procuradoria-Geral da República e à assistente da acusação para a oferta de alegações finais foi motivada pela prerrogativa prevista em favor da primeira da Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h, circunstância que impede o reconhecimento da quebra de tratamento isonômico no caso em análise, diante do prazo comum concedido aos réus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de indicação de dispositivo considerado violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único. Necessidade de afastamento do servidor público recorrido. Incidência da súmula 7/STJ. Indisponibilidade de bens. Dilapidação patrimonial. Periculum in mora presumido da Lei 8.429/1992, art. 7º. Individualização de bens. Desnecessidade.
«1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Ibama, com base na alínea «a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em síntese, indeferiu uma série de medidas cautelares propostas pelo recorrente, a saber: indisponibilidade de bens, afastamento do servidor alegadamente ímprobo do cargo e quebra de sigilos bancário e fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. DEMONSTRAÇÃO ULTERIOR DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITO PROSPECTIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE SE COLHE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS PELA PARTE.
1.Há demonstração de que a autora, exercendo a profissão de assistente administrativo, aufere renda bruta de R$3.261,63. A movimentação bancária por ela apresentada, ao reverso do quanto expressado nas razões recursais, não apresenta valores dissonantes de padrão social declarado e a declaração de renda do exercício de 2022 acusa renda anual de R$ 34.801,44 e patrimônio composto por um veículo automotor avaliado em R$42.537,47 (Peugeot/208, 2018/2019), objeto de financiamento bancário, além de um Honda/HR-V 2016/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. Procedimento investigatório do Ministério Público (pic). Pretensão de trancamento. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Investigação complexa, investigados soltos e inexistência de culpa do órgão ministerial na eventual mora. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois não restou configurado o excesso de prazo apto a trancar o procedimento investigatório do Ministério Público (PIC), porquanto o prazo de tramitação não traduz, de plano, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, balizas de aferição da razoável duração do processo, especialmente porque se trata investigação complexa (com pluralidade de investigados e de condutas delituosas: corrupção, peculato e lavagem de dinheiro), com necessidade de realização de procedimentos investigatórios complexos (como a quebra de sigilo bancário e fiscal de 15 pessoas físicas e jurídicas), na qual os investigados estão soltos e inexiste culpa do órgão ministerial na eventual mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Periculum in mora. Alegação genérica. Fumus boni iuris. Inexistência.
1 - Para ficar caracterizado o periculum in mora, é necessária a comprovação concreta da urgência na prestação jurisdicional, e não mera alegação a respeito dos gravames que advêm da demora na tramitação do processo, bem como da suposta tentativa da requerida de fraudar a execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VEREADORA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - APROPRIAÇÃO DE VERBAS DE ASSESSORES DE GABINETE - EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992 - Tema 1.199 do STF - Prescrição não configurada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA BANCÁRIA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA". DEFERIMENTO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa de bens. A penhora bancária reiterada é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. A ferramenta foi criada com intuito de tornar mais célere e eficazes as execuções efetuadas pelo Poder Judiciário. Visa-se a rápida satisfação do débito. Última pesquisa BACENJUD realizada em 2019. Pertinência do deferimento do pedido de renovação de pesquisas através do sistema eletrônico SISBAJUD - Teimosinha. Precedentes da Turma julgadora. Medida deferida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa de acesso aos autos do procedimento investigatório. Procedimento que contém a íntegra de documentos fiscais e bancários de todos os acusados. Extenso acervo probatório que serviu de base à denúncia já juntado aos autos da ação penal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Vedação na via estreita do habeas corpus. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte local constatou o fato de «não restar comprovado qualquer enriquecimento por parte do apelante, seja através de quebra de sigilo bancário ou fiscal, bem como qualquer aumento patrimonial contemporâneo aos fatos imputados», assim como se ressaltou que «também não existe nos autos qualquer interceptação de comunicações telefônicas a comprovar alguma ligação entre o acusado (servidor público à época) e os beneficiários do desvio dos recursos públicos». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas, lavagem de capitais, estelionato e fraude fiscal. Interceptações telefônicas. Transcrições. Desnecessidade de degravação. Integral acesso à mídia pela defesa. Alegada ausência dos requisitos do Lei 9.296/1996, art. 2º, II. Suposta primeira medida investigativa. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Respaldo legal. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Transferência indevida de senha. Deficiência na instrução. Recurso desprovido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Conversão do julgamento em diligência a fim de que o Tribunal Regional federal da 5ª região encaminhe a esta corte mídia contendo documentos referentes à ação penal. Impossibilidade. Opção pela interposição do reclamo por meio eletrônico. Inteligência do art. 10 da Resolução 14/2013 deste sodalício.
«1. Embora não seja possível o encaminhamento de arquivos de áudio e vídeo pelo sistema de peticionamento eletrônico deste Sodalício, o certo é que o recorrente não estava obrigado a interpor o recurso por este meio, uma vez que possuía a faculdade de fazê-lo na forma física, nos termos do parágrafo único do artigo 10 da Resolução 14, de 28.6.2013, do Superior Tribunal de Justiça, juntando, caso desejasse, a mídia contendo a Ação Penal 0000431-32.2010.4.05.8302, o Inquérito Policial 062/2010, bem como o Processo 0000237-95.2011.4.05.8302, referente à quebra do sigilo telefônico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE REDE COLETORA DE ESGOTO - ACESSO CLANDESTINO À REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL E AO BACEN - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO QUE JÁ DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS LOTEADORES E A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS VIA CNIB E RENAJUD - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DOS LOTES - SOLIDARIEDADE COM O ENTE MUNICIPAL - AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR O DIREITO DE TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Osigilo fiscal constitui direito à intimidade, assegurado pela CF/88, de forma que sua quebra somente se justifica em casos excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.
1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou a ampliação da perícia, para englobar também a área da tecnologia da informação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação zelotes. Medidas assecuratórias. Ausência dos requisitos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Discussão a ser realizada durante a instrução processual. Agravo improvido.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu presentes a materialidade, os indícios de autoria e a proveniência ilícita dos bens, lastreados nas provas obtidas durante as medidas de busca e apreensão, interceptações e quebras de sigilo bancário e fiscal, obtidas no âmbito da investigação da Operação Zelotes, tendo por objetivo investigar crimes de advocacia administrativa fazendária, tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, associação criminosa, organização criminosa e lavagem de dinheiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Contrato de câmbio. Importação. Medida provisórian. 1.569/97. Circular bacen 2.747/97. Poder de polícia. Multa. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência.
I - Trata-se, na origem, de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão monocrática do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG na qual se deferiu parcialmente o pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus, além da quebra de sigilo bancário e fiscal e do afastamento provisório do Chefe do Poder Executivo Municipal. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, deu-se provimento ao agravo de instrumento, para afastar a indisponibilidade de bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -- FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS DO CASAL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - INDEVIDA - PESQUISAS E CONSULTAS AOS SISTEMAS CONVENIADOS - ENVIO DE OFÍCIOS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO E BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EX-COMPANHEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do CCB, art. 1.694. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado a agência bancária. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo da custódia. Não ocorrência. Complexidade do feito. Atuação diligente do juízo. Obstáculos superados. Proximidade da conclusão da instrução criminal. Agravo desprovido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração e imposição de multa lavrado com base em informações fornecidas por empresas administradoras de cartões de crédito e/ou débito. Alegada violação aos CTN, art. 142 e da Lei complementar 105/2001, art. 6º. Inadmissibilidade do recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Autuação com base apenas em demonstrativos de movimentação bancária. Possibilidade. Aplicação da Lei Complementar 105/2001. Inaplicabilidade da Súmula 182/TFR.
«1. A Lei Complementar 105/2001 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO BANCO EXEQUENTE DIRECIONADO À CONSULTA AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD), PARA FINS DE OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO EXECUTADO. MEDIDA AMPARADA LEGALMENTE. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão judicial que indeferiu o pedido de consulta aos sistemas interligados aos órgãos conveniados com este Egrégio Tribunal (Sisbajud, Infojud e Renajud), para fins de obtenção do endereço dos herdeiros do espólio executado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao julgado, quando a decisão embargada está em dissonância com a orientação que acabou se firmando nesta corte em recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Decisum proferido na vigência da Lei 11.382/06. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Depósitos e aplicações em instituições financeiras equiparado a dinheiro na ordem de preferência da penhora (CPC, art. 655, i). Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C: resp. 1.184.765/pa, rel. Min. Luiz fux, dje 03.12.2010 e resp. 1.112.943/ma, rel. Min. Nancy andrighi, dje 23.11.2010. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial da fazenda nacional.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, ou desta Corte, na hipótese de recurso representativo de controvérsia, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - STJ. Processual civil e tributário. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Lei Complementar 105/2001, art. 6º e Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º, na redação dada pela Lei 10.174/2001. Normas de caráter procedimental. Aplicação retroativa. Possibilidade. Interpretação do CTN, art. 144, § 1º.
«1 - A Lei 4.595/1964, art. 38, que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar 105/2001. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Apropriação indébita. CP, art. 168, caput. Uso de documento falso. CP, art. 304 c/c o CP, art. 299. (1) violação do CPP, art. 564, I. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Tese aventada em sede de embargos de declaração, contudo não apreciadas pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelo recorrente. Não conhecimento. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. (2) violação do CPP, art. 564, I. Tese de parcialidade do magistrado singular. Inviabilidade de alteração na via estreita do recurso especial. Súmula 7/STJ. Alegações de que o magistrado. Presenciou os fatos, ao conduzir o feito cível no qual teriam sido praticadas as condutas imputadas ao recorrente; determinou, no curso do processo, a colheita de provas ex ofício e, ao final da instrução, utilizou tais provas para condenar os réus; e levantou a possibilidade de delitos praticados na cef, sugerindo a sua investigação por parte do órgão ministerial. Regularidade. Ação cível que teve baixa definitiva em 16/9/2016, enquanto a ação penal teve a denúncia recebida em 26/1/2017, noutra Vara federal, inexistindo simultaneidade nas atribuições do julgador. Juiz como destinatário final das provas. Aplicação do CPP, art. 40. (3) violação ao CPP, art. 157 caput e § 1º, CPP, art. 207 e CPP, art. 573, § 1º. Tese de ilicitude probatória do inquérito policial. Alegação de que os investigados foram ouvidos fictamente como testemunhas, e de violação ao sigilo funcional advogado-cliente. Entendimento da corte de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ. Nulidade de depoimentos colhidos em fase extrajudicial. Eventuais irregularidades que não maculam a ação penal. Condenação com suporte em outras provas válidas e independentes. Não comprovação de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. (4) violação do CPP, art. 157 e CPP, art. 573, Lei 8.906/1994, art. 7º, §1º; Lei 12.850/2013, art. 10, e ss. Tese de ilicitude probatória da gravação de ligação telefônica abrangida pelo sigilo da advocacia. Gravação clandestina que prescinde de autorização judicial. Interlocutora diretamente interessada. Informações acerca do andamento do seu processo. Tráfego de dados sobre terceiros ou acobertados sob o manto do sigilo profissional, não reconhecidos pela corte de origem. Ausência de ilegalidade. (5) violação do CP, art. 168. Tese de inexistência de crime de apropriação indébita pela ausência de dolo. Instâncias ordinárias que, diante do conjunto fático probatório, aferiram o preenchimentos dos requisitos para o reconhecimento da tipicidade da conduta. Invialibidade de alteração. Súmula 7/STJ. (6) violação do CP, art. 304. Tese de ausência de comprovação da autoria no crime de uso de documento falso. Impossibilidade de alteração das premissas traçadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. (7) violação do CP, art. 1º; CP, art. 168, caput; e CP, art. 304. Alegação de atipicidade do crime de uso de documento falso. Mero exaurimento da apropriação indébita. Instâncias ordinárias que aferiram a autonomia e a independência entre as condutas. Desígnios autônomos diferentes. O uso do documento falso ocorreu posteriormente à consumação da apropriação indébita. Inviabilidade de aplicação da consunção. Jurisprudência do STJ. (8) violação do CP, art. 59. Tese de valoração inidônea do vetor judicial da culpabilidade. Verificação. Não ocorrência. Condições pessoais do recorrente que denotam uma maior reprovabilidade da conduta. Condição de advogado e elevado grau de instrução (professor universitário). Jurisprudência do STJ. (9) violação do CP, art. 16. Pleito de redução da pena pelo arrependimento posterior. Inviabilidade. Instância ordinária que atestou a ausência de voluntariedade e o ressarcimento não integral. Alteração de entendimento quanto à voluntariedade que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à alegação de incompetência da Justiça Federal para julgar os fatos, porquanto o valor que já havia saído da esfera patrimonial da CEF, tem-se que, em sede de recurso de apelação, o recorrente formulou argumento defensivo dispondo que houve violação ao dever de correlação na consideração da Caixa Econômica Federal como vítima (fls. 607/610). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Acórdão que defere ou indefere liminar. Reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida nos autos de ação de tutela antecipada antecedente em caráter de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que deferiu pedido liminar de quebra dos sigilos bancário e fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo e, na sequência, inadmitiu-se o recurso especial. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITOS DE LATROCÍNIO TENTADO, ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA QUANTO À APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. NO MÉRITO, QUANTO AO LATROCÍNIO TENTADO, POSTULA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ROUBO MAJORADO TENTADO; QUANTO À CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.
-Rejeita-se a preliminar atinente à quebra da cadeia de custódia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001. Possibilidade. Encargo de 20% devido nas execuções fiscais da fazenda nacional. Análise dos requisitos da CDA. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Impossibilidade de conhecimento das alegações relativas à ofensa a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «medellin". Omissão. Contradição. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1030, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 601.314/SP. Requisição de informação da Receita Federal às instituições financeiras sem autorização judicial. Lei complementar 105/2001, art. 6º. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Entendimento que não se aplica para fins penais. Manutenção do acórdão.
«1. Com o julgamento do RE 601.314/SP pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1030, II, novo Código de Processo Civil, diante da aparente necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Elementos informativos. Embasamento fático para imputação. Medidas cautelares diversas. Trancamento. Excessiva delonga para o encerramento do procedimento. Inexistência. Complexidade dos fatos. Quantidade de pessoas envolvidas. Esmero no pretenso esquema delitivo. Estagnação do caderno investigativo. Não ocorrência. Superveniência de termo final determinado pela origem. Recurso desprovido.
«1. A princípio, o inquérito policial apenas fornece elementos informativos, que se prestam para a formação da opinio delicti do órgão acusador, sendo que, para a sujeição do indivíduo aos rigores do processo penal, é indispensável que a polícia amealhe elementos informativos suficientes e iluminados pela coerência, sob pena de se iniciar uma ação penal iníqua e inócua, carente, pois, de justa causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - STJ. Denúncia anônima imputando a prática de ilícitos. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Constrangimento ilegal. Nulidade inexistente.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que deixou de fixar honorários sucumbenciais, bem como indeferiu pedido de reconhecimento de sucessão fraudulenta e de pesquisa de bens por meio do sistema CCS-Bacen - Recurso da parte exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Diligências investigatórias. Ação penal. Restrição de acesso à íntegra dos elementos de informação. Cerceamento de defesa. Ordem parcialmente concedida.
1 - Hipótese em que o Ministério Público fez juntar os documentos e elementos de informação que subsidiaram a acusação, com amplo e irrestrito acesso à Defesa, razão pela qual não há falar em nulidade da decisão de recebimento da denúncia, mesmo porque lastreada em vasto acervo documental, além do reclamado pelos Causídicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Crime contra ordem tributária. Ação penal. Denúncia. Remessa dos autos do juizado especial para a Justiça Estadual Comum ante a complexidade da causa, após oferecimento da denúncia. Ausência de ilegalidade. Exame posterior da complexidade da causa. Admissibilidade. Lei 9.099/95, art. 77, § 2º.
«Ação penal que tem por objeto a apuração de fraude perpetrada, em tese, contra o Sistema de Incentivos Fiscais do Governo do Estado de Pernambuco, tendo sido oferecida a denúncia perante Juizado Especial, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo. Posterior remessa do feito a Juizado Comum em face da complexidade do feito, a exigir quebra de sigilo bancário, além de diligências para identificar outro agente envolvido no delito em apuração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SETE FATOS DELITUOSOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
Preliminares de Nulidade... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Trancamento da ação penal. Reexame fático probatório inviável. Via estreita. Não cabimento. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal orienta-se no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível na via do habeas corpus, ou do seu recurso ordinário, quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Servidor público. Perda da função pública. Análise de matéria constitucional. Incabível ao STJ. Divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cassação de aposentadoria. Possibilidade.
«1. Os agravantes, ao discorrerem sobre a tese acerca da indevida quebra dos sigilos fiscal e bancário, limitaram sua argumentação a questões constitucionais, sem demonstrar qualquer violação à legislação federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS DA RÉ. RECURSO DA DEMANDADA.
1.A decisão que versa sobre exibição de documentos, ainda que fora do modelo entabulado nos CPC/2015, art. 396 e CPC/2015 art. 404, e sem a instauração de incidente processual ou de ação incidental, é impugnável por agravo de instrumento, nos termos do, VI do CPC/2015, art. 1.015 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - STJ. Penal. Reclamação. Descumprimento de determinação verificado. Reconhecimento pelo próprio juízo originário. Necessidade de verificação das provas ilícitas por derivação. Desentranhamento. Prosseguimento do procedimento investigatório. Cuidado na permanência de provas ilícitas não derivadas do relatório do coaf. Reclamação procedente.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I «f - CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote