(DOC. VP 690.5767.8047.5121)

TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VEREADORA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - APROPRIAÇÃO DE VERBAS DE ASSESSORES DE GABINETE - EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992 - Tema 1.199 do STF - Prescrição não configurada. NULIDADE DE SENTENÇA - Condenação que não foi pautada exclusivamente em elementos colhidos no Inquérito Civil, mas em provas produzidas no curso do processo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa - Réus que, além disso, não demonstraram a necessidade e utilidade da prova testemunhal. MÉRITO - Apropriação de verbas per

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