Jurisprudência sobre
quebra de sigilo fiscal
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751 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. (i) ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. (ii) incompetência do juízo sentenciante. Matéria decidida em sede de habeas corpus anteriormente impetrado no tribunal a quo. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. (iii) cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Compartilhamento. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior e de quebra de sigilo bancário. Parâmetros de validade atendidos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (LINDB). Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB). Convenção internacional de palermo e convenção internacional de mérida. Precedentes desta eg. Corte superior. Comprometimento da cadeia de custódia das provas. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão da origem. Súmula 283/STF. Pretensão de comprovar a ausência de preservação das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (iv) tipicidade da conduta. Operação dólar-cabo. Prescindibilidade da saída física de moeda do território nacional para a configuração do delito de evasão de divisas. Tese adotada pelo STF no julgamento da ap 470. Mensalão e precedentes desta eg. Corte superior. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. (v) dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito e consequências do crime. Fundamentação idônea. Valor da multa. Aferição da capacidade econômica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (vi) desentranhamento de documentos apreendidos. Verificação da pertinência do material com os fatos apurados nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015 e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas perante CCS-BACEN, CENSEC, CNB/SP e expedição de ofícios às entidades SEM PARAR e CONECTAR - Recurso do exequente. ... ()
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753 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM FACE DO EX-DIRETOR PRESIDENTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Controvérsia acerca de desvios patrimoniais realizados pelo réu durante seus mandatos como diretor presidente da associação, no período de 2012 a 2019 - Prova pericial contábil produzida por profissional imparcial e de confiança do juízo - Inexistência dos vícios de metodologia alegados - Apuração pericial conclusiva acerca de danos à associação em mais de R$1.350.000,00 - Não caracterizado o alegado cerceamento de defesa - Desnecessidade da prova oral e da quebra de sigilo bancário e fiscal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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754 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Violação ao CPP, art. 619. Ausência de prestação jurisdicional. Julgamento contrário aos interesses da parte. Incompetência do juízo sentenciante. Inocorrência. Conexão instrumental. Cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Compartilhamento. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior e de quebra de sigilo bancário. Parâmetros de validade atendidos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (lindb) e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (lindb). Convenção internacional de palermo e convenção internacional de mérida. Precedentes desta corte superior. Tipicidade da conduta. Operação «dólar-cabo. Prescindibilidade da saída física de moeda do território nacional para a configuração do delito de evasão de divisas. Tese adotada pelo STF no julgamento da ap 470. Mensalão. Precedentes desta corte superior. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Súmula 284/STF. Fixação do valor mínimo de indenização decorrente de infração penal. Norma processual. Aplicação imediata a processos sentenciados posteriormente à vigência da Lei 11.719/2008.
«I - São cabíveis embargos de declaração, quando, no decisum embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619, podendo, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Na hipótese, é patente que, sob o pretexto de que fossem sanadas supostas omissões e contradições, no v. acórdão de apelação criminal, o agravante pretendia o mero reexame da matéria já julgada, com efeitos infringentes, situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. ... ()
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755 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Violação ao CPP, art. 619. Ausência de prestação jurisdicional. Julgamento contrário aos interesses da parte. Incompetência do juízo sentenciante. Inocorrência. Conexão instrumental. Cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Compartilhamento. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior e de quebra de sigilo bancário. Parâmetros de validade atendidos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (lindb) e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (lindb). . Convenção internacional de palermo e convenção internacional de mérida. Precedentes desta corte superior. Tipicidade da conduta. Operação «dólar-cabo. Prescindibilidade da saída física de moeda do território nacional para a configuração do delito de evasão de divisas. Tese adotada pelo STF no julgamento da ap 470. Mensalão. Precedentes desta corte superior. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Súmula 284/STF. Fixação do valor mínimo de indenização decorrente de infração penal. Norma processual. Aplicação imediata a processos sentenciados posteriormente à vigência da Lei 11.719/2008.
«I - São cabíveis embargos de declaração, quando, no decisum embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619, podendo, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Na hipótese, é patente que, sob o pretexto de que fossem sanadas supostas omissões e contradições, no v. acórdão de apelação criminal, o agravante pretendia o mero reexame da matéria já julgada, com efeitos infringentes, situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. ... ()
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756 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por dependência à execução fiscal. Imposição de medidas restritivas em face das agravadas e das demais empresas envolvidas. Irresignação do Estado quanto ao indeferimento da penhora de renda das sociedades requeridas e do bloqueio online e indisponibilidade de ativos financeiros de pessoas físicas indicadas. Alegação de ausência de fundamentação. Processo que ainda se encontra em fase embrionária. Possibilidade de revisão de entendimento após o contraditório. Observância das teses fixadas no julgamento do TEMA 769 do STJ. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Rol exemplificativo do §4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Indícios de prática de ilícitos tributários. Supremacia do interesse público. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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757 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Expedição de ofício à Secretaria de Receita Federal para obtenção de dossiê - Quebra de sigilo bancário e fiscal - Vedação - Expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Ferramenta prevista em cumprimento aa Lei 10.701/2003, art. 3º, que incluiu dispositivo na Lei 9.613/1998, norma que dispõe sobre os crimes de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nessa norma específica - Ademais, sistema SISBAJUD que consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) - Órgão responsável por realizar trabalhos de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, sem poderes de investigação - Falta de pertinência - Decisão mantida. ... ()
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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (BACEN-CCS) E AO INFOSEG. Superveniência de julgamento monocrático em agravo em recurso especial, no qual o STJ reformou o v. acórdão e determinou a aplicação do entendimento formado no julgamento dos recursos especiais 1.938.665/SP e 2.043.328/SP. Possibilidade de obtenção de informações, por meio do CCS - BACEN, acerca do relacionamento do devedor com as instituições financeiras. Ausência de quebra de sigilo bancário ou fiscal. Ferramenta complementar àquelas comumente utilizadas pelo Poder Judiciário. Admissibilidade, também, da consulta ao INFOSEG, como reconhecido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e em precedentes recentes desta Câmara. Sistema que possibilita acesso a informações que vão além daquelas fornecidas pelo Renajud. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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759 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, corrupção passiva, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro. Interceptações telefônicas. Decisões judiciais fundamentadas. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... ()
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760 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contas bancárias. Ausência de demonstração de origem do depósito. Procedimento fiscal regular. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.; b) «O acórdão recorrido consignou não haver «ocorrência de qualquer irregularidade no procedimento realizado, tendo em vista que a empresa foi intimada para prestar esclarecimentos sobre a origem destes valores a esta nada fez, presumindo, corretamente, a receita Federal peã (sic) omissão de receitas; c) «É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial - de que, no caso dos autos, as provas foram obtidas de forma ilícita, com invasão de privacidade e quebra de sigilo bancário - , a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.; d) «A recorrente não ataca especificamente os argumentos constantes do acórdão recorrido quanto ao fato de que «o crédito tributário lançado origina-se de procedimento administrativo que teve como escopo a discrepância entre os valores encontrados nas movimentações bancárias investigadas, e as receitas declaradas pela demandante (fls. 333-334, e/STJ). Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()
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761 - TJSP. INVENTÁRIO. ACERVO HEREDITÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS NA PARTILHA. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR HERDEIRO PARA OCULTAR BENS DA AUTORA DA HERANÇA. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA ORDINÁRIA NECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou da partilha imóveis negociados supostamente com recursos da de cujus, bem como indeferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal de herdeiro 2. Alegam os agravantes que o herdeiro ocultou o patrimônio da de cujus mediante fraude 3. Não há prova contundente de que as aquisições dos imóveis ocorreram por adiantamento de legítima ou vendas irregulares 4. A solução da controvérsia demanda prova complexa e pode repercutir em situações além da órbita dos interesses na sucessão, devendo ser decidida em ação própria, conforme art. 612 e CPC, art. 641, § 2º 5. Precedentes 6. Recurso desprovido... ()
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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira. DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do Lei Complementar 105/2001, art. 1º e da CF/88, art. 5º, X. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. ... ()
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763 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pleito de consulta das declarações de operações imobiliárias (DOI) e das declarações de impostos sobre propriedade territorial rural (DITR), mediante a utilização do sistema Infojud. Admissibilidade. Hipótese em que a utilização do sistema Infojud é ferramenta largamente utilizada nos processos executivos, desde que observado o disposto no Provimento CSM 1864/2011. Consideração de que não ocorrerá a quebra do sigilo fiscal dos recorridos, porquanto, após eventual juntada aos autos das cópias das declarações postuladas, deverá o feito tramitar em segredo de justiça (CPC, 189, I), consoante precedente do C. STJ, julgado no regime do recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Requisição autorizada. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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764 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.
Pleito de consulta das declarações de operações imobiliárias (DOI) e das declarações de impostos sobre propriedade territorial rural (DITR), mediante a utilização do sistema Infojud. Admissibilidade. Hipótese em que a utilização do sistema Infojud é ferramenta largamente utilizada nos processos executivos, desde que observado o disposto no Provimento CSM 1864/2011. Consideração de que não ocorrerá a quebra do sigilo fiscal dos recorridos, porquanto, após eventual juntada aos autos das cópias das declarações postuladas, deverá o feito tramitar em segredo de justiça (CPC, 189, I), consoante precedente do C. STJ, julgado no regime do recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Pleito que comporta atendimento. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Insurgência contra a decisão que intimou a embargante, para juntada de suas declarações de imposto de renda. Não acolhimento. Tese defensiva que consiste em fraude à execução. Capacidade financeira da recorrente que consiste em ponto fulcral da controvérsia. Agravante que, embora não seja parte na execução, é parte autora nos embargos de terceiro em que deferida a medida ora impugnada. Parte ré que possui o direito a produzir provas que conduzem à comprovação de sua defesa. Inteligência do CPC, art. 369. Direito ao contraditório substancial. Intimação que não se confunde com quebra do sigilo fiscal, sendo lícito ao Juízo determinar as medidas necessárias à condução do feito, nos termos do CPC, art. 139. Medida necessária e adequada. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Exequente que pleiteia a consulta das movimentações bancárias dos executados pertinentes por meio do sistema CCS-BACEN. Hipótese que equivale à quebra de sigilo bancário, a qual, nos moldes dos arts. 1º, § 4º, 6º e 7º da Lei Complementar 105/2001, é medida excepcional e atrelada à apuração de ilícito criminal, infrações administrativas e procedimento administrativo fiscal e, portanto, requer minúcias voltados ao respectivo caso concreto. Modulação que impõe fundamentação afinada com a medida incomum (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Marco Aurélio Bellize). Suficiência da localização de ativos financeiros a ordem de bloqueio por meio do sistema BACEN-Jud. Buscas ademais, realizadas por diversas vezes, com resultados infrutíferos, não havendo indícios de alteração na situação narrada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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767 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Apuração inicial de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Descoberta de organização criminosa. Nulidade. Inocorrência. Teoria do juízo aparente. Declinação para o juízo competente. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental improvido.
1 - «Iniciadas as investigações, com a determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal dos supostos envolvidos na prática de crimes, posterior descobrimento de novos delitos, suficientes para o deslocamento da competência inicialmente verificada, não se traduz em nulidade da decisão judicial proferida por juízo aparente, sobretudo quando os referidos atos são ratificados pelo juízo competente. (AgRg no RHC 45.401/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 30/10/2018). ... ()
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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não comprovação dos requisitos legais. A mera existência de grupo econômico e a notícia de transações contabilizadas, não consideradas fraudulentas pela perícia, não autorizam a despersonalização das demais sociedades. Quebras de sigilos bancário e fiscal que são medidas excepcionais, cujo deferimento deve se pautar na apresentação de indícios consistentes da confusão patrimonial, não vislumbrados no caso. Decisão confirmada. ... ()
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769 - TJRJ. EMENTA:
Apelação Cível. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Legalidade do ato administrativo de Exclusão do Simples. Sentença de Improcedência. Consta do Relatório da Autoridade Fiscal (Relatório de Solicitação de Exclusão do Regime do Simples Nacional) que a Autora teria omitido receita no período compreendido entre janeiro de 2012 e julho de 2016, tendo em vista que apresentou DASN-C e DEFIS com informações diferentes das fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito. Alegação de quebra de sigilo bancário sem instauração de prévio procedimento administrativo e ausência de decreto estadual à época dos fatos que regulamentasse a matéria. Observância da legislação infralegal nos moldes do art. 189, VII, do CTE c/c art. 64, do Livro VIII do RICMS que obriga as administradoras de cartões de crédito a fornecerem ao Fisco informações financeiras que, quando comparadas com as declarações apresentadas pelo contribuinte, demonstraram irregularidades no faturamento da empresa para fins de enquadramento do SIMPLES. Prática do contribuinte para se manter em enquadramento fiscal mais favorável que se mostra incompatível com a boa-fé. Ausência dos elementos necessários à configuração do dever de reparação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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770 - TRF4. Direito administrativo. Resoluções do Conselho Federal de Medicina 1.605/2000 e 1.931/2009, arts. 4º e 89, § 1º, respectivamente. Previsão, nos atos normativos, da disponibilização do prontuário médico e da ficha médica, quando requisitados judicialmente no âmbito de processo judicial, apenas ao médico nomeado perito judicial. Disposição sobre prova processual em desconformidade com a lei processual. Ilegalidade dos atos normativos. CF/88, art. 5º, X, XIV e XXXV.
«1. Os preceitos contidos na Res. 1.605/2000, art. 4º e na Res. 1.931/2009, art. 89, § 1º, ambas do Conselho Federal de Medicina, ao preverem que o prontuário e a ficha médica requisitados judicialmente sejam disponibilizados apenas ao médico nomeado perito judicial, pretendem estabelecer disciplina sobre prova processual contrária ao que dispõem as leis processuais, que asseguram o acesso direto do juiz à prova, sem a necessidade da intervenção de intérpretes ou mediadores ( CPC/1973, art. 131; CPC/2015, art. 371; CPP, art. 234). ... ()
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771 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - INDISPENSABILIDADE - ALIMENTANTE - EMPREGO INFORMAL - CONFRONTO ENTRE A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA MENOR - VERBA JUSTA E RAZOÁVEL - AUSÊNCIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO - FILIAL - AMPLIAÇÃO - VIABILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL DO VISITANTE E DO VISITADO.
- Aquebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, somente admissível quando demonstrada a existente de indícios de que o alimentante está ocultando a sua real renda mensal. ... ()
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772 - TJRJ. Recurso. Agravo de instrumento. Legitimidade recursal reconhecida. Terceiro interessado. CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 522.
«Presença da legitimidade dos ora Agravantes para recorrer na qualidade de terceiros prejudicados, uma vez que se insurgem contra o indeferimento de pedido de certidão por eles formulada, para resguardo de seus direitos em razão de decisão do juízo a quo que determinou a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal solicitando cópias de suas declarações de rendimentos, o que entendem como quebra de seus sigilos fiscais.... ()
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773 - STJ. processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Devassa não autorizada. Prova ilícita. Nulidade. Reconhecimento. Provas derivadas. Anulação. Teoria dos frutos da árvore venenosa. Impossibilidade, na hipótese. Revolvimento fático probatório. Ordem denegada.
1 - «A teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) e a doutrina da fonte independente (independent source doctrine) são provenientes do mesmo berço, o direito norte-americano. Enquanto a primeira estabelece a contaminação das provas que sejam derivadas de evidências ilícitas, a segunda institui uma limitação à primeira, nos casos em que não há uma relação de subordinação causal ou temporal (v. Silverthorne Lumber Co v. United States, 251 US 385, 40 S Ct 182, 64 L.Ed. 319, 1920 e Bynum v. United States, 274, F.2d. 767, 107 U.S. App D.C 109, D.C.Cir.1960) (RHC 46.222/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 24/2/2015). ... ()
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Deferimento do pedido de expedição de mandado de constatação a ser cumprido em imóvel pertencente aos executados, a fim de que o oficial de justiça intime os locatários para que tragam aos autos o instrumento contratual, a fim de penhorar eventuais alugueres que lhe são pagos. Insurgência dos devedores. PENHORA DE ALUGUERES. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 867. Providência necessária à satisfação da execução, ante o insucesso de diversas tentativas anteriores. Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, à mingua de indicação de outros bens capazes de satisfazer a execução. Inexistência de quebra de sigilo bancário ou fiscal dos locatários. Eventual impenhorabilidade que não foi objeto da r. decisão agravada, devendo ser arguida e comprovada perante o D. Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão instância. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... ()
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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeita pedido de reconhecimento de fraude à execução. Insurgência do exequente. Acordo judicialmente homologado em outra demanda, posteriormente à averbação da penhora em favor do agravante no rosto dos autos. Disposição do crédito pleiteado em juízo, após formalizada sua penhora, que é vedada ao executado. Hipótese em que todos os envolvidos na transação estavam inequivocamente cientes da preexistência da penhora em favor do agravante, devidamente averbada no rosto dos autos, não havendo decisão do juízo em que homologado o acordo sobre concurso de créditos. Ineficácia do ato jurídico questionado em relação ao agravante. Inteligência dos CPC, art. 857 e CPC art. 860. Precedentes. Pedido de providências relativas «à quebra de sigilo bancário e fiscal dos executados/agravados, esposas, familiares e dos advogados que não comporta apreciação nesta sede - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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776 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Questão de ordem. Anulação do rif 39.385 e trancamento das ações penais 940/df, 985/df e 1.025/df. Relatório de inteligência financeira. Rif por solicitação. Observância das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 990. Documento secundário para que se concluísse pela existência de indícios suficientes de prática criminosa pelo embargante. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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777 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA.
Vício de extra petição não ocorrido. Cláusula de não concorrência violada. Contratantes tem de atuar de acordo com a boa-fé objetiva, em todas as fases negociais, conforme preconiza o art. 422/CC. Todos aqueles que tomam parte na ofensa tornam-se responsáveis solidários pela reparação dos danos. Inteligência do art. 942/CC. Extensão das obrigações a pessoas vinculadas indiretamente ao contrato. Teoria do terceiro ofensor. Precedentes. Cumulação de sanções contratuais admitida, no termo das avenças pactuadas entre as partes. Quebra de sigilo bancário e fiscal é medida impertinente no caso. Danos morais não ocorridos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DOS REQUERIDOS... ()
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778 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Juízo aparentemente competente. Investigação que descortina a prática de outros crimes. Nulidade de medidas cautelares deferidas. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - Iniciadas as investigações, com a determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal dos supostos envolvidos na prática de crimes, posterior descobrimento de novos delitos, suficientes para o deslocamento da competência inicialmente verificada, não se traduz em nulidade da decisão judicial proferida por juízo aparente, sobretudo quando os referidos atos são ratificados pelo juízo competente. Precedentes. ... ()
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779 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ CONSTITUCIONAL ¿ PENAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ CRIMES DOS arts. 171-A
e 288 DO CÓDIGO PENAL ¿ DENÚNCIA OFERECIDA ¿ PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL ¿ TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA ¿ SALVO CONDUTO ¿ AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - INVIABILIDADE ¿ ORDEM DENEGADA ... ()
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780 - STJ. Embargos de declaração no pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Declaração de nulidade da medida de interceptação telefônica. Ordem concedida em favor do recorrente. Pedido de extensão deferido aos corréus requerentes. Alegação de nulidade das demais medidas constritivas. Matéria não incluída na ordem concedida. Nova análise da decisão do juízo a quo. Ausência de fundamentação concreta para a decretação das medidas constritivas. Decisão de piso integralmente nula. Invalidade das provas decorrentes. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos aos corréus. Recurso provido.
1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... ()
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781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE ESTIPULOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DO RÉU, GENITOR ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. COMPROVADA NOS AUTOS A POSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM ARCAR COM O PENSIONAMENTO DE SEU FILHO MENOR, NA FORMA COMO FIXADA NA DECISÃO AGRAVADA, E A NECESSIDADE DO ALIMENTANTE, MENOR COM 03 ANOS, QUE RESIDE COM A GENITORA NA CASA DE PARENTES, E QUE DEMANDA MUITOS GASTOS PRÓPRIOS DA IDADE.
-Os alimentos provisórios atendem ao princípio da dignidade da pessoa humana, considerando as necessidades básicas do menor, que se encontra em tenra idade, e as possibilidades do genitor, demonstradas por documentação juntada aos autos, incluindo a declaração de imposto de renda que aponta a existência de patrimônio razoável e renda compatível com a obrigação fixada. ... ()
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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN e indeferiu o registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Recurso da empresa exequente. ... ()
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783 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Decisum proferido na vigência da Lei 11.382/06. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.184.765/pa, rel. Min. Luiz fux, DJE 03.12.2010 e REsp. 1.112.943/ma, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 23.11.2010. Nova orientação da Primeira Seção. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para admitir a penhora on line.
«1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de bloqueio de ativos financeiros do executado, pelo sistema BACENJUD, antes de efetuadas as diligências para localização de outros bens do devedor, a teor do CTN, art. 185-A. ... ()
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784 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Indicação errônea do permissivo constitucional. Erro material. Execução fiscal. Decretação de indisponibilidade de bens. Descumprimento dos requisitos.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que apontou o entendimento da Súmula 284/STF para inadmitir o Recurso Especial pelo fato de ter havido, nas razões do apelo, indicação errônea do permissivo constitucional.... ()
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785 - STJ. Processual civil e execução fiscal. Nomeação de bens a penhora. Inobservância da ordem prevista no art. 11 da lef. Afronta ao princípio da menor onerosidade. Inocorrência. Análise. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nestes termos: «Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente.(...)Incidência da Súmula 211/STJ. (fls. 207-208, e/STJ). ... ()
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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pesquisa de bens via CCS-BACEN, SIMBA, DIMOB, DECRED E PREVJUD. Inconformismo da exequente. Acolhimento parcial. Pesquisas via CCS-BACEN, SIMBA, DIMOB, DECRED não devem ser acolhidas. Hipótese que equivale à quebra de sigilo bancário, a qual, nos moldes dos arts. 1º, § 4º, 6º e 7º da Lei Complementar 105/2001, é medida excepcional e atrelada à apuração de ilícito criminal, infrações administrativas e procedimento administrativo fiscal e, portanto, requer minúcias voltados ao respectivo caso concreto. Modulação que impõe fundamentação afinada com a medida incomum (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Marco Aurélio Bellize). Suficiência da localização de ativos financeiros a ordem de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD.. Informações sobre aquisições imobiliárias que podem ser acessadas pelo sistema ARISP sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. Cabível a consulta ao PREVJUD para averiguar possível recebimento de aposentadoria pelo devedor, considerando-se que a impenhorabilidade dos salários e aposentadoria não é absoluta. Análise do pedido de penhora de aposentadoria que somente pode ocorrer após o resultado da pesquisa e observadas as balizadas adotadas pela jurisprudência do STJ. Reforma parcial da decisão combatida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Após pedido da exequente, o d. Juízo a quo deferiu penhora de 5% do faturamento da empresa executada - Nomeado perito, este se manifestou requerendo que fossem determinadas (i) a apresentação pela executada de documentos fiscais e contábeis referentes aos cinco anos anteriores à determinação da penhora e (ii) a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito para depósito judicial de 30% dos recebíveis da executada - Insurgência da executada - Acolhimento parcial - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - A manifestação do perito se baseia na presunção genérica de que, por se tratar de empresa executada e por ter sido determinada a penhora de faturamento, a devedora não cooperará com a diligência - Não há justificativa específica, seja pelo perito, seja pelo d. Juízo a quo, pautada no comportamento da executada nos autos - Assim, ao menos neste momento processual, não é razoável que a empresa seja obrigada a apresentar documentos fiscais e contábeis referente a período anterior à data da determinação da penhora - A apresentação de documentos, ao menos a princípio, deve se ater ao período objeto da penhora, tendo em vista, inclusive, o sigilo da documentação contábil/fiscal cuja quebra se dá apenas em caráter excepcional - DETERMINAÇÃO ÀS EMPRESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA QUE DEPOSITEM RECEBÍVEIS DA EXECUTADA - A diligência é possível e se coaduna aos direitos e deveres do perito de apontar as ferramentas necessárias à realização do trabalho - Contudo, a determinação deve se limitar ao valor proporcional anteriormente requerido pela exequente e deferido pelo d. Magistrado, de cinco por cento - Decisão parcialmente reformada - Diligências que poderão ser posteriormente revisitadas e redeterminadas de forma mais abrangente e/ou severa, caso seja constatada postura de má-fé ou de violação ao princípio de cooperação processual por parte da executada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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788 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Contradição na ementa. Recurso ordinário parcialmente provido. Retificação. Nova redação. Ausência de omissão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«1.- O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPP, art. 619: sanar obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre o ponto essencial. ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Lançamento por arbitramento. Autuação com base em demonstrativos de movimentação bancária. Possibilidade. Lei 8.021/1990 e Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. Exceção ao princípio da irretroatividade. Inaplicabilidade da Súmula 182/TFR. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Inocorrência. CTN, art. 144, § 1º. CTN, art. 197.
«1 - O CTN, ao tratar da constituição do crédito tributário pelo lançamento, determina que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata (CTN, art. 144, § 1º), pelo que a Lei 8.021/1990 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, atingem fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a vigência dos aludidos dispositivos legais. Precedentes da Corte: AgRg nos EDcl no REsp 4Acórdão/STJ, DJ 30/11/2006; REsp 810.428, DJ 18/09/2006; EREsp 608.053, DJ 04/09/2006; e AgRg no Ag 693.675, DJ 01/08/2006). ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Devolução para exercício de juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II. Tema controvertido não debatido na repercussão geral no re 601.314/SP. Devolução dos autos para processamento do recurso extraordinário.
«1. A matéria trazida no recurso especial não diz respeito à discussão acerca da legalidade do acesso das autoridades fiscais às informações bancárias, para fins de constituição de crédito tributário, embora o tema, por ser correlato, tenha sido mencionado na fundamentação do acórdão proferido no agravo regimental. Inclusive, nesse ponto, a Sexta Turma adotou o mesmo entendimento proferido na repercussão geral, ou seja, o de ser possível a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial para fins de constituição do crédito tributário. ... ()
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791 - STF. Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto.
«Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros. ... ()
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792 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Impetração indeferida liminarmente. Pleito apresentado nesta corte no AResp582.241/df. Mera reiteração. 2. Discussão que encontrou óbice no verbete 7/STJ. Igual inviabilidade de revolvimento fático e probatório em mandamus. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Os próprios impetrantes elucidaram que o presente mandamus foi distribuído à minha relatoria por prevenção ao Agravo em Recurso Especial 582.241/DF, interposto pelos ora pacientes contra o mesmo acórdão ora questionado, apontando igualmente a existência de nulidade. Constata-se, assim, que a presente impetração é mera reiteração, uma vez que o tema principal debatido já foi analisado e afastado pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS PACTUADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Decisão interlocutória agravada que, entre outras deliberações, determinou que o requerido juntasse aos autos, no mesmo prazo acima, cópia de sua declaração de imposto de renda, ou comprovasse eventual isenção, referente aos anos de 2017, 2018 e 2019 - Inconformismo da autora que prospera em parte - Em princípio, não é dado ao Tribunal retirar do magistrado singular a atribuição de fazer seu juízo pessoal de conveniência, oportunidade e necessidade das provas necessárias à formação de seu próprio convencimento, contudo, no caso em exame, se afigura salutar a investigação do acervo patrimonial do ex-casal - Considerado o contexto processual havido no caso concreto, em que pretendida a anulação da partilha de bens havida entre o extinto casal, sob o argumento de que o varão ludibriou o virago, bem como havendo afirmação categórica de que o relacionamento não teve fim no ano de 2018, faz-se necessária a quebra de sigilo bancário e fiscal do réu relativo aos anos de 2020 até 2022, quando houve o encerramento da conta-conjunta do extinto casal - Recurso provido em parte.... ()
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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - A execução deve se realizar da maneira menos gravosa para o devedor (art. 805, CPC/2015), contudo, esta sempre deve se desenvolver no interesse do credor (art. 797, CPC/2015) - Ordem do CPC/2015, art. 835 que é meramente preferencial - Determinação de apreensão dos computadores da empresa - A apreensão de computadores deve ocorrer somente se a agravante não cooperar apresentando os contratos dos imóveis que vendeu recentemente, de maneira que a inviabilização de suas atividades pelas apreensões somente pode advir de sua incúria, e o reforço policial, se obstar o cumprimento do mandado de busca e apreensão, para o que não exige qualquer procedimento especial, sendo medidas típicas, verificando-se de seu site a divulgação de inúmeros empreendimentos novos de alto padrão, além do mais a recorrente peticionou assinalando que irá apresentar os contratos espontaneamente - Eventual prejuízo a terceiros (consumidores e SPEs) devem ser por eles arguidos, e a nulidade de constrição que venha a ser realizada, com a sua efetivação -A busca de bens da devedora pela venda e negociação de imóveis não exige quebra de sigilo bancário e fiscal - Recurso desprovido.... ()
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795 - STJ. Habeas corpus . Crime contra a ordem tributária. Procedimento investigativo que apura autos de infrações pendentes de recurso administrativo. Trancamento. Precedentes. Ordem concedida de ofício.
«1. Segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611/DF), a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º são materiais ou de resultado. ... ()
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796 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
1.Competência desta relatora para apreciar, monocraticamente, estes embargos de declaração, em atenção ao que dispõe o CPC/2015, art. 1.024, § 2º. ... ()
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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que a parte agravante deverá ser intimada para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena das sanções legais- Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação. ... ()
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798 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Conclusão do acórdão pela caracterização do interesse de agir. Viabilidade. Assegurar futura ação de anulação de ato jurídico. Ação de paternidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, reputando o feito satisfatoriamente instruído, concluiu pela configuração do interesse processual da autora, ora recorrida, no tocante ao ajuizamento da ação de produção antecipada de prova, determinando, outrossim, a quebra do sigilo fiscal em relação às declarações de imposto de renda do réu, ora recorrente. Nesse contexto, ratifica-se não ser possível o acolhimento da insurgência recursal, porquanto a revisão do julgado demandaria a imprescindível incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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799 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.
Pleito de consulta das declarações de operações imobiliárias (DOI) e das declarações de impostos sobre propriedade territorial rural (DITR), mediante a utilização do sistema Infojud. Admissibilidade. Hipótese em que a utilização do sistema Infojud é ferramenta largamente utilizada nos processos executivos, desde que observado o disposto no Provimento CSM 1864/2011. Consideração de que não ocorrerá a quebra do sigilo fiscal dos recorridos, porquanto, após eventual juntada aos autos das cópias das declarações postuladas, deverá o feito tramitar em segredo de justiça (CPC, 189, I), consoante precedente do C. STJ, julgado no regime do recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 2. Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, com a finalidade da localização de bens pertencentes aos executados, aptos a garantir a satisfação da execução. Hipótese em que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário. Inteligência do disposto no art. 19, do Provimento 18, do Conselho Nacional de Justiça. 3. Sistema DECRED que não serve ao intento de localização de bens. Pleito que comporta parcial atendimento. Decisão parcialmente reformada. Recurso em parte provido. ... ()
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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória de ato administrativo. Demissão. Servidor Público. Ex-Agente de Defensoria. Exercício irregular de atividade privada enquanto gozava licença saúde. Decisão que indeferiu pedidos formulados pelo autor de inversão do ônus da prova e de produção de provas documentais (mediante quebra de seu próprio sigilo fiscal bancário e requisição de informações à Junta Comercial do Distrito Federal) e oral e concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos documentos por ele mencionados (atinentes às suas próprias movimentações financeiras e às informações de pessoas jurídicas indicadas no procedimento administrativo para as quais ele supostamente prestou serviços). Agravo que comporta parcial conhecimento. Não cabimento do recurso contra decisão que indefere a produção de provas, por não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas na enumeração taxativa do CPC, art. 1.015. Inexistência de caráter excepcional e de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada. Concessão de prazo para a juntada de documentos. Despacho de mero expediente, contra o qual não cabe recurso. CPC, art. 1.001. Conhecimento do agravo no tocante à rejeição do pedido de inversão do ônus da prova. Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no §1º do art. 373, também do CPC. Não cabimento da pretendida inversão. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.... ()
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