(DOC. VP 349.6829.8276.8286)

TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO. 1.

Competência desta relatora para apreciar, monocraticamente, estes embargos de declaração, em atenção ao que dispõe o CPC/2015, art. 1.024, § 2º. 2. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição da decisão, supri-la de omissão ou corrigi-la quando houver erro material. 3. Existência de vício no decisum que indeferiu a tutela recursal, pois, analisando mais detidamente os autos, verifica-se a irreversibilidade dos efeitos da decisão de 1º

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