(DOC. VP 989.7805.0654.5230)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não comprovação dos requisitos legais. A mera existência de grupo econômico e a notícia de transações contabilizadas, não consideradas fraudulentas pela perícia, não autorizam a despersonalização das demais sociedades. Quebras de sigilos bancário e fiscal que são medidas excepcionais, cujo deferimento deve se pautar na apresentação de indícios consistentes da confusão patrimonial, não vislumb

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