(DOC. VP 204.7205.1000.5100)
STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Conclusão do acórdão pela caracterização do interesse de agir. Viabilidade. Assegurar futura ação de anulação de ato jurídico. Ação de paternidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, reputando o feito satisfatoriamente instruído, concluiu pela configuração do interesse processual da autora, ora recorrida, no tocante ao ajuizamento da ação de produção antecipada de prova, determinando, outrossim, a quebra do sigilo fiscal em relação às declarações de imposto de renda do réu, ora recorrente. Nesse contexto, ratifica-se não ser possível o acolhimento da insurgência recursal, porquanto a revisão do julgado demandaria a imprescindível
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote