Jurisprudência sobre
decisao manifestamento contraria a prova dos autos
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801 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. ... ()
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802 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelação ministerial provida pelo tribunal estadual para submeter o réu a novo julgamento. Reconhecimento de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às provas dos autos. Fundamentação idônea. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Descabimento na via eleita.
1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). ... ()
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803 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA TENTADO. JÚRI. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
I. O ADVÉRBIO «MANIFESTAMENTE, PREVISTO NO CPP, art. 593, III, D, DIZ COM DECISÃO DIVORCIADA DE TODA A PROVA PRODUZIDA, DESTOANDO DE TODO O ACERVO PROBATÓRIO, SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA AO CASO VERTENTE. A MERA DISCORDÂNCIA COM O JUÍZO DE VALOR RESULTADO DA INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS NÃO PERMITE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA A PRETEXTO DO FUNDAMENTO RECURSAL INDICADO. HIPÓTESE EM QUE AS VERSÕES APRESENTADAS PARA O FATO FORAM SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, A QUEM CABE OPTAR POR ACOLHER OU NÃO AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, TENDO O JÚRI, NO CASO, OPTADO POR NÃO ACATAR A VERSÃO DEFENSIVA, QUE, POR SUA VEZ, NÃO SE MOSTRA COMPLETAMENTE DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS.... ()
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804 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Acórdão que anulou o julgamento pelo Júri. Pleito da defesa para restabelecer a decisão absolutória sob alegação de violação da soberania dos veredictos. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). ... ()
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805 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal popular. Homicídio qualificado. Julgamento contrário à prova dos autos. Modificação do julgado. Reexame de provas. Inabilitação dos jurados. Não alegação no momento oportuno. Preclusão. Decote de qualificadora. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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806 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - QUALIFICADORA DO «RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - VETORIAL DO «COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADO DESFAVORÁVEL - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - INCIDÊNCIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A cassação de veredicto popular ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos somente é admitida quando a decisão for «escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, situação não identificada no caso em espeque. Havendo elementos de provas idôneas a amparar a decisão do Conselho de Sentença ao reconhecer a qualificadora do «recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido, prevista no, IV, § 2º do CP, art. 121, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sobretudo porque no Tribunal do Júri vigora o sistema de valoração das provas alusivo à íntima convicção, podendo os Jurados adotar a tese jurídica que lhes reputar mais justa. 2. Verificado que algumas Circunstâncias Judiciais, previstas no CP, art. 59, foram equivocadamente consideradas desfavoráveis, impõe-se o redimensionamento da pena-base. 3. Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência (Precedentes do STF e STJ). 4. Deve ser considerada neutra a Circunstância Judicial do «Comportamento da Vítima, que jamais pode ser considerada de forma d esfavorável ao agente. 5. Conforme inteligência da Súmula 231/STJ e Enunciado 42 do TJMG, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Além do mais, o Supremo Tribunal Federal, por intermédio do Tema 158, solidificou referido entendimento em âmbito constitucional.5. Recurso parcialmente provido. ... ()
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807 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Excesso de linguagem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem consignado que a decisão do Júri é manifestamente contrária à prova produzida nos autos, a revisão desse entendimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, implica reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado a teor do enunciado sumular 7 do STJ. Precedentes. ... ()
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808 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Júri. Homicídio. Julgamento contrário à prova dos autos. Tese afastada pelo tribunal local. Constrangimento ilegal não caracterizado. Dosimetria. Pena estabelecida no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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809 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Júri. Homicídio. Julgamento contrário à prova dos autos. Tese afastada pelo tribunal local. Constrangimento ilegal não caracterizado. Dosimetria. Pena estabelecida no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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810 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) RECONHECIMENTO DE NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA; 2) SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; 3) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. I.Nulidades posteriores à pronúncia. Inocorrência. Defesa que sequer apontou as nulidades que pretende ver reconhecidas, limitando-se a uma alegação genérica. ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ afastada. Conhecimento do recurso especial. Homicídio simples. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos reconhecido pelo tribunal de origem. Possibilidade. Ausência de violação à soberania dos veredictos. Reversão das premissas fáticas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No recurso especial, a defesa deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento do acórdão relativo à «existência de premeditação e incompatibilidade de tal instituto com a figura do homicídio privilegiado», suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
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812 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial. Julgamento contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do RISTJ, art. 255, § 1º, caberia ao recorrente a realização do devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos «trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, requisito não cumprido na hipótese dos autos ... ()
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813 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Réu condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado, por infração ao CP, art. 121, § 2º, II e IV. Alegação de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Tese de desclassificação para homicídio simples. Júri que optou pela versão que lhe pareceu mais concatenada com a realidade dos autos. Condenação mantida. Apelo defensivo não provido. Decisão unânime.
«1. A materialidade do delito restou evidenciada pela perícia tanatoscópica de fls. 129/131. O réu é confesso e a defesa pugna por novo Júri, sob o argumento de que o delito não ocorreu em sua forma duplamente qualificada, mas apenas na forma simples.2. Qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima devidamente configurada. Pela narrativa ofertada pelas testemunhas presenciais do delito, verifica-se que o delito foi praticado sem que a vítima pudesse exercer qualquer defesa contra o réu, pois encontrava-se sentada na calçada quando foi atingida pelo primeiro tiro. Ademais, quando caída ao chão, a vítima suplicou ao acusado que não retirasse sua vida e este, ainda assim, efetuou mais dois disparos contra a mesma, que veio a falecer em virtude das lesões descritas na perícia tanatoscópica.3. A qualificadora do motivo fútil também restou evidenciada. Observa-se, pelas declarações prestadas, que a desavença decorrente da colisão dos veículos ocorreu dois anos antes do crime e já estava solucionada, tendo a queixa prestada na Delegacia restado sobrestada, ante acordo formulado entre as partes. Ademais, o apelante, dois meses antes do delito narrado na inicial, já não morava mais na localidade, demonstrando que a futilidade da sua conduta encontra-se configurada, tendo o Conselho de Sentença acatado a versão que lhe pareceu mais concatenada com a realidade dos autos.4. Não merece guarida a alegação de que a decisão dos Jurados, ao reconhecer o animus necandi e afastar a tese de desclassificação para homicídio simples, foi manifestamente contrária à prova dos autos. Sabe-se que a decisão do Tribunal do Júri só pode ser anulada quando arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, o que não ocorreu no presente caso, posto que, presentes duas versões, o Conselho de Sentença pode optar por qualquer uma delas, desde que com base em elementos presentes nos autos, situação que se amolda ao processo em comento.5. À unanimidade, negou-se provimento ao apelo.... ()
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814 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Cassação da decisão dos jurados. Julgamento contrário à prova dos autos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Excesso de linguagem. Recurso de apelação. Juízo de cassação para novo julgamento. Limitação de linguagem. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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815 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Nulidade do s quesitos. Soberania dos veredictos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Aguardar o encerramento do julgamento pelo Plenário, para só então apresentar argumentação acerca de nulidade ocorrida durante essa fase, implica reconhecer que a alegação se deu em momento inoportuno, estando a pretensão acobertada pelo fenômeno da preclusão.... ()
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816 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio qualificado consumado. Tribunal do Júri. Soberania do julgamento. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que, fundada inclusive em confissão judicial de autoria amparada em elementos de convicção havidos na instrução, positiva a imputação de autoria do homicídio em desfavor do acusado
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817 - TJPE. Processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Anulação do julgamento. Decisão divorciada das provas colhidas nos autos. Ocorrência.
«I - Enseja nulidade e, conseqUentemente, novo julgamento, decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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818 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, §2º, S I, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI SOB A TESE DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA À PROVA DOS AUTOS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.
1.O Conselho de Sentença reconheceu que o réu praticou homicídio contra a vítima por motivo torpe. ... ()
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819 - STJ. Júri. Homicídio. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Valoração e interpretação da matéria fática pelo tribunal «a quo. Impossibilidade. Ofensa à soberania dos veredictos. Motivo torpe. Exclusão de qualificadora reconhecida pelo conselho de sentença. Vedação. CPP, art. 593, III, «b. CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121, § 2º, I.
«Nos termos do CPP, art. 593, III, «d, em sendo a decisão dos jurados totalmente dissociada do conjunto probatório contido nos autos, é de ser anulado o julgamento proferido pelo Júri Popular. Contudo, na espécie, apesar de ter o acórdão afirmado que a decisão do Conselho de Sentença, no tocante à qualificadora, é contrária à prova dos autos, verifica-se que o que ocorreu foi uma interpretação e valoração da matéria fática constante dos autos, na medida em que o Tribunal teceu considerações acerca do que, no seu entender, configuraria motivo torpe. Enfatizou, ainda, que os jurados reconheceram a qualificadora em desconformidade com a interpretação jurisprudencial dominante, de que a vingança pode ou não constituir motivo torpe. ... ()
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820 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Segunda apelação. Dois recursos do Ministério Público providos para realização de novo Júri. Nulidade do julgamento por contrariedade na respostas dos quesitos e decisão contrária à prova dos autos. Fundamentos diversos. Ausência de violação ao CPP, art. 593, § 3º. Ordem denegada.
1 - O CPP veda no art. 593, § 3º, segunda apelação por decisão do júri manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Recurso de apelação acusatório provido por ser o veredicto contrário à prova dos autos. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Alteração do julgado. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 483, III, traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas. ... ()
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822 - STJ. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Conselho de sentença que reconhece o cometimento de crime sob o domínio de violenta emoção após injusta provocação da vítima. Apelação do Ministério Público. Possibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versão defensiva sem apoio nos elementos coletados durante a instrução processual penal.
«1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, «d), não viola a soberania dos veredictos (AgRg no AgRg no AREsp. 1727.893/MS, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/8/2018, grifei). ... ()
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823 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s II e IV e § 4º, segunda parte, c/c 14, II, ambos do CP. Júri. Alegado excesso na fundamentação. Inocorrência. Apelação interposta pelo Ministério Público. Possibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
I - A forma lacônica, e acentuadamente comedida, exigida na fundamentação da decisão de pronúncia não pode ser imposta aos Tribunais de segundo grau por ocasião do julgamento de apelação fulcrada no permissivo da alínea d (art. 593, III do CPP). Não se deve confundir a análise do juízo de admissibilidade da acusação (iudicium acusationis ) com a excepcional apreciação no controle do iudicium causae («decisão manifestamente contrária à prova dos autos). A fundamentação (art. 93, IX, 2ª parte, da CF/88), nesta última hipótese, para levar o réu a novo julgamento, deve estar adequada à exigência legal. Só o excesso não é permitido (Precedente ).... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Júri. Decisão absolutória dos jurados. Apelação interposta pelo Ministério Público. CPP, art. 593, III, d. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação da sentença. Possibilidade. Inexistência de contrariedade ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Ilegalidade não verificada. Ordem denegada. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão do Tribunal do Júri que se mostre manifestamente contrária a prova dos autos, ainda que os jurados tenham respondido positivamente ao quesito genérico de absolvição formulado nos termos do CPP, art. 483, § 2º, quando existente tese adicional de inocência. Inteligência do CPP, art. 593, III, d e CPP, art. 483, III. Precedentes. ... ()
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825 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. CP, art. 121, § 2º, I e III, c.c. Art. 14, II. Júri. Desclassificação da conduta para lesão corporal. Apelação interposta pelo Ministério Público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação do veredicto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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826 - TJPE. Penal e processo penal. Júri. Acusado condenado à pena de 12 anos e 06 meses de reclusão. Preliminar de nulidade do feito. Intimação por edital da pronúncia. Possibilidade. Réu que tem defensor constituído e, em consequência, detém conhecimento da ação penal movida contra si. Preliminar rejeitada. Mérito. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadora do motivo fútil com amparo nas provas dos autos. Condenação mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«I. Com a Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da decisão de pronúncia, e a sua presença já não é mais imprescindível em Plenário. II. A lei nova aplica-se imediatamente na instrução criminal em curso, em decorrência do princípio estampado no brocardo jurídico tempus regit actum, respeitando-se, contudo, a eficácia jurídica dos atos processuais já constituídos. III. A questão do caso em tela liga-se ao fato de que, embora os Tribunais Superiores permitam a intimação por edital da pronúncia, mesmo em relação a processos que tramitaram antes da alteração promovida no CPP, art. 366, tal possibilidade só é aceita quando o acusado foi citado pessoalmente, pois, se se admitisse a intimação por edital da decisão de pronúncia, haveria a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri sem que houvesse certeza da sua ciência quanto à acusação, o que ofende as garantias de contraditório e de plenitude de defesa. IV. Contudo, a peculiaridade do caso em tela merece destaque: de fato, o acusado não foi citado pessoalmente, nem intimado pessoalmente da pronúncia. Porém, por outro lado, em 2002 e em 2010, o apelante constituiu advogado e assinou as procurações de fls. 128 e fls. 151, na qual outorgou poderes ao patrono para atuar especificamente no feito em comento (processo 1.679/80). V. Através do defensor constituído, o acusado foi intimado da pronúncia (fls. 164), interpôs recurso em sentido estrito (fls. 165/167), peticionou requerendo a extinção da punibilidade pela prescrição (fls. 126/127 e, posteriormente, às fls. 149/150), solicitou revogação da prisão preventiva (fls. 232/234) e até pugnou pelo adiamento da sessão de julgamento, da qual foi intimado por carta (fls. 255), ante o fato de sua esposa encontrar-se em tratamento de saúde (fls. 256/257). VI. Dessa forma, embora sem o ato formal do conhecimento pessoal da imputação, os autos noticiam que o acusado tem plena ciência do trâmite do processo em epígrafe, com atuação ativa de seu defensor constituído, não havendo qualquer nulidade a ser decretada no caso em tela. Preliminar rejeitada. VII. A decisão do Conselho de Sentença é soberana, merecendo reforma apenas se completamente desgarrada da prova dos autos. Somente quando a decisão do júri não encontrar amparo em nenhuma corrente probatória configura-se tal hipótese, o que não ocorreu na espécie, pois a qualificadora do motivo fútil restou evidenciada pela produzida, mais notadamente a testemunha presencial e o corréu absolvido. A futilidade do motivo encontra-se evidenciada no fato de o acusado ter matado a vítima apenas pelo fato de esta ter reclamado com o corréu, que efetuou um disparo para cima, na calçada do bar onde estava. VIII. Apelo não provido. Decisão unânime.... ()
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827 - TJRS. APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXXVIII, de modo que a anulação do julgamento, nos termos da alínea ‘d’, III, do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar, manifestamente, a prova dos autos. O acolhimento de uma das versões presentes nos autos, lastrada em dados probatórios, não permite a remessa do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. No caso, donde se colhe prova suficiente de que foi o réu participou do crime, é afastada a alegação de que o reconhecimento da autoria delitiva pelos jurados se encontra manifestamente dissociado do contexto probatório. Merece, pois, ser acatado o julgamento, em obediência aos princípios da íntima convicção e da soberania dos veredictos, previstos constitucionalmente. 2. Na primeira fase de individualização da reprimenda (CP, art. 59), escorreita a negativação da culpabilidade - vítima morta em evidente situação de execução, em que foram desferidos no mínimo sete tiros, todos nas costas, a demonstrar, assim, o dolo intenso do agente -, das circunstâncias - prática da infração à luz do dia, em via pública e em concurso de agentes - e dos antecedentes - réu condenado definitivamente em processo diverso por delito praticado anteriormente ao fato sub judice, com trânsito em julgado posterior. Quantum basilar confirmado em 09 anos e 06 meses de reclusão. O aumento da pena, seja em face da negativação dos antecedentes, seja em razão da reincidência, ao invés de configurar nova punição à condenação já transitada em julgado, é instrumento adequado à individualização da pena, diferenciando os criminosos contumazes, que não compreenderam as finalidades da sanção imposta, daqueles que estão iniciando o contato com o mundo do delito. Na segunda etapa da dosimetria, a pena foi aumentada em 02 anos e 08 meses de reclusão em face do reconhecimento da agravante da reincidência. Contudo, o quilate atribuído pelo julgador singular mostrou-se exagerado, em quantum muito superior ao parâmetro jurisprudencial tido como adequado para tanto (1/6 da pena-base), sendo, pois, necessária a sua redução. Com isso, a pena intermediária é reconduzida para 11 anos e 01 mês de reclusão, que é tornada definitiva diante da ausência de outras causas modificadoras. Mantido o regime inicialmente fechado para o cumprimento da sanção (art. 33, §2º, ‘a’, do CP). 3. O período em que o apelante restou recolhido ao sistema prisional, neste momento, não tem o condão de alterar o regime inicial fechado para cumprimento da pena, de modo que o decote da reprimenda, pela detração, é matéria a ser decidida no âmbito da execução criminal. 4. A imediata execução da reprimenda está consubstanciada no CPP, art. 492, bem assim no entendimento exarado pelo e. STF no RE n. 1235340, com repercussão geral, relativo ao Tema 1068. 5. Prequestionadas as matérias ventiladas. ... ()
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828 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada violação ao CPP, art. 384. Improcedência. Falta de prequestionamento e Súmula 284/STF. Tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Pleito de aplicação da atenuante da menoridade. Reiteração do HC 198.710.
«1. No tocante à arguida violação ao CPP, art. 384, além de a matéria não ter sido devidamente prequestionada, pois a Corte estadual não exarou juízo de valor acerca da quaestio juris, incide a Súmula 284/STF, por deficiência das razões recursais. ... ()
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829 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado e porte de arma de fogo. Absolvição. Apelação do Ministério Público. Possibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versão defensiva sem apoio nos elementos coletados durante a instrução processual penal. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/8/2018). ... ()
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830 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FEMINICÍDIO. EMPREGO DE ASFIXIA E MEIO CRUEL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante condenados pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, III e VI c/c § 2º-A, I, do CP. Homicídio qualificado por asfixia e por ter sido praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, pois envolve violência doméstica. 2. Pleito de anulação do veredicto com base no art. 593, III, ¿d¿, do CPP. Subsidiariamente, requer a redução das revisão da dosimetria da pena, com a redução das frações de aumento, com base no art. 593, III, ¿c¿, do CPP. ... ()
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831 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídio qualificado e furto. Reconhecimento do privilégio pelo tribunal do Júri. Acórdão que anula a sentença. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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832 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio. Segunda apelação. Recurso da defesa e posterior recurso ministerial. Decisão contrária à prova dos autos. Submissão a novo Júri. Nulidade. Vedação do CPP, art. 593, § 3º. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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833 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Reconsideração. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Condenação. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas negar provimento ao recurso especial.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo a que se evolua ao exame do recurso especial.... ()
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834 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (1X) E QUALIFICADOS (2X). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESACOLHIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. MANTIDA A OPERAÇÃO DOSIMETRICA REALIZADA PELO JUÍZO RELATIVAMENTE À NEGATIVAÇÃO DE DUAS, DAS OITO VETORIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59. TODAVIA, IMPERATIVA A ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO ELEITA PARA UMA DAS MODULADORAS PARA 1/6. PENA FINAL RECRUDESCIDA. VALOR MÍNIMO FIXADO PARA INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS PELOS DANOS POR ELAS SUPORTADOS MANTIDO.
I. DA ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A VIDA. Inocorrência. A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri só é passível de anulação se o alvitre obtido pelos Jurados se mostrar manifestamente divorciado e contrário à prova amealhada nos autos, com fulcro na alínea «d, III, do CPP, art. 593. Hipótese em que a decisão dos jurados, no caso concreto, encontra arrimo nas provas colhidas nos autos, sobretudo nos relatos das vítimas sobreviventes, que confirmam a autoria do réu no evento delitivo e a ocorrência dos fatos tal como descritos na denúncia. Os supostos álibis apresentados pelo réu, calcados nos testemunhos de amigos/familiares que indicaram em depoimentos repletos de lacunas que estavam na sua presença na ocasião dos fatos, não se prestam, por si só, a excluir sua autoria e, tampouco a excluir a tese acusatória, sobretudo porque, de outro lado, as três vítimas ouvidas foram categóricas em reconhecer o réu como sendo um dos seus algozes, indicando-o como um dos indivíduos que efetuou os disparos de arma de fogo que lhes atingiram, estando a versão acusatória alicerçada essencialmente em tais depoimentos. Havendo uma versão acusatória e uma defensiva, os jurados aderiram legitimamente àquela, sobre a qual há provas suficientes e idôneas e que entenderam, pela sua íntima convicção, se mostrar a mais adequada aos fatos. Decisão, portanto que não se mostra manifestamente contrária à prova disposta nos autos. Édito mantido.... ()
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835 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Ofensa ao princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Decisão calcada em precedentes desta corte e em Súmula. Violação do CPP, art. 593, III, d. Tese de que a corte de origem incorreu em ilegalidade ao anular o veredicto absolutório, tido como manifestamente contrário à prova dos autos. Convicção calcada no exa me dos elementos de prova coligidos. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
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836 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade do julgamento por violação à regra da incomunicabilidade dos jurados. Não comprovação. Nulidade ante a manifestação calorosa da plateia após a sustentação oral do representante do mp. Nulidade não arguida em plenário. Preclusão. Mérito. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Negativa de autoria. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Redução pena. Exacerbação. Recurso parcialmente provido.
«1. A cláusula de incomunicabilidade dos jurados não é absoluta, a ponto de obrigá-los a se manterem mudos; serve apenas para evitar discussões do mérito do julgamento em que atuam, a ponto de serem influenciados, fato que não foi comprovado pela defesa; ... ()
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837 - TJSP. APELAÇÃO - Recurso defensivo - Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, IV e VI, do CP) - Pleito de cassação do veredictum e de submissão do réu a novo julgamento, sob o fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos ao reconhecer as qualificadoras imputadas. Não acolhimento. Qualificadoras acatadas pelos jurados na viável interpretação do acervo probante - RECURSO DESPROVIDO.
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838 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidades. Prejuízo não demonstrado. Soberania dos veredictos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência da Sexta Turma do STJ, seguindo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, assentou entendimento de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do CPP, art. 563, segundo o princípio pas de nullité sans grief.... ()
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839 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Não cabe dizer manifestamente contrária à prova dos autos a decisão proferida pelo Conselho de Sentença que se produziu regularmente no exercício da mais elevada competência constitucional, tendo os jurados examinando com critério a idoneidade íntima dos depoimentos reunidos ao longo da investigação, avaliando cuidadosamente os elementos de convicção trazidos a seu conhecimento e, afinal, deliberando não absolver o acusado quanto às imputações iniciais, refutando, com base em leitura em meios de prova hábeis e formalmente irretocáveis, as teses defensivas apresentadas
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840 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo conselho de sentença. Meio cruel. Juízo de valor. Competência do tribunal do Júri. Alegada decisão contrária à prova dos autos. Tese afastada pela corte estadual. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos crimes dolosos contra a vida, somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu. ... ()
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841 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE). TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA EM SINTONIA COM A DECISÃO DOS JURADOS E COM A LEI PENAL. DECISÃO DOS JURADOS BASEADA NA PROVA DOS AUTOS. MANTIDAS A CONDENAÇÃO DE BRUNO E A ABSOLVIÇÃO DE LUIZ ALBERTO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. VETORIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
I - CASO EM EXAME 1.Apelações Criminais impugnando condenação BRUNO JARDIM pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II, c/c art. 61, II, «j, ambos do CP, e a absolvição de LUIZ ALBERTO pelo mesmo crime. Pleito defensivo visando a anulação da condenação porque a decisão do tribunal popular foi manifestamente contrária à prova dos autos, com pretensão subsidiaria de exclusão da qualificadora e a redução da pena-base. Pleito do Parquet para anular a decisão absolutória em relação LUIZ ALBERTO, sob a alegação de que a decisão foi manifestamente contrária às provas dos autos. ... ()
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842 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Coação no curso do processo. Falso testemunho. Sentença absolutória. Quesito genérico. Decisão anulada. Demonstrado ser o decisum manifestamente contrário à prova dos autos. Julgado em harmonia com a atual jurisprudência desta corte. Recurso especial conhecido e não provido. CPP, art. 483, III, § 2º. CPP, art. 483, III, § 3º (redação da Lei 11.689/2008) . CPP, art. 593, § 3º. CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121, § 2º, I e IV.
«1 - Em que pese a minha ressalva, nos termos deste voto, rendo-me à jurisprudência firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos veredictos, porquanto, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável. Desse modo, pode o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. (Precedentes). ... ()
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843 - STJ. Homicídio. Júri. Decisão absolutória do conselho de sentença. Quesito genérico. Ausência de animus necandi. Tese defensiva ventilada no tribunal do Júri. Ausência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso provido. CPP, art. 563, III. Interpretação. Hermenêutica.
O CPP, art. 563, III, «d», do Código de Processo Penal deve ser interpretado de forma estrita, permitindo a rescisão do veredicto popular somente quando a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo. ... ()
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844 - STJ. habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação do Ministério Público. CPP, art. 593, III, «d. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação da sentença. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Modificação do entendimento a quo. Necessidade de revolvimento aprofundado da matéria fático probatória. Impossibilidade. Via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus. Não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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845 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado tentado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Nulidade de violação à incomunicabilidade dos jurados. Não acolhimento. Caráter não absoluto da vedação. Precedentes. Nulidade de ausência de fixação de regime inicial para cumprimento de pena. Rejeitada. Regime expressamente fixado na r. sentença. Mérito. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadora amparada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido.
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846 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Insuficiência de elementos convicção da autoria do crime. Reexame. Súmula 7/STJ. Princípio da soberania do veredicto popular. Agravo regimental não provido.
1 - Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Duplo homicídio qualificado. Posse ilegal de arma de fogo. Alegação de ausência de provas judicializadas e de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e que dão suporte à tese acusatória. Soberania dos veredictos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte, « Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas no conjunto probatório dos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio « (AgRg no AREsp 2.328.456 constitucional da soberania dos veredictos... ()
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848 - TJRJ. Júri. Duplo homicídio qualificado. Condenação. Recurso. Apelação criminal. Protesto por novo Júri. Fato ocorrido antes da vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Revogação e ultratividade. Aplicação. Doutrina. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania do júri. Conceito. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o soberania do júri. CPP, arts. 2º e 607. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a.
«... Destaco que não ofende o princípio constitucional da soberania dos jurados o fato de ser possível ao Tribunal anular o julgamento anterior e determinar que o réu seja submetido a outro, em grau de apelação, nos casos de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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849 - TJPE. Apelação criminal defensiva- homicídio simples tentado em concurso material com tráfico de drogas (Lei Lei 6.368/1976, art. 12). Alegação de decisão do conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Legítima defesa afastafa. Inocorrência. Versão acolhida constante da prova coligida. Declarações da vítima sobrevivente. Recurso a que se nega provimento. Apelação do Ministério Público Estadual. Dosimetria.. Pleito de exasperação da pena base- possibilidade. Personalidade do agente e motivação do delito. Natureza da droda apreendida. Penas-base aumentadas. Terceira fase- pretendida alteração da fração relativa à tentativa. Possibilidade. Adoção da fração mínima de 1/3 (um terço). Alteração do regime prisional. Regime fechado estipulado ante o quantum da pena. Recurso ministerial provido.
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850 - TJMG. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - VIOLAÇÃO DO CPP, art. 222 - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DA ÍNTEGRA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA DEPOL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCEDIMENTAL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (CPP, art. 593, III, A) - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - MÉRITO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO - ELEMENTOS APTOS A MANTER A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL - RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS POPULARES - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL 28 DESTA CORTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE DE UM DOS CRIMES - INVIABILIDADE.
-Consoante disposto no CPP, art. 593, III, a, somente serão alvo de análise no recurso de apelação interposto contra decisão do Tribunal do Júri as nulidades posteriores à pronúncia. Recurso que se conhece em parte. ... ()
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