Jurisprudência sobre
decisao manifestamento contraria a prova dos autos

901 - TJSP. Apelação - Juri - Homicídio na direção de veículo automotor - Recurso exclusivo da defesa. Alegação de contrariedade entre a decisão e os elementos de prova angariados. Não acolhimento. A decisão dos jurados «manifestamente contrária à prova dos autos é aquela totalmente destoante do conjunto probatório, sem respaldo mínimo de prova, o que não ocorre na espécie, em que o Conselho de Sentença optou por uma das versões sustentadas em plenário, com amparo em elementos de prova amealhados - Princípio da soberania das decisões do Tribunal do Júri.

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902 - TJSP. Serviços de água e esgoto. Pedido de anulação de termo de ocorrência de irregularidade. Improcedência. Manutenção. Prova dos autos trazida pela ré dá conta de que houve a fraude praticada no hidrômetro, a partir de utilização de petrecho magnético. Alteração de decisão judicial por reanálise de provas só é possível quando a convicção do Juiz Natural da causa mostra-se manifestamente contrária ao panorama dos autos, e não é o caso, senão o revés. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

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903 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Anulação do conselho de sentença. Manifesta contrariedade à prova dos autos. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu, fundamentadamente, não ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Rever esse entendimento demandaria a inevitável incursão no acervo fático-probatório, o que se sabe inviável em sede especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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904 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Réu condenado por homicídio qualificado tentado. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reexame fático probatório em sede de recurso especial. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A lei não autoriza que o Tribunal de apelação promova a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri simplesmente por discordar do juízo de valor que resultou da interpretação das provas feita pelo corpo de jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença.... (Continua)

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905 - TJMG. Apelação criminal. Tentativa de sequestro e homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Relativização. Possibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Condenação do mandante e absolvição dos executores. Provas autônomas. Soberania do júri popular. Redução da pena-base. Impossibilidade. Correta análise das circunstâncias judiciais. CPP, art. 477, § 2º.

«I - O CPP, art. 477, § 2º, tem previsão expressa sobre o aumento de tempo dos debates quando houver pluralidade de réus. O tempo que é concedido às defesas tem que ser exatamente idêntico ao tempo concedido à acusação, pois, se os advogados precisam dividir o tempo para defender diferentes réus, igualmente a acusação deve dividir o seu tempo para comprovar a acusação em relação ao mesmo número de réus. ... (Continua)

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906 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tentativa. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência. Opção dos jurados pela tese acusatória. Ausência de violação ao CPP, art. 593, III, «d». Afastamento que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Fração de redução da pena pelo reconhecimento do crime tentado. Iter criminis percorrido. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Reconhecimento de erro na execução. CP, art. 73. Invasão da competência do tribunal do Júri. Reconhecimento de concurso material. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c» e «d», a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, cujos veredictos são soberanos. Daí se extrai que a decisão do conselho de sentença não pode ser modificada, no mérito, por juízes togados. Por outro lado, é certo que as decisões proferidas pelo conselho de sentença não são irrecorríveis ou imutáveis, podendo o Tribunal ad quem, nos termos do CPP, art. 593, III, «d», quando verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, cassar a decisão proferida, determinando a realização de novo julgamento, sendo vedada, todavia, a análise do mérito da demanda. ... (Continua)

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907 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - TESE AFASTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - LASTRO NO ACERVO PROBATÓRIO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR DOMICILIAR - AGENTE QUE RESPONDE AO PROCESSO EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE. 01.

Havendo o Conselho de Sentença optado por uma das versões debatidas em plenário e estando ela demonstrada nos elementos de prova constantes dos autos, não há falar-se em nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 02. Encontrando a qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença lastro no acervo probatório, incabível o seu decote. 03. Não há falar-se em substituição da custódia preventiva por domiciliar, se foi concedido, à agente, o direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da condenação.... (Continua)

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908 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA QUE DESAFIA PEQUENOS AJUSTES. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO MANTIDO. 1)

In casu, nos fundamentos expostos em suas razões, a defesa deixa de observar que todo o acervo probatório - provas colhidas na fase do inquérito, as Judicializadas, colhidas na primeira fase do procedimento e no Plenário do Júri -, é acessado pelos jurados que, nele embasado, chegam ao seu veredicto. Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. 2) Com efeito, na espécie, a vítima e as testemunhas presenciais foram uníssonas em identificar o acusado como o autor dos disparos de arma de fogo direcionados contra à vítima. Assim, não há que se falar em falha no reconhecimento ou ausência de provas de autoria, até mesmo porque o recorrente já era conhecido da vítima. 3) Diante desse quadro, incorre a defesa em desvio de perspectiva ao alegar a ausência de materialidade em relação à tentativa de homicídio, pouco importando à interpretação da Defesa sobre os laudos de exame de componentes de munição e de exame de local de constatação, uma vez que a vítima e as testemunhas presenciais foram uníssonas em afirmar que o acusado efetuou disparos de arma de fogo na direção da vítima. 4) Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e pela defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos - como no caso - não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A valoração da prova compete ao corpo de jurados, sendo indevido menoscabar sua opção acerca das versões apresentadas. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c ). Precedentes. 5) A qualificadora prevista no art. 121, §2ª, II, do CP, restou comprovada uma vez que o crime foi cometido por motivo fútil - ter o acusado ficado irritado após ser confrontado acerca de uma ameaça feito ao cachorro da vítima -, o que foi objeto de quesitação aos senhores jurados. Precedente. 6) Dosimetria. Aqui, cumpre asserir que a consulta eletrônica revela a existência de 02 anotações penais caracterizadoras dos maus antecedentes e 04 da reincidência, nada obstando ao sentenciante deslocar a apreciação de 03 anotações caracterizadoras da reincidência, valorando-a a conta de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. 6.1) Esclarecidas essas premissas, e em atenção ao efeito devolutivo pleno da apelação defensiva, verifica-se que a dosimetria penal desafia pequenos ajustes, ainda que limitados pelo princípio do non reformatio in pejus, como assente na Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Precedentes. Pena-base. Assim, afastando-se na primeira fase da dosimetria a valoração dos vetores personalidade e conduta social, mas considerando a o vetor consequências do crime, além da presença dos maus antecedentes caracterizados pelas anotações de 01, 05, 06, 07 e 08 de sua FAC, aqui esclarecidas, tem-se por manter a fração de 1/6, sobre a pena-base do delito qualificado, acolhida pelo sentenciante, mantendo-se a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na fase intermediária, inviável acolher a presença da circunstância atenuante indicada no CP, art. 65, III, c, considerando que nenhuma prova sobre a sua presença restou produzida nos autos, e diante da presença da recidiva caracterizada pela anotação de 13 de sua FAC, aqui esclarecida, mantém-se a pena intermediária em 15 (quinze) anos de reclusão. Na terceira fase, constata-se que a vítima não foi atingida por nenhum dos disparos de arma de fogo efetuados pelo acusado, razão pela qual tem-se por acolher o pleito defensivo direcionado a aplicação da fração máxima de diminuição pela tentativa 2/3, redimensionando-se sua pena final para 05 anos de reclusão. Precedente. 7) Com relação ao regime prisional - que, aliás, sequer foi objeto de irresignação defensiva -, verifica-se que apesar da pena final ter redimensionada a patamar inferior a 8 anos, observa-se que foram valoradas a presença de circunstâncias judiciais negativas, que justificaram o afastamento da pena-base de seu mínimo legal, aliados a recidiva, o que revela ser escorreito a adoção do regime fechado, para o início do desconto da pena corporal, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Provimento parcial do recurso defensivo.... (Continua)

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909 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados considerada manifestamente contrária às provas dos autos. Submissão a novo Júri. Inviabilidade de interposição de segundo apelo com base em idêntico fundamento. Vedação do CPP, art. 593, § 3º.

«A vedação trazida pelo § 3º do art. 593 é de natureza lógica. Anulada a decisão do Tribunal Popular, em sede de apelação, por ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos, não se pode admitir um segundo apelo, após novo julgamento pelo Júri, com espeque no mesmo fundamento. ... (Continua)

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910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP. Novo julgamento pelo Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ofensa à soberania dos veredictos. Nulidade. Óbice previsto no CPP, art. 593, § 3º.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, «não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, c, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara contrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos (HC 364.824/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/9/2016, DJe 12/9/2016). ... (Continua)

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911 - TJSP. Júri - Homicídios qualificados - Recurso defensivo objetivando a anulação do plenário por cerceamento de defesa, por violação da incomunicabilidade dos jurados e por falta de assinatura na ata ou, ainda, porque a decisão dos senhores jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Impossibilidade de se juntar novos documentos em plenário - Inteligência do CPP, art. 479 - Incomunicabilidade dos jurados não evidenciada - Certidão lançada aos autos informando sua não ocorrência - Funcionário que tem fé pública - Mera alegação defensiva desprovida de mínima prova - Ausência de assinatura na ata de julgamento que constitui mera irregularidade, não havendo qualquer prejuízo à defesa, vez que assinada digitalmente pelo magistrado sentenciante - Preliminares rejeitadas - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas - Testemunhas informando que a ação foi motivada porque as vítimas conversavam na frente da casa do réu que, por sua vez, efetuou disparos de arma de fogo de inopino - Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa dos ofendidos evidentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada, para cada um dos crimes, com equilíbrio e fundamento, e, mantida em seu patamar mínimo - Acréscimo mínimo de 1/6 por conta da continuidade delitiva- Regime fechado necessário - Preliminares rejeitadas e Recurso improvido.

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912 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem consignado que a decisão do Júri encontra-se devidamente respaldada na prova produzida durante a instrução criminal, a revisão desse entendimento, pelo Superior Tribunal de justiça, em sede de recurso especial, implica reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado a teor do enunciado sumular 7 do STJ. Precedentes. ... (Continua)

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913 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público provida sob o fundamento de ter havido decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso especial não conhecido em decisão unipessoal do relator (CPC, art. 557, «caput. c/c o CPP, art. 3º, «caput,). Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental. Recurso desprovido.

«1. A «soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVII, «c) «não é um princípio intangível que não admita relativização. A decisão do Conselho de Sentença quando manifestamente divorciada do contexto probatório dos autos resulta em arbitrariedade que deve ser sanada pelo Juízo recursal, nos termos do art. 593, III, alínea «d. (RHC 118.197/ES, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 10/04/2014; ARE 796.846/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 27/05/2014). ... (Continua)

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914 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Tentativa de homicídio - Sentença condenatória - Recurso voltado à anulação do julgamento, sob o fundamento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, afastamento da qualificadora e redução da reprimenda - Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 581, do Código Processo Penal - Não conhecimento

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915 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 25 e 121, ambos do CP, e 593, III, «d, do CPP. Homicídio. Anulação do julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reversão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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916 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Homicídio qualificado tentado. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Apelação interposta por Pedro Henrique Ferreira Luiz contra sentença que, em respeito ao decidido pelo Conselho de Sentença, condenou o réu à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão por tentativa de homicídio qualificado, em regime inicial fechado. A defesa busca anulação do julgamento por alegar que a decisão dos jurados foi contrária às provas dos autos. Subsidiariamente, requer ajuste na dosimetria da pena. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos e (ii) avaliar a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir: 3. A decisão do Tribunal do Júri não se mostra manifestamente contrária às provas, pois a materialidade e autoria do crime estão devidamente comprovadas pelas declarações da vítima sobrevivente, pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em Plenário e por laudos periciais. 4. O cálculo da pena não comporta reparos, tendo sido consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu na primeira fase e a tentativa na derradeira etapa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A hipótese de anulação de Júri por decisão contrária à prova dos autos é excepcionalíssima. 2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu não podem ser desconsideradas, em respeito ao princípio da individualização das penas. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, IV, §2º-A, I, art. 14, II; CPP, art. 483, art. 593, III; CF/88, art. 5º, XXXVIII

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917 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA NA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APENAMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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918 - TJPE. Embargos infringentes. Dúvidas quanto à autoria. In dubio pro reo. Decisão absolutória dos jurados que encontra respaldo na prova produzida em juízo. Provimento do recurso. Decisão por maioria de votos.

«1. A divergência restringe-se à autoria. Os réus a negaram em juízo e há provas que corroboram essa tese, ou melhor, há provas que dão margem a dúvidas a respeito da autoria. E, como é cediço, in dubio pro reo. ... (Continua)

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919 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Julgamento. Anulação. Decisão contrária à prova dos autos. Novo julgamento. Possibilidade. Semelhança com o julgamento do HC 382.582/RS. Não comprovada. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Decisão mantida por fundamento diverso. Tribunal do Júri. Nulidade. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ. Decisão contrária a prova dos autos. Anulação do julgamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Caso em que o acórdão recorrido, quanto à tese de nulidade, amparou-se também na ausência de violação aos postulados da plenitude de defesa e do contraditório, de natureza constitucional, e que não foi atacado mediante interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

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921 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu condenado por homicídio duplamente qualificado. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reexame fático probatório em sede de recurso especial. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, para abrigar a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022).... (Continua)

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922 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO À QUALIFICADORA E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no § 2º, IV, n/f do art. 14, II, ambos do CP. Homicídio qualificado pelo meio que dificulta a defesa da vítima. 2. Pleito de anulação do veredicto com base no art. 593, III, ¿d¿, do CPP. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena, com a redução das frações de aumento, com base no art. 593, III, ¿c¿, do CPP. ... (Continua)

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923 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA ART. 226 CPP - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO - AGRAVANTES - REVISÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇÃO ADEQUADA.

reconhecimento do acusado por foto ou mídia, deve atender às disposições e formalidades exigidas pelo CPP, art. 226, mas eventual mácula no procedimento não gera a nulidade da ação penal, quando o convencimento do Juízo acerca da autoria delitiva encontra-se amparado em outros muitos elementos de prova presentes nos autos. ... (Continua)

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924 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Julgamento anteriormente anulado com base na alínea «d do inciso III do CPP, art. 593, em apelo sustentado pela acusação. Segunda apelação que pretende anular o novo julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fulcro no referido dispositivo legal. Conhecimento. Impossibilidade, ainda que o primeiro recurso tenha sido da acusação e este segundo da defesa. Inadmissibilidade de nova apelação pelo mesmo motivo, nos termos do § 3º do CPP, art. 593. Recurso não conhecido.

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925 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 121, § 2º, I, III e IV e 121, § 2º, I, III e IV c.C 29, ambos do CP. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dilação probatória. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação. Deficiência. Conduta social. Ações penais em andamento. Impossibilidade.

I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos a sua cassação não viola a soberania dos veredictos (Precedentes).... (Continua)

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926 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA CONSUMADA. CONDENAÇÃO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESACOLHIMENTO. DECISÃO QUE ESTÁ CALCADA NOS ELEMENTOS ARRIMADOS NO FEITO DEVENDO SER MANTIDA  SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ÍNTIMA CONVICÇÃO E DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA BASILAR E DA PENA PROVISÓRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO.

I. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Inocorrência. A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri só é passível de anulação se o alvitre obtido pelos Jurados se mostrar manifestamente divorciado e contrário à prova amealhada nos autos, o que não se infere no caso. Hipótese em que restou demonstrado, ao contrário da alegação defensiva, que a vítima foi sim alvejada por três disparos de arma de fogo, que atingiram, ainda três regiões diferentes - abdômen, ombro direito e braço esquerdo. E ainda que o projetil de número 1 tenha sido consignado como aquele que contribuiu mais diretamente para a cadeia de acontecimentos patológicos que levaram a causa mortis do ofendido, o fato é que ele restou alvejado por três disparos que, em conjunto, atuaram para com o resultado morte. Outrossim, em relação à autoria e animus necandi, destaco que, embora não tenha sido objeto de insurgência e divagação pela Defesa no seu arrazoado, não restam dúvidas da sua perfectibilização sobre a conduta havida pelo réu na ocasião do evento delitivo, tendo os jurados aderido legitimamente à versão acusatória e sobre a qual entenderam haver provas suficientes e idôneas da sua ocorrência, não havendo que se falar, portanto em decidir contrário a prova dos autos. Decisão que encontra não havendo contrariedade com o caderno probatório. Alvitre condenatório proferido pelo Conselho de sentença mantido. ... (Continua)

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927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por homicídio qualificado. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Pedido de formulação de quesito aos jurados sobre crime de falso testemunho supostamente cometido por um dos depoentes. Descabimento. Testemunha que não estava sendo julgada pelos jurados. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante à alegada nulidade pelo indeferimento de quesito aos jurados referente ao suposto cometimento de crime de falso testemunho por um dos depoentes, não merece reparo o acórdão recorrido quando consigna que"não cabe aos jurados decidir sobre delitos que não sejam crimes dolosos. Além disso, a testemunha em questão não estava sendo contra a vida julgada pelos jurados, razão pela qual a alegação defensiva é manifestamente descabida.... (Continua)

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928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, « não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto na CF/88, art. 5º, XXXVIII, c, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara contrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos» (HC 364.824, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/9/2016). ... (Continua)

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929 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Recurso visando a anulação do julgamento por ter ocorrido decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Conforme consolidada jurisprudência, «os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova (STF, RHC 113.314/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 11/09/2012); «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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930 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição em quesitação genérica. CPP, art. 593, III, d. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Modificação do entendimento do tribunal de origem. Revolvimento fático probatório inviável. Impossibilidade. Via estreita do writ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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931 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos. Anulação do julgado. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - O acolhimento da tese de julgamento contrário às provas dos autos, porquanto não comprovada a autoria do delito, demandaria o confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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932 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E PRATICADO MEDIANTE ASFIXIA). RÉU CONDENADO À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A SUBMISSÃO DO RECORRENTE A NOVO JÚRI. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE DA DECISÃO À PROVA DOS AUTOS.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por tal motivo, deve ser conhecido. Descreve a inicial acusatória, em síntese, que em 18 de novembro de 2021, entre 20 horas e 30 minutos e 21 horas, no endereço descrito na exordial, Comarca de Campos dos Goytacazes, o denunciado, de forma livre e consciente, agindo dolosamente com relação ao resultado morte, estrangulou a vítima conhecida como Renata, fazendo uso de um cordão metálico, tipo corrente, causando-lhe as lesões descritas no auto de exame cadavérico, tendo sido esta a causa suficiente de sua morte. Em 28/09/2022, o ora apelante foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e III do CP. Submetido à Sessão Plenária perante o Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença, conforme a decisão soberana por este emanada, condenou Carlos pelo art. 121, § 2º, II e III do CP. Não assiste razão à pretensão defensiva trazida em apelação. Do compulsar dos autos, vê-se que o caderno probatório se compõe pelos autos do inquérito 134-05822/2021 e, em especial, pelo auto de prisão em flagrante; guia de remoção de cadáver; laudo de exame de necropsia. Em juízo, nas duas fases do procedimento bifásico do Júri, a prova documental e a prova oral corroboram o homicídio, tal como constou na denúncia. O policial militar, FERNANDO, disse que foi designado para comparecer no local onde os fatos se desenrolaram e, lá chegando, sendo a pessoa que foi a primeira a entrar na residência, se deparou com o corpo da vítima no chão e com o réu, que confessou haver ocorrido um desentendimento entre ele e a vítima, em virtude de suposta subtração de um objeto de sua propriedade. O policial civil, DAVID, relatou que o réu confessou que ele discutiu com a vítima e, após entrarem em luta corporal por causa de um maçarico para acendimento de cigarros, ele a matou. O Laudo de Necropsia constatou que a morte se deu por meio cruel, consistente em asfixia mecânica. Nesse contexto, em sendo possível extrair da prova que o recorrente, com dolo de matar, foi o autor da agressão visando ceifar a vida da vítima, e que a prática se deu mediante asfixia e por motivo fútil, impulsionado por desentendimento decorrente de suposta subtração de um maçarico para acendimento de cigarros não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, na medida em que a conclusão dos jurados encontra suporte no contexto probatório coligido. O debate instaurado a partir do recurso de apelação defensivo se dá sobre a valoração das provas produzidas, cujo mérito foi analisado pelos jurados que, após ouvir as razões de ambas as partes e com base na íntima convicção, optaram pela condenação do apelante com esteio em uma das versões apresentadas, inclusive com as qualificadoras atinentes ao motivo fútil e de prática mediante asfixia. Entendimento que, diante dos elementos acima e da soberania dos veredictos no Tribunal do Júri, só pode ser afastada por esta via recursal quando manifestamente contrária à prova dos autos, o que não retrata a hipótese. Com efeito, não cabe a este Tribunal perquirir se a decisão soberana dos jurados foi justa ou injusta, certa ou errada e nem mesmo analisar as razões que a motivaram. O único exame possível, nesse momento, é se o que restou decidido está, de fato, totalmente divorciado do caderno probatório, o que não é, de forma alguma, o caso dos autos. Exame da dosimetria. Na primeira fase, a pena base foi adequadamente fixada no patamar inicial mínimo, em 12 (doze) anos de reclusão, uma vez que se trata de homicídio duplamente qualificado. Na fase intermediária, está presente a agravante do motivo fútil, reconhecida pelo Conselho de sentença, na forma do art. 61, II, «a, sublinhado o fato de que a qualificadora da asfixia serviu para a incidência da conduta no tipo penal qualificado. Igualmente presente está a atenuante da confissão. Assim, compensadas as duas circunstâncias (CP, art. 67), a pena permanece em 12 (doze) anos de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, a pena fica estabelecida em 12 (doze) anos de reclusão. Mantido o regime prisional fechado, nos termos do art. 33, § 2º a e §3º do CP, em vista não apenas do quantum da pena, mas das circunstâncias negativas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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933 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Pleito de diminuição da pena. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Razoabilidade. Dosimetria escorreita. Desnecessidade da prisão preventiva. Argumento superado. Efetivo julgamento da apelação. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... (Continua)

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934 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão do conselho de sentença coerente com a prova colhida nos autos. Soberania dos veredictos. Desconstituição do Decreto condenatório. Reconhecimento de nulidade. Necessidade de reexame fático-probatório.

«1. A versão acolhida pelo Conselho de Sentença mostrou-se coerente com o conjunto probatório produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, situação que autorizaria a cassação do veredicto popular. ... (Continua)

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935 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados. Habeas corpus veredito não manifestamente contrário às provas dos autos. Nulidade não configurada. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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936 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 593, III, «d. Homicídio qualificado. Anulação do julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reversão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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937 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 593, III, «d. Homicídio qualificado. Anulação do julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reversão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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938 - STJ. Júri. Tribunal do Júri. Absolvição. Negativa de autoria. Recurso. Apelação criminal. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Excesso de linguagem. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania do veredicto popular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada. CPP, arts. 406, 593, «d e 647. CF/88, art. 5º, XXXVIII.

«1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... (Continua)

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939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por homicídio duplamente qualificado e corrupção de menores. Alegação de condenação baseada em testemunhos indiretos e manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido fez um longo apanhado de todos os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas, tanto em sede policial quanto em juízo, concluindo que «as provas produzidas autorizam o Conselho de Sentença a decidir no sentido de ter o recorrente praticado o crime narrado na denúncia, pois a decisão proferida encontra suporte nas provas coligidas nos autos, inclusive no que diz respeito às qualificadoras reconhecidas pelos jurados, mormente se for levado em consideração as provas produzidas durante a instrução do feito, apontando a existência de rivalidade entre organizações criminosas das quais seriam pertencentes o acusado e o tio da vítima, bem como de que esta, um adolescente, foi surpreendida com a perpetração do crime, sem chance de defesa (e/STJ fl. 1029).... (Continua)

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940 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL.

Deficiência de defesa. Não ocorrência. Apelante que foi assistido pela Defensoria Pública durante todo o processo. Discordância de linha de defesa pelo advogado posteriormente constituído que não configura deficiência de defesa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Súmula 523/STF: ¿no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu¿. ... (Continua)

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941 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Condenação contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Manutenção das qualificadoras. Dosimetria. Redução da fração da tentativa. Iter criminis percorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A CF/88 consagra a soberania do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII,), conferindo ao Conselho de Sentença competência c exclusiva para a apreciação dos fatos em crimes dolosos contra a vida, de modo que sua decisão só pode ser revista quando manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III,). d... (Continua)

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942 - TJSP. Apelação. Crime de feminicídio qualificado tentado. Novo julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Conselho de sentença que acolheu uma das versões existentes. Fixação da pena-base no mínimo legal. Possibilidade. Afastamento da agravante da prática do crime mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Não cabimento. Parcial provimento ao recurso

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943 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado na forma tentada (art. 121, II e IV, c/c o CP, art. 14, II, ambos). Tribunal do Júri. Sentença condenatória. Apelação. Preliminar de nulidade por menção à sentença de pronúncia em plenário. Rejeição. Preliminar de extinção da punibilidade pela decadência, também rejeitada. No mérito, decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Alegação de pena excessiva, provimento parcial.

«I - De acordo com o entendimento esposado tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência, não basta apenas a menção à sentença de pronúncia por uma das partes em Plenário para que se configure a alegada nulidade, para que esta ocorra, é necessário que a referência seja utilizada como argumento de autoridade no convencimento dos jurados. Precedentes. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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944 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição no terceiro quesito. Decisão contrária às provas dos autos. Anulação pela corte estadual. Agravo regimental não provido.

1 - Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional. ... (Continua)

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945 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Tribunal do Júri. Nulidade de quesito. Preclusão. CPP, art. 571. 3. Vítima atingida por disparo único. Quesito que perquire sobre disparos. Imprecisão que não prejudica a compreensão dos jurados. Ausência de nulidade. 4. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Impossibilidade de revolver fatos e provas. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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946 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado - Lesão corporal no âmbito da violência doméstica - Recurso defensivo objetivando a anulação do plenário porque a decisão dos senhores jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras do homicídio bem demonstradas - Testemunhas informando que a ação foi motivada porque o ofendido estava em contato com a ex-companheira do réu, o qual, por sua vez, disparou contra ele de inopino - Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa dos ofendidos evidentes - Lesão corporal bem configurada em relação à ex-companheira do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Acréscimo da pena-base bem justificado e fundamentado - Confissão do homicídio não configurado, vez o que réu negou a intenção de matar a vítima - Regime fechado necessário - Regime semiaberto viável à pena detentiva - Recurso parcialmente provido.

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947 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Pleito de absolvição sob o fundamento de a decisão dos jurados ser manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

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948 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Inadmissão pelo tribunal de origem com fundamento na Súmula 7/STJ. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental foi interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal de origem, que o inadmitiu com fundamento na Súmula 7/STJ, ao considerar que a análise pretendida pela defesa exigiria o reexame do conjunto fático probatório.... (Continua)

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949 - STJ. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Desclassificação. Ausência de indícios do animus necandi. Possibilidade. Condenação por homicídio culposo lastreada em elementos de prova dos autos. Soberania dos veredictos. Pretendido reconhecimento do dolo. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, o legislador ordinário não teve alternativa outra senão restringir o âmbito de recorribilidade das decisões tomadas pela Corte Popular, permitindo o exercício do duplo grau de jurisdição apenas nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do CPP, artigo 593 - Código de Processo Penal, ou seja, quando: «a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

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950 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação pelo Júri. Fundamento da decisão agravada não atacado. Aplicação do CPC, CPC, art. 544, § 4º, I. CPC/1973. Súmula 182/STJ. Pleito de reconhecimento de julgamento contrário à prova dos autos. Necessidade de exame do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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