(DOC. VP 143.1810.0007.0300)

STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem consignado que a decisão do Júri encontra-se devidamente respaldada na prova produzida durante a instrução criminal, a revisão desse entendimento, pelo Superior Tribunal de justiça, em sede de recurso especial, implica reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado a teor do enunciado sumular 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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