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decisao manifestamento contraria a prova dos autos

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Doc. VP 150.4700.1006.6100

701 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado qualificado. Recurso da defesa. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita ao fundamento da interposição. Inovação nas razões recursais. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 713/STF. Conhecimento parcial do apelo. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte improvido.

«1. O efeito devolutivo da apelação contra decisão do Tribunal do Júri deve ficar restrito ao termo de interposição, não podendo sofrer alteração por ocasião da apresentação das razões de recurso, salvo se oferecidas dentro do quinquídio legal. Precedentes. Súmula 713/STF. ... ()

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Doc. VP 612.4959.0357.3308

702 - TJRS. APELAÇÃO. FEMINICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE.

1. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXXVIII, de modo que a anulação do julgamento, nos termos da alínea ‘d’, III, do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar, manifestamente, a prova dos autos. In casu, o acolhimento de uma das versões presentes nos autos, lastrada em dados probatórios, não permite a remessa do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. E, no caso, donde se colhe prova suficiente no sentido de que o réu teria perseguido a vítima, fazendo-a descer do carro do casal de amigos que a levava para casa, bem como a alcançado com seu veículo enquanto a ofendida tentava chegar em sua casa a pé e a atacado com golpes de faca, com absoluta tranquilidade se dá como escorreita a decisão do Conselho de Sentença, afastando-se a alegação de que o réu teria agido por legítima defesa de forma antecipada. Não é possível identificar, no contexto dos fatos, qualquer indício de que o réu acreditasse que sua vida estaria em risco. Colhe-se de igual modo certeira a incidência das qualificantes, uma vez que testemunhas afirmaram ter o réu se descontrolado ao perceber que a vítima havia recebido uma mensagem em seu celular e se recusado a mostrar seu conteúdo ou dizer quem era o remetente, relacionado, ao que se viu de seus relatos, de repulsivo sentimento de posse e dominação homem/mulher. Possível a cumulação entre as qualificadoras do feminicídio e do motivo torpe. Isso se dá exatamente porque o feminicídio é uma qualificadora de ordem objetiva – vai incidir sempre que o crime estiver atrelado à violência doméstica e familiar propriamente dita –, enquanto que a torpeza é de cunho subjetivo, ou seja, continuará adstrita aos motivos (razões) que levaram um indivíduo a praticar o delito. Merece, deste modo, ser acatado o decisum, em obediência aos princípios da íntima convicção e da soberania dos veredictos, previstos constitucionalmente, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. Na primeira fase de individualização da pena do delito contra a vida, colhe razão o Parquet quando pede a negativação da culpabilidade do agente, porque ele tinha consciência do fato e possibilidade de agir de modo totalmente diverso. Ou seja, o acusado perseguiu a vítima, interceptou o carro em que ela se encontrava e a fez descer do veículo. Quando a ofendida passou a caminhar em direção a sua residência, tendo se recusado a entrar no carro do réu, o acusado a seguiu e desferiu quatro golpes de faca, o que revela a elevada intensidade do dolo e a frieza na execução delitiva. Modo igual, as consequências do delito merecem especial reprovação, porquanto a vítima era mãe de família e deixou dois filhos menores desamparados, o que, isoladamente, tem o condão de elevar a pena-base. Não é possível a negativação das circunstâncias do delito, conforme requerido pelo Ministério Público, uma vez que inerentes ao tipo penal. Pena-base elevada para 16 anos de reclusão. Na segunda etapa dosimétrica, incidente uma atenuante (confissão) e uma agravante (motivo torpe), exasperadas e recrudescidas na mesma fração (1/6), vai a pena intermediária do delito de homicídio fixada em 16 anos de reclusão, tornada definitiva diante da ausência de outras causas modificadoras. Não assiste razão a defesa ao requerer a aplicação da privilegiadora prevista no art. 121, §1º, do CP, refutada pelos jurados. Mantido, também, o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, fulcro no art. 33, §2º, a, do CP. Prequestionadas as matérias ventiladas. ... ()

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Doc. VP 200.2815.0015.1400

703 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição por clemência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade de revisão pelo Tribunal de Justiça.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que «a absolvição do réu pelos jurados, com base no CPP, art. 483, III, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. Assim, resta plenamente possível o controle excepcional da decisão absolutória do Júri, com o fim de evitar arbitrariedades e em observância ao duplo grau de jurisdição. Entender em sentido contrário exigiria a aceitação de que o conselho de sentença disporia de poder absoluto e peremptório quanto à absolvição do acusado, o que, ao meu ver não foi o objetivo do legislador ao introduzir a obrigatoriedade do quesito absolutório genérico, previsto no CPP, art. 483, III (HC Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/2/2018, DJe 27/3/2018). ... ()

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Doc. VP 471.8008.1063.1864

704 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. TESE JURÍDICA NOVA, ALEGADA SEM PROVA NOVA, SEM QUE HAJA INCONSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO NO TRATO DO TEMA, NEM VIOLAÇÃO DE TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL OU DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO art. 29, §§ 1º E 2º, DO CP QUE NÃO SE FAZ POSSÍVEL POR RECONHECIDA A COAUTORIA DO AGENTE.

REVISÃO NÃO CONHECIDA.... ()

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Doc. VP 195.8772.6007.0800

705 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Enfrentamento dos pontos relevantes. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Segunda apelação. Mesmo fundamento. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Ausente negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão, analisando elementos fáticos constantes dos autos, enfrenta os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo, contudo, contrário aos interesses do agravante. ... ()

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Doc. VP 231.2040.6971.0807

706 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Anulação do julgamento do tribunal de Júri pelo tribunal de origem. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 796.8926.4085.1501

707 - TJSP. Homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima, em concurso material com roubo majorado por emprego de arma branca.

Decisão manifestamente contrária a prova dos autos - Inocorrência - Decisão dos jurados que acolheu linha de interpretação razoável - Respeito à soberania dos veredictos. Dosimetria - Fixação da pena-base do crime de homicídio no patamar mínimo - Provas que não demonstram culpabilidade exacerbada e personalidade desviada, nos termos em que havia definido a sentença - Manutenção das demais operações dosimétricas - Regime fechado obrigatório. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. VP 166.5220.0006.1200

708 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Pleito de afastamento do dolo na conduta do recorrente e da qualificadora (motivo fútil). Impossibilidade. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Princípio da soberania dos vereditos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem decidiu que não pode se falar em sentença manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que, com base em todo o acervo probatório dos autos, concluiu-se que o réu praticou o crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil descrito na denúncia. Assim, nos termos da jurisprudência do STJ, mostra-se incabível o pleito de afastamento do dolo na conduta do recorrente e da qualificadora (motivo fútil), pois a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser mantida, sob pena de ofensa, à soberania dos vereditos. ... ()

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Doc. VP 177.9612.2009.6100

709 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Ofensa ao CPP, art. 483. Falta de encerramento da votação dos quesitos quando já atingida a maioria. Mera irregularidade. Súmula 83/STJ. Qualificadora do motivo fútil. Manifestamente contrária à prova dos autos. Opção por uma das versões constantes dos autos. Possibilidade. Aplicação do princípio da soberania dos vereditos. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Medida cautelar deferida pela suprema corte. Provido parcialmente.

«1. A não interrupção da contagem dos votos dos jurados, mesmo após a definição do veredicto, configura mera irregularidade, não sendo causa de nulidade do Júri. (AgRg no REsp 1451792/PB, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7065.3500

710 - STF. Júri. «Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidade de acórdão que mandou o paciente a novo Júri. Ausência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, «d. Ofensa à soberania do Tribunal Popular. CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121, § 3º.

«Homicídio. Vítima que intentou desarmar o paciente, seu irmão, segurando-o pelo braço, quando este se desavinha com terceiro, ocasião em que ocorreu o disparo da arma de fogo. Desclassificação, pelo Júri, da infração do crime contra a vida de doloso para culposo. Acórdão que mandou o paciente a novo Júri, por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Submetido a novo julgamento, veio a ser condenado por homicídio doloso. A apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com a prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos desse Tribunal. Precedentes: HC 68.658. ... ()

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Doc. VP 240.4161.2197.7461

711 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apontada violação do CPP, art. 619. Questão de relevância ao deslinde da controvérsia. Omissão reconhecida. Recurso não provido.

1 - A Corte local concluiu que fora acolhida pelo Conselho de Sentença a tese absolutória sustentada em Plenário do Júri não se havendo falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Contudo, de fato, não houve oportuno enfrentamento das teses apresentadas pelo parquet estadual sobre a ausência de arguição pelo acusado da tese de legitima defesa, da impossibilidade de utilização da referida excludente em relação ao corréu, bem como de incompatibilidade entre o reconhecimento da emboscada e a legítima defesa. ... ()

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Doc. VP 148.0310.6007.8100

712 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Alegação de legítima defesa. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Desclassificação. Homicídio simples. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria do homicídio restam demonstradas. Há duas versões nos autos: uma, contada pelo réu de legítima defesa; outra, apresentada pela acusação, de que o réu praticou o crime de homicídio qualificado descrito na denúncia.2. A decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()

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Doc. VP 161.5471.8005.4400

713 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Dissimulação. Apelação interposta pelo Ministério Público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação do veredicto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()

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Doc. VP 141.6044.9002.4700

714 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Paciente absolvido pelo conselho de sentença com base na resposta positiva ao quesito genérico de absolvição (CPP, art. 483, III). Apelação do Ministério Público fundamentada no CPP, art. 593, III, d (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos). Acórdão hostilizado que se limitou a afirmar que, tendo os jurados respondido positivamente a respeito da materialidade e autoria, a decisão de absolvição mostra-se contrária à prova dos autos. Quesito genérico de absolvição que independe das teses sustentadas em plenário. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... ()

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Doc. VP 241.1011.1420.7150

715 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s I, III e IV, do CP. Nulidades. Polícia judiciária. Erro. Ausência de defesa técnica. Matérias não apresentadas nas razões da apelação. Supressão de instância. Provas para a condenação. Decisão que não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos.

I - «O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição. (Súmula 713/STF ).... ()

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Doc. VP 381.9460.5554.5100

716 - TJRS. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÕES CONFIRMADAS. 

1. PRELIMINARMENTE. Não merece trânsito a preliminar ministerial fulcrada na nulidade do julgamento por ter a defesa técnica do acusado mencionado a interceptação telefônica executada pela autoridade policial que restou desentranhada dos autos após ser dado provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela própria defesa. Embora o Ministério Público sugira que a referida fala defensiva afronte o princípio «venire contra factum proprium, verifica-se que a menção em tela não teve o condão de contaminar o julgamento, porquanto a defesa se limitou a citar a ocorrência de interceptação telefônica durante a investigação policial - nada referindo quanto ao conteúdo/mérito, sendo, tão logo possível, impedida pela Juíza-Presidente do Júri de avançar no tópico. A mera referência pela defesa, não demonstra, por si só, a suscitada influência no julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, a caracterizar a nulidade apontada pela acusação. Preliminar afastada. 2. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXVIII, de modo que a anulação do julgamento, com fulcro na alínea ‘d’, III, do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar, manifestamente, a prova dos autos. A negativa de autoria reconhecida pelos jurados, no segundo quesito correspondente a cada um dos acusados, encontra amparo exatamente nos depoimentos apresentados pelos réus, quando ouvidos sob o crivo do contraditório e perante o Conselho de Sentença, de modo que a confirmação das absolvições é medida imperativa. Prequestionadas as matérias ventiladas. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6703.0287

717 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Soberania dos veredictos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível questionar a interpretação dada aos acontecimentos pelo... ()

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Doc. VP 918.4909.5770.7401

718 - TJRS. APELAÇÕES. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DAS PENAS. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO.

1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXXVIII, de modo que a anulação do julgamento, nos termos da alínea ‘d’, III, do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar, manifestamente, a prova dos autos. O acolhimento de uma das versões presentes nos autos, lastrada em dados probatórios, não permite a remessa do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob pena de violação aos princípios da soberania dos veredictos e do livre convencimento, previstos constitucionalmente. 2. ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. Perfeita a consideração negativa das consequências delitivas, na medida em que o vitimado restou acometido por lesões físicas e psíquicas irreversíveis, que o deixaram acamado e incomunicável, necessitando de cuidados permanentes de terceiros, conforme consta no laudo pericial de lesão corporal. Mantida a exasperação da basilar para 14 anos e 03 meses de reclusão, pois razoável e proporcional, além do que se revela suficiente para atingir o caráter repressor esperado. Na segunda etapa do cálculo, adequadamente reconhecida a atenuante da confissão, disposta art. 65, III, ‘d’, do CP. Lado outro, no tocante ao quantum de diminuição, vai acolhido o pleito ministerial subsidiário e redimensionada a subtração da reprimenda para 01 ano, posto que o réu não confirmou integralmente os fatos. Pena-provisória fixada em 13 anos e 03 meses de reclusão. Na terceira fase, em vista da incidência da minorante prevista no art. 14, II, do CP e considerando o iter criminis percorrido pelo acusado, em respeito à proporcionalidade punitiva, merece ser confirmada a redução da reprimenda na fração de 1/3, na medida em que condizente com a situação retratada nos autos - a vítima correu risco de morte. Logo, a pena é remanejada, de forma definitiva, para 08 anos e 09 meses de reclusão. Nesses termos, como consequência, fixado o regime inicial fechado para o início do cumprimento da reprimenda, consoante estabelece o art. 33, §2º, a, do CP. Prequestionadas as matérias ventiladas. ... ()

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Doc. VP 231.0060.7262.6139

719 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Julgamento pelo tribunal do Júri por meio de videoconferência. Nulidade alegada. Súmula 7/STJ. Decisão dos jurados não contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido

1 - A modificação da conclusão da instância de origem, que afirmou que o julgamento por videoconferência não prejudicou o recorrente, exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável pela orientação estabelecida na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 144.9591.0003.1400

720 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio simples e lesão corporal grave. Arts. 121 e 129, § 1º, I do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Legítima defesa putativa. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Pleito de diminuição da pena. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Razoabilidade. Erro material corrigido de ofício. Apelo improvido. Decisão não unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... ()

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Doc. VP 146.2545.6004.2800

721 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões do regimental que não infirmam o único fundamento da decisão agravada. Argumentos aventados no sentido de que a decisão do tribunal do Júri teria sido contrária à prova dos autos. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Acusado baseada no seguinte fundamento: o propósito recursal de reconhecimento da tese de legítima defesa putativa implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via do recurso especial, atraindo o óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça . ... ()

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Doc. VP 359.3021.3142.4003

722 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio. Condenação pelo Conselho de Sentença. Versão acusatória acolhida pelos jurados, em detrimento da versão defensiva. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Solução condenatória que encontra amparo na prova produzida. Soberania dos veredictos. Pena fixada no mínimo legal. Regime semiaberto decorre do montante da pena. Recurso desprovido.

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Doc. VP 161.6730.0009.8300

723 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reconhecimento pelo tribunal a quo. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Submissão do réu a novo julgamento pelo tribunal do Júri. Agravo improvido.

«1. O decote da qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, viola o princípio da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c), devendo o réu ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, relativamente à integralidade dos fatos, nos termos do CPP, art. 593, § 3º. ... ()

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Doc. VP 563.5043.3115.9114

724 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CONDENAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI -

Impossibilidade - Se a decisão do Júri estiver amparada em elementos razoáveis de prova, em uma interpretação razoável dos dados instrutórios, deverá a mesma ser mantida, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos populares. EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - O reconhecimento para que se possa aplicar a absolvição sumária, deve ser precedido de indispensável comprovação, incólume de dúvidas, ou seja, de todos os elementos caracterizadores da legitima defesa alegada, conforme prescrito no CP, art. 25. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção do regime inicial fechado. ... ()

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Doc. VP 155.7812.4003.8500

725 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Ministério Público. Pedido de absolvição em plenário. Confirmação pelo Júri. Apelação. Interposição pelo assistente de acusação. Legitimidade. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão do réu a novo julgamento. Admissibilidade. Recurso improvido.

«1. O assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso de apelação, em caráter supletivo, nos termos do CPP, art. 598, ainda que o Ministério Público tenha requerido a absolvição do réu em plenário. ... ()

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Doc. VP 180.3230.9003.9200

726 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sessão do tribunal do Júri. Nulidade. Ausência de prejuízo. Decisão de condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Não se vislumbra nulidade no feito em decorrência de menção, durante sessão do Tribunal do Júri, acerca de sentença condenatória anteriormente proferida e anulada, tendo em vista que houve imediata interrupção pela defesa, além de tal circunstância ter ocorrido somente durante o momento de oitiva da vítima. ... ()

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Doc. VP 198.2422.3004.9400

727 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Quesito genérico. Decisão anulada. Demonstrado ser o decisum manifestamente contrário à prova dos autos. Julgado em harmonia com a atual jurisprudência desta corte. Recurso especial conhecido e não provido. CPP, art. 483, III, «d. II, § 2º, § 3º, I e II, §§ 4º e 5º (redação da Lei 11.689/2008) . CPP, art. 593, § 3º, «a e «b. CF/88, art. 5º, XXXVIII e LV e § 2º.

«1 - Em que pese a minha ressalva, nos termos deste voto, rendo-me à jurisprudência firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos veredictos, porquanto, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável. Desse modo, pode o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. (Precedentes). ... ()

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Doc. VP 141.8690.5002.3300

728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Desconstituição pelo tribunal de origem. Possibilidade. Inversão do julgado. Tese que exige revolvimento do arcabouço probatório. Regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()

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Doc. VP 163.1391.6000.7000

729 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Absolvição. Apelação interposta pelo Ministério Público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação do veredicto. Possibilidade. Writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()

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Doc. VP 176.2178.6063.9627

730 - TJSP. Apelação. Crime de feminicídio. Novo julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Conselho de Sentença que acolheu uma das versões existentes. Diminuição da pena. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. VP 191.5701.8004.9600

731 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte Estadual, após o exame aprofundado dos autos, entendeu que a decisão dos jurados que manteve a qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima não é contrária à prova dos autos. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela cassação do acórdão recorrido e a realização de um novo Júri, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.5270.2227.6463

732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição por clemência. Recurso ministerial. Submissão a novo Júri. Possibilidade. Inexistência de ofensa à soberania dos vereditos. Contrariedade à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Inviabilidade na via eleita agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos.... ()

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Doc. VP 329.4195.8440.1732

733 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IRRESIGNAÇÃO GERAL. PARQUET POSTULOU REALIZAÇÃO DE NOVO JURI QUANTO À ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS TENTADOS. DEFESA BUSCOU NOVO JULGAMENTO, POR TER SIDO O VEREDITO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU REANÁLISE DA PENA. DISTRIBUIÇÃO À COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.

-

No caso, o Conselho de Sentença, dentro do seu livre arbítrio para decidir, e acolhendo uma das teses esposadas na Sessão de Julgamento, por maioria, respondendo aos quesitos formulados, além de reconhecer a materialidade, a autoria do crime e a culpabilidade dos seus autores, reconheceu também as qualificadoras motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, e o fez analisando o complexo conjunto probatório. Nessa esteira, no acórdão esgrimado, foi mantida a condenação pelos crimes de homicídio qualificado em face de quatro vítimas, rechaçando-se o pleito defensivo de anulação do julgado. Tendo ainda sido cotejados os depoimentos da autoridade policial que presidiu o inquérito e de outras testemunhas, a Colenda Primeira Câmara Criminal, acolhendo o pleito ministerial, entendeu que o ora requerente deveria ser submetido a novo julgamento pelo Juri quanto às duas tentativas de homicídio, já que absolvição por tais delitos revelou-se manifestamente contrária à prova dos autos. Para tanto, foi destacado o depoimento de uma das vítimas sobreviventes, que disse que estava em frente ao bar ao lado das demais vítimas, quando o requerente e os demais corréus atiraram em todos, reconhecendo-os em juízo. ... ()

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Doc. VP 196.8050.5000.2700

734 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Absolvição cassada pelo tribunal de origem. Veredicto. Soberania. Ofensa. Inexistência. Revolvimento da prova. Inadmissibilidade na via eleita. Formação do convencimento da turma julgadora com base no corpo de delito. Contraditório. Ofensa ao CPP, art. 159 e CPP, art. 176 vez que realizado por laudos complementares em desconformidade com as regras do procedimento. Inexistência. Ilicitude da prova não caracterizada.

«1. Não caracteriza ofensa ao princípio da soberania dos veredictos a decisão colegiada que cassa a sentença absolutória manifestamente contrária à prova contida nos autos. ... ()

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Doc. VP 210.4271.0966.6230

735 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Existência de mais de uma versão. Insuficiência. Novo julgamento. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - A submissão dos acusados a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, diante de uma primeira decisão alegadamente contrária à prova dos autos de modo manifesto, embora não ofenda a soberania dos vereditos, não se contenta com uma simples valoração subjetiva de elementos de fato que façam prevalecer uma versão sobre a outra, exigindo que não haja nenhum elemento probatório mínimo no mesmo sentido da decisão que se pretende anular. ... ()

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Doc. VP 477.2895.6561.2883

736 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO INFERIOR A 1/6. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Conforme o art. 5º, XXXVIII, als. «c e «d, da CF, compete ao Tribunal do Júri julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados e tentados, sendo assegurada a soberania dos seus vereditos. Ainda, dispõe o art. 593, III, als. «a e «d, do CPP que só é permitida a revisão da decisão tomada pelos jurados quando houver alguma nulidade posterior à pronúncia ou quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, sendo que, neste último caso, conforme o art. 593, §3º, do CPP, o réu será submetido a novo julgamento. ... ()

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Doc. VP 156.4705.5008.2700

737 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Absolvição. Apelação interposta pelo Ministério Público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação do veredicto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()

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Doc. VP 735.5659.3072.3554

738 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio. Condenação pelo Conselho de Sentença. Versão acusatória acolhida pelos jurados, em detrimento da versão defensiva. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos não verificada. Solução condenatória encontra amparo na prova produzida. Soberania dos veredictos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, com a redução da pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Regime semiaberto decorre do montante da pena. Recurso desprovido

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Doc. VP 156.0608.0104.7642

739 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado - Recurso defensivo objetivando a anulação do plenário porque a decisão dos senhores jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas - Vítima e testemunha informando que a ação foi motivada em razão de discussão anterior, sendo que o réu desferiu golpes de faca na cabeça do ofendido, de inopino - Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido evidentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com equilíbrio e fundamento, em atenção aos maus antecedentes do réu - Agravante genérica e reincidência que justificam o incremento da pena - Tentativa bem reconhecida na fração mínima redutora, dado o iter crimins percorrido - Regime fechado necessário - Recurso defensivo improvido.

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Doc. VP 447.5413.9638.9984

740 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRELIMINARES - NULIDADES PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DA JUNTADA DE LAUDOS PERICIAIS - CONDENAÇÃO AMPARADA EM «PROVA DE MOTIVO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INEFICIÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA CIVIL - REJEIÇÃO - MÉRITO - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESCABIMENTO - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - NECESSIDADE - PENAS REDUZIDAS - POSSIBILIDADE . 1.

De acordo com a técnica e regramento das nulidades, a ocorrência de defeito processual deve ser apontada pela defesa no primeiro momento que tiver oportunidade de fazê-lo, não podendo agitá-la em instante do procedimento que se revele mais conveniente a seu interesse, sob pena de desatendimento à boa-fé processual, estando a caracterizar a inacolhível nulidade «guardada, fulminada pelo instituto da preclusão. 2. No Júri vigora o sistema de valoração de provas alusivo à íntima convicção, podendo os Jurados seguir por uma ou outra vertente fático jurídica, desde que a dar suporte à versão escolhida exista algum lastro probatório no processo. 3. Não sendo trazido qualquer indício de que o «Anexo Fotográfico confeccionado pela escrivã «ad hoc que contém fotos e conversas dos réus padece de algum vício, inviável falar-se em nulidade ou em seu desentranhamento, com fundamento na quebra da cadeia de custódia. 4. Para que o julgamento realizado pelo Conselho de Sentença seja cassado, sob o pretexto de manifestamente contrário à prova dos autos, é preciso que se demonstre que ele se equivocou, adotando tese frontalmente incompatível com os elementos probatórios colhidos. 5. Necessário o decote da agravante da reincidência, se a condenação criminal definitiva apresentada pelo réu não é apta a configurar a reincidência, mas apenas se prestam a macular seus antecedentes. 6. Cabível a redução das penas se fixadas de maneira exacerbada e em dissonância com os elementos extraídos dos autos. 7. O concurso formal impróprio deve ser reconhecido, em detrimento do concurso material, no caso em que, agindo o réu mediante uma só ação, dividida em atos diversos, os resultados delitivos decorram de desígnios autônomos; nesse caso, a soma das penas deve ser mantida (CP, art. 70, «caput, segunda parte).... ()

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Doc. VP 220.9160.6868.3991

741 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Anulação do tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade pelo tribunal de origem. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Precedentes. Pretensão de reconhecimento de violação ao CPP, art. 483, III e CPP, art. 593, III, d. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 593, III, «d» contempla a sujeição do réu a novo júri caso a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()

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Doc. VP 180.5454.3005.9400

742 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem manteve a condenação imposta pelo Conselho de Sentença e ressaltou que a autoria também está amparada no conjunto probatório reunido no âmbito do devido processo legal. ... ()

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Doc. VP 144.8185.9003.2800

743 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Recurso da defesa. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita ao fundamento da interposição. Inovação nas razões recursais. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 713/STF. Conhecimento parcial do apelo. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte improvido.

«1. O efeito devolutivo da apelação contra decisão do Tribunal do Júri deve ficar restrito ao termo de interposição, não podendo sofrer alteração por ocasião da apresentação das razões de recurso, salvo se oferecidas dentro do quinquídio legal. Precedentes. Súmula 713/STF. ... ()

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Doc. VP 198.5541.4003.6100

744 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. CP, art. 121, § 2º, II, IV e VI, na forma do CP, art. 14, II. 1) violação ao CPP, art. 593, § 3º. Tribunal de Justiça que reconhece decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito de restabelecimento da absolvição. Descabido. Inexistência de provas que amparam a resposta positiva ao quesito genérico de absolvição. 2) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme disposto no CPP, art. 593, III, «d, e § 3º, cabível novo julgamento pelo Tribunal do Júri se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. 1.1. No caso em tela, o Tribunal de origem constatou que a absolvição pelos jurados após reconhecida a autoria e a materialidade não encontrava respaldo no acervo probatório, sendo certo que não se admite absolvição por clemência ou outro título análogo, conforme precedentes. ... ()

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Doc. VP 819.5051.8425.3644

745 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - POSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO - NÃO RECONHECIMENTO - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO PARA UM DOS RÉUS.

-

Não há que se falar em nulidade processual se não ficou comprovada mácula relacionada à ação da polícia militar por ocasião da abordagem e prisão em flagrante dos réus, e se também não ficou demonstrado que houve agressão contra um dos réus para que confessasse os crimes e apontasse o envolvimento do corréu. ... ()

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Doc. VP 270.6541.3153.4129

746 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA E TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO JULGAMENTO. PRECLUSÃO. DECISÃO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... ()

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Doc. VP 250.4011.0374.4844

747 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réus condenados por homicídio qualificado. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reexame fático probatório em sede de recurso especial. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, para abrigar a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022).... ()

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Doc. VP 191.4092.8004.6000

748 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Roleta-russa. Tribunal do Júri. Anulação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Alegada inexistência de dolo eventual. Necessidade de incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, ratificou o entendimento firmado pelo Conselho de Sentença, reconhecendo a tese de que o réu agiu com dolo eventual, assumindo o risco de produzir o resultado morte, ao praticar roleta-russa com a vítima. ... ()

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Doc. VP 195.2925.8001.2600

749 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação do Ministério Público. CPP, art. 593, III «d. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação da sentença. Possibilidade. Soberania dos veredictos. Princípio mitigado. Modificação do entendimento. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - Seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, esta Corte assentou orientação sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 578.8260.5314.7836

750 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - VEREDITO NÃO SE MOSTRA DISSOCIADO DO CONTEXTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDITOS - PENAS E REGIME PRISIONAL ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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