(DOC. VP 241.1011.1420.7150)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s I, III e IV, do CP. Nulidades. Polícia judiciária. Erro. Ausência de defesa técnica. Matérias não apresentadas nas razões da apelação. Supressão de instância. Provas para a condenação. Decisão que não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos.

I - «O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição.» (Súmula 713/STF ). II - Esta Corte tem entendido como regra geral, que é possível, em habeas corpus, a sua manifestação acerca de matéria não tratada nas razões da apelação e/ou não enfrentadas pelo v. acórdão que a julgou, em razão da amplitude do efeito devolutivo daquele recurso. Entretanto, em se tratando de apelação interposta contra decisum do Tribunal do

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