Jurisprudência sobre
decisao manifestamento contraria a prova dos autos
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501 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio privilegiado. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento pelo tribunal do Júri. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Homicídio, lesão corporal seguida de morte e corrupção de menores. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dolo. Legítima defesa putativa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A revisão do entendimento das instâncias ordinárias, de sorte a se reconhecer a ausência de dolo ou a legítima defesa putativa, demandaria necessariamente o revolvimento das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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504 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO - CODIGO PENAL, art. 125 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA: 07 ANOS, 07 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO ¿ CONDENAÇÃO MANTIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ DECISÃO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS E ÍNTIMAS CONVICÇÕES DOS JURADOS ¿ SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ PROVAS CONVINCENTES ¿ RESPOSTAS POSITIVAS QUANTO AOS QUESITOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA ¿ PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TÉCNICA ¿ NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ NECESSIDADE DE IMPOR REGIME MAIS GRAVOSO ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA FIXAR O REGIME FECHADO.
1-Como se vê, o apelante João Batista de Lima Neves, no dia 10-novembro-2005, por volta das 11h, na residência situada na Rua Padre Jerônimo Vermin, 278, bairro de Campo Grande, inconformado com a gravidez da vítima, que já contava com três meses de gestação, se dirigiu ao endereço acima mencionado e, após agredi-la com socos e empurrões, apertou seu nariz para que a vítima evitando o sufocamento abrisse a boca, momento em que a fez ingerir quatro comprimidos do medicamento CYTOTEC, provocando o abortamento do feto dois dias depois. ... ()
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505 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Negativa de autoria acatada pelo conselho de sentença. Absolvição. Inconformismo ministerial. Cassação. Possibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova. Submissão do acusado a novo Júri. Recurso ministerial conhecido e provido.
«1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela incompatível com a prova material colhida, representando clara distorção da função jurisdicional atribuída aos Jurados. Deve ser anulada a decisão do Conselho de Sentença que não encontre nenhum amparo, seja manifestamente dissociada do conjunto probatório. ... ()
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506 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - VEREDITO NÃO SE MOSTRA DISSOCIADO DO CONTEXTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS - RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDITOS - PENAS E REGIME PRISIONAL ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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507 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tentativa de Homicídio. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Jackson Luan Rodrigues da Silva foi absolvido pelo Tribunal do Júri da Comarca de Presidente Epitácio, após ser acusado de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. O Ministério Público recorreu, alegando que a decisão dos jurados foi contrária à evidência dos autos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão dos jurados, que absolveram o réu, foi manifestamente contrária à prova dos autos. III. Razões de Decidir3. A decisão dos jurados está amparada em elementos de convicção produzidos sob o contraditório, não sendo manifestamente contrária à prova dos autos.4. A soberania dos veredictos do Júri deve ser respeitada, especialmente quando há duas versões nos autos e os jurados optam por uma delas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A decisão do Júri deve ser preservada quando amparada em elementos de convicção. 2. A soberania dos veredictos deve ser respeitada. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, I e IV; art. 14, II; art. 69. CPP, art. 386, V. CF/88, art. 5º, XXXVIII, letra «c". Jurisprudência Citada: A informação sobre jurisprudência citada não foi encontrada no conteúdo fornecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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508 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Incide a Súmula 284/STF se a parte recorrente limita-se a dizer que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, mas deixa de justificar a afirmativa. ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Tribunal do Júri. Absolvição. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há que se falar em violação do CPP, art. 619, porquanto o acórdão não foi omisso, apenas entendeu de forma contrária à defesa ao desconstituir a decisão dos jurados. ... ()
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510 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de indicação do dispositivo infraconstitucional violado. Agravo improvido.
«1. Mantida a decisão do Conselho de Sentença, por estar amparada em uma das versões discutidas em Plenário, a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, para concluir que a condenação é manifestamente contrária à prova dos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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511 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Modificação do julgado. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal de origem, ao promover percuciente exame do conjunto probatório, concluiu que, no caso, a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença era harmônica com os elementos de prova. Assim, firmada a compatibilidade das provas com a condenação do agravante, mediante exame fático-probatório, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão das instâncias ordinárias, sem revolver o referido acervo probatório, por força do contido no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Decisão amparada no conjunto fático probatório. Apelação. CPP, art. 593, III, «d. Cassação do veredito pelo Tribunal de Justiça. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.
1 - É cediço que a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos, vencidos este Relator e os Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Violação ao CPP, art. 593, III, d. CPP. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para afastar a conclusão do Tribunal de origem com o fim de aferir se a sentença seria manifestamente contrária às provas dos autos, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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514 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado decisão dos jurados que absolveu um acusado e condenou o outro. Pleito da defesa do condenado para que seja submetido a novo julgamento. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Condenação mantida. Apelo ministerial para que o réu absolvido seja submetido a novo julgamento. Neste ponto, verifica-se que a decisão dos jurados foi dissonante do acervo probatório. Não provimento do apelo da defesa e provimento do apelo ministerial. Decisão unânime.
«1. No que tange à absolvição do denunciado Almir Justino Alves, verifica-se que o Conselho de Sentença julgou sem atentar para o teor dos depoimentos prestados durante a instrução probatória, bem como na prova material produzida. Com efeito, o conteúdo das declarações contidas no caderno processual é bastante satisfatório e esclarecedor, não permitindo que outra versão fosse votada pelos jurados. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, concluiu pela anulação do julgamento do Plenário, para que o acusado seja submetido a novo júri, com fundamento no CPP, art. 593, III, «d. Concluir que a absolvição não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, como requer a parte agravante, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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516 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Configuração. Reconhecimento, pelos jurados, de que os co-réus concorreram, de qualquer forma, para a prática do delito. Hipótese em que, após responder afirmativamente aos dois primeiros quesitos, os jurados, inexplicavelmente, deliberaram por absolver aqueles acusados, respondendo de forma negativa ao terceiro quesito. Decisão arbitrária, que se dissocia integralmente do conjunto probatório. «error in judicando reconhecido. Realização de novo julgamento. Necessidade. Recurso ministerial provido nessa parte para cassar a decisão emanada do tribunal do Júri.
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517 - TJSP. Apelação. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadoras amparadas pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base que comporta discreta diminuição. Regime bem aplicado. Recurso parcialmente provido.
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518 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CRUELDADE) ¿ ART. 121, § 2º, III, DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA: 12 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO ¿ PRELIMINAR DE OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO EM PLENÁRIO ¿ REJEIÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ DECISÃO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS E ÍNTIMAS CONVICÇÕES DOS JURADOS ¿ SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ PROVAS CONVINCENTES ¿ RESPOSTAS POSITIVAS QUANTO AOS QUESITOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA ¿ RECONHECIMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS, QUAL SEJA, MEIO CRUEL - PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TÉCNICA ¿ NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ¿ RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ¿ APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231/STJ ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1-Da preliminar por ofensa ao direito ao silêncio em plenário. Alega a defesa que o apelante foi cientificado do direito constitucional ao silêncio pelo Juiz Presidente e informou que exerceria tal direito, sem responder às perguntas formuladas. No entanto, mesmo após a afirmação do silêncio, o Ministério público elaborou perguntas ao apelante. ... ()
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519 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado tentado - Decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP
Optando o Conselho de Sentença por uma das versões apresentadas nos autos, não há porque anular-se a sentença e sujeitar-se o réu a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão contrariaria manifestamente a prova dos autos, cumprindo manter-se o soberano veredito dos jurados, inclusive no que diz respeito à qualificadora reconhecida. Cálculo da pena - Reprimenda e regime semiaberto benevolentemente fixados - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena e regime semiaberto benevolentemente aplicados em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do principio da non reformatio in pejus(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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520 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Contrariedade à prova dos autos. Clemência. Precedente da Terceira Seção. Agravo desprovido.
1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório.... ()
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521 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Legítima defesa putativa. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.
«1. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença concluído pela procedência da acusação, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, é inviável que o Tribunal proceda a juízo de valor do mérito da causa, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. Assim, a anulação do julgamento somente será possível quando constatada a inexistência de qualquer prova a justificar a decisão do Conselho de Sentença, o que não se afigura na hipótese; ... ()
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522 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tribunal do Júri. Homicídio na direção de veículo automotor. Desclassificação pelo conselho de sentença. Decisão dos jurados contrária à prova dos autos. Inocorrência. Revaloração dos fatos. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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523 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 121, § 2º, IV, CP e 386, VI, do CPP. Homicídio. Anulação do julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reversão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súm. 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para rever o entendimento do Tribunal de origem que anulou o julgamento do Tribunal do Júri, porque contrário à prova dos autos, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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524 - TJSP. Apelação Criminal - Homicídio qualificado - Art. 121, § 2º, II, IV e VI, c/c o §2º-A, I, do CP - Sentença condenatória.
Recurso Defensivo buscando a anulação do segundo julgamento, sob a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, com fulcro novamente no CPP, art. 593, III, «d. É o caso de não conhecimento da apelação, uma vez que foi interposto sob o mesmo fundamento recurso idêntico já julgado por esta C. Câmara - Vedação pelo ordenamento jurídico - Art. 593, §3º, do CPP - Não cabe segunda apelação sob o argumento que a decisão foi contrária à prova dos autos, qualquer que seja a parte que tenha interposto a primeira. Recurso Defensivo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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525 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Soberania dos veredictos. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d), mostra-se inviável que este Superior Tribunal proceda a um juízo de valor acerca do nexo de causalidade entre as agressões perpetradas pelo paciente e a causa da morte do ofendido, sob pena de imiscuir-se, indevidamente, na competência constitucional assegurada ao Tribunal do Júri. ... ()
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526 - TJPE. Processual penal e penal. Apelações criminais interpostas pelos réus e pelo Ministério Público. Homicídio qualificado tentado. Art. 121, § 2º, IV, c/c CP, art. 14, II, ambos. Réus que alegam a tese de negativa de autoria e desistência voluntária (CP, art. 15), bem como exasperação das penas. Alegações improcedentes. Apelo ministerial contra a absolvição do terceiro réu, por ser a decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Procedente.
«1. Materialidade e autoria delitivas configuradas. Desistência voluntária inocorrente, uma vez que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos réus. Dosimetria penal devidamente fundamentada no CP, art. 59, observando as condições pessoais dos agentes, bem como o iter criminis percorrido, de modo que descabe falar em redução da pena. ... ()
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527 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Apelação. Recorrido adelino. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de prova judicializada. Reversão. Súmula 7/STJ. Recorrido jonatan. Nulidade. CPP, art. 478. Questionamento acerca dos antecedentes no interrogatório. Nulidade não verificada. Recurso parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, provido.
«1 - Entendendo o acórdão recorrido ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, por ausência de prova judicializada, a amparar a condenação em relação a um dos recorridos, a reversão das premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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528 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado e quadrilha armada (art. 121, § 2º, I e IV e CP, art. 288, parágrafo único, ambos). Pedido de novo Júri. Decisão contrária a prova dos autos. Inocorrência. Tese de acusação fundamentada no conjunto probatório. Acatamento do conselho de sentença da tese do Ministério Público. Soberania dos veredictos. Reanálise da dosimetria. Impossibilidade. Penas-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime fechado. Justificação concreta. Recurso improvido. Decisão unânime.
«I - O Tribunal Popular pode, por ser soberano optar por uma das versões trazidas ao processo; somente ocorrendo nulidade na decisão dos jurados, quando manifestamente contrária à prova processual. In casu, o Conselho de Sentença acolheu a tese apresentada pelo Ministério Público, demonstrada nos autos por meio de prova testemunhal. ... ()
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529 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Restabelecimento da sentença absolutória do conselho de sentença. Princípio da soberania dos veredictos. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de novos argumentos capazes de reformar a decisão. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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530 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado - Apelação defensiva - Preliminar - Nulidade processual não configurada - Nulidade não arguida do momento oportuno - Rejeição - Pretensão de novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada aos autos - Qualificadoras bem delineadas - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da prática delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido
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531 - TJPE. Penal e processo penal. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência. Conselho de sentença optou por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos. Diminuição da pena-base. Inacolhimento. Sanção justa e proporcional as circunstâncias judiciais do fato. Aplicação inadequada da atenuante prevista no CP, art. 65, I. Procedência. Necessidade de incidência individualizada. Sentença reformada. Nova dosimetria. Apelo de ezequiel josé de oliveira não provido. Apelos de ubiratan nascimento da rocha, nilton alves de santana filho, anderson cezar ferreira fraga e evandro silva dos santos providos em parte. Decisão unânime.
«1. Somente se concede a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório. Se a decisão popular tem respaldo em uma das versões existentes, não pode o órgão revisor cassá-la, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da soberania do Júri. ... ()
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532 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio qualificado tentado - Apelação ministerial - Sentença absolutória - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Reconhecimento - Sujeição do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri - Exegese do CPP, art. 593, § 3º - Recurso provido
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533 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Absolvição. Nulidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Novo julgamento. Negativa de autoria. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, de que a sentença seria manifestamente contrária às provas dos autos, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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534 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Estupro de vulnerável. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Excepcionalidade não verificada. Agravo desprovido.
«1 - «Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo.(HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2014, DJe 04/08/2014). ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Julgamento pelo tribunal do Júri. Absolvição pelo conselho de sentença. Reconhecimento da legítima defesa. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Excesso no emprego dos meios. Alteração do entendimento das instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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536 - TJRJ. APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 15 ANOS DE RECLUSÃO - REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS E ÍNTIMAS CONVICÇÕES DOS JURADOS - SOBERANIA DOS VEREDITOS - PROVAS CONVINCENTES - RESPOSTAS POSITIVAS QUANTO AOS QUESITOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO MOTIVO FÚTIL - PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TÉCNICA - NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ACOLHIMENTO DE CONCLUSÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA EM PLENÁRIO - REFORMA DA DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA BASE - REFORMA DA SENTENÇA
1)No dia 08 de novembro de 2021, por volta das 02:30h, na «Feirinha do Alto, localizada na Rua Mello Franco, Alto, em Teresópolis, o apelante e o corréu agrediram gravemente a vítima, com socos e chutes, causando-lhe lesões, as quais foram a causa eficiente da sua morte. O delito foi cometido mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, uma vez que os réus a espancaram de forma desmedida, dando-lhe inicialmente uma rasteira, o que fez com que esta caísse ao chão e não mais conseguisse se levantar ou se defender dos atos perpetrados pelos réus, que passaram a lhe desferir diversos socos e chutes. Ainda, o crime foi cometido por motivo fútil, haja vista que se deu em razão de um desentendimento anterior entre os envolvidos, ocorrido num evento de «forró em que todos estavam. ... ()
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537 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Absolvição. Contradição nas respostas aos quesitos. Tese de que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de exame nesta seara. Súmula 7/STJ. Ofensa ao disposto no CPP, art. 483, III. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O TJMG entendeu que houve contradição nas respostas aos quesitos formulados ao Conselho de Sentença, motivo pelo qual determinou a nulidade absoluta do julgado que absolvera o ora Agravante, determinando sua submissão a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Negativa de autoria. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade de reexaminar provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedente. Ausência de requisitos de admissibilidade. Comando regimental. Art. 34, XVIII, a, do RISTJ. Agravo regimental improvido.
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539 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Para se concluir pela existência ou não de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, é imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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540 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Condenação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Soberania dos veredictos. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. ... ()
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541 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Duplo homicídio na condução de veículo automotor. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias dos crime. Fuga. Fundamentação válida. Precedentes. Agravo não provido.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022).... ()
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542 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.
I.Caso em Exame 1. Felipe Fernandes foi condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio e lesão corporal, com qualificadora de perigo comum, após conduzir veículo em estado de embriaguez e em alta velocidade, resultando na morte de Regiane Letícia Lima Rita e lesões em Marcelo dos Reis Rita e Marcela Regina Braga de Lima Rita. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade. Decisão contrária à prova dos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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544 - TJSP. Homicídio qualificado - Réu absolvido - Recurso ministerial voltado à anulação do julgamento sob o fundamento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos - Legítima defesa não autenticada - Decisão dos jurados que não encontra ressonância em razoável vertente probatória - Julgamento anulado - Recurso provido
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545 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado- julgamento pelo Júri. Absolvição do corréu. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Provimento do apelo para submeter o réu a novo Júri. Quando o veredicto do conselho de sentença é arbitrário e absolutamente divorciado do conteúdo do processo cabe determinar a renovação do julgamento. Alegação de legítima defesa pelo outro réu.. Ausência de injusta agressão. Impossibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude.
«À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e negou-se provimento ao recurso interposto por Inácio Teodózio da Silva.... ()
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546 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Indícios suficientes da autoria e prova da materialidade. Inviabilidade de exame na via eleita. Pleito de exclusão das qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Inexistência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Matéria que demandaria uma análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental. Condenação pelo conselho de sentença. Alegada decisão contrária à prova dos autos. Tese afastada pela corte estadual. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a sentença condenatória não é manifestamente contrária às provas dos autos, necessário o revolvimento do conjunto fático probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada em recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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548 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Violação do CPP, art. 381, III não configurada. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPP, art. 381, III do Código de Processo Penal, já que o Tribunal de origem, ao enfrentar o argumento da defesa, concluiu que o Tribunal do Júri acolheu uma das versões apresentadas em plenário e que essa versão encontra respaldo nas provas produzidas, não havendo falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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549 - STJ. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio. Absolvição do réu. Apelação do Ministério Público. Possibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versão defensiva sem apoio nos elementos coletados durante a instrução processual penal.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (AgRg no AgRg no AREsp 727.893/MS, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/8/2018). ... ()
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550 - TJSP. Apelação. Tentativa de duplo homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, III e IV, combinado com CP, art. 14, II). Sentença de improcedência. Resposta negativa ao quesito da autoria. Recurso do Ministério Público. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos.
1. Em observância à soberania dos veredictos, somente a decisão dos jurados, manifestamente contrária à prova dos autos, dará ensejo à anulação do julgamento, nos termos do CPP, art. 593, III, «d. Caso o conjunto probatório indique dois possíveis resultados de julgamento, sendo ambos admissíveis, a decisão dos jurados que opte por qualquer um deles não poderá ser considerada arbitrária. Doutrina. 2. Decisão absolutória fundamentada em resposta negativa ao quesito da autoria. Prova técnica e documental comprobatória da apreensão de duas facas. Apuração de vestígios de incêndio na residência das vítimas por meio de exame pericial. Acusada reconhecida por Vânia como a agressora que teria tentado golpeá-la com as facas e que teria ateado fogo em sua residência. Relatos das testemunhas policiais detalhando o encontro da apelada, na posse direta dos instrumentos do crime, em frente à casa da vítima gritando que a mataria. Testemunha de defesa que não presenciou os fatos. Negativa sustentada pela acusada que restou isolada. Veredicto absolutório em total descompasso com a prova dos autos, inexistindo suporte probatório que permitisse a absolvição por negativa de autoria. 3. Recurso provido a fim de anular o julgamento com a submissão da apelada a novo júri(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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