(DOC. VP 208.3451.6003.7000)

STJ. Agravo regimental. Condenação pelo conselho de sentença. Alegada decisão contrária à prova dos autos. Tese afastada pela corte estadual. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a sentença condenatória não é manifestamente contrária às provas dos autos, necessário o revolvimento do conjunto fático probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada em recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

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