(DOC. VP 210.7303.5008.7100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dolo. Legítima defesa putativa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A revisão do entendimento das instâncias ordinárias, de sorte a se reconhecer a ausência de dolo ou a legítima defesa putativa, demandaria necessariamente o revolvimento das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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