(DOC. VP 200.6344.8002.4900)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Violação do CPP, art. 381, III não configurada. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPP, art. 381, III do Código de Processo Penal, já que o Tribunal de origem, ao enfrentar o argumento da defesa, concluiu que o Tribunal do Júri acolheu uma das versões apresentadas em plenário e que essa versão encontra respaldo nas provas produzidas, não havendo falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, «é inviável, por parte deste Sodalício, avaliar se as provas co

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