(DOC. VP 147.3583.1004.2300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 121, § 2º, IV, CP e 386, VI, do CPP. Homicídio. Anulação do julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reversão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súm. 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para rever o entendimento do Tribunal de origem que anulou o julgamento do Tribunal do Júri, porque contrário à prova dos autos, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote