Jurisprudência sobre
decisao manifestamento contraria a prova dos autos
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551 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ilicitude da prova valorada pelo tribunal do Júri. Ausência de prequestionamento. Nulidade. Ausência de impugnação dos quesitos no momento próprio. Preclusão. Tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Existência de pluralidade de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e das demais para majorar a pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1. Não sendo a questão referente à eventual ilicitude da prova abordada pelo Tribunal de origem, carece, nesse ponto, o recurso do devido prequestionamento, pelo que incide, in casu, o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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552 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. JÚRI. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA.
I. PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. O ADVÉRBIO «MANIFESTAMENTE, PREVISTO NO CPP, art. 593, III, D, DIZ COM DECISÃO DIVORCIADA DE TODA A PROVA PRODUZIDA, DESTOANDO DE TODO O ACERVO PROBATÓRIO, SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA AO CASO VERTENTE. A MERA DISCORDÂNCIA COM O JUÍZO DE VALOR RESULTADO DA INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS NÃO PERMITE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA A PRETEXTO DO FUNDAMENTO RECURSAL INDICADO. HIPÓTESE EM QUE AS VERSÕES APRESENTADAS PARA O FATO FORAM SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, A QUEM CABE OPTAR POR ACOLHER OU NÃO AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, TENDO O JÚRI, NO CASO, OPTADO POR NÃO ACATAR A VERSÃO DEFENSIVA, DE QUE OCORRERA LEGÍTIMA DEFESA, QUE, POR SUA VEZ, NÃO SE MOSTRA COMPLETAMENTE DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS.... ()
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553 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Violação do CPP, art. 619. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Não cabimento da apelação fundada no art. 593, III, 'd', do CPP. Tema não suscitado nas contrarrazões do apelo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Homicídio. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. A alegação trazida pelo agravante para sustentar a violação do CPP, art. 619 não foi formulada nas razões do recurso especial, de modo que não é possível sua análise em sede de agravo regimental, em face da preclusão consumativa. ... ()
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554 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Conclusão do tribunal de origem pela existência de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não-ocorrência. Ofensa à soberania dos vereditos. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c.
«1. A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldada no conjunto probatório produzido. ... ()
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555 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Sentença condenatória anulada por manifestamente contrária as provas dos autos. Legalidade e constitucionalidade. Deteminado novo julgamento pelo conselho de sentença. Reforma do acórdão recorido. Impossibilidade nos termos da Súmula 7/STJ. Necessidade de revolvimento da prova. Agravo regimental não provido.
1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. ... ()
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556 - TJSP. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III, do CP). Recurso defensivo. Pretensão de novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Opção dos jurados por uma das versões dos fatos. Soberania do Tribunal Popular. Qualificadora bem delineada nos autos. Pena e regime prisional adequados e motivadamente dosados, necessários e suficientes para a prevenção e reprovação do delito. Sentença mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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557 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Condenação. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - «Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil e 3º, do CPP, Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (AgRg no AREsp 753.044/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJ/SP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015). ... ()
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558 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NULIDADE DOS QUESITOS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa do réu condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Palmeira das Missões como incurso no CP, art. 121, § 1º, pela prática de homicídio privilegiado. A pena foi fixada em 05 anos e 22 dias de reclusão, em regime inicial aberto, reconhecendo-se a detração do tempo de prisão preventiva. O mesmo julgamento resultou na absolvição do corréu. A defesa requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O Ministério Público alegou nulidade na formulação dos quesitos e que a absolvição do corréu foi contrária à prova dos autos, requerendo novo julgamento. ... ()
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559 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Alegação de injustiça na aplicação da pena. Excesso da reprimenda. Nulidade da dosimetria reconhecida de ofício. Circunstâncias judiciais fundamentadas de maneira genérica. Não atendimento do sistema trifásico. Bis in idem. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... ()
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560 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO POPULAR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS EM ACATAR A TESE ACUSATÓRIA - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO AMPARADO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS ÍNSITAS AO TIPO.
Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Corpo de Jurados que, intimamente convicto e com respaldo probatório, opta pela tese acusatória de autoria dos acusados, impossibilitando a anulação do julgamento. As circunstâncias inerentes à prática delitiva são abrangidas pelo tipo penal de cada conduta tipificada como crime. Só podem ser consideradas como desfavoráveis, elevando a pena-base, as circunstâncias judiciais que extrapolam os limites do tipo penal, em uma análise abstrata. ... ()
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561 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO PARCIAL DA PENA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, em que o Conselho de Sentença reconheceu a prática de homicídio. A defesa sustentou nulidades, requerendo novo julgamento por suposta decisão manifestamente contrária à prova dos autos e, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena. ... ()
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562 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Decisão consciente. Tese válida. Defesa eficiente. Sentença mantida. Penas bem fixadas. Apelo não provido.
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563 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Exame de corpo de delito. Ausência de prequestionamento. Indeferimento de prova. Súmula 283/STF. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Dosimetria e regime. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente o prequestionamento adequado, não há como se conhecer da matéria. ... ()
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564 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Violação do CPP, art. 381, III do não configurada. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPP, art. 381, III, Código de Processo Penal, já que o Tribunal de origem, ao enfrentar o argumento da defesa, concluiu que o Tribunal do Júri acolheu uma das versões apresentadas em plenário e que essa versão encontra respaldo nas provas produzidas, não havendo falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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565 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Absolvição. Anulação. Possibilidade. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação de existência de respaldo probatório. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Conforme orientação da Terceira Seção do STJ, a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, «d), não viola a soberania dos vereditos. ... ()
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 1)
Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e pela defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos ¿ como no caso ¿ não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2) Na espécie, não se controverte quanto ao fato de haver o réu esfaqueado a vítima, centrando-se o recurso defensivo na alegação de ausência de dolo de matar e na inexistência da qualificadora referente à surpresa. Contudo, ao depor em juízo, a própria vítima narrou ter sido esfaqueada inadvertidamente pelo réu, no interior de um bar, no lado esquerdo do peito, desconhecendo a motivação do ataque; ao perceber a facada, empurrou o réu e procurou socorro. No mesmo sentido tem-se o depoimento das testemunhas que, sem presenciar ou conhecer qualquer desavença pretérita entre vítima e réu, se surpreenderam com o ocorrido. Por sua vez, o réu, que se manteve silente em juízo, em sede policial alegou motivação pífia, qual seja, de que a vítima sempre dizia: ¿você é capixaba e não vale nada¿, o que torna ainda mais insólito o ataque, corroborando a existência de situação de surpresa. 3) O caso não é de inexistência absoluta de provas para a condenação; apenas os jurados, avaliando as circunstâncias evidenciadas pelo conjunto probatório, não acreditaram na versão da defesa de que não houvera por parte do réu animus necandi bem como de que o ataque não fora de inopino. Com efeito, conforme demonstra o AECD e o próprio relato da vítima, a facada foi dada na região supraclavicular à esquerda, ou seja, no lado esquerdo do peito, a permitir a conclusão de que, apesar de não ter havido risco concreto de morte, o réu mirara próximo ao coração. Ademais, o fato de a vítima haver comentado com terceiros que, momentos antes, o réu a ¿olhava de cara feia¿, não significa que pudesse supor que este, com quem nunca tivera qualquer entrevero, se aproximasse para esfaqueá-la. Na mesma toada, o fato de haver a vítima empurrado o réu após ter sido esfaqueada demonstra, diversamente do que alega a defesa, que, na realidade, ela não conseguiu reagir a tempo de se defender do golpe. 4) A valoração da prova, inclusive no tocante à qualificadora, compete ao corpo de jurados, sendo indevido menoscabar sua opção acerca das versões apresentadas. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, ¿c¿). Desprovimento do recurso.... ()
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567 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. CP, art. 121, caput. Legítima defesa. Decisão contrária a prova dos autos. Anulação do julgamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo provido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.
1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d). Absolvição imprópria pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Não pode o Tribunal de origem, ao decidir que a conclusão a que chegou o conselho de sentença mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d), absolver, ainda que impropriamente, o imputado. ... ()
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569 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pretensão de reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A insurgência busca demonstrar que a decisão do Júri foi contrária à prova dos autos, o que demanda reexame de matéria fático-probatória, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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570 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pretensão de reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A insurgência busca demonstrar que a decisão do Júri foi contrária à prova dos autos, o que demanda reexame da matéria fático-probatória, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Soberania dos veredictos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência, agravo regimental desprovido.
1 - N ão é possível questionar a interpretação dada aos acontecimentos pelo Conselho de Sentença, salvo quando ausente elemento probatório que a corrobore, o que não se deu no presente caso.... ()
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572 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Absolvição. Quesito genérico. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Novo julgamento. Possibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Incide a Súmula 7/STJ quando a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem depender do revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos. ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Anulação do julgamento pelo Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania do Júri. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme orientação desta Corte e com a ressalva do meu ponto de vista, a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, não viola a soberania dos veredictos, ainda que haja o reconhecimento da materialidade e da autoria delitiva pelos jurados e a que única tese defensiva seja a de negativa de autoria. ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Júri. Homicídio triplamente qualificado. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF. Equívoco na indicação da alínea. Erro material. Julgamento contrário à prova dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não abrangendo as razões recursais um dos fundamentos adotado pelo Tribunal de origem para afastar a alegação de nulidade pela falta de publicação da pauta de julgamento, suficiente, por si só, para manter o julgado, não há como deixar de aplicar a Súmula 283/STF. ... ()
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575 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição. Quesito genérico. Cassação. Possibilidade. Decisão prolatada com respaldo na prova dos autos.
«1. «A absolvição do réu pelos jurados, com base no CPP, art. 483, III, não constitui decisão absoluta e irrevogável. O Tribunal pode cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário (AgRg no REsp. 1415980, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 01/7/2019). ... ()
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576 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta pela defesa visando à submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, requer a revisão da pena imposta, alegando erro ou injustiça na aplicação da reprimenda. Preliminarmente, suscita nulidade do feito por ausência de recebimento expresso do aditamento à denúncia.... ()
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577 - TJSP. Apelação. Júri. Homicídio. Art. 121, «caput, c.c art. 18, I (dolo eventual) e 61, II, «c, todos do CP. Condenação. Recurso defensivo que requer a nulidade do julgamento por «decisão manifestamente contrária à prova dos autos". De forma subsidiária, almeja a fixação da pena-base apenas 1/6 acima do patamar mínimo; o afastamento da agravante de crime praticado mediante «recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido"; e que seja reconhecida a atenuante da confissão. Parcial acolhimento. Jurados que concluíram pela existência de dolo eventual. Conclusão que não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. Questão já debatida no âmbito desta C. Câmara Criminal quando do julgamento do recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia, em que ficou consignada a possibilidade de se reconhecer, a depender do entendimento do conselho de sentença, a prática da conduta a título de dolo. Condenação mantida. Dosimetria que merece reparo. Aumento de 2/3 na primeira fase que se mostrou exagerado. Fração de 1/3 que se mostra mais proporcional ao caso concreto. Atenuante da confissão que deve ser reconhecida. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «c, tendo em vista que a questão não foi submetida à análise dos jurados e tampouco debatida em plenário. Regime fechado alterado para o semiaberto diante da nova pena aplicada e pelo fato do réu ser primário. Dado parcial provimento ao recurso defensivo para mantida a condenação, (i) reduzir para 1/3 o aumento aplicado na primeira fase da dosimetria; (ii) reconhecer a atenuante da confissão e (iii) afastar a agravante do CP, art. 61, II, «c, de modo a redimensionar a pena do réu para 06 anos e 08 meses de reclusão, por infração ao art. 121, «caput, c.c art. 18, I (dolo eventual), ambos do CP, e (iv) alterar o regime de pena do fechado para o semiaberto.
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578 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio qualificado tentado - Apelação ministerial - Sentença absolutória - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Acolhimento - Sujeição da acusada a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme exegese do CPP, art. 593, § 3º - Recurso provido
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579 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Homicídio qualificado tentado. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos reconhecido pelo tribunal de origem. Possibilidade. Reversão das premissas fáticas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
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580 - TJPE. Penal e processual penal homicídio simples. Apelação. Nulidade. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Duas versões. Tese de negativa de autoria apresentada pela defesa em plenário. Soberania do conselho de sentença. Dosimetria equivocada. Pena exarcerbada. Recurso desprovido.
«1.Para que seja plausível a anulação de uma decisão proferida pelo Tribunal do Júri sob o argumento de dissociação do conjunto probatório, é imprescindível uma contrariedade manifesta, evidente, que não se confunde com a mera escolha dos jurados por uma das teses levantadas. ... ()
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581 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Pleito de afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Princípio da soberania dos vereditos. HC não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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582 - STJ. Penal e processo penal. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - Quanto ao ponto impugnado, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão recursal deduzida, pois, para tanto, necessário seria o amplo revolvimento de questões fático probatórias, o que, no âmbito do recurso especial, constitui providência vedada. ... ()
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583 - TJSP. Júri - Homicídio - Decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP
Optando o Conselho de Sentença por uma das versões apresentadas nos autos, não há porque anular-se a sentença e sujeitar-se o réu a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão contrariaria manifestamente a prova dos autos, cumprindo manter-se o soberano veredito dos jurados. Nulidade - Reconhecimento fotográfico na fase policial efetuado sem atendimento aos requisitos do CPP, art. 226 - Identificação segura em Juízo - Cerceamento de defesa inexistente O fato de o reconhecimento operado na fase indiciária não ter atendido a todas as formalidades do CPP, art. 226 não chega a comprometer a prova, se a irregularidade tiver sido sanada mediante identificação positiva efetuada em audiência judicial, na qual a existência de contraditório permite a dispensa das cautelas previstas em lei para a realização do ato na fase inquisitiva. Cálculo da pena - Crime contra a vida - Reprimenda corretamente fixada consoante o sistema trifásico Não há porque alterar pena corretamente dosada em primeiro grau mediante correta aplicação do sistema trifásic(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO, POR CONSIDERAR O VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO POR TER O APELANTE AGIDO SOB O DOMÍNIO DA VIOLENTA EMOÇÃO APÓS A PROVOCAÇAO DA VÍTIMA E A REVISÃO DOSIMÉTRICA.
Da análise do que consta dos autos, verifica-se que não há que se falar em decisão manifestamente contraria às provas produzidas no curso da instrução processual. O apelante foi denunciado e, posteriormente, pronunciado pela realização da conduta comportamental descrita no art. 121, §2º, IV do CP. Submetido à Sessão Plenária perante o Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença, conforme a decisão soberana por este emanada, condenou o acusado, e o pedido ministerial foi julgado procedente, aplicando-se a sanção corporal de 13 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado. As provas produzidas deram conta de que no dia, hora, local e circunstâncias descritas na exordial, o apelante, voluntária e conscientemente, com animus necandi, se apossou de uma roda de veículo e golpeou a vítima José Gabriel da Silva Arieira, atingindo sua cervical, resultando na sua morte. De acordo, ainda, com o conjunto probatório, antes do fato delituoso, o recorrente e a vítima, no dia do fato, após cumprirem jornada de trabalho na borracharia em que trabalhavam, localizada em frente à casa da vítima, dirigiram-se a residência desta, para consumirem álcool e drogas. Em determinado momento, a vítima e o recorrente deram início a uma discussão sobre o pagamento de uma suposta dívida relacionada à compra de substância entorpecente. Após, a vítima deitou-se em sua casa e dormiu na posição de decúbito ventral, ocasião em que o apelante se apossou de uma roda de veículo e golpeou a vítima, atingindo sua cervical, resultando na sua morte. A irmã da vítima, Simone Cristina Ferreira da Silva, que teve contato com aquela um dia antes dos fatos, ao dar falta do irmão, resolveu se dirigir à casa deste, onde encontrou seu corpo já sem vida no chão, com um ferimento na cabeça, e, em razão disto, a polícia compareceu ao local onde foram adotadas as providências cabíveis. No mais, se extrai dos autos que o crime foi praticado de forma a dificultar a defesa da vítima, por ter sido esta alvejada, de surpresa, com uma roda de veículo, sem ter tido, portanto, a possibilidade de se desvencilhar da agressão perpetrada. A Defesa insiste no fato de que, conforme as provas produzidas na instrução processual, restou comprovado que o recorrente agiu sob violenta emoção após injusta provocação da vítima, de forma que a sua conduta não pode ser juridicamente exculpável. Contudo, tal fato alegado pela Defesa não torna o veredicto expedido manifestamente contrário à prova dos autos. O que se extrai da prova produzida em plenário, bem como na primeira fase do procedimento, confere sustentáculo ao veredicto do Conselho de Sentença, dando-lhe o necessário amparo, não se podendo afirmar, nem de longe, que a condenação do recorrente, no caso em julgamento, se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. In casu, não cabe ao Tribunal perquirir se a decisão foi justa ou injusta, certa ou errada e nem mesmo as razões que a motivaram. A única análise possível, nesse momento, é se o que restou decidido está, de fato, totalmente divorciado do caderno probatório, o que não é, de forma alguma, o caso dos autos. Os jurados, após ouvirem as razões da acusação e da defesa, decidiram, com base na íntima convicção, em condenar o acusado, razão por que não cabe a esta instância recursal imiscuir-se na decisão soberana dos jurados (alínea c do, XXXVIII da CF/88, art. 5º). NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE A CONCLUSÃO DOS JURADOS ENCONTRA ECO NO CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO. O que se extrai da prova oral produzida em plenário, bem como na primeira fase do procedimento, confere sustentáculo ao veredicto do Conselho de Sentença, dando-lhe o necessário amparo. Em audiência, o réu disse que a vítima começou a gritar, me xingar, colocar o dedo na minha cara, comportamento completamente diferente. Contudo após a suposta discussão, o réu afirmou que se deitou e fingi que ia dormir, ele (a vítima) deitou no colchão . Além disso, em seu termo de declaração no index 99, afirma que que quando Gabriel deitou, o declarante esperou um tempo e pegou uma roda de carro que estava encostada na parede e teria jogado contra a nuca de Gabriel que estava deitado, isso por duas vezes; . Os fatos narrados pelo réu não apresentam coerência, uma vez que, se estava se sentindo tão ameaçado pela vítima, não teria motivos para esperar esta se deitar e, em seguida, atacá-la pelas costas. A alegação defensiva de que o réu estaria sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, não encontra nenhum amparo nos autos. Ao contrário, restou clara a premeditação do acusado, que aguardou o momento para desferir golpes contra a vítima. Com todo este cenário probatório produzido, a adoção da versão adotada pelo Tribunal do Júri é perfeitamente plausível e aceitável, eis que em consonância com o caderno de provas coligido aos autos, razão pela qual não cabe a esta instância recursal imiscuir-se na decisão soberana dos jurados. Precedentes. No que tange à qualificadora que restou acolhida pelo Conselho de Sentença, de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, restou claro pelo caderno probatório que a vítima foi alvejada por uma roda pelo apelante enquanto dormia, o que lhe dificultou a defesa. Portanto, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, razão por que não cabe a esta instância recursal imiscuir-se no deciso soberano dos jurados (alínea c do, XXXVIII da CF/88, art. 5º). Merece reparo a dosimetria realizada pelo juízo de piso. Na primeira fase, o magistrado reconheceu a presença de duas circunstâncias judiciais negativas. Quanto à culpabilidade, mostra-se irretocável sua negativação, visto que o apelante agiu com elevada crueldade, e em conduta ostentando maior potencialidade lesiva. Outrossim, tem razão também o magistrado ao considerar que os fatos ocorreram num contexto de uso nocivo de drogas e bebidas alcóolicas, a tornar mais reprovável a conduta do acusado. Contudo, na primeira fase, presentes duas circunstâncias negativas, e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, melhor se adequa à hipótese o aumento em 1/5 nesta etapa, a atingir o patamar de 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão. Na segunda fase, diante da circunstância atenuante da confissão, deve a pena retornar ao patamar de 12 anos de reclusão e assim se manter diante da ausência de causas de aumento e diminuição de pena. Diante do quantum de pena fixado e das circunstâncias negativas, fica mantido o regime prisional fechado, nos termos do art. 33, §2º a e §3º do CP. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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585 - TJSP. Júri - Homicídio tentado - Decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP
Optando o Conselho de Sentença por uma das versões apresentadas nos autos, não há porque anular-se a sentença e sujeitar-se o réu a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão contrariaria manifestamente a prova dos autos, cumprindo manter-se o soberano veredito dos jurados. Cálculo da pena - Confissão espontânea parcial da prática delitiva - Atenuante não caracterizada Não se caracteriza a atenuante da confissão espontânea se o acusado admite apenas parcialmente a prática delituosa. Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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586 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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587 - TJSP. Apelação Criminal. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CÁRCERE PRIVADO. Concurso material de infrações. Plenário do Júri - soberania do veredito. Inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. RECURSO DESPROVIDO
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588 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado e homicídios qualificados tentados. Tribunal do Júri. Recurso especial da acusação provido para cassar a decisão absolutória do conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Alegação defensiva de existência de elementos probatórios a amparar a absolvição. Acórdão recorrido que não aponta nenhum elemento nesse sentido. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante foi absolvido da prática dos delitos tipificados no art. 121, § 2º, I e IV (homicídio qualificado) e no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II (homicídio qualificado tentado), ambos do CP - CP, com base no CPP, art. 386, V - CPP. ... ()
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589 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio doloso. Absolvição. Quesitação. Contradição nas respostas dos quesitos. CPP, art. 490. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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590 - TJPE. Constitucional, penal e processual penal. Julgamento pelo tribunal do Júri. Condenação por homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, iv). Pedido de anulação do julgamento ao argumento de que foi contrário às provas dos autos. Existência de provas suficientes para embasar a condenação. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
«I - De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. Compulsando-se os autos, observa-se que existiram elementos que embasam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença no sentido de que o apelante praticou homicídio qualificado contra a vítima. ... ()
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591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito de novo julgamento. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, tendo a Corte de origem reconhecido que havia elementos de prova suficientes à condenação do agravante, conforme concluído pelo Conselho de Sentença, o qual se lastreou nas provas judiciais coletadas nos autos, a revisão desse entendimento não se mostra possível sem o reexame dos fatos e provas do processo, operação vedada na esteira da Súmula 7/STJ. ... ()
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592 - TJRJ. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Absolvição plenária pelo Tribunal do Júri por insuficiência de provas. Imputação do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Recurso que busca a submissão do Réu a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, sob a alegação de que o veredito foi manifestamente contrário à prova dos autos, e que o conjunto probatório se mostrou hábil para sustentar um juízo condenatório. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Imputação no sentido de que Réu, em tese, com animus necandi, insatisfeito porque a vítima lhe cobrou uma dívida, teria desferido duas facadas nas regiões lombar e esternal do lesado, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de necropsia acostado aos autos, sendo estas a causa eficiente de sua morte. Conselho de Sentença que respondeu negativamente ao segundo quesito, pertinente à autoria, inocentando o Réu da imputação de homicídio qualificado. Conjunto probatório apto a suportar a deliberação plenária, a qual, ao largo de qualquer tecnicismo legal, há de prevalecer, porque popularmente soberana. Atividade revisional do Tribunal de Justiça que se revela restrita, em reverência ao art. 5º, XXXVIII, da Lex Legum. Firme jurisprudência do STJ enfatizando que, «não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal, pois «ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo". Em outras palavras significa dizer que, «só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova os autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório". Hipótese que não se amolda à espécie dos autos. Conselho de Sentença que optou por acolher a versão defensiva. Conjunto probatório no qual restou patente a inexistência de prova judicializada suficiente para ancorar a condenação, pois as testemunhas de acusação não presenciaram os fatos e, sendo elas parentes da vítima fatal (pai, irmã e cunhado), recomenda-se grande cautela no exame das isoladas e parciais declarações emitidas em desfavor do Réu, pois se limitaram a dizer que souberam acerca do autor e da motivação do crime através de boatos («ouvi dizer). Impossibilidade de se concluir que a decisão soberana do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso ao qual se nega provimento.
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593 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado. Preliminares afastadas. Violação ao CPP, art. 155 e cerceamento de defesa não verificados. Mérito. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima amparada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Manutenção. Regime fechado inalterado. Recurso improvido
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594 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBLIDADE - DECOTE DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INVIABILIDADE.
Verificada, portanto, a existência da versão acatada pelos jurados, não nos é permitido cassar a decisão com base na alegação de ser contrária à prova dos autos, sob pena de retirar-lhes a força conferida pela Constituição da República de 1988 e, por conseguinte, violar o princípio da soberania dos veredictos, não se apresentando notoriamente descabida a decisão dos jurados que acolheram a tese defensiva. ... ()
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595 - TJSP. Apelação. Júri. Sessão. Debates orais. Leitura, pelo Promotor de Justiça, do acórdão que dera provimento ao apelo acusatório tirado contra sentença absolutória do Tribunal do Júri, reconhecendo ser essa decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Atividade que se ajusta perfeitamente às circunstâncias descritas no CPC/1973, art. 478, I. Preliminar acolhida para anular o julgamento do recorrente pelo Tribunal do Júri.
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596 - TJSP. Apelação. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima e emprego de meio cruel. Preliminar. Nulidade em virtude da utilização de provas estranhas aos autos. Fato não comprovado. Preclusão, ademais, da matéria. Ausência de insurgência no momento oportuno. Acresça-se a não demonstração de prejuízo. Preliminar rejeitada. Mérito. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadoras amparadas pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido.
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597 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Júri. Veredito absolutório. Negativa de autoria. Recurso de apelação. Acórdão. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Circunstância não demonstrada. Ordem concedida em parte.
1 - A linguagem adotada por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto contra as decisões do Júri obtidas no iudicium causae, por sua própria natureza, não reclama igual comedimento exigido na fase de pronúncia - até porque reconhecerá se houve ou não decisão manifestamente contrária à prova dos autos -, o que não implica afirmar que necessariamente incorreu em eloquência acusatória (Precedentes). ... ()
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598 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Decisão amparada no conjunto fático probatório. Apelação. CPP, art. 593, III, «d. Cassação do veredito pelo Tribunal de Justiça. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.
1 - É cediço que a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos, vencidos este Relator e os Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro. ... ()
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599 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Absolvição por clemência. Recurso ministerial. Submissão a novo Júri. Possibilidade. Inexistência de ofensa à soberania dos vereditos. Contrariedade à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos. ... ()
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600 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não constatada. Acolhida tese de negativa de autoria. Inexistência de prova inequívoca da autoria delitiva. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP - CPP (art. 593, III, «d) contempla a sujeição do réu a novo júri caso a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos. 1.1. No caso em tela, os jurados afastaram a autoria delitiva, respondendo negativamente ao correspondente quesito, acolhendo a tese defensiva respaldada no interrogatório do agravado e na fragilidade da prova produzida pela acusação. Consoante se extrai de acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a prova dos autos não permite concluir que a autoria está cabalmente demonstrada de modo a evidenciar a necessidade de novo júri. Embora na fase extrajudicial dois codenunciados tenham imputado ao agravado a autoria delitiva, tais depoimentos não se confirmaram na fase judicial. Por seu turno, o depoimento dos policiais investigadores na fase judicial não conduzem ao juízo inequívoco de certeza a respeito da autoria delitiva. 1.2. Sendo assim, a pretensão ministerial de afastar a absolvição pelos jurados e submeter o agravado a novo julgamento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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