(DOC. VP 210.7131.1530.1892)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Absolvição. Anulação. Possibilidade. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação de existência de respaldo probatório. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Conforme orientação da Terceira Seção do STJ, a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, «d»), não viola a soberania dos vereditos. 2 - Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluído que o Conselho de Sentença decidiu de forma absolutamente divorciada dos

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