Jurisprudência sobre
decisao manifestamento contraria a prova dos autos
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351 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de que o juízo condenatório do tribunal do Júri é man ifestamente contrário à prova dos autos. Condenação lastreada em elementos probatórios diversos e válidos. Soberania dos veredictos. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos no âmbito da ação constitucional. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o mérito do veredicto exarado pelo Conselho de Sentença, assim como as qualificadoras por este reconhecidas, só pode ser afastado caso se verifique a presença de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. No entanto, « não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados « (EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/06/2022, DJe 24/06/2022). ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Homicídio qualificado e homicídio tentado. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Cassação da decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Fundamentação inidônea. Ilegalidade evidenciada.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, a fim de que se evolua para o exame do mérito. ... ()
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353 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Materialidade e autoria reconhecidas. Quesito absolutório genérico. Absolvição. Possibilidade. Apelação ministerial. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Nulidade do julgamento. Viabilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Em atenção à sistemática adotada com o advento da Lei 11.689/2008, que instituiu o quesito genérico acerca da absolvição do acusado, a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão no sentido de que não há que se falar em contradição no reconhecimento da materialidade e autoria, seguida da absolvição do acusado, ainda que a negativa de autoria seja a única tese defensiva 2 - Não obstante, também se consolidou neste Sodalício o entendimento de que, caso o órgão acusador não concorde com o veredicto, é possível a interposição do recurso de apelação, arguindo que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos, exatamente como se deu na hipótese dos autos. ... ()
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354 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta por réus condenados por homicídio qualificado pelo Tribunal do Júri, visando o reconhecimento da nulidade do julgamento por suposto uso indevido de argumento de autoridade pelo órgão ministerial, além de pleitear a submissão do feito a novo julgamento, ao argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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355 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem, a pós exame dos elementos constantes nos autos, concluiu ser a decisão dos jurados — pela absolvição do réu — manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência de qualificadora. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte de origem, após examinar todos os elementos do caderno processual, concluiu que a condenação por homicídio qualificado proferida pelo Tribunal do Júri encontra amparo nas provas produzidas nos autos. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Decisão que se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito ministerial para anulação do Júri. Possibilidade. Manutenção da decisão absolutória do conselho de senteça. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal local concluiu pela anulação do veredicto absolutório do Conselho de Sentença, determinando que o réu seja submetido a novo julgamento, de acordo com o CPP, art. 593, § 3º, por entender que os jurados decidiram de forma manifestamente contrária à prova dos autos relativa à tese de legítima defesa, considerando que o laudo pericial descreveu que a vítima sofreu 8 (oito) golpes por instrumento perfurocortante, tanto na parte posterior quanto na anterior de seu tórax, além de outras provas não consideradas pelo Tribunal Popular. ... ()
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358 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão do tribunal do Júri. Prova dos autos. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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359 - STJ. Processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio doloso. Absolvição. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante entendimento desta Corte, interposta apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser manifestamente contrária à prova dos autos, ao Tribunal somente é permitida a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, apenas se admitindo a cassação do veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... ()
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360 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Tribunal do Júri. Condenação. Apelo da defesa. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Decisão dos jurados que encontra amparo no conjunto probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal é permitida apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... ()
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361 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado qualificado. Novo Júri. Alegação de que a sentença absolutória proferida pelo tribunal do Júri não está contrária à prova dos autos. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Vedação da Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento pacífico do STJ é no sentido de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos veredictos. Precedentes. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição do acusado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade de revisão pelo tribunal estadual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental desprovido.
I - A anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal estadual, não viola princípio da soberania dos veredictos. Precedentes. ... ()
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363 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Alegação acerca de a decisão dos jurados ser manifestamente contrária a prova dos autos. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a versão acolhida pelo Conselho de Sentença encontra sustentação na prova dos autos, para acolher a tese recursal, quanto à ausência de comprovação segura da autoria e materialidade do delito, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ, assim enunciada: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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365 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídios qualificados. Condenação. Postulação de novo julgamento em relação a um dos apelantes. Veredicto dissociado da prova hospedada nos autos. Inocorrência. Pleitos subsidiário de redução da reprimenda e de exclusão da qualificadora do motivo fútil. Manutenção da decisão dos jurados, exclusão da qualificadora e reforma na dosimetria da pena.
«1. Estando devidamente comprovado nos autos que o recorrente Wellington Souza dos Santos participou da prática dos crimes narrados na denúncia, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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366 - TJPE. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Nulidade de quesitação. Ausência de protesto. Preclusão. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base exacerbada. Uma única circunstância judicial desfavorável. Redução. Embriaguez preordenada. Agravante afastada recurso parcialmente provido. Pena reduzida.
«As nulidades ocorridas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do CPP, art. 571, VIII, deverão ser arguidas na própria sessão e registradas em ata de julgamento, sob pena de gerarem a preclusão. - Não se há falar em decisão manifestamente contrária à prova, pois o conjunto probatório oferece substrato para a decisão acolhida pelo Conselho de Sentença. - Verificando-se a existência de apenas uma única circunstância judicial desfavorável ao réu, impõe-se a redução da pena-base; - Ausente a firme comprovação de que acusado ingeriu bebida alcoólica para criar coragem e praticar o delito de homicídio, inviável o reconhecimento da agravante da embriaguez preordenada, que sequer foi mencionada na denúncia. Exclusão da referida agravante. Pena reduzida. - Recurso parcialmente provido. Decisão Unânime. - Não tendo sido respeitado o Devido Processo Legal, quanto à regra do CPP, art. 387, IV, afasta-se a condenação referente ao pagamento do valor mínimo de reparação dos danos. Decisão por maioria de votos.... ()
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367 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 593, III, «d, do CPP e 121, § 2º, II e IV, do CP. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos e exclusão das qualificadoras. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, - que soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária às provas dos autos, mas, simplesmente, acolheu a tese da acusação, bem como entendeu por manter as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença - , seria necessário o revolvimento do material fático-probatório dos autos, procedimento incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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368 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados. Manutenção. Súmula 7/STJ. 1 a corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação da defesa, demonstrou, de forma fundamentada, que o veredicto dos jurados encontra respaldo na prova dos autos, não podendo ser tida por manifestamente contrária à prova dos autos. Rever tal entendimento esbarraria no óbice imposto pela Súmula 7/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. 1) violação ao CPP, art. 593, III, «d». Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. 2) revisão de entendimento que demanda reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
1 - A instância ordinária, soberana no exame das provas colhidas no curso da ação penal, concluiu ter sido a decisão absolutória do Júri manifestamente contrária à prova dos autos, pois houve diversos disparos contra a vítima, e um deles só não a alvejou fatalmente por intervenção de terceira pessoa. ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado qualificado. Tribunal do Júri. Tese de violenta emoção sustentada em plenário. Decisão em conformidade com a prova dos autos. Anulação pela corte estadual. Emissão de juízo de valor. Violação da soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.
1 - Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional. ... ()
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371 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte originária, diante do laudo pericial e dos depoimentos da vítima e das testemunhas, reconheceu estar correta a conclusão do Conselho de Sentença no sentido de reconhecer a qualificadora prevista no CP, art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima), concluindo que não há que se falar em julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a afastar a referida qualificadora, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo Fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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372 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, AO REPUTAR COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR. A OPÇÃO PELOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, EMBASADA EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO É FUNDAMENTO PARA A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. OS JURADOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A CONDENAREM O RÉU. AO CONTRÁRIO, PODEM ABSOLVÊ-LO COM BASE EM ÍNTIMA CONVICÇÃO, QUE SEQUER NECESSITA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE REFUTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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373 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Não violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas.
«1. A possibilidade de recurso de apelação, prevista no CPP, CPP, art. 593, I, «d, quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, não é incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a nova decisão também será dada pelo Tribunal do Júri. Precedentes ... ()
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374 - TJRS. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. MANTIDA NEUTRALIZAÇÃO. AUMENTO DO QUANTUM REFERENTE À AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRISÃO PREVENTIVA PARA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. PEDIDO PREJUDICADO. PROVIMENTO EM CAUTELAR INOMINADA.
I. As decisões exaradas pelo Conselho de Sentença são soberanas, nos termos do preconizado no art. 5º, XXXVIII, ‘c’, da CF/88, devendo o mandamento contido no art. 593, III, ‘d’, do CPP ser aplicado na excepcionalidade, sob rigorosa análise, apenas nos casos em que a manifestação do júri se mostrar dissociada do conjunto probatório. No caso concreto, a prova colhida dá conta de que o réu praticou o delito contra as vítimas. Prova testemunhal que corrobora a decisão dos jurados, inclusive quanto à incidência das qualificadoras. Condenação mantida.... ()
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375 - TJMG. Júri. Conselho de sentença. Opção por uma das teses apresentadas em plenário. Respaldo no conteúdo probatório. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. CPP, art. 593, § 3º.
«Só é admissível a anulação do julgamento realizado pelo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o veredicto proferido constituir decisão teratológica, sem nenhuma sintonia com o conteúdo probatório, colocando-se, de fato, marcadamente divorciada de tudo aquilo que foi apresentado e sustentado em plenário, não quando o Conselho de Sentença opta por uma das teses apresentadas pelas partes durante o julgamento, que encontra respaldo no conteúdo probatório.... ()
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376 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 19 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ALEGA A DEFESA DO RÉU QUE A DECISÃO DOS JURADOS SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. BUSCA A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E REVISÃO DA DOSIMETRIA, PELO QUE PRETENDE SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.
Como forma de garantir o Princípio Constitucional da Soberania do Tribunal do Júri, a recorribilidade de suas decisões decorre da excepcionalidade, somente se admitindo a anulação do julgamento quando a decisão se apresentar manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando a conclusão dos jurados não estiver escorada em qualquer elemento de prova carreado aos autos. Na hipótese, ocorreu a opção dos Jurados por uma das versões existentes, o que não autoriza a anulação do julgamento, sob pena de restar violado o Princípio da Soberania do Júri. Existência de provas para sustentar a presença das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Devem ser mantidas as duas qualificadoras eis que, reconhecidas pelo Conselho de Sentença, apoiada em elementos de prova carreados aos autos. Dosimetria que merece ajustes, para afastar os maus antecedentes. Provimento parcial do recurso.... ()
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377 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Conclusão do tribunal de origem pela existência de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não-ocorrência. Existência de versões conflitantes. Opção pela versão acusatória. Ofensa à soberania dos vereditos evidenciada. Recurso provido. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. CPP, art. 593, III.
«1 - A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. ... ()
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378 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Omissão. Apelação que analisou julgamento contrário à prova dos autos. Excesso de linguagem. Inexistência. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - De fato, a petição inicial afirma que o acórdão fustigado cometeu excesso de linguagem. Contudo, o aresto embargado não se pronunciou sobre o tema. Omissão reconhecida. ... ()
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379 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Júri. Condenação contrária a prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. ... ()
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380 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação pelo tribunal de origem para submissão do paciente a novo Júri. Alegação de excesso de linguagem no acórdão. Inocorrência.
1 - Tormentosa é a questão relativa à fundamentação da decisão que cassa o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, pois se extrapola na motivação, pode influir no convencimento dos jurados; e, ao contrário, se a decisão não possui lastro mínimo no conjunto probatório existente, padece de nulidade, não por excesso de linguagem, como ocorre na primeira hipótese, mas por ausência de fundamentação (CF/88, art. 93, IX).... ()
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381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Arguida violação do CPP, art. 158. Ausência de comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - É deficiente a fundamentação recursal quando o preceito legal invocado não contém comando normativo suficiente para amparar a tese desenvolvida nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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382 - TJSP. Apelação criminal - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado tentado - - Absolvição de um corréu e desclassificação para lesão corporal quanto ao outro corréu -Recurso da acusação - Alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Razão à acusação - Resultado do julgamento divorciado da evidência dos autos - Testemunhas oculares confrontam a narrativa dos acusados - Necessidade de submissão dos acusados a novo julgamento - RECURSO PROVIDO.
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383 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado e lesão corporal. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Legítima defesa do reu. Anulação. Impossibilidade. Duas versões. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.
«1. As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser alteradas, relativamente ao mérito, pela instância ad quem, podendo, tão somente, dentro das hipóteses previstas no CPP, art. 593, serem cassadas para que novo julgamento seja efetuado pelo Conselho de Sentença, sob pena de se usurpar a soberania do Júri. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Recurso ministerial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pela corte a quo. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Na espécie, o recorrente foi absolvido pelo Conselho de Sentença, que acolheu a tese de legítima defesa. ... ()
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385 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela defesa visando ao restabelecimento da decisão do Conselho de Sentença e ao prequestionamento da matéria para fins recursais. ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado e resistência. Pleito de absolvição com fundamento em revaloração subjetiva da prova dos autos. Não cabimento de revisão criminal como nova apelação. Soberania dos veredictos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A hipótese de insuficiência ou fragilidade do arcabouço probatório não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da revisão criminal, previstas nos, do CPP, art. 621 - CPP. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado e resistência. Pleito de absolvição com fundamento em revaloração subjetiva da prova dos autos. Não cabimento de revisão criminal como nova apelação. Soberania dos veredictos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A hipótese de insuficiência ou fragilidade do arcabouço probatório não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da revisão criminal, previstas nos, do CPP, art. 621 - CPP. ... ()
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388 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Decisão contrária às provas dos autos. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Júri. Soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - Não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão do Tribunal do Júri que se mostre manifestamente contrária a prova dos autos, ainda que os jurados tenham respondido positivamente ao terceiro quesito formulado nos termos do CPP, art. 483, § 2º. ... ()
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390 - TJSP. Apelação. Júri. Homicídio Qualificado (art. 121, parágrafo 2º, II e III, do CP). Alegação de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Legitima defesa não demonstrada. Desclassificação para lesão corporal de natureza grave. Inadmissibilidade Decisão dos jurados em consonância com a prova dos autos. Soberania dos veredictos. Dosimetria escorreita. Regime fechado mantido. Recurso não provid
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391 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Veredito dos jurados em conformidade com os elementos probatórios. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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392 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio, Júri. Desclassificação da conduta pelo Júri revista no julgamento do apelo ministerial decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Agravo desprovimento.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.... ()
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393 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE RETRATADA NO CP, art. 65, III, «D, EM FAVOR DO RECORRENTE. TESE SUSCITADA DURANTE INTERROGATÓRIO. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Se a decisão do Tribunal Popular encontra substrato no acervo probatório para recepcionar a qualificadora do recurso que dificulto a defesa da vítima e afastar a tese de homicídio privilegiado, não tem lugar a invocação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. ... ()
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394 - TJRJ. Apelação. Art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II e art. 129, § 6º, na forma do art. 73, parte final, todos do CP. O Conselho de Sentença promoveu a desclassificação do delito doloso contra a vida para o de lesão corporal. Recurso ministerial. Os jurados acolheram a tese defensiva de ausência de animus necandi e o fizeram de acordo com uma das interpretações possíveis a partir da prova dos autos. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Se o Corpo de Jurados optou por uma das versões, qual seja, da ausência intenção de matar, não julgou de forma contrária à prova dos autos, já que a versão abraçada pelos jurados encontra apoio no acervo probatório, não merecendo provimento o recurso do Ministério Público no que tange à cassação da decisão proferida pelo Conselho de Sentença. Recurso desprovido.
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395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Tribunal do Júri. Absolvição. Ausência de materialidade. Acórdão que considerou a decisão contrária à prova dos autos. Submissão à novo julgamento. Possibilidade. Inexistência de violação da soberania dos vereditos. Modificação do entendimento do tribunal de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Invivável em sede de habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento deste STJ de que não viola a soberania dos vereditos o acórdão que anula decisão do Conselho de Sentença considerada manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do CPP, art. 593, III, d. Precedentes.... ()
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396 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Sentença absolutória anulada. Clemência dos jurados. Decisão contrária à prova dos autos. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Ressalva do entendimento deste relator. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Ressalvado o ponto de vista deste Relator, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o HC 323.409/RJ, em julgamento realizado em 28/2/2018, acolhendo, por maioria, voto do Ministro FELIX FISCHER, firmou entendimento no sentido de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (ainda que por clemência), manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, «d), não viola a soberania dos veredictos, ou seja, a decisão de clemência será passível de revisão pelo Tribunal de origem quando não houver respaldo fático mínimo nos autos que dê suporte à benesse.... ()
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397 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, as decisões do Tribunal do Júri somente podem ser desconstituídas quando ficar demonstrada sua manifesta contrariedade à prova dos autos. Considerando que a conclusão de perícia não vincula o Juiz, que, à luz do CPP, art. 182 e do princípio do livre convencimento motivado, pode aceitá-la ou rejeitá-la, no todo ou em parte, desde que a sua decisão esteja fundamentada na apreciação global das provas, no Tribunal do Júri não é diferente, pois que o Conselho de Sentença, no exercício de sua íntima convicção, pode afastar o resultado do exame pericial se houver elementos probatórios que sustentem conclusão diversa. Hipótese dos autos em que a prova oral colhida durante a instrução preliminar, inclusive depoimento de testemunha que, de forma detalhada, contou que o réu teria lhe confessado a prática do crime na ocasião, tendo todas as provas, da acusação e da defesa, sido exploradas nos debates. Encontrando a decisão do Conselho de Sentença substrato probatório idôneo para respaldá-la, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição por clemência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade de revisão pelo Tribunal de Justiça. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que «a absolvição do réu pelos jurados, com base no CPP, art. 483, III, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. Assim, resta plenamente possível o controle excepcional da decisão absolutória do Júri, com o fim de evitar arbitrariedades e em observância ao duplo grau de jurisdição. Entender em sentido contrário exigiria a aceitação de que o conselho de sentença disporia de poder absoluto e peremptório quanto à absolvição do acusado, o que, ao meu ver não foi o objetivo do legislador ao introduzir a obrigatoriedade do quesito absolutório genérico, previsto no CPP, art. 483, III» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/2/2018, DJe 27/3/2018). ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Plenário do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Semi-imputabilidade. Novo julgamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade pela via eleita.
«1 - A alteração da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, ao contrário do sustentado pelo recorrente, demandaria ampla incursão acervo fático-probatório dos autos, o que se afigura incabível de ser realizado nos estreitos lindes do remédio heroico. Precedentes. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma das teses. Análise do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/4/2016, DJe 18/4/2016). ... ()
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