Jurisprudência sobre
decisao manifestamento contraria a prova dos autos

201 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dilação probatória. Impossibilidade.

I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos (Precedentes). Na espécie, as provas delineadas no v. acórdão atacado não sustentam a conclusão alcançada pelos jurados (juízo absolutório). ... (Continua)

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202 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dilação probatória. Impossibilidade.

I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos (Precedentes). Na espécie, as provas delineadas no v. acórdão atacado não sustentam a conclusão alcançada pelos jurados (legítima defesa putativa).... (Continua)

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203 - TJRS. Do julgamento manifestamente contrário à prova dos autos.

«Analisando os documentos anexados nos autos, verifica-se que a defesa irresigna-se com a decisão dos jurados, alegando que o julgamento foi contrário à prova dos autos no que se refere ao crime conexo (tortura) e a negação da semi-imputabilidade do apelante. Segundo narra a denúncia, o crime de tortura ocorreu entre as 21 horas do dia 28 de setembro de 2005 e às 09 horas do dia 29 de setembro de 2005, ou seja, teve o acusado mais de 12 horas para praticar as condutas delituosas que lhe são imputadas. Em um primeiro momento, teve o dolo específico de torturar a pequena infante. O dolo de matá-la ocorreu após já ter praticado a conduta torturar. Ou seja, o acusado tinha intenções distintas, primeiro de torturá-la e depois de matá-la. Portanto, como se pode ver, estão caracterizados os dois delitos distintos, bem como duas intenções diferentes. O crime de tortura não ocorreu como forma de se obter a morte da vítima, mas, apenas, com a intenção específica de lhe causar sofrimento físico e psíquico. O dolo específico de matar a vítima ocorreu somente após já ter torturado o infante. Desta forma, não há como acolher a tese defensiva de que ocorreu bis in idem ou que houve negativa de aplicação ao princípio da consunção, pois, como demonstrado, o que houve por parte do acusado foi o cometimento de dois delitos autônomos, um de tortura e outro de homicídio, como corretamente reconhecido pelos jurados. Sendo, assim não há que se falar no princípio da consunção, pois em nenhum momento da peça acusatória mencionou-se que a tortura foi o meio para a morte, de modo que não há que se falar na morte como consequência da tortura. A semi-imputabilidade atestada pelos peritos quando da instauração do incidente de insanidade mental não mereceu acolhida. Primeiro, porque inobstante o reconhecimento de semi-imputabilidade, os peritos atestaram ser o apelante pessoa extremamente agressiva e de pouca credibilidade, pois nos autos de um processo anterior mentiu em juízo e disse não ser usuário de drogas, porém, o seu laudo atestou a presença de substância tóxica, qual seja, metabólitos de tetrahidrocanabinol (maconha). Segundo, pelo fato de os jurados serem soberanos, não necessitando fundamentar suas decisões, ou seja, não são obrigados a aterem-se em determinada prova, bastando seu entendimento pela ocorrência do crime e sua autoria, como no caso dos autos. Além disso, a manifestação dos peritos foi segura de que não há tratamento para a semi-imputabilidade, pois, por óbvio, não altera a capacidade de discernimento acerca das condutas delituosas por ele praticadas, bem como da expressa recomendação da não redução da penal por essa razão (semi-imputabilidade).... (Continua)

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204 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio qualificado pelo emprego de veneno, contra menor de 14 anos de idade.

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205 - TJMG. OFICIAL: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - VEREDICTO QUE ENCONTRA AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AO PROCESSO - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Consoante a Súmula 28 do Eg. Tribunal de Justiça, a cassação de veredicto popular, ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos, somente é admitida quando for a decisão «escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contesto probatório". ... (Continua)

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206 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 125, NA FORMA DO 14, II, C/C ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿ E ¿C¿ E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, POR SER A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. ALEGA A DEFESA QUE NÃO HÁ PROVA DO ANIMUS NECANDI. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A APLICAÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Da submissão a novo julgamento ¿ A pretensão defensiva não pode ser acolhida, posto que a decisão dos Jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, estando o decisum em consonância com o caderno processual. ... (Continua)

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207 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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208 - TJRS. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. REJEITADA. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS ADEQUADAMENTE VALORADAS. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. INIDÔNEO. 

I. Preliminar. Suspensão da execução provisória da pena. Inviabilidade. Possibilidade de execução. TEMA 1068 STF.... (Continua)

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR. A OPÇÃO PELOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, EMBASADA EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO É FUNDAMENTO PARA A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVA DOS AUTOS INEQUÍVOCA QUANTO À MATERIALIDADE DOS CRIMES, ALÉM DE APONTAR A AUTORIA DELES PELOS ORA APELANTE. PROVA TAMBÉM DA ANTIJURIDICIDADE E DA CULPABILIDADE DAS CONDUTAS, ALÉM DA PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS OBJETO DE CONDENAÇÃO. NULIDADE QUE SE REFUTA. REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO PARA A REDUZIR AS PENAS FIXADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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210 - TJPE. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Apelação do réu. Homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV). Argüição de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Tese não demonstrada. Evidência da qualificadora. Condenação mantida. Soberania dos veredictos. Manutenção da pena imposta na sentença.

«1. Eventual desavença pretérita entre o réu e o ofendido não impede a ocorrência da qualificadora do CP, art. 121, § 2º, inciso IV, pois esta não guarda com aquela nenhuma relação de causa e efeito. Não se trata, pois, de circunstâncias mutuamente excludentes. ... (Continua)

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211 - STF. Recurso extraordinário criminal. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apreciação dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Lei 8.038/90, art. 26. CPP, art. 637.

«Para dissentir da decisão impugnada é necessária a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.... (Continua)

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212 - TJPE. Penal e processo penal. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Decisão do conselho de sentença manifestamente contrária a prova dos autos. Não ocorrência. Submissão a novo Júri. Descabimento. Acolhimento da tese da acusação. Respaldo no conjunto probatório. Soberania do tribunal do Júri. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. redução da pena aplicada. Impossibilidade. Reprimenda fixada em conformidade com os ditames dos arts 59 e 68 do CP. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Não se admite a submissão a novo julgamento pelo Tribunal Popular quando o veredicto do Conselho de Sentença fundar-se em uma das versões apresentadas em plenário que está de acordo com as provas dos autos. Para novo julgamento se faz necessário que a sentença seja manifestamente contrária às provas dos autos. Entendimento diverso afrontaria o caráter soberano inerente ao veredicto do Tribunal do Júri, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c.. II - A possibilidade de anulação do julgamento prevista no CPP, art. 593, III, alínea «d. opera-se exclusivamente quando o Conselho de Sentença decide arbitrariamente, dissociado de toda e qualquer evidência probatória. III - Hipótese em que a reprimenda foi fixada em conformidade com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. IV - Apelo improvido, à unanimidade de votos.... (Continua)

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213 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado, vias de fato e ameaça - Apelo defensivo - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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214 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio qualificado e destruição de cadáver - Apelo defensivo - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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215 - TJSP. Tribunal do Júri - Feminicídio qualificado e ocultação de cadáver - Apelo defensivo - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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216 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELOS SENHORES JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E INCRIMINADORA - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU AGIU COM INTENÇÃO HOMICIDA, NÃO SE CONSUMANDO O CRIME POR CIRCUNSÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

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217 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Conselho de Sentença que entendeu interpretar as provas dos autos em favor da versão da defesa e em detrimento da apresentada pela acusação. Impossibilidade de se afirmar que o julgamento foi manifestamente contrário à evidência dos autos. Anulação do julgamento que somente se justifica quando há absoluta discrepância entre a prova produzida em plenário e o que restou decidido pelos jurados. Prevalência dos fundamentos do voto minoritário para que prevaleça a decisão do Conselho de Sentença que acolheu a tese em que o embargante agiu em legítima defesa própria, resultando em sua absolvição. Recurso provido para esse fim.

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218 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio qualificado tentado. Sentença condenatória. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Materialidade do crime e autoria sobejamente demonstradas. Decisão do Júri popular em conformidade com elementos coligidos ao feito. Soberania dos julgados do tribunal popular. Recurso não provido de forma uníssona.

«1 - Deve-se respeitar a decisão do Conselho de Sentença sob pena de afronta à soberania do júri popular, somente cabendo anulação dos julgados daquele colegiado, por alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d), quando a decisão é absurda, escandalosa e totalmente divorciada do conjunto probatório. Se a decisão popular tem respaldo nas provas coligidas ao feito, que, em sua maioria, confirmam a autoria imputada ao acusado, é vedado ao Órgão de Segundo Grau cassá-la. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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219 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e III, do CP) - Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Decisão dos jurados é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção das qualificadoras (motivo fútil e meio cruel) - Legítima defesa não comprovada - Decisão dos jurados em consonância com a prova - Reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação da agravante do meio cruel - Possibilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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220 - STJ. Recurso especial. Tentativa de homicídio. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Cassação da decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Existência de versões conflitantes. Ilegalidade evidenciada. Recurso especial provido.

1 - A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados. ... (Continua)

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221 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado - Réu novamente condenado após anulação do primeiro julgamento realizado a pedido da acusação - Segunda decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Vedação do art. 593, § 3º, in fine, do CPP

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222 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Comprovação. Pronúncia. Nulidade. Arguição. Momento. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Íntima convicção. Apelação criminal. Tentativa de homicídio simples. Duas vítimas. Dois réus. Condenação. Insurgência defensiva. Efeito devolutivo do apelo defensivo. Termo de interposição que não indica os fundamentos recursais.

«Seguindo entendimento deste órgão fracionário, havendo omissão quanto aos fundamentos do recurso, no termo de interposição do apelo, o conhecimento da insurgência limita-se à extensão do arrazoado ofertado. ... (Continua)

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223 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Condenação pelo conselho de sentença. Pedido de desclassificação para o crime de homicídio culposo. Alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos. Não acolhimento. Opção por uma das teses. Não provimento do apelo defensivo. Sentença mantida. Unanimidade.

«1. A decisão do Tribunal do Júri só é manifestamente contrária à prova dos autos, quando é arbitrária, dissociada de qualquer tese defendida em plenário com base no conjunto probatório constante dos autos. In casu, os jurados optaram pela tese de acusação que, por sua vez, restou amparada nas provas colhidas no bojo dos autos. ... (Continua)

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224 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Existência de provas que permitem a adoção de qualquer das teses sustentadas pelas partes. Soberania dos veredictos. Competência. Júri. Julgamento monocrático. Princípio da colegialidade. Agravo regimental provido. Agravo em recurso especial improvido.

«1. Existindo elementos de prova que permitam aos jurados a adoção de qualquer das teses sustentadas pelas partes, descabe a anulação do julgado por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

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225 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Legítima defesa. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... (Continua)

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226 - STJ. Habeas corpus. Pronúncia. Homicídio. Tribunal do Júri. Absolvição. Legítima defesa. Apelação do MP. Prova manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Tese defensiva que encontra certo apoio nos autos. Existência de duas versões. Soberania dos veredictos. Ordem concedida.

1 - Não há que se falar em prova manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. A anulação do julgamento pela Corte estadual viola a soberania dos veredictos.... (Continua)

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227 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Novo julgamento. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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228 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Decisão contrária à prova dos autos. Existência de duas versões. Agravo regimental não provido.

1 - A anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença nos termos do CPP, art. 593, III, somente é possível caso o veredito se mostre manifestamente contrário às provas carreadas aos autos. Trata-se, pois, de decisão sem suporte nas provas produzidas destoando de maneira inquestionável, do acervo carreado aos autos.... (Continua)

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229 - TJSP. Júri. Sessão. Nulidade. Inocorrência. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos, tendo em vista a legítima defesa. Inocorrência. Prevalência da soberania constitucional do Júri. Redução da reprimenda. Possibilidade. Pena aplicada nos termos do CP, art. 59, com rigor excessivo. Sentença condenatória mantida. Recurso parcialmente provido para redução da pena.

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230 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Interposição alegando ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do CPP, art. 593, III, letra «d. Impossibilidade de conhecimento, por haver apelo anterior interposto pelo mesmo motivo. Concessão de ordem de «habeas corpus de ofício, para diminuir a reprimenda imposta ao acusado. Admissibilidade. Recurso do réu não conhecido, sendo concedido «habeas corpus de ofício a fim de reduzir a pena do réu.

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231 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio privilegiado. CP, art. 121, § 1º. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Relevante valor moral. Soberania dos veredictos. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... (Continua)

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232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, todos do CP. Absolvição. Recurso do Ministério Público. Decisão do tribunal que submete o paciente a novo Júri. Alegada ofensa à soberania dos veredictos. Tese afastada. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Conclusão diversa que enseja revolvimento fático probatório vedado na presente via. Agravo regimental improvido.

1 - Não há que se falar, no caso, em ofensa à soberania dos veredictos, posto que o juízo de absolvição não se reveste de caráter absoluto, podendo ser afastado quando restar evidenciado que o decisum se distancia, por completo, dos fatos constantes dos autos, mostrando-se manifestamente contrário às provas colhidas, assim como ocorreu na hipótese dos autos. 2. Desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão de restabelecimento do veredicto absolutório, fundado na alegação de que a decisão dos jurados não se revela manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada na via eleita. 3. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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233 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. art. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL.

possibilidade de o órgão ad quem verificar a falta de suporte probatório da decisão vergastada exige, conforme disposto no CPP, art. 593, III, d, que a decisão dos jurados seja absolutamente contrária à prova dos autos, ou seja, absurda, arbitrária, desamparada de qualquer elemento probatório. Se há mais de uma tese e o Júri opta por uma delas, não se pode dizer que a opção dos jurados tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

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234 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou a parte ré pela prática de homicídio. A defesa insurge-se contra a decisão dos jurados, sob alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos. O Ministério Público requer o recrudescimento da pena aplicada. ... (Continua)

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235 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO - ABSOLVIÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO COM AMPARO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

cassação do veredicto por notoriamente contrário à prova dos autos somente é possível quando a versão acatada não pode ser extraída dos elementos de prova constantes do feito, sob pena de ofensa à soberania dos jurados, constitucionalmente assegurada. ... (Continua)

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236 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONTRADIÇÃO ENTRE OS QUESITOS. NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: O Ministério Público interpôs apelação contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu o réu, acusado da prática de feminicídio. O recurso sustenta que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, apontando contradição nas respostas dos quesitos pelos jurados e pleiteando novo julgamento. A Defesa apresentou contrarrazões e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso. ... (Continua)

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237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição pelo Júri. Clemência. Possibilidade. Compatibilidade com as circunstâncias dos autos. Decisão não manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos vereditos. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, em processo que envolve condenação por crime de homicídio. Constatado que a parte atendeu ao requisito da dialeticidade recursal, o seu AREsp deve ser conhecido.... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio doloso. Tribunal do Júri. Desclassificação para homicídio culposo. Recurso ministerial provido sob o fundamento de que a decisão foi contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d). Submissão a novo Júri. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Inexistência de ofensa. Contrariedade à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão que demanda reexame de provas inviável em sede de habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conheciment o, na hipótese de insurgência prevista no CPP, art. 593, III, «d, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 01/2/2019). ... (Continua)

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239 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denegação de seguimento. Anulação de julgamento contrário à prova dos autos. Revolvimento da matéria probatória. Impossibilidade.

«1. A arguição de nulidade do primeiro apelo, que anulou julgamento do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quase vinte anos após, com configurado trânsito em julgado da sentença condenatória, é descabido na estreita via do habeas corpus, pela necessária incursão aprofundada na prova dos autos. ... (Continua)

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240 - STF. Júri. Violação da soberania dos veredictos do júri. Não ocorrência. Decisão sujeita a controle do tribunal ad quem. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Juízo de cassação, não de reforma. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. CPP, art. 593, III, «d.

«1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, não sendo absoluta, está sujeita a controle do juízo ad quem, nos termos do que prevê o CPP, art. 593, III, «d. Resulta daí que o TJPR não violou o disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c ao anular a decisão do Júri sob o fundamento de ter contrariado as provas coligidas nos autos. Precedentes. 2. Tribunal local proferiu juízo de cassação, não de reforma, reservando ao Tribunal do Júri, juízo natural da causa, novo julgamento.... (Continua)

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241 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Legítima defesa não comprovada. Decisão baseada nos elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - O veredicto do tribunal do júri somente pode ser anulado ao argumento de ser contrário às provas dos autos quando não houver respaldo mínimo nas provas produzidas. ... (Continua)

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242 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado tentado e organização criminosa. Absolvição. Insurgência somente dos ofendidos, na condição de assistentes de acusação. Alegação de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito de anulação para a realização de novo júri. Impossibilidade. Conselho de sentença não decidiu de forma contrária à prova dos autos, optando, em verdade, por uma das teses que lhe foram apresentadas, com alicerce no acervo probatório produzido nos autos. Aplicação do princípio da soberania do Júri. Sentença absolutória mantida. Recurso de apelação improvido

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243 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tentativas de homicídio. Júri. Veredicto absolutório. Recurso de apelação. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Acórdão. Excesso de linguagem. Inocorrência. Ordem denegada

«1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que eventualmente não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, «c, da CF/88. O princípio da soberania dos vereditos é, todavia, mitigado quando os jurados proferem decisum manifestamente contrário às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição por clemência. Tese sustentada em plenário e acolhida pelo conselho de sentença. Decisão não é manifestamente contrária à prova dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - No Tribunal do Júri, o veredito dos jurados não é motivado, como indicam as circunstâncias do julgamento - a votação é sigilosa, a sala onde se recolhem os votos é secreta e a comunicação entre os jurados é vedada -, o que denota que a aferição das provas e o julgamento do réu ocorrem em conformidade com a íntima convicção dos juízes populares. ... (Continua)

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245 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio. Veredicto manifestamente contrário à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria da pena. Adequação. Apelo não provido.

«Não merece reparo a decisão do Conselho de Sentença, que acolhe a tese da acusação, condenando o réu por homicídio simples, por mostrar-se em consonância com o conjunto probatório apresentado no processo. O MM. Juiz prolator, atento às diretrizes legais, bem fundamentou e sopesou as condições da condenação imputada ao recorrente. Apelo improvido.... (Continua)

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246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Condenação. Decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXXVIII, «c, de modo que a anulação do julgamento, com base na alínea «d do, III do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar manifestamente a prova dos autos.... (Continua)

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247 - TJMG. Homicídio. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência na hipótese.

«Somente se licencia a cassação do veredicto popular, por afrontoso à prova dos autos, quando a decisão destoar aberrantemente dos elementos de convicção reunidos no processo. Se a decisão encontrar qualquer apoio neste, ainda que minoritária, não se pode cassá-la, sob pena de estar violentando a soberania do Júri, constitucionalmente assegurada.... (Continua)

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248 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Condenação contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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249 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Absolvição. Clemência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação.

1 - «A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos. « ((AgRg no HC 900.999/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 01/7/2024.)... (Continua)

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250 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022).... (Continua)

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