Jurisprudência sobre
decisao manifestamento contraria a prova dos autos
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51 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de que seja reconhecida a ausência de prova da autoria. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Observância. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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52 - STJ. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, «d». Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Tribunal de Justiça que aprecia recurso de apelação sem analisar a prova dos autos. Fundamentação insuficiente. Determinação de novo julgamento de embargos de declaração para que a prova dos autos seja considerada no julgamento do apelo. Descumprimento. Embargos de declaração rejulgados sem abordagem da prova dos autos. Penal. Processo penal. Reclamação. Reclamação procedente.
Diante de recurso de apelação com base no CPP, art. 593, III, «d», é imprescindível que o Tribunal avalie a prova dos autos a fim perquirir se há algum elemento que ampare o decidido pelos jurados. ... ()
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53 - TJRS. Direito criminal. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. CP, art. 29, § 3º. Lesão corporal seguida de morte. Porte ilegal de arma. Prescrição. Apelação-crime. Júri. Homicídio qualificado. Apelo ministerial. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência.
«Somente se renova o julgamento, sob o argumento de contrariedade à prova dos autos, quando a decisão dos jurados se caracterizar pela arbitrariedade, ou seja, quando não for plausível ou aceitável diante do caderno probatório. Havendo, ainda que mínimo, suporte em alguma parte do caderno probatório a decisão do conselho de sentença, não cabe a renovação do julgamento. Nesta linha, não cabe ao juiz togado, em sede recursal, ponderar pela melhor versão apresentada no processo, pois esta decisão incumbe aos jurados, sob o manto da garantia da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, inciso XXXVIII, c).... ()
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54 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Defesa em sessão plenária de negativa de autoria exclusivamente. Formulação de quesito genérico de absolvição. Soberania dos veredictos do Júri. Decisão contraditória do conselho de sentença. Decisão contraria à prova dos autos. Provimento do agravo regimental.
I - CASO EM EXAME... ()
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55 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, §2º, I, III, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, POR SER A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Do mérito - Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, impondo ao acusado a pena de 23 (vinte e três) anos e 03 (três) meses de reclusão pelo crime previsto no art. 121, §2º, I, III, IV e VI, do CP. Para assegurar o princípio constitucional da soberania do Tribunal do Júri, somente se admite a anulação da decisão se a conclusão a que chegar o Conselho for manifestamente contrária à prova dos autos, que é aquela destituída de qualquer fundamento, de qualquer base, de qualquer apoio no processo. Ou seja, para se anular o veredicto do Tribunal Popular, faz-se necessário o total e manifesto desprezo da prova coligida na fase de conhecimento. Aliás, não é por outra razão que o recurso de apelação, nos crimes de competência do Tribunal do Júri, tem caráter restrito, uma vez que não é devolvida a esta Instância o conhecimento pleno da causa, que ficará atrelado aos motivos invocados nos, do CPP, art. 593, sendo certo que não cabe à Instância revisora condenar ou absolver o acusado, mas apenas submetê-lo a novo julgamento. In casu, os jurados acolheram a tese ministerial, para reconhecer o apelante como autor do crime de homicídio qualificado, praticado contra a sua ex-companheira. A materialidade restou positivada pelo vasto conjunto probatório existente nos autos, dentre os quais se destacam: registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, LECD do réu, laudo de exame de exame de local de constatação por morte e exame de necrópsia. De acordo com o laudo de exame cadavérico acostado aos autos, o apelante desferiu diversas facadas na vítima, que resultaram em ¿hemorragia torácica por lesões pulmonares e cardíaca¿, causando-lhe a morte. Por sua vez, a autoria delitiva, no tocante ao apelante encontra-se evidenciada pelo acervo probatório colacionado ao caderno processual. Em que pese no momento do interrogatório ter o acusado manifestado o desejo de permanecer em silêncio, logo após a prática do crime, buscou a Polícia Militar para confessar o ocorrido, havendo prisão em flagrante. Durante a instrução probatória, as testemunhas prestaram declarações coerentes e harmônicas entre si, apontando o apelante como autor do crime perpetrado contra a vítima fatal. Acolheram os jurados a tese ministerial de que o crime foi cometido por motivo torpe, em razão do ciúme do acusado em relação à vítima pelo fim do relacionamento. Também foi afirmado pelo Conselho que o delito fora realizado por meio cruel, uma vez que foram desferias várias facadas, acarretando múltiplas lesões. Ademais, restou confirmado o quesito de que o crime foi praticado com recurso que dificultou a defesa, uma vez que a vítima foi surpreendida com ataques de faca, no momento em que iria entregar a bicicleta para o acusado, sem possibilidade de rechaço aos golpes. Por fim, o crime foi cometido por razões da condição de sexo feminino. Deveras, o ciúme não representa uma motivação de pouca importância, desproporcional ao resultado do delito ou destituído de qualquer razão para a prática de um homicídio, na medida em que envolve um estado emocional complexo, daí por que não pode ser considerado como um motivo insignificante, mas sim torpe. Na quesitação em Sessão, no momento do questionamento ¿O crime foi cometido por motivo torpe, uma vez que o denunciado golpeou a vítima em razão de ter sentido ciúmes dela após o término do relacionamento?¿, os jurados votaram de forma afirmativa. Diante disso, observa-se que o Conselho de Sentença confirmou que o ciúmes configurou motivo torpe, incidindo, assim, a qualificadora no presente caso. Nesse ínterim, vale frisar, ainda, que o Tribunal a Cidadania também já considerou que não há existência de bis in idem no reconhecimento da qualificadora de motivo torpe e feminicídio. De acordo com a Corte, o crime praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino é considerado uma qualificadora de ordem objetiva, ou seja, dispensa a análise de animus do agente, bastando que o crime esteja atrelado à violência doméstica e familiar propriamente dita. Por outro lado, o motivo torpe é envolvido por uma subjetividade e demanda uma análise exauriente e adstrita aos desígnios internos do réu no momento da conduta delituosa. No que tange a inexistência do elemento ¿surpresa¿ para a qualificadora do recurso que impossibilite/dificulte a defesa da vítima, alegada pela defesa técnica em suas razões, constata-se que essa não deve prosperar. O réu pediu a bicicleta da vítima emprestada e, no momento da entrega do bem, ela foi atingida de inopino com diversas facadas por todo o corpo. Tal fato é corroborado pelo depoimento prestado pelo companheiro da ofendida, que afirmou estar com ela em uma ligação no momento do ocorrido. Desse modo, é nítido o elemento surpresa perpetrado na conduta do réu. A vítima encontrava-se em seu local de trabalho, foi entregar a bicicleta que o próprio acusado havia solicitado e foi surpreendida com golpes de faca que lhe tiraram a vida. Ademais, eventual animosidade entre acusado e vítima, per si, não exclui a qualificadora da surpresa. Diferentemente do alegado pela defesa, não consta nos autos qualquer situação prévia que enseje possível afastamento da qualificadora, principalmente nos momentos imediatamente anteriores à prática do crime. Para mais, o Conselho de Sentença afirmou de forma positiva que o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que foi surpreendida com ataques a faca sem que pudesse rechaçar a inesperada investida do denunciado. Ao que se observa, a defesa pretende, por vias transversas, revolver a matéria, afrontando a Soberania dos Veredictos. Com base nesta garantia constitucionalmente prevista, os juízes não togados têm a prerrogativa de decidirem de acordo com suas consciências. E, dentro desses limites, podem os jurados, discricionariamente, entender que os elementos cotejados na instrução são suficientes para amparar um decreto condenatório. Destarte, verifica-se que, no caso concreto, a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, razão pela qual deve ser mantida em respeito à soberania dos veredictos. ... ()
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56 - TJRS. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência.
«A decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é soberana por disposição constitucional contida em cláusula pétrea, de modo que, afora eventuais nulidades processuais, só é possível cassá-la quando estiver absolutamente dissociada de qualquer elemento de prova contido nos autos, não podendo o Juiz de Direito o fazer simplesmente por não estar de acordo com a sua particular percepção sobre o fato. Caso concreto em que, embora não seja exaustiva, a prova ampara suficientemente a condenação.... ()
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57 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV,). Pedido de submissão do acusado a novo julgamento ante o não acolhimento da tese de legítima defesa. Soberania dos veredictos. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no CPP, art. 593, III, «d, somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la, o que não ocorre no caso em apreço. ... ()
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58 - TJMG. Homicídio qualificado. Absolvição. Penal. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Absolvição mantida. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade
«- Encontrando a acusação apoio no conjunto probatório, não há falar-se em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, porquanto, havendo mais de uma versão apresentada em plenário, é lícito aos jurados acolher uma delas. ... ()
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59 - TJPE. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Princípio constitucional da soberania dos veredictos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Cassação. Impossibilidade. Decisão que opta por uma das versões apresentadas nos autos e se mostra em consonância com o contexto probatório. Decote da qualificadora por emprego de meio cruel. Não cabimento. Recurso não provido.
«I - A cassação do veredicto popular mostra-se impositiva quando a decisão dos jurados estiver inteiramente dissociada do contexto probatório constante dos autos, já que não é dado ao Júri proferir decisões arbitrárias, a despeito de seu caráter soberano atribuído constitucionalmente. Se o Conselho de Sentença se filiou a uma das teses suscitadas no feito, não há falar em decisão contrária a prova dos autos. As qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos. ... ()
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60 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Tentativa de homicídio. Preliminar de contradição nos quesitos. Rejeição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ocorrência. Apelo provido para submeter o réu a novo Júri.
«1 - Ao júri é permitido absolver ou condenar o acusado por razão diferente daquela apresentada pela Defesa ou Acusação, não havendo contradição na resposta dos jurados aos quesitos formulados. Preliminar rejeitada. ... ()
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61 - TJPE. Apelação criminal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Decisão em conformidade com a prova dos autos. Prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva. Apelo improvido. Decisão unânime. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A materialidade e a autoria do homicídio restam demonstradas. Há duas versões nos autos: uma, contada pelo réu de legítima defesa; outra, apresentada pela acusação, de que o réu praticou o crime de homicídio duplamente qualificado descrito na denúncia. ... ()
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62 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso do Ministério Público. Legítima defesa própria. Absolvição. Julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Ocorrência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular.
«I. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório. ... ()
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63 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso do Ministério Público. Legítima defesa própria. Absolvição. Julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Ocorrência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular.
«I. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório. ... ()
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64 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso do Ministério Público. Legítima defesa própria. Absolvição. Julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Ocorrência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular.
«1. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório. ... ()
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65 - TJSP. Júri. Jurados. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reconhecimento, pelos jurados, de homicídio privilegiado. Prova que afasta a existência de injusta provocação da vítima, ou, quando menos, tenha ela ocorrido logo antes do crime. Manifesta contrariedade entre o veredicto e a prova reconhecida. Julgamento anulado. Recurso ministerial provido.
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66 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação crime. Homicídio. CP, art. 121. Julgamento pelo Júri. Condenação. Arguição de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência. Existe nos autos prova que legitima a versão agasalhada pelos jurados. Condenação do Júri mantida. Reparo na dosimetria penal. Cabimento. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.
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67 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Alegação de ter sido a decisão do Júri contrária à prova dos autos. Inocorrência.
I - Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que se filia a uma das versões para o crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, desde que a tese privilegiada esteja amparada em provas idôneas, como ocorreu na espécie (Precedentes).... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença absolutória cassada pelo tribunal a quo. Julgamento contrário a prova dos autos. Violação do CP, art. 593, III, «d. Inexistência.
«1. Interposta apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão julgador é possível apenas a realização da análise acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja manifestamente contrário à prova dos autos. ... ()
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69 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Tentativa de homicídio. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Apelo não provido.
«1 - Decisão do Conselho de Sentença, que se baseia em uma das versões constantes nos autos do acusado não afronta as provas coligidas visto que o Conselho de Sentença agiu dentro dos parâmetros legais, com convicção soberana, optando por uma das teses suscitadas, que se mostra consentânea com as provas apresentadas. ... ()
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70 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não-ocorrência. Cassação do decisum popular. Impossibilidade. Veredicto amparado em prova indiciária existente no processo. Recurso desprovido.
«1. A prova indiciária integra o rol daquelas admitidas no ordenamento processual penal, eis que indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade, são suficientes para dar base a uma decisão condenatória. ... ()
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71 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada concedida para limitar os descontos de empréstimo a 30% do salário líquido do autor. Pretensão de revogação. Decisão que não se mostra teratológica, ou manifestamente contrária à prova dos autos ou à lei. Multa. Inexistência de excesso. Recurso não provido.
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do Decreto absolutório pelo tribunal de origem. Argumentação de que a decisão dos jurados não é contrária à prova dos autos. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, ao apreciar o recurso da acusação e diante da análise do conteúdo fático probatório, entendeu que ao absolverem a ré considerando ter ela agido sob o pálio da excludente da legítima defesa, os jurados desviaram-se dos fatos apurados, alcançando solução em desconformidade com a prova coletada, ensejando, com isso, a cassação do veredicto proferido. ... ()
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73 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Tese de legítima defesa acolhida. Decisão conforme a prova dos autos. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.
«1. A materialidade e a autoria restam evidenciadas pela prova testemunhal e, bem assim, pela confissão do acusado, que alegou, entrementes, a tese de legítima defesa. ... ()
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74 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Tese de legítima defesa acolhida. Decisão conforme a prova dos autos. Apelo improvido.
«1. A materialidade e a autoria restam evidenciadas pela prova testemunhal e, bem assim, pela confissão do acusado, que alegou, entrementes, a tese de legítima defesa. ... ()
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75 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentação de que a decisão dos jurados não é contrária a prova dos autos. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredictos. Convicção contrária a prova dos autos. Possibilidade de análise pelo tribunal de apelação. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção deste STJ firmou o entendimento de que é possível o controle do veredito absolutório, em sede de apelação ministerial fundada no CPP, art. 593, III, «d», quando o Tribunal local entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos. ... ()
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76 - STJ. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídios qualificados. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento. Impossibilidade. Versão defensiva com apoio nos elementos coletados durante a instrução processual penal. Soberania dos veredictos.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do CPP, art. 593, III, d, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E, decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... ()
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77 - TJMG. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Recurso defensivo. Cassação do veredicto. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Segunda apelação pelo mesmo motivo. Inadmissibilidade. Inteligência do CPP, art. 593, § 3º. Preliminar. Nulidade da quesitação. Preclusão. Recurso da defesa e da acusação. Pena. Manutenção. Aplicação de atenuante legal não debatida em plenário. Impossibilidade
«- É vedada, no âmbito da competência do Tribunal do Júri, uma segunda apelação motivada no entendimento de ter sido a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, independentemente da parte que tenha exercido, anteriormente, o direito recursal. ... ()
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78 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio simples. Absolvição. Recurso do Ministério Público. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Existência de duas versões. Opção dos jurados por uma da teses subsidiada no acervo probatório. Recurso improvido.
«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos. Existindo nos autos duas versões, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Tribunal do Júri que acolhe, com base no conjunto probatório, umas da teses ventiladas. Precedentes. ... ()
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79 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Júri. Condenação. Decisão contrária a prova dos autos. Legítima defesa. CPP, art. 593, III let-d. Provocação da vítima incomprovada. Violenta emoção. Pena-base. Atenuante. Descabimento. Regime semi-aberto. Apelação crime. Júri. Homicídio simples. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 1. Legítima defesa. Impossibilidade de verificação.
«Antes da reforma do CPP, o sistema adotado na formulação de quesitos ainda permitia que, através de simples respostas «sim ou «não, o Conselho de Sentença de alguma forma fundamentasse o veredicto «permitindo, assim, pudessem réu e Ministério Público ver plenamente assegurado seu direito ao duplo grau de jurisdição. A partir da Lei 11.689/2008, não mais é possível analisar apelos fundados na alínea d do inciso III do CPP, art. 593, quando a matéria neles alegada houver sido resumida, aos juízes leigos, no quesito genérico «o jurado absolve o réu?. Assim, não havendo sido questionada a legítima defesa ao Conselho de Sentença no caso em tela e, consequentemente, não sabendo se foi a mera rejeição à legítima defesa ou outro motivo que levou à condenação do acusado, inviável sequer analisar a pretensão defensiva neste aspecto.... ()
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80 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Absolvição do acusado apesar da existência de prova robusta do seu envolvimento. Negativa do apelado que não encontra suporte em nenhum elemento probatório dos autos, a comprovar o álibi por ele alegado. Recurso ministerial provido para, com fundamento no CPP, art. 593, III, alínea «d, anular o julgamento realizado, devendo o réu sujeitar-se a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
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81 - STJ. Prova. Homicídio. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Prova coligida em Inquérito Policial.
«Não pode ser considerada aberrante («decisão manifestamente contrária à prova dos autos) a decisão do Tribunal do Júri que deixou de acolher pretensão punitiva do Estado calcada tão-só em dados coligidos na fase policial - adiante rejeitados em Juízo - e em meras suposições.... ()
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82 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Julgamento pelo tribunal do Júri. Condenação por tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, iv). Pedido de anulação do julgamento sob o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Provas suficientes para embasar a condenação. Mantida a pena cominada por devida fundamentação. Recurso desprovido.
«I - De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. ... ()
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83 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Homicídio tentado qualificado. Veredicto condenatório. Alegação recursal de que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso incabível, ante a letra clara do parágrafo 3º, in fine, do CPP. Não conhecimento da apelação.
«1. Avultando dos autos que o Tribunal, acolhendo apelação ministerial, anulou um primeiro julgamento absolutório do recorrente pelo Tribunal Popular, por considerar a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, determinando a sua submissão a novo julgamento que, realizado, culminou com a sua condenação, exsurge inadmissível novel recurso com finca na mesma motivação, por malferir a letra clara do CPP, art. 593, § 3º, in fine, razão pela qual não pode ser conhecido. ... ()
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84 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Decisão absolutória. Recurso do Ministério Público. 1. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d). A opção dos jurados (bem ou mal feita) por uma das versões trazidas aos autos, não configura um quadro de decisão inteiramente divorciada da prova existente no processo, se sorte a dar azo à nulidade do julgamento (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, pág. 1541). 2. No caso dos autos, embora haja elementos de prova densos em prol da imputação, também há dados em sentido diverso (ainda que menos robustos). Decisão que não se pode qualificar como manifestamente contrário à prova dos autos. Recurso desprovido
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85 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Anulação do tribunal do Júri. Reconhecimento de que a decisão dos jurados era manifestamente contrária à prova dos autos. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Decisão que se afasta por completo das provas constantes dos autos.
«1. O atual entendimento desta Corte segue no sentido de que o juízo absolutório formado pelo conselho de sentença não se reveste de caráter absoluto, podendo ser afastado, sem que se verifique contrariedade à soberania dos veredictos, quando evidenciado que a decisão afasta-se por completo dos fatos constantes dos autos, mostrando-se, assim, manifestamente contrária às provas colhidas. ... ()
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86 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Homícidio simples tentado (art. 121, «caput, c/c CP, art. 14, II). Recurso da acusação. Apelo fundamentado no CPP, art. 593, III, «d. Decisão dos jurados manifestamente contrária a prova dos autos. Inocorrência. Somente quando a decisão do Júri apresenta divergência manifesta com a prova contida no processo é que cabe determinar a renovação do julgamento. Não verificada a hipótese, é de ser rejeitada a pretensão. Ao decidir pelo afastamento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, o conselho de sentença optou pela versão que lhe pareceu mais correta e com apoio nas provas dos autos. Apelo improvido. Decisão unânime.
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87 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelação. Alegação de decisão do Júri manifestamente contrária a prova dos autos. Inocorrência. Materialidade provada por perícia tanatoscópica. Prova testemunhal que aponta o apelante como autor do delito. Dosimetria da pena. Redução da pena aplicada. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
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88 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio. Tribunal do Júri. Decisão conforme a prova dos autos. Manutenção da condenação. Improvimento do recurso. Decisão unânime.
«1. A materialidade do crime restou comprovada pelo laudo de lesão corporal de fls. 21, pela certidão de óbito de fls. 43 e pelos documentos de fls. 71/77. ... ()
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89 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Reconhecimento da legítima defesa. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Em vista das provas produzidas, o decisum do Conselho de Sentença encontra-se em manifesta contrariedade à prova dos autos, cabendo a submissão do apelado a novo julgamento. ... ()
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90 - TJRJ. Apelação. Tentativa de homicídio. Tribunal do Júri. Troca de tiros com policiais militares em operação para coibir o tráfico da localidade. Recurso do Ministério Público contra a absolvição dos acusados pelo Conselho de Sentença, sob o fundamento de ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Os jurados acolheram a tese de negativa de autoria trazida pela Defesa, tese que não é manifestamente contrária às provas dos autos, pois não há provas inequívocas de autoria delitiva. Em respeito à soberania dos veredictos, a decisão Conselho de Sentença deve ser mantida. Nesta instância, não se reexamina a questão, não se faz um novo julgamento, mas apenas se verifica se a decisão encontra ou não escora em qualquer elemento de prova carreado aos autos, portanto, para que seja determinado novo julgamento pelo conselho de sentença, mister que a decisão seja manifestamente contrária à prova contida nos autos, o que, de fato, não ocorreu no presente caso. Desprovimento do recurso.
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91 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio. CP, art. 121, «caput. Anulação da decisão por ser manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Opção do Júri pela tese acusatória que encontra suporte no contexto probatório. Soberania dos veredictos. Recurso improvido à unanimidade de votos.
«I - Não se revela manifestamente contrária à prova dos autos, a decisão do Conselho de Sentença que acolhe uma das versões do crime que se encontra respaldada no conjunto probatório. ... ()
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92 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Hipótese. Posicionamento tomado pelo corpo de jurados que não se mostra arbitrário, distorcido, manifestamente dissociado do conjunto probatório, mas, ao contrário, posiciona-se de acordo com uma das teses defendidas e perfeitamente sustentáveis. Cassação da decisão. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
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93 - TJMG. Júri. Agressão. Alegação de defesa ou homicídio privilegiado. Inadmissibilidade. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação
«Quem agride não tem como alegar defesa ou homicídio privilegiado. ... ()
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94 - TJPE. Penal e processual penal. Julgamento pelo Júri. Absolvição. Apelação. Argüição de decisão contrária à prova dos autos. Anulação da decisão dos jurados. Renovação do julgamento. Possibilidade. Provimento do recurso. Decisão unânime.
«Estando a decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos, deve o acusado ser submetido a novo julgamento.... ()
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95 - TJMG. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Penal e processo penal. Júri. Homicídios tentados. Preliminar. Nulidade da sentença. Não acolhimento. Pena devidamente fixada. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição. Irresignação ministerial. Cassação da decisão por este tribunal. Necessidade. Decisão do conselho de sentença contrária as provas presentes nos autos. Recurso parcialmente provido
«- Inexistindo prejuízo na espécie, não há que se falar em nulidade da sentença, devendo ser observado o princípio consagrado no CPP, art. 563 e na doutrina francesa pela expressão pas de nullité sans grief. ... ()
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96 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Qualificadora do meio cruel. Decisão dos jurados manifestamente contrária a prova dos autos. Inocorrência. Conselho de sentença que acatou uma das versões apresentadas em plenário. Súmula 7/STJ. Recurso conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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97 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s I e IV do CP. Alegação de ter sido a decisão do Júri contrária à prova dos autos. Inocorrência.
I - Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que se filia a uma das versões para o crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, desde que a tese privilegiada esteja amparada em provas idôneas, como ocorreu na espécie (Precedentes).... ()
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98 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Julgamento pelo Júri. Absolvição. Apelação ministerial ao argumento de que a decisão do corpo de jurados fere frontalmente as provas produzidas no processo. Possibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão do acusado a novo julgamento. Recurso provido. Decisão unânime.
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99 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de linguagem no acórdão proferido pelo tribunal de origem que determina a realização de novo Júri por decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Violação ao CPP, art. 593, III, «d, do CPP. Julgamento contrário à prova dos autos. Agravo desprovido.
«1 - O dever do Tribunal de origem de fundamentar o acolhimento do pleito de julgamento contrário à prova dos autos, por si só, não se confunde com excesso de linguagem. ... ()
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100 - TJSC. Júri. Nulidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
«É manifestamente contrária a prova dos autos o reconhecimento da legítima defesa baseada em versão dos réus conflitante com o que dizem testemunhas presenciais.... ()
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