(DOC. VP 210.8100.2926.3186)

STJ. Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentação de que a decisão dos jurados não é contrária a prova dos autos. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredictos. Convicção contrária a prova dos autos. Possibilidade de análise pelo tribunal de apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção deste STJ firmou o entendimento de que é possível o controle do veredito absolutório, em sede de apelação ministerial fundada no CPP, art. 593, III, «d», quando o Tribunal local entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos. 2 - Todavia, não é obrigatória esta anulação, cabendo ao Tribunal de origem a tarefa de conferir se, realmente, há manifesta contrariedade entre o veredito e as provas. No presente caso, o TJMS co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote