Jurisprudência sobre
decisao manifestamento contraria a prova dos autos

251 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Acórdão que anula a sentença. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - A decisão do Tribunal a quo que, fundamentadamente, reenvia o réu a novo júri por considerar que a decisão dos jurados baseou-se exclusivamente na palavra do acusado, em manifesta contrariedade às demais provas carreadas aos autos, não afronta a soberania dos veredictos.... (Continua)

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252 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio (art.121, § 2º, II, c/c o art.14, II, ambos do CP). Preliminar de intempestividade recursal arguida pela defesa. Razões apresentadas fora do prazo legal. Mera irregularidade. Inacolhimento. Recurso ministerial. CPP, art. 593, III, «d. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Conselho de sentença optou por versão trazida a Júri pela defesa que encontra amparo nas provas dos autos. Decisão do conselho de sentença mantida. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a apresentação das razões de apelação, fora do prazo estipulado no CPP, art. 600, constitui mera irregularidade, não comprometendo o recebimento do recurso. ... (Continua)

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253 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e III, do CP) - Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Decisão dos jurados é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido) - Legítima defesa não comprovada - Decisão dos jurados em consonância com a prova - Redução da pena-base e reconhecimento da confissão espontânea, ainda que «qualificada - Possibilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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254 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO - RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE.

Como de pacífica jurisprudência e de uníssona doutrina, só se autoriza a cassação do veredito popular, por manifestamente contrário à prova dos autos, quando ele é absurdo, escandaloso, arbitrário e totalmente divorciado do conjunto probatório. ... (Continua)

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255 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, absolveu Fábio Junior da Silva da imputação de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, do CP), enquanto os corréus Alex Silva Oliveira e Rafael Tenório da Silva foram condenados. O Ministério Público sustenta que a absolvição foi manifestamente contrária à prova dos autos, requerendo a anulação do julgamento. ... (Continua)

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256 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença anulada. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Soberania dos veredictos. Inexistência de violação. Precedentes. Revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem determinou novo julgamento do ora recorrente pelo Tribunal do Júri porque a tese acolhida pelo Conselho de Sentença não encontrava amparo em nenhum elemento probatório existente nos autos, não havendo falar em violação à soberania dos veredictos. Tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, pois «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). ... (Continua)

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257 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado.(art.121,§ 2º, I e IV do CP). Condenação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Opção do conselho de sentença pela tese da acusação com respaldo nas provas. Redução da pena aplicada. Impossibilidade. Fixação de pena que obedeceu aos critérios estabelecidos nos CP, art. 59 e CP, art. 68. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O veredicto encontra apoio nos elementos de prova coligidos aos autos, que permite a convicção acerca da culpa dos apelantes. ... (Continua)

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258 - TJMG. Júri. Recurso. Decisão contrária à prova dos autos. Segunda apelação pelo mérito. Inadmissibilidade. CPP, art. 593, § 3º.

«Consoante a doutrina e a jurisprudência, não se admite segunda apelação pelo mesmo motivo, o de ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ainda que o primeiro apelante tenha sido a outra parte (CPP, art. 593, § 3º, parte final).... (Continua)

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259 - STJ. penal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Qualificadoras. Motivo fútil e dissimulação. Reconhecimento das qualificadoras manifestamente contrárias à prova dos autos. Não verificado. Escolha por uma das teses apresentadas em plenário. Ordem denegada.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do CPP, art. 593, III, d, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (HC 538.702/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... (Continua)

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260 - TJRS. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO. PRELIMINAR. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRENTE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. Preliminar. Nulidade de intimação. Réu solto. Intimação regular. Resolução 354/2020.... (Continua)

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261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Argumento defensivo não tratado na decisão agravada. Inovação recursal. Absolvição pelo tribunal do Júri. Recurso ministerial provido pelo fundamento de que a decisão foi contrária à prova dos autos. Submissão a novo Júri. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Inexistência de ofensa. Contrariedade à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de provas inviável em sede de habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - Em relação ao pleito de suspensão do processamento do feito em face à repercussão geral reconhecida, observa-se que tal matéria não foi tratada na decisão impugnada, eis que não trazida no arrazoado do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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262 - TJRS. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICIDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICADO. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 

1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público​ contra sentença absolutória do Tribunal do Júri. ... (Continua)

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263 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Veredicto em consonância com o caderno probatório. Opção dos jurados por uma das versões. Existência de suporte probatório à tese de negativa de autoria esgrimida pela defesa. Manutenção do veredicto absolutório. Os jurados julgam de acordo com sua ítima convicção. Corolário do princípio da soberania dos veredictos insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c.

«1. O Conselho de Sentença, acatando a tese de negativa de autoria formulada pela defesa, absolveu o réu JAILTON MARTINS DA SILVA de haver praticado por duas vezes o crime descrito no CP, art. 121, § 2º, inciso IV. ... (Continua)

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264 - TJPE. Penal e processual penal. Julgamento pelo Júri. Absolvição. Apelação do órgão ministerial. É de ser dado por ineficaz o julgamento e determinada a sua renovação, quando o decisum dele decorrente for manifestamente contrário à prova dos autos (CPP, art. 593, III, aliena «d). Incompatível a tese defensiva de lesões corporais culposa com o conjunto probatório carreado no processo. O conselho de sentença ao acolher a tese da defesa, dissociou-se da evidência dos autos, impondo-se a renovação do respectivo julgamento. Provimento do apelo. Decisão unânime.

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265 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - TRIBUNAL DO JÚRI - CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE OPTA POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

A ação de revisão criminal tem por escopo o reexame de decisão condenatória transitada em julgado, desde que presentes determinadas hipóteses estritamente previstas no CPP, art. 621. Não há que se falar em decote da qualificadora quando as provas produzidas estão em perfeita consonância com a decisão impugnada. Os veredictos populares somente podem ser desconstituídos quando manifestamente contrários às provas produzidas nos autos, nos termos do Enunciado da Súmula 28 deste TJMG. O acolhimento de uma das teses apresentadas, com respaldo na prova produzida, não significa que a decisão seja contrária ao conjunto probatório.... (Continua)

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266 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena-base. Aumento justificado.

1 - O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras palavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum respaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação, situação inocorrente na espécie. ... (Continua)

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267 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Apelação. Ministério Público. Nulidade. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Duas versões. Tese de negativa de autoria apresentada pela defesa em plenário. Soberania do conselho de sentença. Recurso desprovido.

«1. Para que o acusado seja submetido a novo julgamento pelo d. Tribunal do Júri, a decisão dos jurados deve ser dissociada integralmente da prova dos autos, ou seja, acolher versão não angariada no decorrer do processo. ... (Continua)

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268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Juízo condenatório não amparado apenas em delação de corréu.

1 - Não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto. ... (Continua)

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269 - STJ. Recurso especial. Tribunal do Júri. Sentença absolutória anulada. Novo Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial não provido.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos vereditos, porquanto, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável. Desse modo, pode o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 16/6/2021).... (Continua)

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270 - TJPE. Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Homicídio. Julgamento pelo Júri. Absolvição. Reconhecimento da tese da negativa de autoria. Impossibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Quando o veredicto do Conselho de Sentença é arbitrário e absolutamente divorciado do conteúdo do processo cabe determinar a renovação do julgamento. Provimento do apelo para submeter o réu a novo júri. Decisão unânime.

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271 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR. A OPÇÃO PELOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, EMBASADA EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO É FUNDAMENTO PARA A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVA DOS AUTOS INEQUÍVOCA QUANTO À MATERIALIDADE DOS CRIMES, ALÉM DE APONTAR A AUTORIA DELES PELOS ORA APELANTE. PROVA TAMBÉM DA ANTIJURIDICIDADE E DA CULPABILIDADE DAS CONDUTAS, ALÉM DA PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS OBJETO DE CONDENAÇÃO. NULIDADE QUE SE REFUTA. REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO PARA A REDUZIR AS PENAS FIXADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Tribunal do Júri. Absolvição. Negativa de autoria. Reconhecimento de legítima defesa. Recurso ministerial provido sob o fundamento de que a decisão foi contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d»). Submissão a novo Júri. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Inexistência de ofensa. Contrariedade à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão que demanda reexame de provas inviável em sede de habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, na hipótese de insurgência prevista no CPP, art. 593, III, «d», ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 01/2/2019). ... (Continua)

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273 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ofensa ao princípio da colegialidade. Decisão do conselho de sentença. Inexistência. Alegação de julgamento contrário a prova dos autos. Alteração do julgado. Impossibilidade. Violação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido

«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC, art. 932, IV, a, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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274 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio triplamente qualificado. Recurso do Ministério Público contra absolvição. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Ocorrência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular. Recurso provido.

«1. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório. Portanto a tese acolhida pelo Conselho de Sentença deve ser plausível e está respaldada, sempre, por provas concretas produzidas ao longo da persecução criminal, razão pela qual, constatada a ausência de elementos que viabilizem um veredicto absolutório, impõe-se a anulação deste, com a consequente submissão do réu a novo julgamento. ... (Continua)

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275 - TJPE. Penal/PRocesso. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena. Inviabilidade. Apelo desprovido. Unânime.

«O veredicto do Conselho de Sentença, por força constitucional, é soberano, não cabendo ao Tribunal ad quem adentrar na análise meritória. Quanto à dosimetria, as circunstâncias judiciais estão ausentes de fundamentação. Considerar como maus antecedentes a existência de inquéritos ou processos em curso, antes do trânsito em julgado da sentença, afronta o princípio do in dubio pro reu. A qualificadora das circunstâncias do crime incidirá como agravante, por estar prevista no art. 61, II, «c, da lei substantiva, aumentando a pena em 02 (dois) anos de reclusão. Quantum da pena mantido. Apelação de sprovida.... (Continua)

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276 - TJPE. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Apelação do réu. Homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CPb). Argüição de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Tese não demonstrada. Não-evidência do alegado homicídio privilegiado. Condenação mantida. Soberania dos veredictos. Manutenção da pena imposta na sentença.

«1. O apelante não se desincumbiu de fazer contraprova da tese acusatória, nem de indicar qual seria o insinuado equívoco da dosimetria, limitando-se a pleitear o reconhecimento do «homicídio privilegiado e requerer a redução da pena ao patamar mínimo.2. Tais alegações, no entanto, por serem carentes de demonstração, não bastam para nulificar a decisão do Júri, nem alterar a pena imposta pelo juiz sentenciante. ... (Continua)

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277 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Homicídio tentado. Pleito ministerial que objetiva a inclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Possibilidade. Existência de lastro probatório mínimo com base na prova dos autos. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A exclusão da qualificadora, na decisão de pronúncia, somente deve acontecer quando manifestamente improcedente e descabida, caso contrário, deve ser mantida para futura análise pelo Tribunal do Júri, como ocorre na espécie. ... (Continua)

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278 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Sentença absolutória. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reforma. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Colegiado de origem entendeu que o veredito absolutório é manifestamente contrário à prova dos autos; as provas demonstram de maneira inequívoca que o acusado teria efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, não alcançando o resultado fatal por circunstâncias alheias a sua vontade. ... (Continua)

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279 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. art. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II (DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL.

possibilidade de o órgão ad quem verificar a falta de suporte probatório da decisão vergastada exige, conforme disposto no CPP, art. 593, III, d, que a decisão dos jurados seja absolutamente contrária à prova dos autos, ou seja, absurda, arbitrária, desamparada de qualquer elemento probatório. Se há mais de uma tese e o Júri opta por uma delas, não se pode dizer que a opção dos jurados tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

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280 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição do acusado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade de revisão pelo tribunal estadual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A decisão proferida pelo tribunal do júri, desde que manifestamente contrária à prova dos autos, pode ser anulada pela corte estadual sem que tal providência caracterize ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. ... (Continua)

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281 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Sentença absolutória anulada. Novo Júri. Clemência dos jurados. Decisão contrária à prova dos autos. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - No caso dos autos, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial, ao fundamento de que as provas colacionadas aos autos, a saber, depoimentos de testemunhais, lesões causadas à vítima e confissão, são robustas a apontar o envolvimento da ré no crime narrado na inicial, determinando novo julgamento.... (Continua)

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282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Decisaõ contrária à prova dos autos. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, D Je de 8/3/2018).... (Continua)

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283 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL E DEFENSIVA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS QUE REFLETE EXATAMENTE A EXCEPCIONALIDADE A PERMITIR O ENCAMINHAMENTO DO RECORRIDO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE NÃO ENCONTRA MÍNIMO ARRIMO NO CADERNO PROBATÓRIO, MORMENTE CONSIDERANDO OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, O PRÓPRIO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO E OS LAUDOS PERICIAIS, RESTANDO A VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA, SEM AMPARO ALGUM NA PROVA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA RECONHECIDA. JULGAMENTO DESCONSTITUÍDO. RÉU QUE DEVERÁ SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO.

APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA, PREJUDICADO O APELO DEFENSIVO.... (Continua)

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284 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelação provida. Determinação de novo julgamento. Violação da soberania dos veredictos. Inocorrência. Excesso de linguagem. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.

«I - A determinação para que o Tribunal do Júri realize novo julgamento, na hipótese prevista no CPP, art. 593, III, d, não constitui violação à soberania dos veredictos. Precedentes. ... (Continua)

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285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Opção por uma das versões dos autos. Possibilidade. Aplicação do princípio da soberania dos vereditos. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d, do Código de Processo Penal - decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos - pressupõe, em homenagem à soberania dos veredictos, decisão dissociada das provas amealhadas no curso do processo. ... (Continua)

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286 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal do Júri é soberano para decidir com fundamento nas provas produzidas no processo judicial, as quais serão submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, o acolhimento pelo Conselho de Sentença de uma das teses existentes não resulta em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados. ... (Continua)

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287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não constatação. Agravo regimental não provido.

1 - Na apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d, em que se veicula a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

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288 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Afastamento de duas qualificadoras pelo conselho de sentença. Recurso da acusação. Acolhimento pelo tribunal que reconhece ter a decisão dos jurados sido contrária à prova dos autos. Conclusão inversa. Inviabilidade na via eleita. Reexame de provas.

1 - É entendimento deste Superior Tribunal que, alcançar conclusão inversa do Tribunal estadual, que anula a condenação proferida pelo Tribunal do Júri por entender que a decisão dos jurados se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, demanda reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedente. ... (Continua)

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289 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, §2º, S I E IV, E 157, §4º, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO CABE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUANDO OS JURADOS OPTAM POR UMA DAS VERSÕES ESPOSADAS NOS AUTOS. NÃO SE TRATA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA. INTERPRETAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS.

recurso possui fundamentação vinculada, estando a matéria devolvida à instância recursal limitada ao exame de decisão contraria à prova dos autos. Inteligência da Súmula 713/STF. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM O CADERNO PROBATÓRIO - O Egrégio Conselho de Sentença do Tribunal de Júri condenou o réu MÁRCIO pela prática dos crimes tipificados nos arts. 121, §2º, I e IV, e 157, §4º, IV, ambos do CP, registrando-se que diante da existência de duas versões nos autos, deve prevalecer a soberania dos veredictos dos jurados. E consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário eventual anulação de decisão do Egrégio Conselho de Sentença do Tribunal de Júri ao fundamento de ser o decisum contrário à prova dos autos, somente, pode ser acolhida quando a tese reconhecida na sessão plenária não encontrar respaldo em nenhum elemento de prova carreado aos autos, o que não é o caso dos autos. Precedente do TJ/RJ. ... (Continua)

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290 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Preliminar de não conhecimento do recurso de apelação desprezada unanimemente. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Veredicto em consonância com o caderno probatório. Opção dos jurados por uma das teses. Manutenção do veredicto condenatório. Os jurados julgam de acordo com sua ítima convicção. Corolário do princípio da soberania dos veredictos insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. Recurso a que se nega provimento unanimemente.

«1. Rejeitada a preliminar arguida pelo Ministério Público de não conhecimento do recurso sob o argumento de que a defesa anteriormente já manejou apelo contra a decisão do Corpo de Jurados com fundamento no CPP, art. 593, III, «d, o que afrontaria o § 3º do artigo em foco. Muito embora a defesa tenha interposto recurso de apelação com fulcro no fundamento em referência, esta Corte de Justiça não enfrentou o mérito do aludido recurso defensivo, tendo em vista haver acolhido preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça no sentido de anular o feito em face do reconhecimento de nulidade absoluta. ... (Continua)

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291 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dilação probatória. Impossibilidade.

I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos (Precedentes).... (Continua)

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292 - TJPE. Penal e processo penal. Apelações criminais. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Pedido de novo julgamento para desclassificar para lesões corporais ou homicídio simples. Decisão conforme a prova dos autos. Princípio da soberania dos veredictos. Erro material na sentença corrigido. Dosimetria. Condenação mantida. Decisão unânime.

«1. A decisão do Tribunal do Júri é soberana, somente podendo ser reformada em situações excepcionais, previstas no CPP, art. 593. ... (Continua)

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293 - TJMG. Júri. Prova. Única versão acerca do fato atribuído ao acusado. Rejeição pelos jurados. Acolhimento da palavra do acusado sem o reforço de qualquer outro elemento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, «d.

«Se a prova propõe uma única versão acerca do fato atribuído ao acusado, a decisão que a rejeita, para acolher a palavra deste, é decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Palavra do réu, solitária nos autos, sem o reforço de qualquer outro elemento, minimamente aceitável, não constitui versão.... (Continua)

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294 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito de reconhecimento de homicídio privilegiado. CPP, art. 593. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via estreita do writ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, após analisar o acervo fático probatório dos autos, concluiu pela compatibilidade entre o veredito e as provas produzidas nos autos. ... (Continua)

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295 - TJSP. Tribunal do Júri - Feminicídio qualificado tentado - Apelação - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Pena adequada e motivadamente dosada necessária e suficiente para reprovação e prevenção da prática delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

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296 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Existência de vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas no conjunto da prova.

«1. Não incide o CPP, art. 593, inciso III, alínea «d, em optando os jurados por uma das vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas pelo conjunto da prova, ... (Continua)

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297 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação pela prática do delito do art. 15, caput da Lei 10.826/03. Réu manifestou a desistência do recurso interposto. Homologação. Rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso do Assistente de Acusação. A apresentação das razões recursais de forma tardia é mera irregularidade que não torna o recurso intempestivo. Interposição do recurso tempestiva. Precedentes. O Júri, conforme a prova dos autos, rejeitou as teses defensivas e do Assistente de acusação, respondeu aos quesitos, desclassificou a conduta para a da Lei 10.826/03, art. 15, caput, conforme a prova dos autos, ainda que em desacordo com o interesse das partes. Não há justificativa da sua anulação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela teratológica e não encontra suporte em qualquer prova ou indício, mas não é o caso dos autos. Princípio da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri prevalece. Dosimetria, não impugnada pelo recurso, não merece reparos. Preliminar Rejeitada. Desprovimento do recurso do assistente de acusação.

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298 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Sentença absolutória. Decisão do conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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299 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Fatos: Apelação interposta por Maicon Vinicius dos Santos Silva contra sentença que o condenou a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, do CP), com fundamento na decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Sorocaba/SP. ... (Continua)

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300 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Alegação de legítima defesa que não encontra respaldo no conjunto probatório. Soberania da decisão do Conselho de Sentença. Inexistência de contrariedade evidente, detectável, desde logo, por uma simples análise. Condenação mantida. Recurso da defesa improvido.

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