(DOC. VP 103.1674.7242.4700)

TJMG. Júri. Recurso. Decisão contrária à prova dos autos. Segunda apelação pelo mérito. Inadmissibilidade. CPP, art. 593, § 3º.

«Consoante a doutrina e a jurisprudência, não se admite segunda apelação pelo mesmo motivo, o de ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ainda que o primeiro apelante tenha sido a outra parte (CPP, art. 593, § 3º, parte final).»

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