(DOC. VP 144.9591.0002.0300)

TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado.(art.121,§ 2º, I e IV do CP). Condenação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Opção do conselho de sentença pela tese da acusação com respaldo nas provas. Redução da pena aplicada. Impossibilidade. Fixação de pena que obedeceu aos critérios estabelecidos nos CP, art. 59 e CP, art. 68. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O veredicto encontra apoio nos elementos de prova coligidos aos autos, que permite a convicção acerca da culpa dos apelantes. II - A decisão proferida pelo Tribunal do Júri é soberana e como votam por íntima convicção, os jurados não fundamentam seus votos. Tendo o Conselho de Sentença acolhido uma das teses trazidas a Plenário, não é lícito ao Tribunal alterá-la, a não ser que a mesma contrarie manifestamente as provas dos autos, o que não ocorreu, in casu. No cotejo e

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