Jurisprudência sobre
decisao manifestamento contraria a prova dos autos

601 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Tese de que a decisão do tribunal do Júri teria sido manifestamente contrária à prova dos autos. Decisão do conselho de sentença que opta por uma das versões amparadas nas provas produzidas. Impossibilidade de revisão do entendimento. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de matéria de ordem pública. Prescindibilidade apenas em caso de conhecimento do recurso especial por outro fundamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se caracteriza como manifestamente contrária a prova dos autos a decisão do Tribunal do Júri que opta por uma das versões trazidas aos autos. Assim, para se firmar entendimento diverso, seria necessário reapreciar as provas produzidas, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

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602 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do conselho de sentença. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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603 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do conselho de sentença. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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604 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Conselho de sentença que absolve um dos agravantes e desclassifica a conduta do outro. Apelação do Ministério Público. Possibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versão defensiva sem apoio nos elementos coletados durante a instrução processual penal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/8/2018). ... (Continua)

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605 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Homicídio qualificado. Condenação contrária a prova dos autos. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

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606 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Absolvição pelo tribunal do Júri. Quesito genérico. Recurso ministerial. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Possibilidade. Violação da soberania dos veredictos. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, reconheceram a existência de contradição nas respostas dos jurados que, mesmo diante da exclusiva tese defensiva de negativa de autoria, reconheceram a autoria e a materialidade do delito, porém, responderam afirmativamente ao quesito absolutório. ... (Continua)

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607 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. OPÇÃO DOS JURADOS EM DELIBERAR PELO ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA COM FUNDAMENTO NA PROVA PRODUZIDA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AGENTE QUE CESSOU AS AGRESSÕES POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. MOTIVAÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELINEADAS PELOS ELEMENTOS DE PROVA. EMOÇÃO VIOLENTA, INJUSTA PROVOCAÇÃO E IMEDIATIDADE («LOGO EM SEGUIDA) ENTRE PROVOCAÇÃO E REAÇÃO NÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). FIXAÇÃO DO MONANTE EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO COMINADO. JULGAMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. -

Apenas pode ser compreendida como contrária à prova dos autos a decisão amplamente divorciada do conjunto probatório, desamparada de qualquer versão apresentada ao Conselho de Sentença. Desse modo, se os jurados, juízes naturais da causa, optam por uma das versões existentes nos autos que incrimina o réu, deve-se respeitar a decisão do Conselho de Sentença. - Impróprio se conjecturar com a ocorrência da figura da desistência (art. 15 do CPB), mas sim tentativa, quando a prova produzida demonstrar que o agente deixou de praticar atos executórios por circunstâncias que o dificultaram e o impediram de consumar o seu intento, conforme inclusive deliberado pelos juízes naturais da causa. - Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do Corpo de Jurados, que, intimamente convicto e respaldado pelo caderno probatório, afasta a tese de privilégio e acolhe as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa das vítimas, descabendo-se, assim, a anulação do julgamento. - Presente uma circunstância judicial do art. 59 do CPB desfavorável (consequências do crime), permitida a fixação da pena em patamar superior ao mínimo legal. - Recurso desprovido.... (Continua)

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608 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Possibilidade. Juiz destinatário final da prova. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Duplo grau de jurisdição limitado pela soberania dos veredictos. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Conduta incompatível com a função. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias, desnecessárias ou impertinentes (AgRg no RHC 158.682/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 24/2/2022.) ... (Continua)

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609 - TJSP. Júri - Homicídio triplamente qualificado - Decisão pelo plenário manifestamente contrária à prova dos autos - Presença dos pressupostos para sujeitar os réus a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP

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610 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV) e duas tentativas de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, c/c arts. 14, 29 e 69, todos do CP). Tribunal do Júri. Não acolhimento das teses defensivas. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Acolhimento da tese acusatória que se revelou mais verossímel. Soberania do veredicto popular. Manutenção da sentença que condenou os apelantes. Não provimento do recurso. Decisão unânime.

«1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no CPP, art. 593, III, «d, somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo improvido.

«1. Admite-se a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, com fundamento no CPP, art. 593, III «d, apenas quando a decisão dos jurados for absolutamente divorciada das provas dos autos. ... (Continua)

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612 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Provimento do tribunal. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Ofensa à soberania dos veredictos. Contrariedade ao CPP, art. 593, § 3º. Ocorrência.

«1. Esta Corte Superior já firmou o entendimento no sentido de que não se pode admitir a desconstituição parcial da sentença proferida pelo Tribunal Popular quanto às qualificadoras ou às privilegiadoras, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII) e ao disposto no CPP, art. 593, § 3º, que determina a submissão do réu a novo julgamento quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

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613 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Alegação de que a decisão dos jurados teria sido manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

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614 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - De acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte, «[r]ever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, de que a sentença seria manifestamente contrária às provas dos autos, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 920.656/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 7/4/2017). ... (Continua)

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615 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado na modalidade tentada - Desclassificação para lesão corporal de natureza grave - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Anulação do julgamento - Necessidade.

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616 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TESES DE NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DA ALEGADA NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO, PELA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO EM MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR. A OPÇÃO PELOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, EMBASADA EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO É FUNDAMENTO PARA A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVA DOS AUTOS INEQUÍVOCA QUANTO À MATERIALIDADE DO CRIME, ALÉM DE APONTAR A AUTORIA DELE PELO ORA APELANTE. PROVA TAMBÉM DA ANTIJURIDICIDADE E DA CULPABILIDADE DAS CONDUTAS, ALÉM DA PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS OBJETO DE CONDENAÇÃO. NULIDADE QUE SE REFUTA. REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO PARA REDUZIR A PENA FIXADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri anulado pelo tribunal de origem. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reexame da questão. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, ainda que por clemência, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos. Precedentes. Rever o posicionamento adotado no acórdão impugnado demandaria ampla análise de fatos e provas, o que não é possível nos autos (AgRg no RHC 158.164/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022).... (Continua)

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618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri anulado pelo tribunal de origem. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reexame da questão. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, ainda que por clemência, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos. Precedentes. Rever o posicionamento adotado no acórdão impugnado demandaria ampla análise de fatos e provas, o que (AgRg no RHC 158.164/MG, relator Ministro não é possível nos autos Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em, DJe de 16/8/2022 ). 22/8/2022... (Continua)

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619 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Deliberação manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Acolhimento de conclusão devidamente debatida no plenário. Observância ao princípio da soberania dos veredictos que se impõe. Agravo desprovido.

«1 - Ante a previsão constitucional expressa da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII), nos crimes dolosos contra a vida a análise de mérito sobre os fatos é de exclusividade do Corpo de Jurados, a quem compete concluir pela condenação ou absolvição do Réu, além da incidência de qualificadoras e causas de aumento ou diminuição. A modificação da decisão por outro Tribunal é vedada, salvo veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, com a submissão do feito a novo júri, consoante previsão do CPP, art. 593, III, «d, c/c o § 3º, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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620 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídio qualificado. Reconhecimento do privilégio pelo tribunal do Júri. Acórdão que anula a sentença. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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621 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA CONSUMADA. INCONFORMIDADES DEFENSIVAS. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO A MATEUS HENRIQUE, NA PARTE EM QUE FOI CONDENADO, E EM RELAÇÃO A ELE E A DIONE WESLEY, NA PARTE EM QUE FORAM RECONHECIDAS AS QUALIFICADORAS. DESACOLHIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO QUE ESTÁ ARRIMADA NAS PROVAS DOS AUTOS. ALEGADO ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. OCORRÊNCIA. MANTIDA A OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA REALIZADA PELO JUÍZO RELATIVAMENTE À NEGATIVAÇÃO DE DUAS, DAS OITO VETORIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59, ASSIM COMO O RECONHECIMENTO, NA SEGUNDA FASE, DAS AGRAVANTES ENQUADRADAS ÀS QUALIFICADORAS SOBRESSALENTES. TODAVIA, IMPERATIVA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO ELEITA PARA CADA AVALIAÇÃO NEGATIVA E AGRAVANTE PARA A FRAÇÃO PARADIGMA DO STJ DE 1/6. PENAS FINAIS REDUZIDAS.

I. DA ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO, EM SI, DE MATEUS HENRIQUE. Inocorrência. A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri só é passível de anulação se o alvitre obtido pelos Jurados se mostrar manifestamente divorciado e contrário à prova amealhada nos autos, com fulcro na alínea «d, III, do CPP, art. 593. Hipótese em que a decisão dos jurados, no caso concreto, encontra arrimo nas provas colhidas nos autos, sobretudo nas próprias declarações do réu Mateus Henrique, na confissão do corréu Dione Wesley e depoimentos dos outros corréus e testemunhas que presenciaram os acusados juntos com a vítima no dia dos fatos que confirmam a participação do réu na empreitada delitiva, bem como a extensão da sua participação tal como descrito na denúncia. O mesmo conjunto de provas também foi suficiente a comprovar a cruenta e excessiva violência praticada contra a vítima, que, atraída sob pretexto de consumir drogas, sofreu agressões dos dois recorrentes e de mais um indivíduo que estava com eles na ocasião, sendo por eles espancada até perder perder a consciência, e, na sequencia, levada em tal estado a local ermo onde teve seu corpo atropelado até os réus se certificarem da sua morte, configurando o recurso que dificultou a defesa da vítima. Também restou provado que anteriormente a consecução do delito, o réu Dione Wesley, teria discutido com a vítima em virtude do veículo e que ela, ainda, havia lhe chamado de chinelo, o que fez com que decidisse ceifar sua vida. Decisão dos jurados que está em consonância com as provas colhidas e com a versão acusatória produzida sob contraditório judicial, no sentido de que os réus ceifaram a vida da vítima, de forma dolosa, e com base em motivação e mediante emprego de circunstâncias que se enquadraram nas qualificadoras outrora reconhecidas. Alvitre, portanto que não se mostra manifestamente contrário à prova disposta nos autos. Édito mantido.... (Continua)

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622 - STJ. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Apelação ministerial provida para determinar novo julgamento. Decisão contrária à prova dos autos. Ilegalidade verificada. Apresentação de duas versões em plenário. Respeito à soberania dos veredictos. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apelação lastreada no art. 593, III, «d, do CPP, Código de Processo Penal (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos) pressupõe, em homenagem à soberania dos veredictos, decisão dissociada das provas amealhadas no curso do processo. Optando os jurados por uma das versões factíveis apresentadas em plenário, impõe-se a manutenção do quanto assentado pelo Conselho de Sentença (HC 232.885/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015). ... (Continua)

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623 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos constantes nos autos, concluiu pela incidência das qualificadoras do motivo fútil e do uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. ... (Continua)

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624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Necessidade de novo juri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Fração redutora em 2/3 pela tentativa. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Verificação. Impossibilidade. Incursão na seara fático/PRobatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O acórdão impugnado, apreciando o conjunto probatório dos autos, conclui que a decisão dos jurados, soberano na análise dos crimes dolosos contra a vida, não era manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

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626 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Decisão contrária à prova dos autos. Apelo provido. Constrangimento ilegal evidenciado. Conclusão adotada pelos jurados que encontra amparo no conjunto fático-probatório.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que aqui se constata. ... (Continua)

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627 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição por clemência. Recurso ministerial provido. Submissão a novo Júri. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Inexistência de ofensa. Contrariedade à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de provas inviável em sede de habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos. ... (Continua)

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628 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Presença da qualificadora por motivo torpe afirmada pelo tribunal do Júri. Pleito de exclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido, motivadamente, que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos, não é dado a esta Corte Superior aferir se a decisão possui ou não amparo probatório nos autos. Referida providência demandaria minucioso cotejo fático-probatório, terminantemente, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Novo julgamento pelo Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ofensa à soberania dos veredictos. Nulidade. Revolvimento fático-probatório. Excesso de linguagem. Não ocorrência.

«1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

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630 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e organização criminosa. Recurso defensivo: Nulidade do julgamento com pedido de novo júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Soberania do veredicto que se impõe. Art. 5º, XXXVIII, «c, da CF. Livre convencimento dos jurados. Decisão que não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos. Veredicto mantido. Apelo desprovido.

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631 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Legítima defesa. Tese acolhida pelos jurados. Alegada contrariedade à prova dos autos. Ausência de demonstração concreta de dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas. Restabelecimento da sentença absolutória. Agravo desprovido.

1 - É possível o controle do veredicto absolutório, em sede de apelação ministerial fundada no CPP, art. 593, III, «d, quando o Tribunal local entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos.... (Continua)

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632 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA CONSUMADO. JÚRI. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.  ALEGAÇÕES DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. 

I. O ADVÉRBIO «MANIFESTAMENTE, PREVISTO NO CPP, art. 593, III, D, DIZ COM DECISÃO DIVORCIADA DE TODA A PROVA PRODUZIDA, DESTOANDO DE TODO O ACERVO PROBATÓRIO, SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA AO CASO VERTENTE. A MERA DISCORDÂNCIA COM O JUÍZO DE VALOR RESULTADO DA INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS NÃO PERMITE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA A PRETEXTO DO FUNDAMENTO RECURSAL INDICADO. HIPÓTESE EM QUE AS VERSÕES APRESENTADAS PARA O FATO FORAM SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, A QUEM CABE OPTAR POR ACOLHER OU NÃO AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, TENDO O JÚRI, NO CASO, OPTADO POR NÃO ACATAR A VERSÃO DEFENSIVA, QUE, POR SUA VEZ, NÃO SE MOSTRA COMPLETAMENTE DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS. ... (Continua)

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633 - TJRJ. Júri. Duplo homicídio qualificado. Condenação. Recurso. Apelação criminal. Protesto por novo Júri. Fato ocorrido antes da vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Revogação e ultratividade. Aplicação. Doutrina. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania do júri. Conceito. CPP, arts. 2º e 607. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a.

«Tendo sido o crime praticado quando previsto na legislação o protesto por novo júri, eventual alteração legislativa não pode retroagir para prejudicar o acusado. Apesar do entendimento tradicional de que no processo penal vigora o Princípio da Imediatidade previsto no CPP, art. 2º, sendo de aplicação imediata, independentemente de serem benéficas ou 2 prejudiciais ao réu, as normas processuais, penso que tal posição deve ser reexaminada de acordo com o texto constitucional, para concluir no sentido de que a regra da irretroatividade da lei penal quando desfavorável ao agente deve também compreender a lei processual penal. Doutrina neste sentido. ... (Continua)

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634 - TJSP. Apelação. Crime de homicídio qualificado. Novo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Conselho de sentença que acolheu uma das versões existentes. Não provimento ao recurso

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635 - TJSP. Apelação. Crime de homicídio qualificado. Novo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Conselho de sentença que acolheu uma das versões existentes. Não provimento ao recurso

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636 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação da defesa. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CPb). Legítima defesa. Excludente não caracterizada no conjunto probatório. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos (CPP, art. 593, III, alínea «d). Argumento não demonstrado. Soberania do tribunal popular. Veredicto mantido.

«1. O réu não se desincumbiu de demonstrar a presença dos pressupostos configuradores do instituto da legítima defesa, conforme estabelecido no art. 25 do CPB, capaz de isentá-lo da culpa pela morte da vítima. ... (Continua)

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637 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Condenação. Manutenção. Prova inquisitorial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria de que trata o CPP, art. 155 - Código de Processo Penal não foi objeto de debate pela Corte a quo, que não cuidou da tese de que não poderia estar fundamentada somente em prova colhida na fase inquisitorial, a manutenção, em grau de apelação, do decreto condenatório proferido pelo Tribunal do Júri. Na verdade, trata-se de pretensa violação de Lei que teria ocorrido quando da prolação do acórdão recorrido. Sendo assim, devia a defesa ter oposto embargos declaratórios para que o Tribunal local se manifestasse sobre a suposta ofensa ao dispositivo. Contudo, tal procedimento não ocorreu, razão pela qual está ausente o prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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638 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Novo julgamento. Violação ao CPP, art. 593, III, d. CPP. Descabido restabelecimento de absolvição. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito de que a sentença seria manifestamente contrária às provas dos autos, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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639 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Júri anulado pelo tribunal de origem. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reexame da questão. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, ainda que por clemência, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos. Precedentes. Rever o posicionamento adotado no acórdão impugnado demandaria ampla análise de fatos e provas, o que não é possível nos autos (AgRg no RHC 158.164/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022).... (Continua)

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640 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO A NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE LIMITADA À MERA EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EMBASEM A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO VALORATIVO ACERCA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A soberania dos veredictos é assegurada à instituição do Júri, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. Com vistas à conciliação do referido princípio constitucional com o teor do art. 593, III, «d, CPP, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que o reconhecimento da manifesta contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos e a submissão do réu a novo julgamento somente será possível quando inexistirem quaisquer provas que embasem a versão acolhida pelo Conselho de Sentença. Em outras palavras, o Tribunal de Justiça, no julgamento de apelação interposta com base no referido dispositivo, deverá limitar-se à análise da existência de provas que justifiquem a decisão dos jurados, abstendo-se de um juízo valorativo sobre o conjunto probatório apresentado (STJ. AREsp. Acórdão/STJ). No presente caso, há bastantes provas que subsidiam a versão acusatória, especialmente se considerados os depoimentos prestados pelas testemunhas, afigurando-se impossível a submissão do apelante a novo julgamento. ... (Continua)

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641 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos reconhecido pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Inversão do julgado.necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via esteira do writ. Ausência de ilegalidade patente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

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642 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos reconhecido pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via esteira do writ. Ausência de ilegalidade patente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

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643 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos reconhecido pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via esteira do writ. Ausência de ilegalidade patente. Habeas corpus não conhecido.

«1. o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

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644 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO EM SITUAÇÃO DE FEMINICÍDIO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CORRETA DO SISTEMA TRIFÁSICO. 1)

Segundo consta dos autos, o acusado praticou diversos atos agressivos contra sua namorada, em razão de sentimento abjeto de posse nutrido por ele em relação à vítima, causando-lhe intenso e desnecessário sofrimento, culminando com sua morte. 2) Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos ¿ como no caso ¿ não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cumpre consignar que a valoração da prova ¿ e nessa esteira, a credibilidade dos depoimentos ¿ compete ao corpo de jurados. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, ¿c¿). 3) Na espécie, constata-se que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que o Conselho de Sentença, com base no acervo de fatos e provas, adotou a tese da acusação, inclusive quanto à presença das qualificadoras, concluindo que a morte da vítima não decorreu de mera fatalidade, diante da demonstração do dolo de matar (animus necandi). 4) No tocante à dosimetria, inexistem pesos distintos e predeterminados entre as circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, cujos conceitos, sob muitos aspectos, se sobrepõem e se interpolam. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo proceder ao respectivo aumento, de maneira fundamentada, à luz do caso concreto, em função do maior juízo de censura atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, vedado apenas o bis in idem. Precedentes. 5) Mantém-se a análise desfavorável das consequências do delito na fração usual de 1/6 adotada pelo STJ sobre a base mínima cominada ao delito, haja vista que a filha da vítima ouvida em juízo deixou de exercer atividades profissionais e necessita se submeter a tratamento psicológico contínuo, o que constitui elemento idôneo para a exasperação da pena-base. Precedentes. 6) Na segunda etapa da dosimetria da pena, o Juiz-Presidente, atento ao soberano veredito do Conselho de Sentença, já tendo utilizado uma das qualificadoras reconhecidas para alterar a escala penal para homicídio qualificado, empregou a segunda como agravante, utilizando a mesma fração de 1/6, consoante remansosa jurisprudência da Corte Cidadã ¿ aquietando-se o quantum de pena total, e não a pena-base como equivocadamente aduziu a defesa, em 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses. Precedente. 7) Finalmente, incorre a defesa em desvio de perspectiva quando alega que ¿a adoção da fração de redução de pena deve levar em consideração a proximidade da consumação do delito¿, disposição referente aos crimes tentados (CP, art. 14, II), tendo em vista que trata-se de vítima fatal, não havendo qualquer redução a ser feita. Desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)

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645 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III e IV,). Tribunal do Júri. Condenação. Apelo da defesa. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Pretendida absolvição dos pacientes. Impossibilidade. Decisão dos jurados que encontra amparo nas provas produzidas no processo. Inocorrência de constrangimento ilegal.

«1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... (Continua)

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646 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Provimento do tribunal. Decote das qualificadoras. Impossibilidade. Ofensa à soberania dos veredictos. Contrariedade ao CPP, art. 593, § 3º. Ocorrência. Recurso especial provido.

«1 - Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que não se pode admitir a desconstituição parcial da sentença proferida pelo Tribunal Popular quanto às qualificadoras ou às privilegiadoras, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII de 1988) e ao disposto no CPP, CPP, art. 593, § 3º, que determina a submissão do réu a novo julgamento quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

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647 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Júri. Anulação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Writ substitutivo. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

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648 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desclassificação. Apelação ministerial provida para cassar o veredicto popular. Inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Decisão do conselho de sentença que encontra amparo nas provas produzidas no processo. Ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1 - Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados que, no exercício da sua função constitucional, acolhem uma delas. ... (Continua)

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649 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO . IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL, PARCIAL PROVIMENTO.

I. O ADVÉRBIO «MANIFESTAMENTE, PREVISTO NO CPP, art. 593, III, D, DIZ COM DECISÃO DIVORCIADA DE TODA A PROVA PRODUZIDA, DESTOANDO DE TODO O ACERVO PROBATÓRIO, SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA AO CASO VERTENTE. A MERA DISCORDÂNCIA COM O JUÍZO DE VALOR RESULTADO DA INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS NÃO PERMITE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA A PRETEXTO DO FUNDAMENTO RECURSAL INDICADO. HIPÓTESE EM QUE AS VERSÕES APRESENTADAS PARA O FATO FORAM SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, A QUEM CABE OPTAR POR ACOLHER OU NÃO AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, TENDO O JÚRI, NO CASO, OPTADO POR NÃO ACATAR A VERSÃO DEFENSIVA, QUE, POR SUA VEZ, NÃO SE MOSTRA COMPLETAMENTE DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS.... (Continua)

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650 - TJSP. Apelação. Júri. Homicídio tentado (arts. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Alegação de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Legitima defesa não demonstrada. Decisão dos jurados em consonância com a prova dos autos. Soberania dos veredictos. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção da fração de redução aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime aberto mantido. Recurso não provid

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