(DOC. VP 155.1032.2004.7600)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Decisão contrária à prova dos autos. Apelo provido. Constrangimento ilegal evidenciado. Conclusão adotada pelos jurados que encontra amparo no conjunto fático-probatório.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que aqui se constata. 2. A apelação lastreada no CPP, art. 593, III, d, (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos) pressupõe, em homenagem à soberania dos veredictos, decisão dissociada das provas amealhadas no curso do processo.

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