(DOC. VP 195.7520.9006.2800)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desclassificação. Apelação ministerial provida para cassar o veredicto popular. Inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Decisão do conselho de sentença que encontra amparo nas provas produzidas no processo. Ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1 - Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados que, no exercício da sua função constitucional, acolhem uma delas. 2 - Na espécie, a autoridade impetrada não demonstrou a prolação de veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, tendo, inclusive, sugerido que existe a possibilidade de o réu haver agido sem a intenção de matar, o que revela que os jurados apenas optaram por uma das teses

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