(DOC. VP 142.4661.3003.1300)
STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Alegação de que a decisão dos jurados teria sido manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. II. Os recorrentes, nas razões do Agravo, não apresentaram razões para afastar o óbice suscitado na decisão agravada - impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais, em sede de Recurso Especial - , que serviu de fundamento para
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote