(DOC. VP 210.9290.9478.6509)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição do acusado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade de revisão pelo tribunal estadual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

I - A anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal estadual, não viola princípio da soberania dos veredictos. Precedentes. II - In casu, incide o Súmula 7/STJ se o recurso especial objetiva modificar as conclusões do v. acórdão proferido pela instância ordinária que anulou decisão do Tribunal do Júri em razão de manifesta contrariedade às provas dos autos. Agravo regimental desprovido.

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