(DOC. VP 147.0431.8002.3500)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Para se concluir pela existência ou não de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, é imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»

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