(DOC. VP 220.2140.5495.9293)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Incide a Súmula 284/STF se a parte recorrente limita-se a dizer que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, mas deixa de justificar a afirmativa. 2 - Tendo o Tribunal de origem adotado o entendimento de que a decisão dos jurados está de acordo com o conjunto probatório dos autos, a alteração dessa conclusão depende do reexame dos elementos fáticos amealhados, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental

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