(DOC. VP 184.5500.0006.2300)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos. Anulação do julgado. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - O acolhimento da tese de julgamento contrário às provas dos autos, porquanto não comprovada a autoria do delito, demandaria o confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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