(DOC. VP 211.2151.2613.8207)

STJ. habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação do Ministério Público. CPP, art. 593, III, «d». Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação da sentença. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Modificação do entendimento a quo. Necessidade de revolvimento aprofundado da matéria fático probatória. Impossibilidade. Via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus. Não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No caso concreto, o Tribunal a quo verificou, após minucioso cotejo do acervo fático probatório, haver evidência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote