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801 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Contrato de adesão. Venda casada com empréstimo bancário. Aposentadoria da segurada quando constatada sua invalidez por doença. Ausência de prova de que a segurada tivesse agido com má-fé quando do preenchimento da proposta, omitindo eventual doença preexistente. Reconhecimento do direito ao recebimento da indenização contratada. Necessidade. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária advocatícia.
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802 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços de advocacia. Eventual ofensa de cliente ao advogado por buscar melhores esclarecimentos acerca do contrato de mandato firmado entre as partes, junto a funcionário de juizado especial. Ausência de intenção de ofender a honra, imagem e dignidade do causídico. Representação perante entidade de classe que caracteriza exercício regular de direito. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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803 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - CONTROVÉRSIA NÃO EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - DECISÃO MANTIDA.
1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma para os efeitos do CPC, art. 1.030, II, a fim de que seja exercido eventual juízo de retratação, haja vista a conclusão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Processo RE Acórdão/STF, em que foi reconhecida a repercussão geral da questão da responsabilidade subsidiária da administração pública. 2. Consoante se extrai da leitura da decisão pretérita da 4ª Turma do TST, foi mantido o despacho de admissibilidade do TRT, por seus próprios e jurídicos fundamentos, no qual, por sua vez, ficou constatado que o caso não se amolda à Súmula 331/TST (responsabilidade subsidiária do tomador de serviços), mas sim à hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, que afasta a responsabilidade subsidiária em contrato de empreitada de construção civil nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. 3. No caso dos autos, restou comprovado que a agravada Petrobras era «dona da obra, não sendo possível o exame do caso concreto à luz da tese jurídica de repercussão geral fixada pela Suprema Corte no Tema 246, dada a diversidade de premissas. Juízo de retratação não exercido .... ()
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804 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Pleito de concessão de salvo-conduto para assegurar a liberdade do paciente em caso de eventual condenação pelo tribunal do Júri. Ação constitucional do habeas corpus que não pode ser utilizada para hipóteses de hipotética ameaça à liberdade de locomoção. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A ação constitucional do habeas corpus não serve para tutelar eventual e hipotética coação à liberdade de locomoção, como ocorre no caso, tendo em vista que há apenas suposição de que haverá condenação pelo Tribunal do Júri e que o Juiz Presidente decretará a execução provisória da reprimenda. Precedentes. ... ()
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805 - STF. Direito civil e do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Cláusula contratual abusiva. âmbito infraconstitucional do debate. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido disponibilizado em 07.5.2013.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da abusividade de cláusula constante de contrato de promessa de compra e venda onde se estabeleceu o pagamento antecipado de comissão de corretagem pelo consumidor, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, das cláusulas contratuais, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. ... ()
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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que a penhora pelo sistema SISBAJUD atingiu valor impenhorável, mais especificamente salário (integral) do agravante - Inexistência, contudo, de decisão do Juízo de primeiro grau a respeito - Em consulta aos autos de primeiro grau constata-se que o agravante, em duas oportunidades, após publicada a intimação para eventual impugnação, formulou pedidos de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que a penhora pelo sistema SISBAJUD atingiu valor impenhorável, mais especificamente salário (integral) do agravante - Inexistência, contudo, de decisão do Juízo de primeiro grau a respeito - Em consulta aos autos de primeiro grau constata-se que o agravante, em duas oportunidades, após publicada a intimação para eventual impugnação, formulou pedidos de desbloqueio - Petições, contudo, ainda não apreciadas pelo Juízo de primeiro grau - Inviabilidade de conhecimento da matéria diretamente por esta Turma - Pretensão de supressão de instância - Não cabimento - Inexistência de decisão a respeito da alegação de impenhorabilidade que inviabiliza o conhecimento do recurso - Agravo não conhecido.
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807 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II.
Retornam os autos a este colegiado por determinação do então Vice- Presidente do TST para que, considerando a tese firmada pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1046, se manifeste quanto à necessidade de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do TST. 1 - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. 2 - FLEXIBILIZAÇÃO DOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO POR NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2014. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 7ª, XXVI, em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Tema 1046, há de se prover o agravo para prosseguir, de imediato, no exame do agravo de instrumento. Juízo de retratação exercido. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. 2 - FLEXIBILIZAÇÃO DOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO POR NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2014. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR A 11/11/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.1. Esta 8ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada, mantendo o acórdão do Tribunal Regional que concluiu pela invalidade da redução por norma coletiva, nos termos da Súmula 437/TST. 1.2. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou tese jurídica no Tema 1046 de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.. 1.3. No entendimento desta Relatora, que deixo aqui ressalvado, o intervalo intrajornada previsto no CLT, art. 71, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CF/88, art. 7º, XXII), trata-se de direito insuscetível de supressão ou redução por norma coletiva, ao teor da Súmula 437/TST, II e consoante a parte final da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1046. Entendo também ser indispensável a autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego, uma vez que, sem a fiscalização a ser exercida sobre cada empresa, não haverá como se demonstrar que o estabelecimento do empregador atende às exigências concernentes à organização dos refeitórios, como dispõe o CLT, art. 71, § 3º. Cabe, assim, apenas à autoridade pública averiguar o cumprimento dos requisitos legais para a redução do intervalo, não podendo essa atividade ser relegada aos entes coletivos. 1.4. Todavia, prevalece nesta 8ª Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o intervalo intrajornada não é direito irrenunciável, devendo prevalecer o negociado em norma coletiva, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI e da tese firmada pelo STF no Tema 1046. Precedentes. 1.5. Desse modo, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST e do STF, há de se prover o recurso de revista para, reconhecendo a validade da norma coletiva, afastar a condenação da reclamada ao pagamento decorrente da redução do intervalo intrajornada. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - FLEXIBILIZAÇÃO DOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO POR NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2014. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2.1. Esta 8ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, mantendo o acórdão do Tribunal Regional que concluiu pela invalidade da flexibilização por norma coletiva, nos termos da Súmula 449/TST. 2.2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2.3. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença para determinar a observância dos limites estabelecidos no CLT, art. 58, § 1º, no que toca aos minutos residuais, para fins de apuração do trabalho extraordinário, desconsiderando os termos do ajustado coletivamente. 2.4. Este Tribunal, de longa data, possui entendimento de que «a partir da vigência da Lei 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras (Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1, editada em 2008, convertida em 2014 na Súmula 449/TST). 4 - No entendimento desta Relatora, que deixo aqui ressalvado, o referido verbete não foi atingido pela tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 de Repercussão Geral, mas sim pela parte final atinente à indisponibilidade. Assim, os minutos residuais, no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não podem ser considerados como direito disponível, porque legalmente prevista no CLT, art. 58, § 1º a sua indisponibilidade. 5. Todavia, prevalece nesta 8ª Turma, em sua atual composição, o entendimento de que não se trata de direito indisponível, devendo ser privilegiada a autonomia das partes, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI e da tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046). Precedente. 6. Desse modo, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST e do STF, deve ser provido o recurso de revista para que sejam observados os limites previstos na norma coletiva quanto aos minutos que antecedem e sucedem as jornadas. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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808 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE NÃO INFERIDA DAS DEMAIS ESTIPULAÇÕES. INADIMPLEMENTO NÃO AUTORIZADO POR EVENTUAL ABUSIVIDADE. DECISÃO QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO art. 3º DA NORMA DE REGÊNCIA. 1.
Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento para aquisição de bem garantido por alienação fiduciária. Devedora fiduciante que pagou apenas 4 (quatro) das 48 (quarenta e oito) parcelas pactuadas. A inadimplência já datava de quase um semestre quando da propositura da demanda. 2. Comprovada a mora, pelo envio de notificação ao endereço declinado no contrato, foi deferida e cumprida a medida liminar. 3. A agravante sustenta a abusividade da cobrança de capitalização diária de juros. Previsão expressa, apesar da falta de especificação do índice. Abusividade das taxas que, no entanto, não se infere, ao menos em cognição sumária, da conjugação das demais previsões. A taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal (Súmula 541 do Eg. STJ). 4. A situação não autoriza o inadimplemento. A parte não indicou o valor que entende devido, não requereu a consignação do montante incontroverso para afastar a mora, e, durante todo o tempo em que cessou os pagamentos, não propôs ação revisional do contrato. 5. Medida liminar deferida com observância dos requisitos previstos no DL 911/1969, art. 3º. 6. Recurso desprovido.... ()
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809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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810 - STF. Direito do consumidor. Contrato de plano de saúde coletivo. Migração. Exclusão de dependente. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 interpretação de cláusulas contratuais. Reelaboração damoldura fática constante do acórdão regional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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811 - STF. Direito do consumidor e processual civil. Contrato. Prestação de serviço educacional. Reajuste de mensalidade. Abusividade. Leis 9.870/99 e CDC. CDC. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 27.4.2015.
«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()
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812 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Indeferimento de livramento condicional. Impetração de mandamus na corte estadual. Inexistência de apreciação de eventual constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício, apenas para determinar à corte de origem que verifique a existência de possível ilegalidade perpetrada em desfavor do paciente.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio, assim também não o fazendo as instâncias ordinárias, de modo a não frustrar a sua finalidade que é a de atuar de forma célere e efetiva no caso de manifesta violência ou coação à liberdade de locomoção do cidadão por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... ()
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813 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DA LOCADORA DE RESSARCIMENTO DE GASTOS FEITOS COM A PINTURA DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - LOCATÁRIA QUE PERMANECEU POUCOS MESES NO IMÓVEL, A SIGNIFICAR QUE O RESTITUIU NO ESTADO EM QUE RECEBEU, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR-LHE RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL DETERIORAÇÃO DA PINTURA, DADO AO POUCO TEMPO DE USO - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO ANTE A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - MONTANTE DEVIDO NA PROPORÇÃO DO TEMPO FALTANTE DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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814 - TJSP. Apelação - Contrato Administrativo - Cobrança - Ilegitimidade passiva da Municipalidade - A intermediação ou a subcontratação não é capaz de estabelecer vínculo entre o ente público e o subcontratado, pois os Lei 8.666/1993, art. 71 e Lei 8.666/1993, art. 72 afastam expressamente eventual responsabilidade da Administração por inadimplência da contratada com as despesas da execução do contrato.
Efetiva prestação dos serviços comprovada pela empresa contratada - Pagamento devido - Observância do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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815 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. ARespnão conhecido. Súmula 182/STJ. Pedido de reconhecimento de eventual prescrição. Impossibilidade pela via ordinária. Inocorrência de vícios. Embargos rejeitados. Habeas corpus de ofício não concedido por ausência de documentação apta a autorizar a concessão da ordem.
«1. Nunca é demais gizar que a pretensão de se obter a apreciação, ainda que de ofício, de matéria de ordem pública, para que, superando vício procedimental na interposição do recurso, este Tribunal Superior examine eventual prescrição da pretensão punitiva, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada pela via ordinária. ... ()
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816 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 147-A Perseguição - «Stalking". Ação penal pública condicionada à representação cuja titularidade é do Ministério Público. Apelo defensivo. Irresignação da ré. Afastadas as preliminares defensivas de inépcia da inicial, ilegitimidade da parte, falta de justa causa e quebra da cadeia de custódia. Autoria, materialidade, tipicidade e dolo caracterizados. Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 147-A Perseguição - «Stalking". Ação penal pública condicionada à representação cuja titularidade é do Ministério Público. Apelo defensivo. Irresignação da ré. Afastadas as preliminares defensivas de inépcia da inicial, ilegitimidade da parte, falta de justa causa e quebra da cadeia de custódia. Autoria, materialidade, tipicidade e dolo caracterizados. Provas lícitas, colhidas sob o crivo do contraditório e suficientes para a condenação. Acolhimento do pedido defensivo subsidiário, para redução do valor unitário dos dias-multa, mantendo-se no mais, irretocável a dosimetria da pena. Impossibilidade de fixação do regime prisional aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da reincidência da recorrente. Impossibilidade do Juiz de Conhecimento proceder aos cálculos do tempo de prisão processual para os fins de detração. Necessidade que os cálculos sejam procedidos pelo Juízo da Execução para eventual progressão de regime prisional. Necessidade de manutenção das medidas cautelares de proibição de contato e de aproximação. Preservação da vítima e prevenção do cometimento de novos delitos. Recurso defensivo parcialmente provido.
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817 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI N⁰ 13.342/2016 - EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE - DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Para o período anterior à entrada em vigência da Lei 13.342/2016, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte estabelecia que o agente comunitário de saúde que realiza atividades predominantemente domiciliares, colhendo informações relativas à saúde dos moradores e acompanhando a evolução da saúde dos pacientes em tratamento residencial, não se enquadrava na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. 2. No entanto, o § 3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, incluído pela Lei 13.342/2016 e com vigência a partir de 4/10/2016, passou a dispor que: «O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base". 3. Na hipótese, o conjunto fático probatório relatado pelo Tribunal Regional narrou que a reclamante, no exercício de suas atividades como agente comunitário, de forma não eventual sujeitava-se ao contato com o agente insalubre infectocontagioso, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade em grau médio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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818 - TJSP. Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Sertãozinho. Agente de saneamento em função de visitador sanitário da Vigilância Epidemiológica. Vantagem instituída pela Lei Complementar Municipal 50/1995, regulamentada pela Lei Municipal 4622/2008. Insalubridade afirmada pela perícia, no grau máximo de vinte por cento, em razão da exposição habitual a agentes biológicos. Luvas de látex e protetor solar que não neutralizam o risco biológico. Contato com portadores de doenças infectocontagiosas. Embora a metodologia empregada pela perícia, para análise dos ambientes de trabalho e das atividades desenvolvidas, estivesse relacionada com legislação trabalhista vigente, não é incompatível com o regramento da legislação municipal, inclusive quanto ao grau de insalubridade. Laudo apresentado pelo Município, que compreende estudo genérico e desatualizado, de 2008, com superficial referência à função de agente de saneamento como de exposição eventual a agentes biológicos, não infirmando as conclusões do perito judicial. Vantagem que integra a remuneração em caráter regular e por isso deve ser considerada para efeito de todas as vantagens que são baseadas na remuneração, mas sem repercussão, por falta de pedido, sobre adicional por serviço extraordinário e adicional noturno. Demanda procedente. Majorados os honorários advocatícios, em razão do recurso, para quinze por cento do valor da condenação. Parcialmente providos o recurso e o reexame necessário, somente para afastar, por falta de pedido, o reflexo do adicional de insalubridade sobre adicional por serviço extraordinário e adicional noturno, com determinação.
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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ÁGUA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94/TJRJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 89/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA.
In casu não restou demonstrada a contratação do serviço pelo autor, não tendo sido demonstrada existência vínculo com o imóvel objeto das cobranças. Não há como acolher a alegação de que apenas sucedeu a CEDAE. Ainda que tenha absorvido a «cartela de clientes da concessionária anterior, antes de efetuar a negativação por inadimplemento do consumidor, caberia à ré se assegurar quanto à efetiva existência da relação jurídica ensejadora da cobrança. ... ()
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820 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO NO IMÓVEL DA AUTORA E A CONDUTA DO RÉU VENDEDOR, QUE NÃO RESPONDE POR EVENTUAL DESGASTE NATURAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência da ação de indenização por vício construtivo. ... ()
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821 - STF. Direito administrativo. Contrato administrativo. Análise acerca do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa CF/88 art. 5º, II, XXXVI e LV, e CF/88, art. 37, XXI. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88 art. 102, III, «a, da, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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822 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Saque por banco, ele próprio favorecido, para cobrar dívida decorrente de contrato de mútuo. Inadmissibilidade. Cláusula autorizadora inócua, em se tratando de ato unilateral. Caso em que eventual crédito deve ser cobrado na via própria. Nulidade do título e impossibilidade de protesto. Anulatória de protesto cambial procedente, cumulada com indenizatória de dano moral. Recurso provido e parte, apenas para a redução da reparação moral.
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823 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Recurso improvido.
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824 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Apuração unilateral de eventual fraude no medidor terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Recurso improvido.
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825 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ajuizamento de ação ordinária de revisão do contrato. Inexistência de conexão ou prejudicialidade. Agravada que já se encontrava inadimplente quando da distribuição da ação revisional. Prevalência da busca e apreensão sobre eventual sucesso da ação ordinária. Inteligência do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º e da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
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826 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóveis disponibilizados pelo autor à ré para exploração de atividade econômica mediante partilha dos lucros. Termo final do contrato atingido. Ausência de desocupação dos imóveis pela ré. Esbulho possessório caracterizado. Emenda da peça vestibular para conversão em ação de despejo. Descabimento. Impossibilidade de discussão de eventual descumprimento contratual no feito de caráter eminentemente possessório. Recurso da ré improvido e apelo do autor não conhecido.
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827 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Energia elétrica. Termo de ocorrência apontando adulteração do aparelho medidor de energia da autora. Procedimento de forma unilateral, desde a averiguação até cálculo do valor exigido, apontando possibilidade de suspensão do fornecimento. Descabimento. Artigo 72, II da Resolução 456/00 da ANEEL que determina a necessidade de perícia técnica a ser realizada. Insuficiência dos meros indícios de eventual fraude. Ônus da concessionária. Declaratória procedente. Recuso desprovido.
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828 - STJ. Agravo regimental. Contrato de seguro. Suicídio do segurado. Conforme observado em precedente desta turma, «esta corte superior firmou seu entendimento no sentido de que o suicídio não premeditado encontra-Se abrangido pelo conceito de acidente pessoal, sendo nula, porque abusiva cláusula excludente da responsabilidade da seguradora, à qual cabe, ademais, o ônus de provar eventual premeditação". Recurso manifestamente infundado.Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.
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829 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor. Não comprovação. Insuficiência do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Necessidade de discussão em juízo sobre a validade do procedimento adotado. Consumidor que não se encontra inadimplente. Corte no fornecimento, na hipótese, configura coação e não exercício regular do direito. Eventual débito, apurado unilateralmente, diz respeito a diferenças de consumo havidas em período pretérito. Inexigibilidade decretada. Procedência mantida. Recurso não provido.
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830 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de conta-corrente, cheque especial e confissão de dívida. Ação revisional c.c. repetição de indébito. Determinação ao banco réu, ora agravante, que exiba os extratos bancários, sob pena de eventual caracterização de litigância de má-fé, sem prejuízo de requisição direta ao Banco Central ou de considerar verdadeiros os fatos que a parte pretende provar, nos termos do CPC/1973, art. 359. Admissibilidade. Agravo de instrumento improvido.
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831 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Anterior pedido administrativo endereçado à instituição financeira, sem obtenção de resposta. Interesse de agir evidenciado. Contrato bancário que engloba a obrigação de manter a escrituração da movimentação da conta do cliente. Descabimento da multa cominatória (Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça). Eventual desatendimento que implica na presunção de veracidade dos fatos que se pretendia demonstrar por meio da prova sonegada. Recurso parcialmente provido.
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832 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Diferença de seguro obrigatório (DPVAT). Invalidez em decorrência de acidente automobilístico. Prazo prescricional de três anos a contar da ciência da incapacidade permanente ou da data de ato inequívoco que importe em reconhecimento do direito da devedora. Pagamento parcial em 2007. Interrupção do lapso prescricional. Prazo a ser contado por inteiro. Prescrição não configurada. Extinção afastada. Eventual diferença a ser apurada em primeira instância. Recurso provido.
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833 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Ação revisional. Ocorrência de cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos. Compensação do indébito, no valor equivalente. Necessidade. Montante a ser apurado em liquidação, objetivando até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor do autor. Prova de má-fé da instituição financeira ré na cobrança. Ausência. Condenação ao pagamento de devolução em dobro do débito afastada. Recurso parcialmente provido.
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834 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Incidência de juros contratuais pré-fixados e calculados quando da celebração da avença. Possibilidade. Cobrança de juros sobre juros já vencidos. Inexistência. Hipótese. Eventual ocorrência de anatocismo que estaria chancelada pela Medida Provisória 1963-17/2000 reeditada pela Medida Provisória 2170-36/2001 e perenizada pelo Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Observância. Alegações genéricas de cobrança de tarifas rechaçada. Recurso não provido na parte conhecida.
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835 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação revisional cumulada com indenizatória por danos morais. Apuração, pela concessionária, de irregularidade na medição de consumo por conta de alegada fraude perpetrada por terceiros. Impossibilidade de cobrança de eventual débito ao proprietário do imóvel. Conta de consumo que não se constitui obrigação «propter rem. Preliminar de decadência afastada. Ação parcialmente procedente, afastada a pretendida indenização. Recurso provido para este fim.
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836 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Deferimento de autorização do depósito judicial das prestações devidas pelo agravado em seu valor integral. Descabimento. Falta de interesse quanto ao depósito integral. Recuso do credor em receber a prestação. Inexistência. Risco de dano grave e de difícil reparação. Ausência. Instituição financeira agravante com porte econômico suficiente para garantir eventual devolução de valores. Sentença reformada. Indeferimento da medida. Recurso provido.
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837 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Pretensão de cliente bancário no sentido da apresentação, por parte de instituição financeira, de cópias de contrato de abertura de conta corrente e dos respectivos extratos, documentos comuns às partes, independentemente do pagamento de tarifas. Admissibilidade. Impossibilidade de recusa de exibição por quem tem o dever de conservá-los até eventual prescrição dos direitos deles decorrentes. Observância. Condenação de rigor. Recurso do banco não provido.
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838 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, inadmissível se atribua a ele o ônus de provar que os pagamentos foram suficientes, mas sim à instituição financeira eventual insatisfação da quitação, que veio a motivar a negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização pela indevida anotação desabonadora que se impõe. Recurso parcialmente provido.
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839 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Julgada procedente a medida, determinado a instituição bancária apresentação de contrato de conta-corrente, eventual descumprimento do determinado sujeitará o banco à sanção prevista na legislação de regência (presunção da veracidade do quanto contra si alegado), em sede da ação própria que eventualmente vier a ser promovida, não admitida a busca e apreensão posto que não prevista no decidido. Recurso do banco provido.
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840 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Aferidos unilateralmente valores por cliente bancário os quais entende devidos, inexistentes provas da verossimilhança das afirmações de excesso de cobrança por parte da instituição financeira com quem litiga, inadmissível depósito, impossibilitada que está a verificação de sua correção, justeza e adequação, bem como vedação de registro no cadastro de devedores, o que poderia ensejar eventual acobertamento de situações de inadimplência. Recurso não provido.
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841 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ostentando consumidora dezenas de inserções negativas oriundas de diversos credores, inclusive após ajuizamento da demanda indenizatória movida contra companhia de energia por alegada inclusão e manutenção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, elidido se encontra seu eventual direito indenizatório, já que se encontrava apontada como má pagadora. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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842 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito defensivo. Julgamento ocorrido. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ausente. Recurso improvido.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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843 - STJ. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Sessão de julgamento pelo tribunal do Júri já designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ausente.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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844 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Células tronco. Criogenia. Coleta de células tronco do cordão umbilical de seu filho, no momento do parto para criopreservação e eventual utilização terapêutica futura. Coleta não realizada. Verba fixada a título de dano moral em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Dispensável seria aqui mais aprofundadas reflexões sobre a revolucionária descoberta da «célula tronco, uma vez que a inicial traz minudentemente traçado esse quadro otimista. Não se trata mais de mera esperança, mas a certeza de um mundo melhor, já que a evolução científica experimentada, como acima sublinhado, nos tomou a todos de uma confiança concreta nos resultados futuros da ciência. Tanto isso é verdade que a empresa ré, ora apelada, resolveu investir nesse nicho de mercado. O autor, por reunir condições financeiras, ainda que apenas razoáveis, pagou preço caro por um contrato que não foi cumprido com a responsabilidade que era de se esperar. No caso concreto dos autos, o autor, logo após comunicar ao obstetra que a gestante estava sentindo as fortes e compassadas dores do parto, sinal de que o nascimento de seu filho estava próximo, notificou igualmente a empresa ré de que estava a caminho do hospital com sua mulher já em trabalho de parto. A ré resolveu, por comodidade, antes de enviar seu pessoal à maternidade, entrar em contato com o médico para se certificar da informação, tendo aquele profissional dito que estava se deslocando para a Clínica Perinatal e que só lá poderia saber a real situação. Nesse momento tinha a ré obrigação de enviar seu pessoal imediatamente para o local, sobretudo sabendo que o procedimento preparatório para a coleta demandaria, como ela própria alega, de um certo tempo. Não o fez. Tem ela, portanto, responsabilidade pelo descumprimento da obrigação avençada, uma vez que a imprevisibilidade do tempo disponível para o início do parto é, essencialmente, um fortuito interno da atividade que se propôs a exercer, estando plenamente configurado o nexo de causalidade entre sua atuação e o dano experimentado pelos autores. Exsurge, assim, o dever de indenizar. No que diz respeito à reconvenção, não assiste razão ao reconvindo, ora primeiro apelante. A alegação de que teria pago a integralidade do contrato através de cheques pós datados não encontra sustentação comprobatória nos autos e nem sequer foi tal alegação ventilada na inicial, não sendo possível inovar em sede de apelação. ... ()
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845 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Vício de representação da exeqüente. Inocorrência. Poderes concedidos pela proprietária do imóvel à administradora. Vício de representação quando da celebração do contrato de locação não alegados pelos embargantes, no qual assumiram a qualidade de devedores solidários e principais pagadores. Alegação com o único objetivo de não quitar o débito, o qual, aliás, não foi negado. Alegação de eventual nulidade a cargo da outorgante da procuração, no caso a locadora. Representação válida. Agravo retido improvido.
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846 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Administração de imóvel. Previsão contratual de continuidade da locação do imóvel após eventual desocupação. Reconhecimento expresso do autor de concessão de autorização para a nova locação efetuada. Elementos que evidenciam que a ré tomou as cautelas necessárias para verificar a idoneidade do locatário. Contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes que determina a responsabilidade da ré apenas pelo pagamento dos honorários advocatícios atinentes às ações de despejo por falta de pagamento. Recurso provido em parte.
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847 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Negativa, por parte da operadora, de cobertura de atendimento médico em hospital constante da rede credenciada, sob a alegação de não abranger, o contrato, atendimento de pronto socorro. Inadmissibilidade. Abusividade e afronta à boa-fé objetiva, pela criação de expectativa no consumidor, no momento da contratação. Eventual descredenciamento do atendimento de urgência que não foi objeto de notificação aos beneficiários, contrariando a legislação de regência. Cobertura de rigor. Recurso da operadora não provido.
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848 - TJSP. CONTRATO. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Funcionário desvinculado da empresa estipulante do contrato coletivo, porém mantida a continuidade da prestação de serviço de forma autônoma. Pretensão reconhecida para a permanência no mesmo plano de que desfrutava enquanto empregado, inclusive dependentes, solvendo o mesmo importe mensal, acrescido da parte suportada pela empregadora estipulante. Direito à manutenção do plano individual e autônomo. Eventual diferença aferida pela contadoria judicial a ser compensada nas mensalidades subsequentes. Procedência mantida. Recurso não provido.
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849 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação de indenização. Contrato de Participação Financeira em Serviço de Telefonia. Pleito de natureza pessoal. Aplicação do CCB, art. 177, combinado com os arts. 205 e 2028 do Diploma Civilista atual. Termo inicial do prazo prescricional a partir da emissão das ações e não da assinatura do contrato. Prova acerca de eventual ocorrência de prescrição não apresentada pela empresa de telecomunicações. Prescrição da cobrança de dividendos que segue a da obrigação principal, ante sua natureza acessória. Recurso não provido.
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850 - TRT2. Relação de emprego. Configuração. Manicure. Contrato de parceria. Vínculo de emprego. Não caracterização. O CLT, art. 3º dispõe que, para que se dê o reconhecimento da condição de empregado, haja pessoalidade, onerosidade, subordinação e que a prestação de serviços não seja eventual, tudo de forma cumulativa e simultânea. A relação de trabalho desempenhada por manicure que atua em salão de beleza, com material próprio e auferindo significativo percentual sobre o valor do serviço, sem subordinação jurídica, traduz mero contrato de parceria.
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