Jurisprudência sobre
contato eventual

901 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Demonstrada nos autos processuais por documentos prestação de serviços médicos a beneficiária de plano de saúde que não quitando, desiste do pedido de denunciação à lide da operadora de seu plano de saúde, impedido resta o debate sobre eventual responsabilidade desta pelo custeio da conta hospitalar, que deve ser promovido em ação própria. Decisão de improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso de apelação não provido.

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902 - STF. Direito administrativo. Contrato de prestação de serviço de transporte público de passageiros. Permissão. Indenização. Equilíbrio econômico-financeiro. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LIV. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 25.5.2001.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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903 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

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904 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Exame restrito a eventual ofensa do CPC/1973, art. 485. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Servidor público. Restituição de valores pagos indevidamente. Boá-fé do servidor.

«1. Tendo em vista que o mérito do Recurso Especial se confunde com os próprios fundamentos para a propositura da Ação Rescisória lastreada no CPC/1973, art. 485, V(violação de literal disposição de lei), admite-se que o STJ examine também o acórdão rescindendo. Precedentes: EREsp 1.421.628 - MG, Corte Especial, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014; EREsp 1.046.562 - CE, Corte Especial, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 2/3/2011, DJe 19/4/2011. ... (Continua)

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905 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Procedência da primeira fase. Preliminar de ilegitimidade afastada. A obrigação do credor fiduciário de prestar contas a respeito de eventual saldo apurado após aplicar o preço da venda do bem no pagamento de seu crédito e das despesas contratuais decorre de lei, sendo evidente o interesse processual do devedor. Ademais, não se aplica ao caso em estudo a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.293.558 (Tema 528), uma vez que o autor não almeja discutir as cláusulas relativas ao contrato de financiamento, mas sim apurar eventual saldo remanescente após a execução da garantia fiduciária, na forma prevista no art. 2º do caput, parte final, do Decreto-lei 911/69. É inaplicável, ainda, a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 648), pela inexistência de similitude entre a natureza jurídica e a finalidade da ação de exibição de documentos e da ação de exigir contas.

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906 - TJSP. Agravo de instrumento - Requerimento de tutela antecipada antecedente com pedido liminar inaudita altera parte - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para determinar que os réus devolvam os trinta equipamentos/ maquininhas que estão em sua posse, sob pena de multa diária - Inconformismo das autoras - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados - Dispensada a intimação da parte contrária (CPC/2015, art. 9º, I) - Imputações feitas pelas autoras unilaterais, especialmente quanto à resolução do contrato por descumprimento, sobre o qual, inexiste provimento jurisdicional - Fatos fundamentadores das tutelas de urgência de meados do ano passado, a relativizar o periculum in mora - A relativizar também o periculum in mora, eventual violação aos direitos das autoras resolver-se-á em perdas e danos - Definição de eventual responsabilidade pela rescisão contratual que não cabe em tutela de urgência, sendo possível somente por ocasião da sentença proferida na ação de origem - Decisão mantida - Recurso desprovido

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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE INSISTINDO NA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL E NO EXCESSO À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA POR CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO E ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA FORMA DO ART. 784, II DO CPC. VALOR DA EXECUÇÃO QUE CONTOU COM O AUXÍLIO DE CONTADOR JUDICIAL QUE RATIFICOU O VALOR APONTADO PELA EXEQUENTE, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DÚVIDA QUANTO AO TRABALHO DO AUXILIAR DO JUÍZO DEVE SER ANALISADA NO BOJO DE EVENTUAL INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO, QUE SEQUER FOI SUSCITADO PELA EMBARGANTE. art. 148, III, § 3º E CPC, art. 149. APELO DA EMBARGADA PELA MUDANÇA NO CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DOS EMBARGOS PARA QUE SEJA REALIZADO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE CORRETAMENTE ARBITRADO SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSOANTE ART. 85, § 3º, I DO CPC. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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908 - TJMG. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA. MORA. NÃO CONSTITUIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

As questões de ordem pública são insusceptíveis de preclusão nas instâncias ordinárias, razão pela qual nelas podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante provocação da parte, ainda que arguidas em recurso de embargos de declaração. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25/5/2020, DJe de 28/5/2020.) ... (Continua)

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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DIREITO DE REGRESSO DOS FIADORES. PAGAMENTO DO DÉBITO PELOS FIADORES, ORA EMBARGADOS, NA EXECUÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO. RETIRADA DOS SÓCIOS/FIADORES DA EMPRESA SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À EVENTUAL DÉBITO. OCORRÊNCIA DE CRÉDITO OU DÉBITO ENTRE SÓCIOS, DEVEM SER DIRIMIDAS POR VIA PRÓPRIA, COM A APURAÇÃO DE HAVERES E PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E, POR CONSEGUINTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, I. MANUTENÇÃO. 1.

De saída, verifica-se que os embargados ingressaram com a execução objetivando o pagamento de dívida derivada de contrato locação de imóvel não residencial em que o embargante figurava como locatário e os embargados como fiadores. 2. Nesse liame, ao revés do que dispõe o recorrente, não se nega que o imóvel foi locado para fins de uso pela empresa firmada entre o embargante e mais três sócios, dentre os quais, os embargados, em 09 de novembro de 2017, como se constata do contrato social. 3. Contudo, pode-se verificar, diante da alteração do contrato social realizada em 03 de dezembro de 2018 que os sócios, ora embargados, saíram da empresa com cessão e transferência das cotas entre os sócios restantes. Além disso, ficou estabelecido um preço certo e ajustado entre os participantes, não havendo qualquer ressalva quanto à eventual dívida existente em relação à sociedade, de modo que se verifica um assentimento em relação à saída dos embargados, bem como um acerto financeiro. 4. Nesse liame, observa-se que o embargante almeja, em verdade, realizar a compensação de diversas dívidas da empresa, com natureza e períodos distintos, que sequer foram objeto da execução, além de não ter a presença de todos os sócios. 5. Outrossim, como destacou o sentenciante, na presente demanda apenas se discutiu o aspecto civil da relação, sendo certo que, as questões societárias, especialmente, quanto à ocorrência de crédito ou débito entre sócios, devem ser dirimidas por via própria, caso assim entenda o embargante, com a devida apuração de haveres e participação de todos os sócios e não apenas os litigantes. Até porque, como já assinalado, os embargantes saíram da empresa sem que houvesse qualquer ressalva. 6. Quanto ao contrato de fiança, vale elucidar que é aquele onde uma pessoa/fiador garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra, nos termos do CCB, art. 818. Isto é, pode-se observar que a fiança é uma espécie de contrato de caução ou de garantia de execução de um contrato principal, acessório e subsidiário, podendo ocorrer a sub-rogação nos direitos do credor caso cumpra integralmente a dívida, conforme estabelece o art. 831, também, do Código Civil, sendo essa a hipótese dos autos. 7. Mantença do julgado. Fixação de honorários recursais. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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910 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Alegação de abusividades na contratação e pedido de cancelamento do cartão, com amortização da dívida e apuração de eventual saldo credor. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Possibilidade de cancelamento e negociação da dívida pela via extrajudicial. Sentença mantida. Recurso desprovido

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911 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Alegação de abusividades na contratação e pedido de cancelamento do cartão, com amortização da dívida e apuração de eventual saldo credor. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Possibilidade de cancelamento e negociação da dívida pela via extrajudicial. Sentença mantida. Recurso desprovido

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912 - TRT2. Contrato de experiência. Prorrogação e suspensão contrato de experiência. Prorrogação automática. O contrato de experiência anotado na CTPS da reclamante atentou ao disposto nos CLT, art. 445 e CLT, art. 451, prevendo acerca da prorrogação do contrato por uma única vez e dentro do limite máximo de 90 (noventa) dias, razão pela qual, incabível se afigura o pedido de nulidade do contrato de experiência. Saliente-se que não há previsão na CLT sobre a necessidade de se observar eventual formalismo para a prorrogação do contrato de experiência, razão pela qual esta pode ocorrer, inclusive, automaticamente, como se deu no caso dos autos.

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913 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida, isoladamente consideradas. Impossibilidade. Ausência de outros elementos que indiquem eventual dedicação do imputado às atividades criminosas ou de ser ele integrante de organização criminosa.

1 - Conforme o entendimento desta Corte, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem variáveis que podem validamente ser consideradas para embasar conclusão de efetiva dedicação às atividades criminosas ou, até mesmo, de ser o imputado integrante de organização criminosa, contanto que outros elementos de prova constantes dos autos evidenciem tais condições, em conjunto com as mencionadas vetoriais (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021). ... (Continua)

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914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECÁLCULO DAS PARCELAS. EMISSÃO DE NOVO CARNÊ. ASTREINTES. FIXAÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

benefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. ... (Continua)

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915 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado tentado e dois roubos majorados consumados em continuidade delitiva e em concurso material com outro roubo majorado consumado. Tese de excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputada ao juízo. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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916 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE DOAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA. DOADORA QUE É RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE LOTES. ATRASO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE CONSERVAÇÃO DO LOTEAMENTO. ENCARGO ASSUMIDO PELA DONATÁRIA. INADIMPLEMENTO. REVOGAÇÃO DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA. EVENTUAL REVOGAÇÃO DA LIBERALIDADE QUE DEMANDA PROCEDIMENTO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 562 DO CC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em que pese o termo «doação, a relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que a «doadora é a responsável pela implantação, administração e venda do lotes, de tal modo que a imposição da perda do lote em decorrência de simples atraso no pagamento das taxas de conservação implica em desvantagem exagerada à «donatária". Precedentes. ... (Continua)

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917 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de afastamento da minorante tendo por base a natureza e a quantidade da droga apreendida, isoladamente consideradas. Impossibilidade. Ausência de outros elementos a indicar eventual dedicação dos imputados às atividades criminosas ou ser eles integrantes de organização criminosa.

1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem variáveis que podem validamente ser consideradas para embasar conclusão de efetiva dedicação às atividades criminosas ou, até mesmo, de ser o imputado integrante de organização criminosa, contanto que outros elementos de prova constantes dos autos evidenciem tais condições, em conjunto com as mencionadas vetoriais. ... (Continua)

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918 - STJ. agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de afastamento da minorante em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida, isoladamente consideradas. Impossibilidade. Ausência de outros elementos que indiquem eventual dedicação do imputado às atividades criminosas ou de ser ele integrante de organização criminosa.

1 - Conforme precedentes deste Superior Tribunal, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem variáveis que podem validamente ser consideradas para embasar conclusão de efetiva dedicação às atividades criminosas ou, até mesmo, de ser o imputado integrante de organização criminosa, contanto que outros elementos de prova constantes dos autos evidenciem tais condições, em conjunto com as mencionadas vetoriais. ... (Continua)

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919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de afastamento da minorante tendo por base a quantidade da droga apreendida, isoladamente consideradas. Impossibilidade. Ausência de outros elementos a indicar eventual dedicação dos imputados às atividades criminosas ou ser eles integrantes de organização criminosa. Transporte interestadual. «mula».

1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem variáveis que podem validamente ser consideradas para embasar conclusão de efetiva dedicação às atividades criminosas ou, até mesmo, de ser o imputado integrante de organização criminosa, contanto que outros elementos de prova constantes dos autos evidenciem tais condições, em conjunto com as mencionadas vetoriais. ... (Continua)

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920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de afastamento da minorante tendo por base a natureza e a quantidade da droga apreendida, isoladamente consideradas. Impossibilidade. Ausência de outros elementos a indicar eventual dedicação do imputado às atividades criminosas ou ser ele integrante de organização criminosa.

1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem variáveis que podem validamente ser consideradas para embasar conclusão de efetiva dedicação às atividades criminosas ou, até mesmo, de ser o imputado integrante de organização criminosa, contanto que outros elementos de prova constantes dos autos evidenciem tais condições, em conjunto com as mencionadas vetoriais. ... (Continua)

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921 - TJSP. contrato bancário. ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. extinção da ação por falta de interesse de agir. autora que respondeu as indagações do Oficial de Justiça e esclareceu que pretende prosseguir com a ação, bem como que tratou com as secretárias do advogado. eventual irregularidade cometida pelo patrono da autora deve ser investigada pelos órgãos competentes. sentença anulada. prosseguimento determinado.

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922 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposição na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de recesso forense ou de eventual indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal no ato de interposição. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência deste STJ, «Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou feriados, em razão de disposição específica do CPP, CPP, art. 798 (AgRg no AREsp 1.591.773, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/08/2020). ... (Continua)

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923 - STF. Direito administrativo. Servidora pública municipal. Contrato temporário. Acidente de trabalho. Nexo causal. Não comprovação. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LV, e 37, § 6º, da CF/88. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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924 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Demanda complementar. Inviabilidade de incursão no contexto fático probatório dos autos e no contrato firmado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Resolução 414 da aneel. O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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925 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

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926 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

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927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

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928 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO COM A UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO VÁLIDO. INEXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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929 - TJSP. Contrato. Consórcio. Cobrança de saldo remanescente após a venda do bem em leilão extrajudicial. Impossibilidade. Valor arrecadado insuficiente para quitação do contrato à época da alienação. Apuração mediante perícia contábil. Cálculo que não sofreu impugnação expressa, deixando o autor de apontar eventual incorreção na oportunidade que lhe foi concedida, culminando com o encerramento da instrução. Necessidade de correção somente no que tange à determinação de levantamento do depósito judicial, que deve ser realizado pelo consórcio e não pela ré, como constou no dispositivo. Recurso parcialmente provido.

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930 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão dada em garantia no valor equivalente ao ônus que gravava o imóvel. Impostos não pagos. Ações propostas pela Prefeitura visando o recebimento. Inocorrência de quitação. Descumprimento contratual. Possibilidade do comprador lançar mão da cártula, para satisfação da obrigação fiscal, sem embargo de eventual parcelamento, como disciplinado no contrato de compra e venda de imóvel. Incontroversa a existência da dívida e o descumprimento do contrato, por parte do recorrente, não há fundamento para o acolhimento do pedido de inexigibilidade de título. Sentença mantida. Recurso improvido.

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931 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato de financiamento imobiliário. Depósito judicial das parcelas que o consumidor entende como devido e exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes até a solução do litigio. Possibilidade quanto ao primeiro pedido, ressalvado o fato que tal atitude não tem o condão de elidir a mora nem tampouco livrar o agravante dos efeitos decorrentes de eventual inadimplência. Restrição creditícia, todavia, viável por configurar exercício regular do direito. Eficácia do contrato até que seja revisado. Antecipação da tutela concedida em parte. Recurso desprovido.

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932 - TRT2. Relação de emprego. Esteticista. Contrato de parceria. Vínculo de emprego. Não caracterização. O CLT, art. 3º dispõe que, para que se dê o reconhecimento da condição de empregado, haja pessoalidade, onerosidade, subordinação e que a prestação de serviços não seja eventual, tudo de forma cumulativa e simultânea. A relação de trabalho desempenhada por esteticista que atua em salão de beleza, com material próprio e participação no rateio das assistentes, auferindo substancial percentual sobre o valor do serviço (50%), sem subordinação jurídica, traduz mero contrato de parceria.

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933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Inadimplemento de contrato de compra e venda. Danos. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Tese não prequestionada. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ainda que superado esse óbices. Julgamento fora dos limites da lide. Inocorrência. Correta aplicação do princípio iura novit curia. Agravo desprovido.

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934 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento. Pretensão de que seja afastada a mora com o depósito mensal das parcelas devidas. Desnecessidade da medida. Inexistência de notícia de que o credor esteja se recusando a receber os valores devidos. Ausência de qualquer perigo de dano quanto a eventual negativação ou busca e apreensão do bem dado em garantia. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido. Agravo de instrumento improvido.

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935 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil cumulado com consignação em pagamento. Estando em discussão a legalidade das cláusulas contratuais, a fim de se aferir o valor exato do débito, é cabível o pedido de consignação dos valores que a autora entende devidos, sem impedir o eventual ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo credor. Inépcia da inicial não configurada. Necessidade de afastamento da extinção do processo. Recurso provido.

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936 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito tão só em relação a um dos quatro veículos objeto do contrato, que não foi apreendido. Admissibilidade. Hipótese em que dos quatro veículos objeto da garantia, três foram apreendidos. Prosseguimento e julgamento da busca e apreensão, cogitando-se de eventual conversão em ação de depósito apenas depois da venda extrajudicial dos bens e se seu produto não bastar para a satisfação do crédito. Recurso desprovido.

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937 - TJSP. Contrato administrativo. Concessão de serviços funerários. Invalidade da cláusula inserida em aditivo contratual que limitou a distância entre cada funerária, inexistindo exigência nesse sentido no edital da licitação realizada ou na legislação local. Atuação regular da ré, que conta com alvará de funcionamento em vigor. Inexistência da obrigação de indenizar o autor por eventual dano decorrente da instalação da demandada no local questionado. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação.

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938 - TJSP. Ação revisional de contrato - juros remuneratórios - abusividade que deve ser apurada caso a caso, utilizando-se como parâmetro a taxa média praticada pelo mercado - inocorrência - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula 541/STJ - despesas com eventual cobrança de valores em atraso - responsabilidade do contratante - legalidade - art. 389 do Código Civil - ação julgada improcedente - recurso improvido

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939 - TJSP. Execução por quantia certa - Contrato bancário - Pretensão à expedição de ofício à SUSEP, visando à localização de valor decorrente de eventual plano de previdência privada ou de capitalização em nome dos agravados - Cabimento - Informações sigilosas, que não podem ser obtidas diretamente pela parte, sem a intervenção do Judiciário - Busca não abrangida pelo sistema SISBAJUD - Providência pretendida que objetiva garantir a efetividade do processo - Precedentes do TJSP - Viabilidade de expedição de ofício - Agravo provido

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940 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - SEGURADORA QUE COMUNICOU O CANCELAMENTO DO SEGURO POR FALTA DE PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS DO PRÊMIO - RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO INCONTROVERSO - RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR PRETENDENDO SER INDENIZADO PELOS DANOS MORAIS ALEGADOS - DESCABIMENTO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU EVENTUAL ABUSIVIDADE INCAPAZES DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA

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941 - TJSP. Agravo de instrumento - ação revisional de contrato - tutela de urgência - decisão indeferiu a tutela pretendida pela agravante - ação questiona parcialmente o débito - CPC, art. 300 - requisitos não preenchidos - depósito judicial dos valores incontroversos não elide os efeitos da mora - direito do credor de promover atos necessários para perseguir o crédito - possibilidade de promover a negativação do nome do devedor - cláusulas contratadas que prevalecem até que seja vislumbrada eventual ilegalidade no pacto - agravo improvido

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942 - TJSP. Agravo de instrumento - ação revisional de contrato - tutela de urgência - decisão indeferiu a tutela pretendida pela agravante - ação questiona parcialmente o débito - CPC, art. 300 - requisitos não preenchidos - depósito judicial dos valores incontroversos não elide os efeitos da mora - direito do credor de promover atos necessários para perseguir o crédito - possibilidade de promover a negativação do nome do devedor - cláusulas contratadas prevalecem até que seja vislumbrada eventual ilegalidade no pacto - agravo improvido

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943 - TJSP. Tutela antecipada. Promessa de compra e venda. Declaratória de nulidade e reivindicatória. Pretensão à imediata restituição da posse do imóvel à vendedora. Exigência da resolução judicial do contrato para configuração de eventual esbulho possessório praticado pelos promissários compradores e cessionários. Suposta falta de legitimidade da posse que é matéria controvertida. Necessidade de análise percuciente dos fatos e das teses alegados à luz da instrução processual. Urgência também não configurada. Antecipação incabível. Recurso improvido

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944 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Prestação de serviços contábeis e administração condominial. Rescindido o contrato, é obrigação dos requeridos entregar todos os documentos e informações que detinham acerca do condomínio, fato que deveria ser comprovado por meio de recibo. Ausência de demonstração da entrega. Eventual impossibilidade de restituição, ou recusa do autor, que deverão ser objeto de discussão em fase de cumprimento de sentença. Parcial procedência mantida.

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945 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Demandando provas que conduzam à verossimilhança ou plausibilidade do direito invocado por cliente bancário, no que respeita a alegada inexigibilidade de crédito pela instituição financeira, inadmissível a antecipação nos moldes pretendidos, afigurando-se devido o saldo devedor decorrente do contrato celebrado pelas partes, enquanto não havido por inexigível ante eventual revisão de cláusulas e critério de cálculos com decisão transitada em julgado. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

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946 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Tutela antecipada. Abusiva restrição formulada pela administradora de plano de saúde no sentido de negar cobertura de tratamento a portador de transtorno do espectro autista (psicológico, fonoaudiológico, terapia ocupacional), forçosa a antecipação da tutela evidenciado o perigo na demora, não podendo eventual exclusão de cobertura ser estatuída de modo residual, devendo ser supridos os tratamentos se coberto o mal que acomete o beneficiário. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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947 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de juros de obra c/c indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Recurso intempestivo. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º. Prazo de 15 dias contado a partir da publicação da sentença. Eventual indisponibilidade do peticionamento eletrônico não suspende prazo recursal, mas apenas prorroga aquele vencido no dia em que verificado o problema técnico. Art. 8º da Resolução TJSP 551/2011. Majoração dos honorários. Recurso não conhecido

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948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

benefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. ... (Continua)

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949 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA QUE PRETENDIA A SUSPENSÃO DE EVENTUAL LEILÃO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO O DEFERIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

Da leitura do CPC, art. 300, decorre a necessidade de prova inequívoca para incutir no julgador a verossimilhança das alegações formuladas pelo pretendente, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação para efeito de concessão da antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

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950 - STF. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de automóvel. Indenização por danos morais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 3º, I, e CF/88, art. 5º, V e X. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a», nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

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