Jurisprudência sobre
contato eventual

651 - STF. Direito processual civil. Contrato de administração de cartão de crédito. Ação revisional. Legitimidade passiva. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional acórdão recorrido publicado em 16.5.2014.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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652 - STF. Direito do consumidor. Contrato de plano de saúde. Negativa de cobertura. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 12/11/2013.

«1.Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

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653 - TJSP. Contrato. Contrato de representação comercial. Ação de Rescisão. Retenção das comissões devidas à representante por quebra do contrato. Insurgência. Descabimento. Medida expressamente autorizada pela lei que rege o contrato em tela e, também, pelo contrato firmado, que faz lei entre as partes. Inteligência do artigo 37 da Lei 4886 de 09.12.1965. Retenção, contudo, que deve ficar adstrita aos danos efetivamente comprovados, devendo-se devolver à empresa representante eventual saldo credor. Valores que serão apurados em fase de liquidação de sentença. Recurso provido.

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654 - STJ. agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Art. 258 do RISTJ. Natureza protelatória evidenciada. Agravo não conhecido. Eventual infração ético-disciplinar a ser comunicada ao órgão de classe do patrono

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental não é o meio adequado para a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, sendo sua utilização, para esse fim, qualificada como erro grosseiro. Precedentes. ... (Continua)

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655 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Prestação de serviços. Empreitada global. Ação de Resolução contratual cumulada com cobrança e reparação de danos materiais e morais por vício do serviço. Vício do serviço confirmado judicialmente. Julgamento de procedência dos pedidos em face da fornecedora, com exclusão de seu sócio do polo passivo da lide por legitimidade ?ad causam?. Insurgência recursal contra o Decreto de exclusão, por se tratar de sociedade de fato, não personificada. Exclusão mantida. Eventual impossibilidade de descumprimento da sentença, por suposta falta de inscrição da pessoa jurídica no REspectivo registro ou falta de patrimônio para saldar a execução a ser verificada oportunamente, momento em que o sócio poderá vir a ser REsponsabilizado solidária e ilimitadamente por eventual irregularidade de constituição da correquerida condenada (CCB/2002, art. 990). Ilegitimidade passiva «ad causam do sócio mantida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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656 - STJ. Processual civil. Fixação de valor mínimo para a justa indenização. Base de cálculo do ITBI. Perícia oficial em futura e eventual ação de desapropriação. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

«1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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657 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE CADASTRO - Pretensão da autora de reforma da r.sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de cadastro - Descabimento - Hipótese em que a tarifa de cadastro foi regularmente pactuada - Constatação de eventual abuso do valor que ocorre mediante a comparação com os valores praticados pelo mercado financeiro à época da celebração do contrato - Ausência dessa comprovação por parte da autora - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

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658 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE CADASTRO - Pretensão da autora de reforma da r.sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de cadastro - Descabimento - Hipótese em que a tarifa de cadastro foi regularmente pactuada - Constatação de eventual abuso do valor que ocorre mediante a comparação com os valores praticados pelo mercado financeiro à época da celebração do contrato - Ausência dessa comprovação por parte da autora - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.

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659 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE CADASTRO - Pretensão do autor de reforma da r.sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de cadastro - Descabimento - Hipótese em que a tarifa de cadastro foi regularmente pactuada - Constatação de eventual abuso do valor que ocorre mediante a comparação com os valores praticados pelo mercado financeiro à época da celebração do contrato - Ausência dessa comprovação por parte do autor - RECURSO DESPROVIDO.

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660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL ANUAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

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661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. ... (Continua)

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662 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.

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663 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiária do plano de saúde portadora de hepatite «c, com indicação médica expressa para uso de «Sofosbuvir e «Daclastavir. Necessidade de fornecimento da medicação por parte da empresa de saúde. Súmula 102/TJSP. Eventual improcedência da ação de obrigação de fazer cujo dano seria meramente patrimonial e reparável. Antecipação da tutela de rigor. Recurso provido.

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664 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação em consignação em pagamento. Homologação de acordo celebrado entre as partes. Título executivo judicial. Vedação de alteração da decisão. Alteração, pelo magistrado, dos termos do contrato, admitindo depósito incidental em consignação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Eventual violação ao acordo que somente poderá ser examinada em incidente na fase de cumprimento da sentença ou em ação própria. Observância. Decisão anulada. Recurso provido.

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665 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Em que pese existir controvérsia sobre matéria de fato, alegado vício de consentimento e eventual fraude na contratação de causídico, deve prevalecer a avença escrita firmada entre as partes no que toca a honorários, enquanto não desconstituída pelas vias próprias. Subsistência do bloqueio de valores destinados à remuneração do profissional que se impõe. Recurso não provido.

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666 - TJSP. Cambial. Duplicata. Saque efetuado em decorrência de regular compra e venda mercantil. Responsabilidade da sociedade mesmo que tenha sido representada por apenas um dos sócios conforme previsto no contrato social. Existência. Eventual extrapolação na administração que se trata de questão interna da sociedade que não afeta terceiros e nem a higidez da cambial. Sentença de improcedência da ação declaratória mantida. Recurso não provido.

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667 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Programa de desligamento voluntário. Julgamento anterior pela turma. Devolução para eventual juízo de retratação. Inexistência de cláusula de quitação geral em acordo coletivo de trabalho. Decisão do STF proferida no re 590.415/SC. Inaplicabilidade.

«Inexistindo cláusula coletiva aprovando o programa de desligamento voluntário com quitação geral do contrato de trabalho, a hipótese não atrai a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415/SC, em sede de repercussão geral, o que impõe a ratificação da decisão deste Colegiado que não conheceu do recurso de revista da reclamada, não se exercendo, assim, o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II (543-B, § 3º, do CPC/1973), determinando-se a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte.... (Continua)

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668 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Programa de desligamento voluntário. Julgamento anterior pela turma. Devolução para eventual juízo de retratação. Inexistência de cláusula de quitação geral em acordo coletivo de trabalho. Decisão do STF proferida no re 590.415/SC. Inaplicabilidade.

«Inexistindo cláusula coletiva aprovando o programa de desligamento voluntário com quitação geral do contrato de trabalho, a hipótese não atrai a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415/SC, em sede de repercussão geral, o que impõe a ratificação da decisão deste Colegiado que conheceu do recurso de revista e deu-lhe provimento, no particular, não se exercendo, assim, o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II (543-B, § 3º, do CPC/1973), determinando-se a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte.... (Continua)

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669 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Programa de desligamento voluntário. Julgamento anterior pela turma. Devolução para eventual juízo de retratação. Inexistência de cláusula de quitação geral em acordo coletivo de trabalho. Decisão do STF proferida no re 590.415/SC. Inaplicabilidade.

«Inexistindo cláusula coletiva aprovando o programa de desligamento voluntário com quitação geral do contrato de trabalho, a hipótese não atrai a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415/SC, em sede de repercussão geral, o que impõe a ratificação da decisão deste Colegiado que não conheceu do recurso de revista da reclamada, não se exercendo, assim, o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II (543-B, § 3º, do CPC/1973), determinando-se a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte.... (Continua)

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670 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Programa de desligamento voluntário. Julgamento anterior pela turma. Devolução para eventual juízo de retratação. Inexistência de cláusula de quitação geral em acordo coletivo de trabalho. Decisão do STF proferida no re 590.415/SC. Inaplicabilidade.

«Inexistindo cláusula coletiva aprovando o programa de desligamento voluntário com quitação geral do contrato de trabalho, a hipótese não atrai a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415/SC, em sede de repercussão geral, o que impõe a ratificação da decisão que não conheceu do recurso de revista, no particular, não se exercendo, assim, o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II (543-B, § 3º, do CPC/1973), determinando-se a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte.... (Continua)

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671 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Programa de desligamento voluntário. Julgamento anterior pela turma. Devolução para eventual juízo de retratação. Inexistência de cláusula de quitação geral em acordo coletivo de trabalho. Decisão do STF proferida no re 590.415/SC. Inaplicabilidade.

«Inexistindo cláusula coletiva aprovando o programa de desligamento voluntário com quitação geral do contrato de trabalho, a hipótese não atrai a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415/SC, em sede de repercussão geral, o que impõe a ratificação da decisão deste Colegiado que não conheceu do recurso de revista, não se exercendo, assim, o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II (543-B, § 3º, do CPC/1973), determinando-se a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte.... (Continua)

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672 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade da representação processual do agravado. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Eventual necessidade de inscrição suplementar do advogado em outra seccional da oab. Mera irregularidade. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Segundo o entendimento deste Tribunal, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados. ... (Continua)

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673 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Pedido de liminar visando suspensão da possiblidade de cadastros restritivos de crédito e manutenção na posse do bem garantidor, mediante depósito dos valores controvertidos - Indeferimento - O direito da autora de buscar, judicialmente, o reconhecimento de ilegalidades no cálculo de prestações devidas em virtude de contrato bancário não obsta seu regular vencimento, restando o credor autorizado a proceder atos de cobrança e implementar medidas congêneres - Súm. 380/STJ - Pedido para manutenção da posse do bem financiado até final julgamento da ação - Descabida tal análise em sede de ação revisional, porquanto discussão que não resta abrangida nos autos - Cabe à agravante manifestar sua insurgência, se o caso, em eventual ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco - Pretensão de depósito judicial das parcelas vincendas que não é hábil a inibir a caracterização da mora - Ausente adequação e utilidade na medida, podendo a autora manter o pagamento ao credor, com direito a eventual restituição ou compensação ao final - Decisão mantida - Recurso desprovido

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674 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo parquet federal. Art. 33, caput, c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, III e V. Decisão monocrática do relator. Nulidade. Ausência de oitiva prévia do Ministério Público. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicável. Juízo de fato firmado na origem no sentido de que a apenada se dedicava ao crime. Motivação inidônea. Quantidade e natureza da droga apreendida não fazem pressupor, per si, a habitualidade delitiva. Não comprovação de ocupação lícita. Irrelevância. Modus operandi. Mula do tráfico. Fundamento concreto para a modulação da redutora. Fração intermediária. Regime prisional inicial. Modalidade intermediária. Pena definitiva aquém de 4 anos de reclusão. Réu primário. Circunstância judicial desfavorável. Gravidade concreta. Substituição da prisão por penas restritivas de direitos. Inadimplemento do requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo regimento interno do superior

Tribunal de Justiça, mas também pelo CPC/2015, art. 932. De mais a mais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. - Lado outro, a prolação de decisão unilateral pelo Relator não fere o princípio da colegialidade ou configura nulidade por dispensar a oitiva prévia do Ministério Público. Ora, a adoção da atual sistemática de julgamentos, seja da forma monocrática, quando o caso, seja da forma virtual; além de encontrar respaldo legal, mostra-se necessária nesse momento de Pandemia pela qual passamos e que exige distanciamento social como protocolo de segurança sanitária, visando a não propagação do vírus. - A incidência da minorante prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. - Os julgadores da origem entenderam que a agravada praticava o crime com habitualidade, considerada a grande quantidade da droga apreendida - dois tabletes de cocaína, pesando 880,5 gramas (fl. 14) -, a sua forma de acondicionamento, a ausência de comprovada ocupação lícita por parte da apenada e a circunstância de ter participado do transporte interestadual de entorpecente, muito provavelmente, a serviço de organização criminosa. - Não há nada, na fundamentação do título judicial da origem, que é o que deve ser objeto de análise perante esta superior instância, acerca da quebra do sigilo de mensagens telemáticas da agravada ou sobre as informações que se extraíram dessa diligência acerca do seu eventual envolvimento com organização criminosa ou da sua possível dedicação ao crime. Mesmo que exista prova pericial, nos autos originários, indicando que a agravada negociava o preço de remessas de droga, como alega, neste recurso, o Parquet Federal, essa prova não foi, explicitamente, valorada pela instância a quo, que considerou outras circunstâncias para fundar o seu juízo de fato de que a agente se dedicava ao crime. - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida, por si, não autorizam a conclusão de que o agente se dedica à atividade criminosa. Também não se pode pressupor que quem não comprova ocupação lícita tem, necessariamente, vida dedicada ao crime. - A dinâmica delitiva como descrita no título judicial da origem se refere à figura da mula do tráfico, havendo a jurisprudência deste STJ estabelecido o entendimento no sentido de que também essa circunstância não é incompatível com o reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado, pois não demonstra o vínculo estável e permanente com organização criminosa. Assim, era mesmo possível, na hipótese, a incidência da minorante do tráfico privilegiado, cumpridos todos os seus requisitos legais. - A atuação da mula do tráfico ocorre em contexto de patrocínio por organização criminosa (demonstração de contato eventual com grupo criminoso), o que legitima a modulação da fração da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Dessa forma, foi a ordem concedida, de ofício, para fazer incidir a redutora do tráfico privilegiado na fração intermediária de 1/2. - Mantidos os demais termos da dosimetria da pena a que se procedeu, na origem, a nova reprimenda final da agravada resultou em 3 anos e 4 meses de reclusão, e 333 dias-multa. - Ante o novo quantum da pena definitiva, foi a ordem concedida, de ofício, para readequar o regime prisional inicial fixado à agravada para a modalidade intermediária. Isso, porque, a despeito de ser tecnicamente primária, e de a sua reprimenda final não ultrapassar 4 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial negativada, a elevada quantidade e a natureza deletéria da droga encontrada - 880,5 gramas de cocaína (fl. 14) - autoriza o agravamento da modalidade carcerária em um patamar. - Pelo mesmo motivo, não resultou atendido o requisito subjetivo para a substituição da prisão por penas alternativas, previsto no CP, art. 44, III. - Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CARTÃO RMC - PRELIMINAR DIALETICIDADE - REJEITADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EVENTUAL ATUAÇÃO ILEGAL DO PATRONO DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO A SER REALIZADA EM OUTRAS ESFERAS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

É certo que há um número crescente e exponencial no ajuizamento de ações fraudulentas, na qual vem se afirmar, genericamente, o desconhecimento da origem da dívida cobrada, o que autoriza ao magistrado a averiguação da regularidade da representação processual da parte no feito em atenção ao poder geral de cautela. Todavia, embora sensível ao registro do julgador acerca da existência de demandas predatórias congêneres - apresentadas sempre com o mesmíssimo enredo fático constando nos autos ratificação dos poderes conferidos ao advogado subscritor da petição inicial, mediante instrumento público, bem como reiterado o pedido de exibição do contrato discutido nos autos, deve ser recebida a exordial e conhecida a ação. O julgamento da lide, ignorando-se as razões que fundamentaram o pedido inicial, implica em error in procedendo (erro de atividade), pelo que deve ser anulada.... (Continua)

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676 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

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677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. ... (Continua)

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678 - TJSP. Conatrato. Cartão de crédito. Cláusulas contratuais. Revisional. Devolução em dobro. Impossibilidade. Após o recálculo do débito, eventual valor pago a maior será devolvido de forma simples, e não em dobro, ante a inexistência de má-fé da administradora de cartões de crédito. Hipótese de engano justificável por parte da administradora de cartões de crédito. Apelo improvido.

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679 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Contrato temporário não declarado nulo. FGTS. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

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680 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Contrato temporário não declarado nulo. FGTS. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ELETRONICAMENTE HÁ MAIS DE 10 ANOS. APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS. DADOS QUE POSSIBILITAM EVENTUAL PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DAS CONTRATAÇÕES. EXIBIÇÃO PARCIAL. RESISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pela parte ré por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a autora/apelante expôs as razões do inconformismo em consonância com a matéria tratada na instância de origem, confrontando os fundamentos da sentença, conforme exige o CPC, art. 1.010. ... (Continua)

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682 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Perícia grafotécnica para apurar eventual falsidade da assinatura aposta no aviso de recebimento referente à notificação extrajudicial enviada pelo autor que era desnecessária. Notificação entregue no endereço declinado no contrato. Inexigibilidade de que a notificação seja recebida pessoalmente pelo destinatário. Réu regularmente constituído em mora. Recurso desprovido.

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683 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Falta de indícios sobre eventual contrato de compra e venda do automóvel alienado pelo autor à empresa-ré - inexistência de qualquer indício sobre a relação entre o adquirente do automóvel (pessoa física) e a SIGA - impossibilidade da condenação da empresa pela transferência da titularidade do automóvel - solidariedade que não se presume - DADO PROVIMENTO AO RECURSO julgando improcedente a pretensão inicial.

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684 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária em Garantia. Decisão que indeferiu a liminar, por entender que há indício de juros compostos e desequilíbrio contratual. Insurgência da Autora. Acolhimento. Julgador que não pode conhecer de ofício eventual abusividade de cláusulas de contrato bancário, nos termos da Súmula 381/STJ. Decisão agravada reformada. Agravo provido, para determinar a busca e apreensão do bem

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685 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - MEDIDA QUE, ADEMAIS, IMPORTARIA EM INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO DE EVENTUAL SENTENÇA FAVORÁVEL À AUTORA - INDEFERIMENTO MANTIDO.

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686 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Financiamento imobiliário concedido pelo banco réu para aquisição de imóvel retomado pela própria instituição financeira. Previsão contratual de compra e venda de imóvel ocupado ou não, com isenção de responsabilidade do banco por eventual insucesso na demanda de imissão na posse. Abusividade evidente. Ofensa aos princípios da legislação consumerista. Manutenção das cláusulas com base no princípio do «pacta sunt servanda. Inadmissibilidade. Rescisão do contrato corretamente decretada. Recurso não provido.

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687 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Locação de bem imóvel. Aplicação em desacordo com o percentual fixado na sentença. Descabimento. O percentual previsto no contrato de locação referem-se a eventual purgação da mora, não subsistindo quando há sentença que põe fim à demanda e fixa judicialmente a verba em razão da sucumbência. Exclusão da planilha de débito a honorária prevista no contrato, incidindo, somente, os honorários fixados na sentença. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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688 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Ajuizamento por fiador em contrato de locação postulando a nulidade da execução em razão da nulidade do contrato. Alegada duplicidade de garantia. Desacolhimento. Garantia prestada que foi uma só fiança. Mesmo que assim não fosse, nos termos das decisões dominantes, apenas exclui-se uma delas. Eventual antecipação de aluguel não se presume garantia, mas infração prevista na lei inquilinária, afeta a discussão em ação própria. Embargos julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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689 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Contrato de locação que fixa de antemão o valor dos honorários a incidirem sobre sobre o total de eventual inadimplemento da locatária. Inadmissibilidade. Impossibilidade de sua cobrança junto ao débito locatício, em ação de execução. Exclusão desse montante do valor executado, uma vez que, de maneira expressiva, os tribunais têm decidido que o critério legal do arbitramento judicial deve prevalecer sobre o percentual avençado em contrato. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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690 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Crédito imobiliário. Duplicidade de financiamento. Adimplemento de todas as parcelas do contrato. Cobertura de eventual saldo devedor residual. Utilização do FCVS (Fundo de Compensações de Variações Salariais). Possibilidade. Vedação legal que previa apenas a quitação de apenas «um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato surgiu apenas com o advento Lei 8100/90, posterior ao contrato em questão. Direito adquirido. Reconhecimento. Ação de cobrança julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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691 - STJ. Empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de representação comercial. Decisão unipessoal. Súmula 568/STJ. Possibilidade. Apreciação colegiada. Eventual nulidade. Superação. Ausência de registro. Lei 4.886/65. Inaplicabilidade. Ato ilícito. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Malgrado a literalidade da dicção legal, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante. ... (Continua)

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692 - TJSP. Honorários advocatícios. Execução de título extrajudicial. Contrato firmado para ajuizamento de ação previdenciária. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Prescrição quinquenal reconhecida em relação a cobrança de honorários advocatícios relativa aos três primeiros benefícios previdenciários. Exequente que deu continuidade a prestação de serviços advocatícios para a obtenção de valores em atraso. Prazo prescricional que deve ser contado a partir do último ato praticado no processo previdenciário. Prescrição afastada. Correção monetária que deverá ser contada a partir de janeiro de 2024, ante a alegação de eventual acordo verbal. Exceção de pré executividade rejeitada para a continuidade da ação executiva. Recurso provido

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693 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia desclassificando o delito para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de elementos suficientes para a caracterização do dolo eventual. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Omissão não configurada. Mero inconformismo. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve a decisão de desclassificação da conduta do recorrente para a de homicídio culposo na direção de veículo automotor, entendendo que, embora ele estivesse conduzindo o automóvel em estado de baixa embriaguez e sem habilitação, não havia, de acordo com as provas dos autos, elementos suficientes para a caracterização do dolo eventual. Salientou que a manobra realizada era permitida, que não se constatou velocidade acima da permitida, e que foi, inclusive, reduzida para o retorno. 1.1. Assim, diante da induvidosa certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente a usurpação da competência do Tribunal do Júri e, para se concluir de forma contrária, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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694 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. DECOTE. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. «DESPESAS DE COBRANÇA". IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA REFORMADA.

Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença decide além da pretensão inicial, pelo que deve ser decotada do julgado matéria não objeto do pedido inicial. Preliminar acolhida. ... (Continua)

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695 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. LIMITAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

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696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. ... (Continua)

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697 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO MERAMENTE EVENTUAL. TROCA DO CILINDRO DE GLP. APLICAÇÃO DA SÚMULA 364/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

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698 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

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700 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Epidemia de covid. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Manutenção do vínculo empregatício. Remuneração devida. Equiparação a salário-maternidade para efeito de compensação tributária impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

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