(DOC. VP 966.2411.2717.3749)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Pedido de liminar visando suspensão da possiblidade de cadastros restritivos de crédito e manutenção na posse do bem garantidor, mediante depósito dos valores controvertidos - Indeferimento - O direito da autora de buscar, judicialmente, o reconhecimento de ilegalidades no cálculo de prestações devidas em virtude de contrato bancário não obsta seu regular vencimento, restando o credor autorizado a proceder atos de cobrança e implementar medidas congêneres - Súm. 380/STJ - Pedido para manutenção da posse do bem financiado até final julgamento da ação - Descabida tal análise em sede de ação revisional, porquanto discussão que não resta abrangida nos autos - Cabe à agravante manifestar sua insurgência, se o caso, em eventual ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco - Pretensão de depósito judicial das parcelas vincendas que não é hábil a inibir a caracterização da mora - Ausente adequação e utilidade na medida, podendo a autora manter o pagamento ao credor, com direito a eventual restituição ou compensação ao final - Decisão mantida - Recurso desprovido

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