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751 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos que demonstram renda e bens incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Alegação de incompetência territorial. Rejeição. Demanda proposta no foro de domicílio da executada indicado em contrato. Eventual posterior mudança de domicílio que não modifica a competência territorial. CPC, art. 43. Negado provimento ao recurso
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752 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Concessão da liminar requerida à luz do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Pedido dos autores de cientificação de eventual sublocatário. Pertinência. Medida prevista na Lei 8.245/91, art. 59, § 2º. Hipótese de sublocação expressamente autorizada pelo contrato de locação. Decisão de Primeiro Grau reformada quanto a essa questão. Agravo de instrumento dos autores provido.
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753 - TJSP. Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Contrato. Terreno. Decreto de nulidade. Impossibilidade. Hipótese. Ausente regularização do parcelamento do solo objeto da avença (Lei nº. 6766/79), mas possível seja efetuada no futuro afastando eventual prejuízo aos terceiros que confiaram na regularidade do procedimento de rigor a manutenção da ação revisional presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso provido.
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754 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Cumprimento da estipulação de entrega de bens dados em garantia, decorrente do descumprimento de avença anteriormente firmada relativa a entrega, não honrada, de álcool hidratado previamente pago. Necessidade. Inadimplemento não justificado pela fornecedora do combustível. Hipótese. Eventual ressarcimento de prejuízo caso vença, a refinaria, ação de obrigação de fazer. Possibilidade. Recurso da empresa não provido, mantida a liminar para a entrega dos bens.
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755 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional de cláusula contratual cominada com repetição de indébito. Contratante demandante que deixa de trazer um mínimo de prova relativa às suas alegações genéricas impedindo solução da questão trazida a juízo. Inexistência do valor financiado e de documentos referentes a pagamentos. Inviabilização de eventual prova pericial ausentes elementos suficientes à elaboração de qualquer cálculo. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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756 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Credor que prestou os serviços a que se obrigou, exibindo, inclusive, em seu prol, histórico escolar do aluno. Observância ao requisito previsto no CPC/1973, art. 615, IV. Prosseguimento da execução, ficando ressalvado à parte contrária questionar eventual inadimplemento contratual da exequente através de embargos, na forma dos arts. 736 e seguintes do CPC/1973. Recurso provido.
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757 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional e consignatória. Arrendamento mercantil. Parcelas contratuais apuradas unilateralmente pelo autor e depositadas em valor inferior ao previsto no contrato. Depósito, entretanto, que não se presta a afastar eventual mora, nem a inibir a credora de medidas que lhe facultam, como a inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito e o ajuizamento da ação pertinente. Antecipação de tutela indeferida. Recurso desprovido.
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758 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor.
Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação - Juntada de contrato devidamente assinado, sem que a parte tenha sequer aduzido eventual falsidade - Outra operação que contou com a informação dos «logs e dados pessoais - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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759 - TJSP. Ação de cobrança em face de ex-sócio. Decisão que determinou a suspensão do processo. Acerto. Existência de demanda trabalhista, em que se discute eventual relação de trabalho, bem como a declaração de nulidade do contrato de sociedade e do termo de ajuste de sócios. Prejudicialidade externa configurada. Necessidade de se aguardar o deslinde correspondente, sobretudo para evitar decisões conflitantes. Suspensão mantida. Agravo desprovido.
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760 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo, homicídio qualificado tentado e posse de drogas. Tese de excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputada ao juízo. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.
«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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761 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE DESCONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO À COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS EM SUA CONTA CORRENTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. DECISÃO QUE SE REFORMA EM PARTE. AUTORA QUE AFIRMA DESCONHECER O CONTRATO FIRMADO VIA SELFIE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE O CONTRATO NÃO POSSUI INTEGRIDADE DIGITAL. BANCO QUE SEQUER IMPUGNOU O LAUDO, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUAS ALEGAÇÕES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA CONFORME ESTABELECIDO PELO STJ. AFASTADA EVENTUAL COMPENSAÇÃO DETERMINADA NO DECISUM. DANO MORAL DEVIDO E VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
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762 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
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763 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação lava-jato. 1 - Incompetência da 13ª VF de Curitiba/PR. Reconhecimento pelo trf4. Ratificação das decisões pela 7ª VF de são paulo/sp. Recurso prejudicado em parte. Medidas cautelares mantidas. 2. Decisão monocrática impugnada também perante o STF. HC 192.058. Nulidade do recebimento da denúncia. Impossibilidade de ratificação. 3. Ratificação das cautelares. Necessidade de aguardar eventual recebimento da denúncia. Ato que deverá ser impugnado perante o trf3. 4. Agravo regimental a que se dá provimento para anular a ratificação do recebimento da denúncia considerado nulo. Ratificação das cautelares que deve aguardar eventual recebimento da denúncia.
1 - O TRF4, em 26/8/2020, reconheceu a incompetência do Juízo da 13ª VF de Curitiba/PR, por não vislumbrar conexão com os demais feitos oriundos da Operação Lava Jato. Dessarte, os autos foram encaminhados ao Juízo da 6ª VF de São Paulo/SP, que ratificou as decisões proferidas por aquele primeiro Juízo. Nesse contexto, o então Relator concluiu estar prejudicado apenas o pedido de reconhecimento de incompetência, uma vez que as decisões cujo reconhecimento de nulidade se pretende foram ratificadas. Concluiu, no mais, que «permanecem hígidas as medidas cautelares decretadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba/PR mediante a atuação da Juíza Federal Gabriela Hardt». ... ()
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764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA NÃO OPTATIVA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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765 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIACAO DO BEM. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. LIMITAÇÃO. REVISÃO DA CLÁUSULA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. ASSISTÊNCIA 24 HORAS. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
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769 - STF. Direito civil e processual civil. Contrato internacional. Foro de eleição contratual. Londres. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE.
-Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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771 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À LEI 12.740/2012. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA.
1. O Supremo Tribunal Federal, em 2/6/2022, ao julgar o ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida no Tema 1046, deu provimento ao recurso extraordinário para fixar a tese de que são válidos acordos e convenções coletivas de trabalho que limitem ou suprimam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 2. Entretanto, no caso dos autos, por se tratar o adicional de periculosidade de matéria de natureza cogente e direito de indisponibilidade absoluta, não há falar em validade das normas coletivas que flexibilizam a sua base de cálculo, uma vez que o direito à parcela é constitucionalmente assegurado, e constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, matérias infensas à negociação coletiva. 3. Assim, o empregado eletricitário (ou equiparado) com contrato iniciado antes da vigência da Lei 12.740/12, como no caso, em que o contrato do reclamante data de 1978, tem direito ao cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, nos termos dos itens II e III da Súmula 191/TST, ainda que haja norma coletiva estabelecendo base de cálculo inferior para a vantagem. 4. Além disso, a jurisprudência também tem considerado que a redução da base de cálculo realizada pela citada Lei 12.740, de 2012, somente se aplica aos novos contratos, em face do princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, VI, da CF, entendimento consubstanciado no item III do referido verbete jurisprudencial. Precedentes. Juízo de retratação não exercido.... ()
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772 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. CRIPTOMOEDAS. FRAUDE. CDC. INVESTIDOR EVENTUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA JUGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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773 - STF. Direito do consumidor. Contrato de plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Análise de cláusulas contratuais e de normas infraconstitucionais. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso manejado em 09.6.2016.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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774 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora -
Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário - Aplicabilidade do CDC - Provas acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Suposta contratante que é pessoa idosa (68 anos) - Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre eventual proposta, que não se verificou - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Alegada contratação entabulada através de apresentação de fotografia (selfie), foto de documento pessoal e assinatura digital - Vedação dessa forma de contratação pela Instrução Normativa INSS 138/2022 - Contratação regular não comprovada - Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevidamente - Devolução em dobro - Aplicação do CDC, art. 42 - Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto) - Dano moral configurado - Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo - Natureza «in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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775 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora -
Cobrança indevida de contribuição associativa, mediante descontos em benefício previdenciário - Aplicabilidade do CDC - Provas acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Suposto contratante que é pessoa idosa (79 anos) - Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre eventual proposta, que não se verificou - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Alegada contratação entabulada através de apresentação de fotografia (selfie), foto de documento pessoal e assinatura digital - Vedação dessa forma de contratação pela Instrução Normativa INSS 138/2022 - Contratação regular não comprovada - Descontos efetuados no benefício previdenciário do autor indevidamente - Devolução em dobro - Aplicação do CDC, art. 42 - Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto) - Dano moral configurado - Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo - Natureza «in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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776 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Homicídio. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Excesso de linguagem. Inocorrência. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. RECÁLCULO DA DÍVIDA APÓS O ABATIMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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778 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Contrato bancário. Alegação autoral de que pretendia contratar empréstimo consignado em folha de pagamento, tendo o banco réu imposto a contratação de cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento do cartão e devolução de eventual saldo em favor do autor. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Demandante que anuiu livremente com a contratação do empréstimo e fez reiterado uso do cartão de crédito. Apesar da ciência da parte autora quanto à contratação, a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 estabelece a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, mesmo que inadimplente o contratante, e o prosseguimento dos descontos consignados na RMC do benefício percebido, até a quitação do débito (Art. 17-A e § 1º). Apuração de eventual saldo devedor ou direito de crédito em sede de cumprimento de sentença. Precedentes. Provimento ao recurso.
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779 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão interlocutória que indefere o pleito liminar formulado, visando à imediata transferência da titularidade de imóvel ou o bloqueio de transferência do aludido bem. Insurgência. Acolhimento parcial. Temática que envolve direitos e obrigações relacionados a contrato de mútuo e confissão de dívida. Eventual descumprimento da obrigação e suposta inadimplência do agravado que exige a dedução de análise percuciente. Imprescindibilidade da formação do contraditório pleno para a exata compreensão dos contornos da lide. Prova documental que não fornece subsídios seguros para o deferimento da tutela pretendida. Não preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300 quanto à transferência imediata da titularidade do imóvel. Bloqueio de transferência do bem, em contrapartida, que se revela medida adequada à espécie, sobretudo porque tem o condão de evitar a inutilidade prática do eventual provimento vindouro. Medida cautelar perfeitamente reversível. Agravo parcialmente provido
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780 - TJSP. Contrato. Repasse de empréstimo externo. Contrato atrelado ao dólar. Alta abrupta da moeda americana em janeiro de 1999, em razão da mudança da política cambial. Fato que tornou a avença excessivamente onerosa ao consumidor. Artigo 6º, V do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade, entretanto, de se impor a apenas um dos contratantes os prejuízos apontados. Revisão contratual possível, determinada a repartição equânime dos prejuízos, com eventual restituição de valores pagos a maior. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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781 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Indeferimento da inicial por falta de adequação da petição inicial com a exclusão de IOF complementar sobre o saldo devedor. Descabimento. Ação fundada em título líquido, certo e exigível. Cobrança do imposto para mais ou para menos que não afasta a executoriedade do contrato. Eventual excesso sobre a execução deveria ser arguido pelos devedores e não pelo Juízo. Decisão anulada. Recurso provido para que a ação prossiga em seus regulares termos.
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782 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Devolução do veículo pelo arrendatário. Admissibilidade. Direito que pode ser exercido mesmo na hipótese de a resolução do contrato ter sido ocasionada por sua culpa. Devolução do bem objeto do financiamento que, apesar de desobrigar o arrendatário de pagar as prestações vincendas, não impede a posterior apuração de eventual débito. Desacolhimento, portanto, da pretensão da agravante quanto à suspensão das restrições nominais e creditícias relacionadas ao contrato de «leasing. Recurso parcialmente provido.
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783 - TJSP. Contrato. Transporte aéreo de mercadorias. Ação regressiva de seguradora. Responsabilidade da transportadora por extravio ou desaparecimento. Obrigação que subsiste até a efetiva entrega à destinatária e não apenas até chegada na área da empresa administradora do aeroporto, ressalvado eventual direito de regresso. Descabimento de tarifação da indenização. Inaplicabilidade, nessa parte, da convenção de varsóvia. Jurisprudência do STJ. Demonstração satisfatória da existência do contrato de seguro e dos pagamentos efetuados. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.
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784 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse. Sistema Financeiro da Habitação. Aparente cessão clandestina do imóvel a terceiro («contrato de gaveta). Legitimidade da cessionária a adentrar ao pólo passivo da demanda, visto que aparenta figurar, como cessionária, no contrato clandestino, bem como porque, como ocupa o imóvel na atualidade, suportará em última instância, os efeitos de eventual decisão de reintegração de posse. Decisão reformada. Recurso provido, convalidada a tutela com observação.
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785 - TJSP. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Recurso da embargante. A prestação do serviço é incontroversa e não se alega incorreção e/ou excesso no valor cobrado. A legitimidade passiva e a responsabilidade da apelante pelo débito cobrado também são inequívocas; há solidariedade em razão do poder familiar, independentemente de quem tenha assinado o contrato e/ou de eventual separação. Improcedência dos embargos à execução. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária
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786 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Cédula de crédito bancário (Empréstimo com alienação fiduciária em garantia) com seguro prestamista - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a baixa de eventual restrição perante os órgãos de proteção ao crédito - Insurgência do autor - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, de modo que deve ser aguardada a instauração do contraditório e eventual produção de provas, até para que o douto Juízo de origem tenha melhores subsídios para analisar a controvérsia - Inexistência de demonstração, ao menos neste momento processual, da obrigação das requeridas ao pagamento do seguro pelo furto do veículo, considerando que, no documento apresentado nos autos de origem, o seguro prestamista contratado, ao que tudo indica, garante o pagamento do financiamento do veículo apenas em caso de: i) morte; ii) invalidez permanente total por acidente; iii) incapacidade física total e temporária por acidente ou doença - Não se vislumbra, neste momento, que o contrato foi firmado mediante fraude/erro por eventual falha no dever de informação por parte da instituição financeira - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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787 - TST. Recurso de revista da reclamada volkswagen do Brasil indústria de veículos automotores ltda. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Julgamento anterior por esta 3ª turma. Devolução dos autos para eventual emissão de juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Adesão do empregado ao plano de demissão voluntária. Efeitos. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re-590.415/SC, em repercussão geral (tema 152).
«Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa em extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I e Súmula 330/TST). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415/SC, fixou, por unanimidade, a tese de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Depreende-se, portanto, que as condições que ensejam a validade da quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDou voluntária (PDV) são: que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano; e que essa condição tenha constado dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Desse modo, a partir da nova diretriz jurisprudencial exarada pela Suprema Corte no RE 590.415/SC, tal questão fática é imprescindível para que esta Corte julgue a matéria. Contudo, no acórdão do recurso ordinário, a abordagem da questão atinente à existência de norma coletiva, nos autos, contendo previsão expressa de quitação ampla ao contrato de trabalho e chancelando o instrumento de transação celebrado entre as Partes em decorrência da adesão do Reclamante ao PDV, ocorreu de forma genérica e, apesar de interpostos embargos de declaração, o Tribunal Regional permaneceu silente sobre os aspectos fáticos que permitiriam a análise mais detalhada por esta Corte. Evidenciada a negativa de prestação jurisdicional, com violação do CF/88, art. 93, IX, em juízo de retratação, na forma do disposto dos arts. 1.039, caput, e 1.042, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973), torna-se imperativo o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que se manifeste expressamente sobre a questão, observada a decisão proferida pelo STF no RE 590415/SC. ... ()
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788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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789 - STJ. Recurso especial. Processo civil e direito empresarial. Contrato de fomento mercantil (factoring). Execução de título executivo extrajudicial. Notas promissórias emitidas em garantia de eventual resposabilidade da faturizada pela existência do crédito. Causa não passível de ser alegada pelo avalista. Obrigação cambial autônoma. Defesa própria do devedor principal. Ônus da prova imputável apenas a este. Art. Analisado. 333, II,CPC/1973.
«1. Embargos do devedor opostos 27/09/2007, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/03/2012. ... ()
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790 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Contrato de empréstimo. Decisão que denegou o pedido de expedição de ofício à SUSEP, de modo a trazer informações sobre eventuais planos de previdência privada passíveis de penhora. Recurso da instituição financeira exequente.
Possível a expedição de ofícios para verificação de planos previdenciários passível de constrição. Art. 789 e 797 do CPC. Pesquisas nos sistemas oficiais infrutíferas. Execução que tramita desde 2008. Precedentes desta C. Câmara. Exame da penhora que apenas poderá ser feito a posteriori, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação do débito exequendo. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA NÃO OPTATIVA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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792 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Declaratória c/c Obrigação de Dar, ou de fazer, ou (eventual) Rescisão de Negócio Jurídico ou Contrato e Indenização por Danos Materiais e Morais. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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793 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito autoral. Derrubada/takedown de fonogramas autorais de plataformas digitais. Tutela de urgência. Contrato com cláusula de resilição unilateral. Notificação das agravadas. Derrubada de conteúdo digital que tem por objetivo a proteção de direitos autorais, não podendo ser utilizado em prejuízo do próprio artista. Eventual repercussão econômica do distrato que não autoriza a derrubada de conteúdo. Provimento ao recurso.
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794 - TST. Recurso de revista da reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Apreciação de eventual juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º(CPC/2015, art. 1.030, II). Besc. Adesão ao plano de demissão incentivada. Pdi. Quitação. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-i. Juízo de retratação exercido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo STF-RE-590.415/SC - Santa Catarina, transitada em julgado em 30/3/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. ... ()
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795 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito atacando decisão que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de Patrícia Viana dos Santos Modica, proferida em 19/10/2023, pelo Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói, RJ. A defesa requereu a revogação das medidas protetivas de urgência concedidas. O pleito defensivo foi indeferido. Em suas razões recursais a defesa requer a revogação das medidas protetivas de urgência e a gratuidade de justiça. Contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, que lhe seja negado provimento. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e desprovimento do Recurso em Sentido Estrito. 1. Patrícia Viana dos Santos Modica alega, em síntese, que sofreu violências. Disse que: «reclamou porque JOÃO teria chegado tarde; QUE JOÃO começou a discutir com a declarante e em seguida a agrediu fisicamente, empurrando-a contra a porta da cozinha segurando nos braços da declarante e causando lesões corporais. Informou que após os fatos, JOÃO foi embora e não teve mais contato com o mesmo. Por fim, requereu a aplicação das medidas protetivas. 2. Através de decisão proferida pelo juízo de 1º grau, foram concedidas medidas protetivas de urgência, no entanto sem prazo definido. 3. O requerimento da defesa de revogação das medidas protetivas foi indeferido em 1ª instância (peça 000006). 4. No que tange à concessão das medidas cautelares em desfavor do recorrente, nota-se que já decorreram mais de nove meses, não podendo a providência de urgência ser mantida indefinidamente, tendo em vista a natureza excepcional/cautelar das protetivas, não havendo indício da necessidade atual de sua manutenção, uma vez que o acusado saiu de casa, reside noutro local, as partes não mantem contato e não ocorreram outros atos de violência. 5. Eventual prática de novo delito envolvendo violência doméstica enseja outro registro de ocorrência, podendo-se requerer nova medida protetiva. 7. Defiro a gratuidade de justiça. 8. Recurso conhecido e provido, para revogar as medidas protetivas determinadas pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói, RJ, declarando-se extinto o feito. Oficie-se.
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796 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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797 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Pedido de tutela de urgência deferida para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas referentes ao contrato de consórcio e para determinar a abstenção de eventual negativação em órgão de proteção ao crédito com relação ao presente contrato. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Considerando ser autorizado ao consorciado desistir do contrato de consórcio, com sua exclusão do grupo, manifestado o interesse na imediata rescisão do contrato, não se justifica perpetuar a exigibilidade das prestações vincendas. Recurso provido.
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798 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. EVENTUAL QUANTIA TRANSFERIDA PODE SER ABATIDA DA CONDENAÇÃO. VALOR FIXADO ADEQUADO E PROPORCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação pretendendo a improcedência do pedido ou a redução do valor fixado a título de dano moral, sustentando a regularidade da contratação. ... ()
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799 - STF. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Contrato de compra e venda. Inadimplência do consumidor final. Alegado direito ao creditamento do ICMS pago. Análise de legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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800 - TJSP. Execução fiscal. Taxa. Fiscalização de funcionamento e fiscalização de publicidade. Cobrança instituída pelo Município de São Bernardo do Campo referente aos exercícios de 2007. Ilegalidade. Sistema Anchieta-Imigrantes rodovias sob o regime de concessão. Competência para instituir taxas relacionadas ao contrato de concessão celebrado com o Governo do Estado de São Paulo que é do poder concedente. Ilegitimidade do Município. Possibilidade de caracterizar-se eventual bitributação. Recurso provido.
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