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701 - TST. Recurso de revista do reclamado. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Apreciação de eventual juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º(CPC/2015, art. 1.030, II). Besc. Adesão ao plano de demissão incentivada. Pdi. Quitação. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-i. Juízo de retratação exercido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo STF-RE-590.415/SC - Santa Catarina, transitada em julgado em 30/3/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. ... ()
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702 - STF. Direito processual civil e do consumidor. Assistência à saúde. Petrobras. Relação de consumo. Competência. âmbito infraconstitucional do debate. Interpretação de contrato. Óbice da Súmula 454/STF. Analisar a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria a reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Aplicação da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 18/10/2012.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo, acerca da natureza consumerista da relação entre as partes, exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como a análise de cláusulas contratuais, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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703 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Produção Antecipada de Provas. Pretensão da autora que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que determinou a realização de emenda da inicial, com retificação do valor atribuído à causa. Ação de Produção de Provas que não tem correspondência com o valor patrimonial a ser buscado em eventual ação principal, de modo que não possui conteúdo econômico imediato. Ação ajuizada com a única finalidade de produzir prova pericial, com vistas a comprovação de eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado, em decorrência da pandemia. Ante a inexistência de critério legal para a fixação do valor da causa na hipótese, mostra-se razoável a estimativa feita pela autora, ora agravante, na inicial. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser modificada. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é provido
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704 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE PROPOSTA PELA OPERADORA SOB ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, FORMULADA COM VISTAS A DESOBRIGÁ-LA DA COBERTURA DE CUSTEIO DE EVENTUAL PROCEDIMENTO MÉDICO A SER REALIZADO PELA RÉ.
ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL PREJUÍZO MATERIAL IRREVERSÍVEL DECORRENTE DE EVENTUAL OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO RELACIONADO À DOENÇA PREEXISTENTE INTENCIONALMENTE NÃO DECLARADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO SE CARACTERIZA COMO MERA CONJECTURA DE RISCO, DE MODO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA, IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva em regime semiaberto. Condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que não se enquadra no grupo de risco. Violação ao teor da Súmula Vinculante 56/STF. Inexistência. Suspensão de visitas presenciais e do trabalho externo. Contato com familiares por meio de videoconferência. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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706 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Prejuízo à fornecedora decorrente do inadimplemento de parcelamento de débito. Impossibilidade de coação por via da suspensão do fornecimento de água, serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória, como compete a qualquer credor. Incabível privilégio de qualquer espécie à prestadora de serviço público essencial. Preservação da dignidade da pessoa humana. Recurso improvido.
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707 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável e ameaça. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Fundamentação idônea. Conveniência da instrução criminal. Contato do acusado com mãe da vítima com fito à alteração de testemunho. Periculosidade concreta do paciente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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708 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Exoneração de fiança. Prorrogação do contrato de fiança. Anuência expressa do fiador. Imprescindibilidade.. Extingue-se a obrigação do fiador após findado o lapso original se não houver sua anuência expressa para a continuidade da condição de garante, afastando-se eventual cláusula que preveja a prorrogação automática da fiança para além do prazo original de vigência do contrato principal.. Agravo não provido.
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709 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Alienação fiduciária. Sentença de extinção do feito com resolução do mérito, em razão da purgação da mora em tempo hábil. Recurso da Ré, Reconvinte, que não comporta acolhimento. Incabível a revisão do contrato na ação de busca e apreensão, devendo eventual discussão sobre os termos do contrato ser arguida em ação própria. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO
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710 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CONSTA TODOS OS FUNDAMENTOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA O EXAME ACERCA DE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. FGTS E SALÁRIOS. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO REGIONAL QUE REGISTRA A NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO, NOS MOLDES DO art. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRETENSÃO RECURSAL NESTE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA O EXAME ACERCA DE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E REVISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NOS TERMOS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, NA EXISTÊNCIA DE SEGURO DE CRÉDITO EM BENEFÍCIO DO CONSORCIADO, SERIA VEDADA A ESTIPULAÇÃO DE OUTRAS GARANTIAS. CONTUDO, NA FORMA DA APÓLICE DA MAPFREE (CONTRATO CONEXO) QUE VISA RESGUARDAR O CONSÓRCIO, A EXIGÊNCIA DE AVALISTA SERIA IMPOSITIVA NO CASO DE, ENTRE OUTRAS HIPÓTESES, A RENDA MENSAL DO CONTEMPLADO SER INFERIOR A 3 (TRÊS) PARCELAS. EVENTUAL INADIMPLEMENTO (SINISTRO) DO DEMANDANTE IMPLICARIA EM FALTA DE PROTEÇÃO DO SALDO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. EXIGÊNCIA QUE NÃO SE FAZ ABUSIVA, EM PRINCÍPIO. TERMOS DO CONTRATO CONEXO QUE NÃO FOI ENFRENTADO EM RÉPLICA. UMA VEZ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM QUE A GARANTIA COMPLEMENTAR FOI LEGÍTIMA, EVENTUAL DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DEPENDE DE ANÁLISE DO ACORDO DE CONSORCIADOS, OBJETO ESTRANHO À LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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712 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO ENTE PÚBLICO. MERA INADIMPLÊNCIA DA CONTRATADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1.
Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II. 2. Em virtude da tese fixada no precedente de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, impõe-se exercer o juízo de retratação positivo previsto no CPC, art. 1.030, II, a fim de prover o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido, em juízo de retratação. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. FALTA DA COMPROVAÇÃO DA CULPA DO ENTE PÚBLICO. MERA INADIMPLÊNCIA DA CONTRATADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. 2. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. 3. Considerando que o acórdão pretérito da Eg. 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não está fundado em qualquer ato culposo concreto do ente da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços, mas no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora ou no fato de a parte recorrente ter se beneficiado da força de trabalho do empregado, a teor do item IV da Súmula 331/STJ, impõe-se o conhecimento e provimento do recurso de revista, adequando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em sistemática de repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato bancário. Revisional. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado. Precedentes desta corte. Possibilidade de controle e revisão, pelo poder judiciário, em cada caso, de eventual abusividade. Capitalização de juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 desta corte.
1 - Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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714 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ACOLHIDA PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. COMPROVADA A ALIENAÇÃO DO BEM, PELA PARTE AUTORA, NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INVIABILIZADO O JULGAMENTO DO MÉRITO E EVENTUAL CUMPRIMENTO DAS CONDENAÇÕES PELAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO E DECLARADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.... ()
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715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
-Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. ... ()
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716 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Impetração de mandamus na corte estadual. Inexistência de apreciação de eventual constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício, apenas para determinar à corte de origem que verifique a existência de possível ilegalidade perpetrada em desfavor do paciente.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio, assim também não o fazendo as instâncias ordinárias, de modo a não frustrar a sua finalidade que é a de atuar de forma célere e efetiva no caso de manifesta violência ou coação à liberdade de locomoção do cidadão por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... ()
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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (440988444-2740-0026596) - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR, OU EXCLUA ACASO INCLUÍDO, O APONTAMENTO RELATIVO AO CONTRATO DO CADASTRO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (440988444-2740-0026596) - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR, OU EXCLUA ACASO INCLUÍDO, O APONTAMENTO RELATIVO AO CONTRATO DO CADASTRO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA, ATRAVÉS DE EMPRESA DE COBRANÇA, O QUE ESTARIA CORROBORADO PELO DOCUMENTO DE FOLHA 19 DOS AUTOS PRINCIPAIS - EXISTÊNCIA, AINDA, DE DOCUMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE INDICARIA A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO RELACIONADA AO CONTRATO (FOLHA 91) - R. DECISÃO QUE DELIMITOU COM PRECISÃO O CONTRATO OBJETO, NÃO RESTANDO INCLUÍDOS OUTROS EVENTUAIS DÉBITOS. R. DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, RELACIONANDO-SE AO MÉRITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR, DE PRONTO, EVENTUAL CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - - EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO QUE TAMPOUCO ENSEJARIA O PROVIMENTO, JÁ QUE NÃO HAVERIA RISCO ALGUM PARA O RÉU - R. DECISÃO, POR FIM, PERFEITAMENTE REVERSÍVEL. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.
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718 - STF. Direito do consumidor. Plano de saúde. Cobertura de despesas com tratamento médico. Interpretação de contrato. Aplicação, do CDC, CDC. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973âmbito infraconstitucional do debate. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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719 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Fixação do critério de cálculo no título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Balancete mensal. Aplicação em fase de cumprimento de sentença. Eventual saldo da diferença acionária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Se a decisão que transita em julgado faz menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se impossível sua modificação na fase executiva. ... ()
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720 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Seguro de veículo. Corretora que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Atuação como mera interveniente do contrato, representando somente o segurado, logo, não era garantidora da prestação. Eventual responsabilidade da corretora refere-se unicamente à sua prestação de serviços, não sendo responsável pelo pagamento da indenização na hipótese de recusa da seguradora. Recurso da corretora provido.
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721 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Cédula de crédito bancário. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 10931/2004 em razão de violação ao Lei complementar 95/1998, art. 7º, I. Descabimento. Hipótese em que eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento, nos termos do art. 18 da norma complementar mencionada. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.
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722 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Título revestido das formalidades legais. Ausência de prova de que a emissão se dera em desconformidade com o ordenamento. Inexistência de vedação legal a eventual emissão em garantia a contrato de «factoring. Preenchimento posterior da cártula. Admissibilidade. Demonstração da inexigibilidade do título e do alegado preenchimento abusivo. Ônus da prova a cargo do emitente. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.
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723 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de recuperação de fachada de edifício. Protesto de título. Alegação do banco corréu de falta de interesse de agir e ilegitimidade de parte. Descabimento. Protesto lançado em razão da negligência da instituição bancária, uma vez que determinado «via computador. Eventual providência administrativa para cancelamento do protesto que não se constitui em pressuposto ou condição da ação. Legitimidade passiva caracterizada. Preliminar rejeitada.
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724 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Notificação do devedor. Realização por Cartório situado em outra unidade da federação. Irrelevância. Pressuposto da notificação atendido. Entrega no domicílio fornecido pelo devedor quando da contratação. Suficiência para se dar por preenchido o requisito para propositura da ação e, consequentemente, autorizar a resolução do contrato e a cobrança das parcelas vencidas com a eventual recuperação do bem. Recurso provido.
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725 - TJSP. Contrato. Crédito bancário. Alegada nulidade por falsificação da assinatura da autora. Desnecessidade de perícia contábil. Prova pericial grafotécnica não realizada por falta de comparecimento da apelante para coleta do material, apesar de intimada para tanto. Presunção de veracidade da assinatura. Descabimento da prova oral para comprovar eventual fraude. Depósito dos valores emprestados comprovado pelo banco apelado. Pedido julgado improcedente. Preliminar rejeitada e recurso improvido.
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726 - TJSP. Despejo. Bem imóvel residencial. Retomada para uso próprio. Eventual furto do contrato de locação. Comprovantes de depósitos que não indicam por quem foram efetivados. Conjunto probatório indicando a inexistência de relação locatícia entre as partes. Juntada, ademais, de compromisso de compra e venda do imóvel em questão pela parte adversa. Direito dos adquirentes à outorga da escritura definitiva do imóvel. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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727 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação de anulação de ato jurídico. Contrato de permuta. Bem imóvel. Julgamento antecipado da lide. Alegação de processos em trâmite na comarca a envolver o mesmo imóvel. Necessidade de se enfrentar a questão de eventual litisconsórcio necessário. Obrigatoriedade de instrução para verificação dos fatos. Ausência de fundamentação na rejeição das preliminares. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.
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728 - TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Celebração de contrato por empresa controlada pelo poder público sem a realização de licitação. Caracterização da ação civil pública como instrumento adequado para a proteção do patrimônio público, e na hipótese dos autos, o autor tem pretensão resistida e adotou procedimento compatível com a tutela almejada, sendo que eventual existência ou não de dano e responsabilidade são questões de mérito. Preliminar rejeitada.
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729 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação ordinária. Contrato bancário. Depósito em juízo de valores tidos pelo devedor como incontroversos, enquanto a instituição financeira não viabiliza meios para pagamento. Possibilidade. Circunstância que, no entanto, não elide a mora ou impede atos executórios e de negativação do nome. Hipótese. Manutenção na posse do bem. Impossibilidade. Análise a ser realizada somente em eventual ação de busca e apreensão. Recurso parcialmente provido.
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730 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Cabimento. Contrato bancário. Parcela paga com antecedência, porém em valor parcial. Ausência de justificativa para o pagamento a menor. Inadimplência caracterizada. Débito incontroverso. Cobrança devida. Impossibilidade de se imputar ao Banco apelante a responsabilidade por eventual dano. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido para este fim.
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731 - TJSP. Arrendamento mercantil. Revisão. Recebimento pelo arrendatário da direfença relativa ao valor da venda do bem e aquele pactuado como VRG na contratação. Prévio desconto de outras despesas ou encargos, se previsto no contrato. Eventual valor a ser devolvido que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, na forma dos parágrafos 1º a 4º do CPC/1973, art. 475-B. Recurso parcialmente provido.
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732 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Cautelar inominada. Exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Pedido com nítido caráter de obter verdadeira prestação de contas. Inadequação da via eleita. Medida cautelar que não se presta à finalidade pretendida pela autora, podendo valer-se da via própria para debater eventual abusividade contratual. Ausência de interesse processual. Extinção bem decretada. Recurso improvido.
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733 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. INTERNET. Firmada avença estipulando valor, inexistindo qualquer informação a respeito de «limite de dados relativos à franquia e mesmo previsão de cobrança por eventual «excesso de consumo, inadmissível promova a prestadora dos serviços cobranças quanto a este, sem apresentação de elementos hábeis a justificar os denominados «serviços adicionais. excesso de dados, conforme lhe competia. Recurso da operadora não provido.
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734 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Impossibilitado o devedor de quitar as parcelas do financiamento, admissível restitua à instituição financeira o bem financiado, não sendo obrigado a esperar sua iniciativa em retomá-lo, avolumando-se os encargos moratórios, podendo ser dele exigida eventual diferença de valores ante a depreciação do bem e de possível alienação cujo pagamento reverterá para quitação da dívida. Recurso parcialmente provido.
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735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30/03/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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737 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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738 - TJSP. Contrato. «Factoring. Ação de revisão de contrato cumulada com anulação de título de crédito dado em garantia ao contrato de «factoring. Ação julgada procedente e improcedente a reconvenção. Insurgência. Descabimento. Responsabilidade do faturizado que se restringe aos requisitos de validade das cártulas. Faturizadora que, sendo remunerada pelo desconto, assume os riscos de eventual insolvência. Sentença mantida, a teor do quanto contido no artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Liminar deferida nos autos da ação cautelar que deve ser confirmada. Recursos improvidos.
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739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Regime especial de admissão temporária. Recolhimento em atraso do afrmm. Acórdão recorrido pela legalidade da incidência de multa e juros. Existência de fundamento não impugnado. Dispositivos legais tidos por violados sem comando normativo apto à eventual alteração da conclusão do órgão julgador a quo.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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740 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Inocorrência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente da atuação da defesa. Incidência da Súmula 64/STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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741 - TST. A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Acórdão/STF. TEMA 542. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. Discute-se nos autos a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, «b, do ADCT, admitida mediante contrato de aprendizagem, por prazo determinado, que foi declarado nulo porque não atendido o disposto no CLT, art. 428 e no Decreto 5.598/2005, art. 5º . II. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 497), fixou a seguinte tese: «A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Sobre o tema, o STF tem entendido que prevalece o direito da gestante à estabilidade provisória ou à indenização substitutiva correspondente, ainda que contratada por prazo determinado ou mesmo que a Autora se recuse a retornar ao emprego, durante o período da estabilidade, quando dispensada sem justa causa, independentemente do regime jurídico de trabalho. III. Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos do RE Acórdão/STF, Rel. Min Luiz Fux, com trânsito em julgado em 03/02/2024, Tema 542 da Tabela de Repercussão geral, fixou a tese de que « A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja, contratada por tempo determinado ). Registre-se que o STF vem se manifestando no sentido de que o direito à estabilidade gestacional ou a indenização substitutiva persiste ainda que o contrato seja nulo. IV. Esta Quarta Turma manteve o entendimento proferido pelo Tribunal de Origem, de que a declaração de nulidade do contrato de aprendizagem não conduz à conclusão de que a autora manteve com a reclamada um contrato de emprego válido, uma vez que a CORSAN é empresa integrante da administração pública, não sendo possível tal reconhecimento sem prévia aprovação em concurso público, o que diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. V. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Acórdão/STF. TEMA 542. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos do RE Acórdão/STF, Rel. Min Luiz Fux, com trânsito em julgado em 03/02/2024, Tema 542 da Tabela de Repercussão geral, fixou a tese de que « A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja, contratada por tempo determinado ). II. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que, tratando-se de contrato de emprego nulo, não se cogita reconhecer à Reclamante direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do ADCT. Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, fixada no julgamento do RE Acórdão/STF, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. III. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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742 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO AUTORAL DE PERMANÊNCIA NA POSSE DO VEÍCULO E IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO POR EVENTUAL INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESP 973.827/RS. VERBETES
Nºs 539 E 541 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COM FULCRO NO ENUNCIADO SUMULAR 59 DO TJRJ. ... ()
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743 - TST. RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO REGIDO PELO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL DESVIRTUAMENTO. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO MUNICIPAL. ASPECTO IRRELEVANTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
1. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior. 2. Na espécie, o Tribunal Regional, fixando as premissas de que a reclamante foi contratada sem concurso público após a Constituição de 1988, refutou a alegação do Município, de que houve contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, da Constituição. Entendendo descaracterizada a contratação temporária, confirmou o direito da autora ao pagamento do FGTS do período trabalhado. 3. Nesse contexto, o aspecto fático sobre o qual o recorrente requer pronunciamento do Tribunal Regional - existência ou não de regime jurídico único no âmbito municipal - revela-se irrelevante ao deslinde da controvérsia. Com efeito, a existência ou não de regime jurídico administrativo no âmbito municipal em nada afeta a solução da controvérsia sob o prisma da decisão regional, de que se cuida de desvirtuamento de contrato temporário com fundamento no art. 37, IX, da Constituição - que pode se dar havendo, ou não, regime estatutário no âmbito da Administração Pública, com idênticos efeitos. 4. Sinale-se que o exame da arguição de nulidade se cinge a aferir o apontado vício de fundamentação, não correspondendo a um endosso ou confirmação da tese jurídica fixada no acórdão regional, que poderia ser objeto de tópico recursal próprio. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE - REJEITADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, IV - EVENTUAL ATUAÇÃO ILEGAL DO PATRONO DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO A SER REALIZADA EM OUTRAS ESFERAS. SENTENÇA CASSADA.
Deve ser cassada a sentença proferida quando inexistente dispositivo legal que veda o conhecimento dos pedidos, certos e determinados, por ter o patrono da parte autora ajuizados centenas de ações em curto período. O CPC reforça a instrumentalidade do processo, estabelecendo o princípio da primazia da solução de mérito das demandas. É certo que há um número crescente e exponencial no ajuizamento de ações fraudulentas, na qual se afirma genericamente o desconhecimento da origem da dívida cobrada, o que autoriza ao magistrado a averiguação da regularidade da representação processual da parte no feito em atenção ao poder geral de cautela. Todavia, embora sensível ao registro do julgador acerca da existência de demandas predatórias congêneres - apresentadas sempre com o mesmíssimo enredo fático constando nos autos ratificação dos poderes conferidos ao advogado subscritor da petição inicial, mediante instrumento público, bem como reiterado o pedido de exibição do contrato discutido nos autos, deve ser recebida a exordial e conhecida a ação. O julgamento da lide, ignorando-se as razões que fundamentaram o pedido inicial, implica em error in procedendo (erro de atividade), pelo que deve ser anulada.... ()
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745 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL DEFERIDA, PARA FINS DE APURAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE REAJUSTAMENTO DO CONTRATO E IMPACTO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTE, BEM COMO EVENTUAL DANO MATERIAL. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. CPC, art. 370. SISTEMA PROBATÓRIO CALCADO NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPC/2015, art. 371 E ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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746 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1º, II da CLT. 2. Da análise do v. acórdão regional, verifica-se que o contrato de trabalho está em vigor (iniciado em 26/1/2015) e que a ação foi proposta em 19/9/2017. Portanto, a discussão referente ao adicional de insalubridade envolve tanto o período contratual anterior quanto posterior à vigência da Lei 13.342/2016 (DJU de 4/10/2016), que acrescentou o § 3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, assegurando aos agentes comunitários de saúde o direito ao adicional de insalubridade, nas hipóteses ali previstas. 3. No caso, foi mantida a condenação do Município ao pagamento do adicional de insalubridade desde o início do contrato de trabalho (26/1/2015). 4. Em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.342/2016, esta Corte já firmou o entendimento de que as atividades desenvolvidas pelos «agentes comunitários de saúde em atendimento residencial não podem ser equiparadas a trabalho em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em estabelecimentos destinados a cuidados da saúde humana, tais como hospitais, ambulatórios, enfermarias ou similares, razão pela qual não se inserem na NR-15 da Portaria 3.214/78. A exposição, se existente, é eventual, o que torna indevido o pagamento do adicional. Assim, com relação ao referido período, a Corte Regional decidiu contrariamente à Súmula 448, I, desta Corte, tendo em vista que as atividades exercidas pelo agente comunitário de saúde não se enquadram dentre aquelas descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78/MTE. 5. A seu turno, com a entrada em vigor da Lei 13.342/2016, a qual acrescentou o §3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, o agente comunitário de saúde passou a fazer jus ao adicional de insalubridade desde que haja exercício de atividades insalubres, de forma habitual e permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente. Eis o teor da nova redação do §3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A: «Art. 9º-A (...) O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base . 6. Tem-se pacificado a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que apenas é devido o adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde quando constatado o labor de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo Federal. 7. In casu, constata-se que, com fundamento nas provas produzidas nos autos, o TRT concluiu que «A autora estava exposta, em risco potencial, a adquirir tais doenças ao realizar as visitas às famílias e pacientes portadores de doenças, trabalhando, pois, em condições insalubres, em grau médio, de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Não há falar em eventualidade no contato com agentes biológicos, porquanto se trata de labor insalubre caracterizado pela avaliação qualitativa, estando o contato inserido nas funções habituais da empregada. « . 8 . Assim, o acórdão regional entendeu pela ocorrência de labor habitual e permanente em condições insalubres, incidindo o art. 9ª-A, §3º, da Lei 11.350/2006 (acrescido pela Lei 13.342/16) . Em conclusão, a autora tem direito ao respectivo adicional de insalubridade, unicamente no período após a entrada em vigor da Lei 13.342/16. Portanto, a concessão do adicional de insalubridade no grau médio a todo o período do pacto laboral contraria o item I da Súmula/TST 448. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 448/TST, I e parcialmente provido .
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747 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Execução hipotecária. Instrumento particular de venda e compra com garantia hipotecária e outras avenças. Liminar deferida para suspender leilão do crédito designado pelo credor hipotecário, destinado à celebração de contrato de cessão de direitos creditórios com o terceiro licitante vencedor. Possibilidade de cessão do crédito hipotecário, sem prejuízo da permanência de eventual suspensão da execução e dos embargos anteriormente determinada. Recurso provido.
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748 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de mútuo. Juntada da cópia original. Desnecessidade. Suficiência da cópia digitalizada ao menos até que ocorra eventual impugnação pelo executado e que sejam noticiados fatos novos que questionem a autenticidade do documento. Necessidade da juntada de documento original apenas no caso de títulos cambiais autônomos, transmissíveis a terceiros por livre circulação. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para esse fim.
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749 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de ressarcimento de danos ajuizada por sociedade de economia mista. Ausência de discussão de questões atinentes a licitação ou a conteúdo de contrato administrativo, mas sim eventual direito da autora de reembolsar-se dos valores recolhidos ao INSS. Inocorrência de qualquer peculiaridade que pudesse justificar a competência da Seção de Direito Público. Competência da 35ª Câmara de Direito Privado suscitada. Reconhecimento. Conflito procedente.
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750 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito (cartão de crédito consignado). Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ausência de prova de que a autora tenha direito de eventual saldo credor. Inversão dos honorários sucumbenciais. Descabimento. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios ao patrono do réu, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.
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