Jurisprudência sobre
contato eventual

851 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Administração de imóvel. Previsão contratual de continuidade da locação do imóvel após eventual desocupação. Reconhecimento expresso do autor de concessão de autorização para a nova locação efetuada. Elementos que evidenciam que a ré tomou as cautelas necessárias para verificar a idoneidade do locatário. Contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes que determina a responsabilidade da ré apenas pelo pagamento dos honorários advocatícios atinentes às ações de despejo por falta de pagamento. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Negativa, por parte da operadora, de cobertura de atendimento médico em hospital constante da rede credenciada, sob a alegação de não abranger, o contrato, atendimento de pronto socorro. Inadmissibilidade. Abusividade e afronta à boa-fé objetiva, pela criação de expectativa no consumidor, no momento da contratação. Eventual descredenciamento do atendimento de urgência que não foi objeto de notificação aos beneficiários, contrariando a legislação de regência. Cobertura de rigor. Recurso da operadora não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - TJSP. CONTRATO. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Funcionário desvinculado da empresa estipulante do contrato coletivo, porém mantida a continuidade da prestação de serviço de forma autônoma. Pretensão reconhecida para a permanência no mesmo plano de que desfrutava enquanto empregado, inclusive dependentes, solvendo o mesmo importe mensal, acrescido da parte suportada pela empregadora estipulante. Direito à manutenção do plano individual e autônomo. Eventual diferença aferida pela contadoria judicial a ser compensada nas mensalidades subsequentes. Procedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação de indenização. Contrato de Participação Financeira em Serviço de Telefonia. Pleito de natureza pessoal. Aplicação do CCB, art. 177, combinado com os arts. 205 e 2028 do Diploma Civilista atual. Termo inicial do prazo prescricional a partir da emissão das ações e não da assinatura do contrato. Prova acerca de eventual ocorrência de prescrição não apresentada pela empresa de telecomunicações. Prescrição da cobrança de dividendos que segue a da obrigação principal, ante sua natureza acessória. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - TRT2. Relação de emprego. Configuração. Manicure. Contrato de parceria. Vínculo de emprego. Não caracterização. O CLT, art. 3º dispõe que, para que se dê o reconhecimento da condição de empregado, haja pessoalidade, onerosidade, subordinação e que a prestação de serviços não seja eventual, tudo de forma cumulativa e simultânea. A relação de trabalho desempenhada por manicure que atua em salão de beleza, com material próprio e auferindo significativo percentual sobre o valor do serviço, sem subordinação jurídica, traduz mero contrato de parceria.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Revendedor. Prevista na avença a condição do contratado de simples revendedor de empresa de comunicações (INTERNET, telefonia e TV por assinatura), não comprovada a alegada intermediação de negócios mercantis ou agenciamento de propostas e pedidos como se representante comercial fosse, inadmissível insurgência quando à forma de remuneração avençada, eventual inadimplemento do contratante e comissões que lhe seriam devidas, ou indenização, sob a assertiva não comprovada de ruptura imotivada do contrato. Recurso da empresa de representação não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - STF. Direito do consumidor e processual civil. Contrato de financiamento de veículo. Abusividade. Dano moral demonstrado. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 31.3.2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do CF/88, art. 5º, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONSÓRCIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA NÃO OPTATIVA. ABUSIVIDADE. VENDA CASADA. LIBERDADE DE CONTRATAR. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - TJSP. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por dano moral. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. Sem ração, contudo. A sentença deu correta solução à lide. Contrato de intercambio cancelado a pedido da parte beneficiária (filha da autora) por motivo de desistência (documento de fls. 70/72). Ausência de provas sobre eventual vício de vontade, certo que Ementa: Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por dano moral. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. Sem ração, contudo. A sentença deu correta solução à lide. Contrato de intercambio cancelado a pedido da parte beneficiária (filha da autora) por motivo de desistência (documento de fls. 70/72). Ausência de provas sobre eventual vício de vontade, certo que o ônus da prova competia à parte autora. Restituição de quantia correspondente a 75% do valor pago (fls. 73). Ausência de prova sobre a alegada resistência da ré em proceder à remarcação do programa. Validade da multa contratualmente estabelecida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - STF. Seguridade social. Direito processual civil e do trabalho. Aposentadoria. Rescisão do contrato de trabalho. Assistência à saúde. Manutenção. Norma regulamentar. Interpretação de contrato. Óbice da Súmula 454/STF. Reelaboração da moldura fática. Aplicação da Súmula 279/STF. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 07/12/2000.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria o prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: «Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - TST. Seguridade social. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Pedido de pagamento como parcela autônoma após a aposentadoria. Obrigação regulamentar da ex-empregadora sem vinculação com eventual plano de benefício de complementação privado. Inbobservância do prazo prescricional bienal.

«O pleito é de pagamento de «Auxílio-Alimentação, como parcela autônoma, após a aposentadoria, fundamentado na aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória 51/TST-SDI-I desta Corte, cuja obrigação está a cargo exclusivo da CEF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Ausência de usurpação de competência do STJ e da Justiça Eleitoral. Inexistência de substrato probatório mínimo de eventual prática de delito eleitoral. Violação de domicílio. Inexistência. Busca e apreensão. Legalidade. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.

I - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . SUCESSÃO DE EMPRESAS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA SUCEDIDA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO IRRADIA EFEITOS PARA O SUCESSOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO RECORRENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL . EVENTUAL AFRONTA À NORMA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE SE DISCUTE EVENTUAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PPP FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPLEMENTAÇÃO DO PARQUE OLÍMPICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DO RECURSO DE APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 0096291-25.2021.8.19.0001, EM QUE A IMPETRANTE, ORA AGRAVADA, PRETENDE ANULAR A SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO DO MESMO CONTRATO. AÇÕES CONEXAS. CPC, art. 930.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - STJ. Civil e bancário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança c/c com declaratória de ineficácia de quitação. Contrato de financiamento para aquisição de moedas de privatização. Copesul. Termo de quitação impessoal e genérico. Busca de eventual diferença. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial da instituição financeira desprovido.

1 - Na hipótese, a instituição financeira, como mandatária dos autores, possuía o dever legal de repassar corretamente os resultados do negócio jurídico, esmiuçando e comprovando os valores devidos, decorrentes da concessão de empréstimo aos funcionários da COPESUL, para viabilizar a aquisição de ações da Companhia, em face de sua privatização.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - STF. Direito civil. Contrato de transporte rodoviário de cargas. Lei 10.208/2001. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, I. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas contratuais, procedimentos vedados em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 454/STF: «Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VENDA DE PRODUTOS EM ÁREA DE RISCO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NO RAIO DE 7,5 METROS DA BOMBA DE ABASTECIMENTO EM PARTE RELEVANTE DE SUA JORNADA. INCIDÊNCIA DO ITEM 2, VI, DA NR-16, ANEXO 2, QUADRO 3. EXPOSIÇÃO NÃO EVENTUAL. SÚMULA 364/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VENDA DE PRODUTOS EM ÁREA DE RISCO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NO RAIO DE 7,5 METROS DA BOMBA DE ABASTECIMENTO EM PARTE RELEVANTE DE SUA JORNADA. INCIDÊNCIA DO ITEM 2, VI, DA NR-16, ANEXO 2, QUADRO 3. EXPOSIÇÃO NÃO EVENTUAL. SÚMULA 364/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 364/TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VENDA DE PRODUTOS EM ÁREA DE RISCO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NO RAIO DE 7,5 METROS DA BOMBA DE ABASTECIMENTO EM PARTE RELEVANTE DE SUA JORNADA. INCIDÊNCIA DO ITEM 2, VI, DA NR-16, ANEXO 2, QUADRO 3. EXPOSIÇÃO NÃO EVENTUAL. SÚMULA 364/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Consoante exegese da Súmula 364/TST, o entendimento pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do CLT, art. 193, é o de que faz jus ao adicional de periculosidadenão só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. De outra parte, extrai-se dos termos da NR 16, anexo 2, quadro 3, do Ministério do Trabalho que são consideradas perigosas as « operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquido «, e que é devido orespectivo adicional ao « operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco « . Na hipótese dos autos, o laudo pericial atesta que « O Reclamante PERMANECE PARTE RELEVANTE DE SUA JORNADA NA ÁREA DE RISCO, RAIO DE 7,5 METROS DA BOMBA DE ABASTECIMENTO, e além disso vai até os carros oferecer o produto aos motoristas que estão dentro dessa área, portanto a exposição é igual a de um FRENTISTA . « Nesses termos, reforma-se o acórdão regional para reconhecer ao autor o direito à percepção do adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

benefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. RECÁLCULO DA DÍVIDA APÓS O ABATIMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL JUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ORIUNDOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INFORMAÇÕES QUE SERVEM COMO MEIO PARA SUBSIDIAR EVENTUAL PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A obtenção de informações da parte executada perante o INSS nada mais é do que um meio para um fim: a obtenção de informações que servirão de subsídio a eventual pedido de constrição. Tal medida, diante das circunstâncias do caso, precipuamente o período de tentativas frustradas de constrição de bens em nome da parte executada, é condizente com a busca pela efetividade da execução... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA CAPITALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - TJSP. Cobrança fundada em contrato de prestação de serviço. Controvérsia sobre eventual inadimplemento contratual. Prova oral, que confirma a versão da Ré, comprovada pelo documento de fl. 63 de que o preço ajustado foi de R$12.000,00, mas o Autor não instalou adequadamente a câmara fria, sendo necessário a contratação de outro técnico. Gastos com o reparo que superaram o valor devido ao Autor. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO OBEDECE A REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 911/69 - ESTANDO COMPROVADA A MORA, DEVE SER DEFERIDA A LIMINAR - A QUESTÃO REFERENTE A EVENTUAL ABUSIVIDADE DO CONTRATO É ATINENTE AO MÉRITO E NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - TJSP. Procedimento investigatório ministerial. Representação apresentada por vereadora da cidade de São José dos Campos sobre supostas irregularidades cometidas pelo prefeito do referido município em contrato de licitação. Fatos já apurados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que concluiu pela ausência de qualquer irregularidade ou prejuízo ao erário. Ausência de indícios mínimos de eventual prática de ato ilícito na espécie. Arquivamento promovido pela Procuradoria Geral de Justiça. Homologação judicial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - JUROS EXTORSIVOS VERIFICADOS, MUITO SUPERIORES À MÉDIA MENSAL DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - MODULAÇÃO DE RIGOR - RECÁLCULO DAS OBRIGAÇÕES - DEVOLUÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO A MAIOR, FACULTADA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO EM ABERTO - PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DO CDC, art. 42 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO OBEDECE A REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 911/69 - ESTANDO COMPROVADA A MORA, DEVE SER DEFERIDA A LIMINAR - A QUESTÃO REFERENTE A EVENTUAL ABUSIVIDADE DO CONTRATO É ATINENTE AO MÉRITO E NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. DIRECIONAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO SISTEMA SAJ, DIANTE DE ANTERIOR DEMANDA DISTRIBUÍDA NA VARA CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. EVENTUAL LITISPENDÊNCIA QUE PODERIA SER CONSTATADA POR SIMPLES PESQUISA ELETRÔNICA NO SAJ. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. DIRECIONAMENTO QUE SE RESOLVE PELO RETORNO DOS AUTOS AO DISTRIBUIDOR PARA DISTRIBUIÇÃO LIVRE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo. Alegado descabimento da multa ante o cumprimento tempestivo de liminar que determinou a reativação do contrato. Questão preclusa, objeto de apreciação em recurso anterior. Ainda que assim não fosse, eventual inadimplência da agravada não conduziria à automática suspensão dos serviços, à luz do Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - TJSP. Comissão de corretagem imobiliária. Ação de cobrança com pedido indenizatório cumulado. Denunciação da lide a corretor que no contrato de compromisso de compra e venda do bem assumiu pessoal responsabilidade pelo custeio de verba reclamada por terceiro por eventual participação na intermediação. Termos da aludida disposição que autorizavam reconhecer caracterizado o direito de regresso da vendedora frente ao corretor nomeado. Litisdenunciação admissível. art. 125, II do CPC. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - TJSP. Revisional - Contrato bancário - Crédito Direto ao Consumidor - Seguro - Seguro Prestamista - Seguro facultativo - Aplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ (2016/0307286-9), Tema 972 - Proposta assinada pela autora, em documento autônomo e sem ressalvas - Venda casada - Não configuração - Ausência de prova de eventual vício de consentimento, que cabia à autora (art. 373, I, CPC) - Pretensão afastada - Improcedência da ação - Sucumbência exclusiva da autora, observada a gratuidade - CPC, art. 98, § 3º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RÉ NÃO LOCALIZADA ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO - COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO AO CREDOR NÃO COMPROVADA - MORA CONFIGURADA - DEVER DA CONTRATANTE MANTER O SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, NÃO PODENDO O CREDOR SER PENALIZADO PELO DESCUIDO EM INFORMAR EVENTUAL MUDANÇA - MORA COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de comissão por corretagem de imóvel. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Recurso intempestivo. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º. Prazo de 15 dias contado a partir da publicação da sentença. Eventual indisponibilidade do peticionamento eletrônico não suspende prazo recursal, mas apenas prorroga aquele vencido no dia em que verificado o problema técnico. Art. 8º da Resolução TJSP 551/2011. Majoração dos honorários. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO OBEDECE A REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 911/69 - ESTANDO COMPROVADA A MORA, DEVE SER DEFERIDA A LIMINAR - A QUESTÃO REFERENTE A EVENTUAL ABUSIVIDADE DO CONTRATO É ATINENTE AO MÉRITO E NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo. Locação de imóvel residencial. Decisão de indeferimento de liminar para desocupação. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Contrato verbal que enseja dúvidas sobre os termos nos quais firmada a locação. Inviabilidade de verificação de plano da liquidez do débito e da inexistência ou insuficiência de eventual garantia. Não atendidos os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - TJSP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS JULGADA IMPROCEDENTE. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA-APELANTE. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, TAMPOUCO FOI RECOLHIDO O PREPARO DEVIDO, DESATENDENDO A OPORTUNIDADE CONCEDIDA. DESERÇÃO VERIFICADA.

Recurso de apelação não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Penhora de frutos (alugueres) advindos de usufruto vitalício em favor da executada. Determinação, após oito anos do deferimento, de diligências pelo exequente para aferição da permanência de vínculo locatício. Descabimento. Continuidade do contrato de locação é fato incontroverso, demonstrado pelos depósitos realizados pela executada. Eventual impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação que incumbe à agravada demonstrar. Decisão transitada em julgado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DE ALGUNS CONTRATOS E, EM RELAÇÃO A OUTROS, REFERIU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM ESPECIFICAR OS ÍNDICES APLICÁVEIS. EVIDENTE A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE QUANTOS CONTRATOS FORAM FIRMADOS ENTRE AS PARTES, BEM COMO SUAS CARACTERÍSTICAS, PARA FIM DE AFERIR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS OU SAC. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Eventual delonga que pode ser atribuída à defesa. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação desconstitutiva de mora c/c anulatória da consolidação da propriedade c/c revisão do contrato (sic). Decisão que indeferira os pedidos de suspensão de quaisquer eventuais atos expropriatórios existentes sobre o imóvel, anulando-se desde já eventual consolidação da propriedade, bem como de autorização de depósito do valor incontroverso da parcela do financiamento para purgar a mora. Inconformismo do autor. Não acolhido. Pedido de depósito de valores que não afasta os efeitos da mora. Súmula 380/STJ. Inexistência de probabilidade do direito invocado. Matérias que necessitam da observância ao contraditório e à ampla defesa. Possibilidade de o credor realizar atos de cobrança. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REGISTRO DE GRAVAME REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO PREVENÇÃO DE EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DO BEM ANTES DA QUITAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE IRREGULARIDADE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO FORNECEDOR QUE TENHA CULMINADO NO BLOQUEIO POR FALTA DE TRANSFERÊNCIA QUE IMPEDIU O LICENCIAMENTO - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Autorização judicial de espelhamento, via whatsapp web, das conversas realizadas pelo investigado com terceiros. Analogia com o instituto da interceptação telefônica. Impossibilidade. Presença de disparidades relevantes. Ilegalidade da medida. Reconhecimento da nulidade da decisão judicial e dos atos e provas dependentes. Presença de outras ilegalidades. Limitação ao direito de privacidade determinada sem indícios razoáveis de autoria e materialidade. Determinação anterior de arquivamento do inquérito policial. Fixação direta de prazo de 60 (sessenta) dias, com prorrogação por igual período. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que, após coleta de dados do aplicativo WhatsApp, realizada pela Autoridade Policial mediante apreensão judicialmente autorizada de celular e subsequente espelhamento das mensagens recebidas e enviadas, os Recorrentes tiveram decretadas contra si prisão preventiva, em razão da suposta prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. indevidas a amortização da dívida e a apuração de eventual saldo credor. provimento parcial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Exame restrito a eventual ofensa do CPC/1973, art. 485. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Servidor público. Restituição de valores pagos indevidamente. Boá-fé do servidor.

«1. Tendo em vista que o mérito do Recurso Especial se confunde com os próprios fundamentos para a propositura da Ação Rescisória lastreada no CPC/1973, art. 485, V(violação de literal disposição de lei), admite-se que o STJ examine também o acórdão rescindendo. Precedentes: EREsp 1.421.628 - MG, Corte Especial, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014; EREsp 1.046.562 - CE, Corte Especial, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 2/3/2011, DJe 19/4/2011. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - TJSP. Contrato. Crédito em conta corrente. Incorporação ao capital, dos juros inadimplidos. Possibilidade. Anatocismo. Inocorrência. Financiamento direcionado a empresa, inerente às atividades da pessoa jurídica, configurando relação de insumo e não de consumo. Observância. Aplicação da Medida Provisória 2170 (tornada definitiva pela Emenda Constitucional 32/01) . Necessidade. Cobrança de eventual comissão de permanência sem encargo, limitada às taxas de juros remuneratórios (Superior Tribunal de Justiça, Súmulas ns. 294 e 296). Admissibilidade. Recurso do banco provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - TJSP. Embargos de terceiro. Oposição por compromissário comprador de unidade condominial penhorada para satisfação de débitos condominiais correspondentes a período ocupado pelos cedentes. Irrelevância. Obrigação «propter rem. Afastada, ademais, a alegação de boa-fé vez que inexistente, no contrato de cessão, menção a tais dívidas. Descabimento visto tratar-se de declaração prestada pelo cedente e não pelo condomínio. Improcedência. Recurso desprovido, nada impedindo que o recorrente possa buscar eventual regresso em face do cedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Contratação de prestação de serviço de radiodifusão, sem licitação. Pólo passivo irregular. Ilegitimidade de parte da pessoa jurídica de Direito Público (Câmara Municipal). Legitimidade passiva de quem a representou em contrato dito írrito e de quem com ela contratou. Pessoa jurídica de Direito Público não pode ser responsabilizada por eventual ato ímprobo. Ilegitimidade passiva. Nulidade do processo. Declaração que se impõe. Recurso prejudicado, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Indevido cancelamento de linha telefônica fixa. Contas que deram origem a dívida devidamente quitadas. Conduta irregular da prestadora de serviço comprovada, mesmo porque não notificado previamente o consumidor acerca do eventual débito. Serviços complexos e absolutamente necessários para a normalidade da vida, prestados em caráter de exclusividade pela operadora de telefonia. Responsabilidade da concessionária configurada. Pedido de indenização deferido, mantido o valor indenizatório arbitrado. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote