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951 - TJSP. Contrato. Consórcio. Cobrança de saldo remanescente após a venda do bem em leilão extrajudicial. Impossibilidade. Valor arrecadado insuficiente para quitação do contrato à época da alienação. Apuração mediante perícia contábil. Cálculo que não sofreu impugnação expressa, deixando o autor de apontar eventual incorreção na oportunidade que lhe foi concedida, culminando com o encerramento da instrução. Necessidade de correção somente no que tange à determinação de levantamento do depósito judicial, que deve ser realizado pelo consórcio e não pela ré, como constou no dispositivo. Recurso parcialmente provido.
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952 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão dada em garantia no valor equivalente ao ônus que gravava o imóvel. Impostos não pagos. Ações propostas pela Prefeitura visando o recebimento. Inocorrência de quitação. Descumprimento contratual. Possibilidade do comprador lançar mão da cártula, para satisfação da obrigação fiscal, sem embargo de eventual parcelamento, como disciplinado no contrato de compra e venda de imóvel. Incontroversa a existência da dívida e o descumprimento do contrato, por parte do recorrente, não há fundamento para o acolhimento do pedido de inexigibilidade de título. Sentença mantida. Recurso improvido.
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953 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato de financiamento imobiliário. Depósito judicial das parcelas que o consumidor entende como devido e exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes até a solução do litigio. Possibilidade quanto ao primeiro pedido, ressalvado o fato que tal atitude não tem o condão de elidir a mora nem tampouco livrar o agravante dos efeitos decorrentes de eventual inadimplência. Restrição creditícia, todavia, viável por configurar exercício regular do direito. Eficácia do contrato até que seja revisado. Antecipação da tutela concedida em parte. Recurso desprovido.
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954 - TRT2. Relação de emprego. Esteticista. Contrato de parceria. Vínculo de emprego. Não caracterização. O CLT, art. 3º dispõe que, para que se dê o reconhecimento da condição de empregado, haja pessoalidade, onerosidade, subordinação e que a prestação de serviços não seja eventual, tudo de forma cumulativa e simultânea. A relação de trabalho desempenhada por esteticista que atua em salão de beleza, com material próprio e participação no rateio das assistentes, auferindo substancial percentual sobre o valor do serviço (50%), sem subordinação jurídica, traduz mero contrato de parceria.
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955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA QUE PRETENDIA A SUSPENSÃO DE EVENTUAL LEILÃO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO O DEFERIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.
1.Da leitura do CPC, art. 300, decorre a necessidade de prova inequívoca para incutir no julgador a verossimilhança das alegações formuladas pelo pretendente, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação para efeito de concessão da antecipação dos efeitos da tutela. ... ()
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956 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Obenefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. ... ()
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957 - STF. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de automóvel. Indenização por danos morais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 3º, I, e CF/88, art. 5º, V e X. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a», nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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958 - STF. Direito civil. Relação de consumo. Contrato bancário. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 08/10/2014.
«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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959 - STF. Direito civil. Obrigações. Contrato de arrendamento rural. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 23.6.2007.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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960 - STF. Direito civil. Contrato bancário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI e LV. Contraditório e ampla defesa. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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961 - TJSP. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR NÃO IMPUGNOU O «TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE SEGURO JUNTADO AOS AUTOS, TAMPOUCO ALEGOU EVENTUAL FALSIDADE DA ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO TEREM SIDO REGULARES OS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, EFETUADOS NO PERÍODO DE 12/03/2019 A 08/01/2020. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, BEM COMO DO PERCENTUAL DA MULTA APLICADA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 80, II
e III c/c ART. 81, AMBOS DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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962 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação. CPC, art. 543-B, de 1973 arts. 1.039 e 1.040, I, do CPC/2015. Julgamento do STF no ARE 906.491-RG. Competência material da justiça do trabalho. Ausência de concurso público. Contrato celebrado após a CF/88. Contrato nulo.
«O Supremo Tribunal Federal ao julgar, com repercussão geral, o ARE 906.491-RG, fixou a tese de que se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações visando à obtenção de prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da Constituição Federal de 1988, sob regime da CLT. No caso dos autos, esta Turma manteve o entendimento do Tribunal Regional que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a lide de reclamante que ingressou nos quadros da Administração Pública posteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público. A referida decisão foi proferida em dissonância com a orientação do STF, o que impõe o juízo de retratação pela 2ª Turma e o provimento do agravo de instrumento interposto pelo reclamado, conforme o CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 (arts. 1039 e 1.040, I, do CPC/2015), para determinar o processamento do recurso de revista, por possível violação do CF/88, art. 114, I. ... ()
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963 - STJ. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ação de prestação de contas. Exclusão da cobrança de encargos financeiros, porquanto não comprovada a sua pactuação. Capitalização de juros. Taxas e tarifas administrativas. Providência com nítido caráter revisional. Resp repetitivo 1.497.831/PR. Necessidade de se manter os encargos na forma como efetivamente cobrados, sem prejuízo da propositura de eventual ação revisional. 2. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
«1 - Consoante pacificado recentemente pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.497.831/PR, sob o regramento do CPC/2015, art. 1.040 (recurso repetitivo), não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, sendo que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação da sua pactuação, ante a ausência de juntada do contrato aos autos, caracteriza revisão contratual. Vício constatado. ... ()
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964 - TJSP. Interesse processual. Embargos de Terceiro. Reintegração de posse. Alienação de fundo de comércio de posto de gasolina. Aquisição que é objeto de disputa litigiosa. Terceiro que adquire bem já objeto de litígio assume o risco e está sujeito ao conteúdo de eventual decisão desfavorável, que venha a ser proferida. Ilegitimidade para oposição de embargos de terceiro. Simples análise do contrato de concessão e arrendamento celebrado pela pessoa jurídica junto à distribuidora permitiria a constatação, quanto à existência da cláusula de eleição de foro, ensejando, assim, a busca de eventuais pendências judiciais junto aos distribuidores da referida Comarca. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Manutenção da sentença, porquanto devidamente fundamentada. Aplicação do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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965 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Seguro/garantia em caso de inadimplemento por morte do mutuário, a favor da instituição concedente do empréstimo consignado. Rescisão unilateral por parte da seguradora. Legitimidade. Inequívoca comunicação, lastreada em cláusula contratual. Extinção da obrigação, diante do valor consignado a maior, no cumprimento do depósito dos prêmios prefixados no contrato, até a data da resilição. Sem prejuízo, entretanto, de por ação própria, buscar-se eventual direito indenizatório por perdas e danos. Recurso parcialmente provido.
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966 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor Residual. Desfazimento do contrato. Situação que não justifica a manutenção com a arrendante do Valor Residual Garantido e pago por antecipação, uma vez que se prejudicou a opção de compra a final. O direito do arrendatário à repetição limita-se ao eventual saldo que se apure na compensação entre seu débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem. Recurso da ré desprovido.
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967 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE DISPENSAR DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS OS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS QUE TIVERAM CONTATO DIRETO E IMEDIATO COM EMPREGADO CONTAMINADO PELA COVID-19 E ESTEJA DENTRO DO PRAZO DE INCUBAÇÃO DA DOENÇA. ENCERRAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA REFERENTE À COVID-19. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, ARGUIDA PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO SINDICATO-AUTOR QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS PELO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.
No presente caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença de parcial procedência da ação para condenar o réu na obrigação de dispensar das atividades presenciais os empregados terceirizados que tiveram contato direto e imediato com empregado comprovadamente contaminado pela Covid-19 e esteja dentro do prazo de incubação da doença de dois a quatorze dias, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde (pág. 251). Manteve, ainda, a imposição de astreintes, no valor diário de R$5.000,00, em caso de descumprimento da obrigação ora imposta, mas limitada a sua aplicação a 14 dias. Ademais, registrou-se que não houve majoração do valor da multa, porquanto o réu tem cumprido as obrigações impostas por lei. 2. A presente ação civil pública foi ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Acre em 12/5/2020, na vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do coronavírus (Covid-19), declarada pela Portaria 188, de 3/2/2020, do Ministério da Saúde. 3. Ocorre que, em 22/4/2022, foi publicada a Portaria 913 do Ministério da Saúde que declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), de que tratava a Portaria 188/2020, de 3/2/2020, do Ministério da Saúde, a qual foi revogada. A Organização Mundial da Saúde (OMS), por sua vez, na data de 5/5/2023, declarou o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) referente à Covid-19. 4. O interesse recursal está ligado à ideia de utilidade-necessidade da jurisdição, ou seja, à imprescindibilidade de submissão da questão a julgamento. No momento atual, o ciclo vacinal completo contra a referida enfermidade encontra-se disponível para a imunização da população, havendo um reforço da saúde para a realização das atividades laborais. Considerando que a pretensão do Sindicato-autor se vincula diretamente ao período de emergência de saúde pública, o seu interesse jurídico em proteger os trabalhadores subsiste enquanto perdurar a pandemia. 5. Assim, diante do exaurimento da situação de emergência de saúde pública ensejadora de eventual afastamento do trabalho presencial, nos termos propostos na ação coletiva, forçoso é o reconhecimento da perda do objeto da ação civil pública, em virtude da carência superveniente da ação, por falta de interesse de agir. 6. Nesse contexto, impõe-se julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. Consequentemente, fica prejudicado o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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968 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTRAMUROS. PLEITO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. AGRAVO DE EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. REGULAR TRÂMITE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE ENSEJADORA DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO.
ADefesa, em 12 de janeiro de 2024, requereu ao Juízo da Vara de Execuções Penais a concessão do benefício do trabalho extramuros, restando o pleito indeferido, em decisão datada de 26 de fevereiro p.passado. E, embora o Habeas Corpus seja remédio heroico voltado à tutela da liberdade do indivíduo, e não um recurso, podendo ser concedido até mesmo de ofício, não se verifica no caso presente a existência de flagrante ilegalidade ensejadora de eventual constrangimento ilegal, autorizando o não conhecimento desta ação constitucional, uma vez que não se pode admitir a utilização do writ como sucedâneo do recurso próprio ¿ Agravo de Execução -, já interposto pela Defesa em 07 de março de 2024, e que se encontra em regular trâmite no Juízo a quo, não se vislumbrando, por ora, qualquer demora irrazoável imputável ao Judiciário apta a configurar constrangimento ilegal. Precedente desta Colenda Câmara. E, com relação ao indeferimento do pleito defensivo de concessão do trabalho extramuros, constata-se do decisum proferido pela Juíza de 1º grau que se encontra, devidamente, fundamentado nos termos da CF/88, art. 93, IX, justificando os motivos de fato e de direito em que baseou sua decisão, não sendo, desta maneira, o caso da análise da matéria em caráter excepcional, a ser concedida, somente, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora e, ainda, no caso de flagrante teratologia, irrazoabilidade manifesta e abuso de poder, o que, aqui, não ocorreu. ... ()
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969 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Revogação da prisão cautelar. Ausência do Decreto prisional. Instrução deficiente caracterizada. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias e análise de pedidos de liberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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970 - STJ. Execução penal. Impetração, na corte de origem, de habeas corpus substitutivo de agravo em execução. Inadequação da via eleita. Não conhecimento do writ pelo tribunal a quo. Inexistência de apreciação de eventual constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício, apenas para determinar à corte estadual que verifique a existência de possível ilegalidade perpetrada em desfavor do paciente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio, assim também não o fazendo as instâncias ordinárias, de modo a não frustrar a sua finalidade que é a de atuar de forma célere e efetiva no caso de manifesta violência ou coação à liberdade de locomoção do cidadão por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... ()
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971 - STJ. Conflito de competência. Ação penal. Tentativa de estelionato e uso de documento falso. Abertura de conta corrente com documento falso em agência dos correios e telégrafos que funcionava como banco postal (banco do Brasil s/a). Prejuízo econômico eventual suportado pelo banco do Brasil. Inexistência de ofensa direta a interesse, bem ou serviço típico prestado pela ebct. Competência da Justiça Estadual.
«1. Se cabe à instituição financeira contratante dos serviços do Banco Postal (in casu o Banco do Brasil S/A) a responsabilidade pelos serviços bancários disponibilizados pela EBCT a seus clientes e usuários, ressalta nítido que eventual lesão decorrente da abertura de conta corrente por meio da utilização de documento falso atingiria o patrimônio e os serviços do Banco do Brasil S/A e não da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT ou dos serviços típicos de sua atividade fim. Tanto é assim que, caso a empreitada delituosa tivesse tido êxito, os prejuízos decorrentes da abertura de conta corrente na agência do Banco Postal seriam suportados pelo Banco do Brasil S/A. Precedente desta Corte: HC 96.684/BA, rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, julgado em 5/8/2010. ... ()
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972 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Impetração contra Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais ante denegação da ordem para expedição de salvo conduto quanto investigações relativas a crime do Lei 11343/2006, art. 33, «caput ou 35. Ocorrência de prejuízo à pretensão ante a prisão do paciente. Eventual ilegalidade na constrição da liberdade de locomoção que poderá ser impugnada perante o juízo competente, «a posteriori, evitando-se supressão de instância. Ordem denegada.
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973 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONVALIDAÇÃO DA EVENTUAL NULIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
- Ajurisprudência do STJ estabelece que a nulidade absoluta ocorrida na fase de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença, impossibilitando sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. ... ()
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974 - TJSP. VOTO 27725
APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DEFEITUOSO - GOOGLE QUE É UM MERO FACILITADOR DO CONTATO ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS NO NEGÓCIO JURÍDICO - PLATAFORMA DE PESQUISA QUE NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS NEM POR EVENTUAIS PROBLEMAS NO NEGÓCIO REALIZADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAGSEGURO QUE, TAMPOUCO, CONCORREU PARA A FRAUDE - TRANSAÇÕES REALIZADAS DE FORMA LÍCITA - FALHA NO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E POR FATO DE TERCEIRO. ART. 14, §3º, II, DO CDC - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.Recurso desprovido... ()
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975 - TST. RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO . CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.
Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela configuração da culpa da Administração Pública em razão da ineficiência da fiscalização, registrando que a recorrente não demonstrou de que procedeu à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações do contrato celebrado com a prestadora de serviços. Consignou que, « Ainda que a segunda reclamada tenha juntado documentação pertinente ao contrato de prestação de serviço mantido com a demandada principal, dita fiscalização não se mostrou efetiva, considerando-se o inadimplemento de parcelas trabalhistas pela prestadora de serviços, o que demonstra exatamente o contrário, ou seja, a ausência de fiscalização, a ensejar o reconhecimento de culpa in vigilando . 2. O entendimento prevalente no âmbito desta Primeira Turma é o de que é indevida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela simples afirmação de que a fiscalização teria sido ineficiente, o que equivaleria a uma condenação pelo mero inadimplemento e, assim, em desarmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal. 3. Assim, não evidenciada de forma inequívoca a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, por força da tese fixada em repercussão geral no RE Acórdão/STF e em razão da decisão proferida pelo STF na ADC Acórdão/STF, que declarou a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, ambas de caráter vinculante, não pode a fundação ré ser responsável subsidiário pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços. Nesta toada, correta a decisão da 1ª Turma que afastou a condenação subsidiária da fundação ré. Juízo de retratação não exercido.... ()
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976 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DESERÇÃO. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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977 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . CPC, art. 1.030, II. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUTORIZAÇÃO COLETIVA PARA JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS. PACTO LABORAL CONSUMADO ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA. INVIABILIDADE. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017 .
Na situação vertente, é incontroverso que o contrato de trabalho iniciou e finalizou anteriormente à Lei 13.467/2017 -, consolidando-se e sendo integralmente executado, portanto, antes que houvesse a alteração legislativa que inovou no campo da possibilidade de as normas coletivas preponderarem sobre as disposições legais - CLT, art. 611-A existindo previsão expressa, no, I, de viabilidade de pactos quanto a jornadas de trabalho. Além disso, os fatos se consumaram sob a égide da jurisprudência então vigorante e que impunha limites à extrapolação da jornada, nos termos da Súmula 423/TST . Certo, ademais, que a CF/88 estabeleceu a perspectiva de ampliação, para além das seis horas, das jornadas laboradas em turnos ininterruptos de revezamento, desde que estipulado esse aumento pela via da negociação coletiva. Não obstante, a própria CF/88 garante a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias (inciso XIII do art. 7º). Prevalece, dessa forma, os limites da jornada de oito horas para o trabalhador que se ativa nos turnos ininterruptos de revezamento, em face da proteção que advém da própria norma constitucional (art. 7º, XIII), não podendo a permissão legal advinda do, I do CLT, art. 611-Aincidir sobre contratos extintos antes da Reforma Trabalhista, tampouco preponderar a jurisprudência restritiva de direitos que se criou acerca da viabilidade de se balizar a garantia a horas extras, mesmo nas hipóteses de o labor extrapolar habitualmente as oito horas diárias ou de não se verificar, na prática, a concessão das compensações advindas de eventual majoração do tempo de trabalho . Nesse cenário, tendo o contrato de trabalho vigorado integralmente em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, e evidenciado, a partir dos elementos fáticos delineados no acórdão regional, que a jornada de trabalho obreira ultrapassava os limites constitucionalmente previstos - com previsão na norma coletiva de turnos ininterruptos de revezamento com jornada superior a 8 horas diárias (em desrespeito aos limites delineados no art. 7º, XIII, da CF/88e na Súmula 423/TST) e labor habitual aos sábados (dia destinado à compensação) -, faz-se devida a manutenção do acórdão turmário . Dessa forma, mantida a decisão que negou provimento ao agravo, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte Superior.... ()
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978 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. COMISSÃO CORRESPONDENTE A 10% SOBRE O EFETIVO FATURAMENTO DOS PEDIDOS. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA PARA O MANEJO DO PEDIDO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INVOCADA. RETENÇÃO INDEVIDA POR EVENTUAL RESSARCIMENTO DE DANOS. DANO HIPOTÉTICO. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE AOS FATURAMENTOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.É devida a comissão de representação comercial quando comprovado o efetivo faturamento dos pedidos intermediados pelo representante, o qual constitui prova escrita para o manejo do pedido monitório. ... ()
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979 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória. Contrato de representação comercial. Lide que não versa simplesmente sobre coisa móvel, mas discute eventual indenização pela suposta rescisão unilateral e imotivada do contrato de representação comercial. Competência que se firma pela petição inicial. Competência das Câmaras que compõem a Segunda Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, II.1, da Resolução 623/2013. Precedentes do Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Conflito de competência negativo suscitado. Recurso não conhecido, com determinação.
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980 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em benefício previdenciário. Alegação de abusividades na contratação e pedido de cancelamento do cartão, com amortização da dívida e apuração de eventual saldo credor. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Possibilidade de cancelamento e negociação da dívida pela via extrajudicial. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado
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981 - TJSP. Seguro saúde. Tratamento domiciliar fisioterápico em paciente portador de Mal de Parkinson. Cobertura devida. Contrato e norma administrativa que não podem limitar a forma de enfrentamento de doença coberta. Recusa sob o fundamento de que ausente previsão no contrato e no rol da ANS. Negativa indevida. Escolha terapêutica do médico, ressalvado eventual abuso, não verificado no caso concreto. Autor que custeou diretamente as sessões durante o período em que a ré interrompeu indevidamente o tratamento. Ressarcimento devido. Dano moral configurado. Sentença revista. Recurso provido.
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982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Oart. 330, §§2º e 3º do CPC veicula regra para formulação de pedido certo e determinado em ações revisionais de cláusulas contratuais. ... ()
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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. Para os fins de que trata o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, considera-se válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço do fiduciante informado no contrato. Notificação entregue, sem ressalvas. Eventual alteração de endereço deveria ter sido comunicada à credora. Obrigação que decorre da boa-fé objetiva. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Mora comprovada. RECURSO IMPROVIDO.
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984 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária, irrelevante eventual transferência para qual não anuiu (sequela). Interesse de agir presente. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Preliminar rejeitada. Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor quando do ajuste, bem como na procuração e na declaração de hipossuficiência coligidas. Devolução com a anotação de «ausente". Irrelevância. Telegrama remetido ao mesmo logradouro, assinado por terceiro. Validade. Mora configurada. Precedentes. Recurso desprovido.
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985 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. PETROBRÁS. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA CONTRATUAL. ATRASO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA EMPRESA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E DE IMPEDIMENTOS IMPOSTOS PELA PRÓPRIA AGRAVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE 59 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL PRÉ MOLDADO. NEGÓCIO ENTABULADO PRESUMIDAMENTE LEGÍTIMO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CPC, art. 300 e CPC art. 301. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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987 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Desclassificação para o de lesão corporal seguida de morte. Tese de ocorrência de vício na quesitação. Questão não arguida na oportunidade. Inexistência de complexidade ou perplexidade. Ausência de quesito obrigatório não configurada. Eventual nulidade convalidada. Matéria sujeita à preclusão.
1 - No caso em tela, constata-se que, ainda que tivesse havido alguma impropriedade ou até mesmo defeito na formulação dos quesitos, o que sequer restou evidenciado - na medida em que, logo após respondidos afirmativamente pelos jurados os quesitos relativos à autoria e letalidade, foi-lhes questionado se a Paciente desejou participar de crime menos grave, o de lesões corporais, não tendo sido questionado, antes disso, especificamente, acerca da existência ou não de animus necandi - tal hipótese, dissociada da demonstração de efetivo prejuízo, sujeita-se à preclusão quando não arguida opportuno tempore, como in casu. ... ()
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988 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS - TESE DEFENSIVA DE ILEGITIMIDADE REFERENTE AO PERÍODO APÓS O TÉRMINO DA LOCAÇÃO - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO PESSOAL QUE VINCULA A CONTRATANTE, NÃO O IMÓVEL - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PODERIA DEMANDAR TERCEIROS ESTRANHOS AO CONTRATO - OBRIGAÇÃO QUE NÃO É PROPTER REM - ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA - RÉ QUE PODERÁ EXERCER DIREITO DE REGRESSO CONTRA TERCEIROS (LOCADOR OU EVENTUAL LOCATÁRIO) - COBRANÇA CORRETAMENTE EXERCIDA PELA AUTORA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO
1 - Aobrigação de pagar pelos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviços públicos é pessoal, não propter rem, de modo que se vincula a quem figura como contratante, pouco importando questões estranhas ao contrato (p. ex. término de locação). ... ()
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989 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI N⁰ 13.342/2016 - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE - DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . 1. Para o período anterior à entrada em vigência da Lei 13.342/2016, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte estabelecia que o agente comunitário de saúde que realiza atividades predominantemente domiciliares, colhendo informações relativas à saúde dos moradores e acompanhando a evolução da saúde dos pacientes em tratamento residencial, não se enquadrava na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 . 2. No entanto, o § 3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, incluído pela Lei 13.342/2016 e com vigência a partir de 4/10/2016, passou a dispor que: «O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base". 3. Na hipótese, o conjunto fático probatório relatado pelo Tribunal Regional, notadamente a prova pericial, narrou que a reclamante, no exercício de suas atividades como agente comunitário, de forma não eventual sujeitava-se ao contato com o agente insalubre infectocontagioso, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade em grau médio. Precedentes.
Recurso de revista não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Contexto probatório suficiente ao esclarecimento dos fatos controvertidos - Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário - Aplicabilidade do CDC - Provas acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Suposto contratante que é pessoa idosa (71 anos) - Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre eventual proposta, que não se verificou - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Alegada contratação entabulada através de apresentação de fotografia (selfie), foto de documento pessoal e assinatura digital - Vedação dessa forma de contratação pela Instrução Normativa INSS 138/2022 - Contratação regular não comprovada - Descontos efetuados no benefício previdenciário do autor indevidamente - Devolução em dobro - Aplicação do CDC, art. 42 - Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto) - Dano moral configurado - Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo - Natureza «in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Contexto probatório suficiente ao esclarecimento dos fatos controvertidos - Mérito - Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário - Aplicabilidade do CDC - Provas acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Suposto contratante que é pessoa idosa (72 anos) - Rápida ligação (16 segundos), sem tempo suficiente para reflexão sobre eventual proposta, que não se verificou - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Alegada contratação entabulada através de apresentação de fotografia (selfie), foto de documento pessoal e assinatura digital - Vedação dessa forma de contratação pela Instrução Normativa INSS 138/2022 - Contratação regular não comprovada - Descontos efetuados no benefício previdenciário do autor indevidamente - Devolução em dobro - Aplicação do CDC, art. 42 - Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto) - Dano moral configurado - Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo - Natureza «in re ipsa - Fixação do «quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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992 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . CPC, art. 1.030, II. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS. PACTO LABORAL CONSUMADO ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA. INVIABILIDADE. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017 .
Na situação vertente, é incontroverso que o contrato de trabalho iniciou e finalizou anteriormente à Lei 13.467/2017, consolidando-se e sendo integralmente executado, portanto, antes que houvesse a alteração legislativa que inovou no campo da possibilidade de as normas coletivas preponderarem sobre as disposições legais - CLT, art. 611-A existindo previsão expressa, no, I, de viabilidade de pactos quanto a jornadas de trabalho. Além disso, os fatos se consumaram sob a égide da jurisprudência então vigorante e que impunha limites à extrapolação da jornada, nos termos da Súmula 423/TST . Certo, ademais, que a CF/88 estabeleceu a perspectiva de ampliação, para além das seis horas, das jornadas laboradas em turnos ininterruptos de revezamento, desde que estipulado esse aumento pela via da negociação coletiva. Não obstante, a própria CF/88 garante a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias (inciso XIII do art. 7º). Prevalece, dessa forma, os limites da jornada de oito horas para o trabalhador que se ativa nos turnos ininterruptos de revezamento, em face da proteção que advém da própria norma constitucional (art. 7º, XIII), não podendo a permissão legal advinda do, I do CLT, art. 611-Aincidir sobre contratos extintos antes da Reforma Trabalhista, tampouco preponderar a jurisprudência restritiva de direitos que se criou acerca da viabilidade de se balizar a garantia a horas extras, mesmo nas hipóteses de o labor extrapolar habitualmente as oito horas diárias ou de não se verificar, na prática, a concessão das compensações advindas de eventual majoração do tempo de trabalho . Nesse cenário, tendo o contrato de trabalho vigorado integralmente em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, e evidenciado, a partir dos elementos fáticos delineados no acórdão regional, que a jornada de trabalho obreira ultrapassava os limites constitucionalmente previstos - com previsão na norma coletiva de turnos ininterruptos de revezamento com jornada superior a 8 horas diárias (em desrespeito aos limites delineados no art. 7º, XIII, da CF/88e na Súmula 423/TST) e labor habitual aos sábados (dia destinado à compensação) -, faz-se devida a manutenção da decisão monocrática que condenou a Reclamada ao pagamento como extras das horas trabalhadas a partir da 6ª diária . Dessa forma, mantida a decisão que negou provimento ao agravo, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte Superior.... ()
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993 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES. DA PARTE CONSUMIDORA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A PRELIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO, RAZÃO PELA QUAL SERÁ COM ELE CONJUNTAMENTE ANALISADA. DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIDA. NECESSÁRIA DELIMITAÇÃO DE EVENTUAL JULGAMENTO DE MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. As instituições financeiras não estão subordinadas à Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , tão pouco ao Código Civil, o que permite a fixação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% a.a. ficando autorizada a revisão contratual apenas em circunstâncias excepcionais de evidente abusividade, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51), demonstrada frente às peculiaridades do caso concreto. ... ()
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994 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5639-31.2013.5.12.0051. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
A causa versa sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do direito à estabilidade provisória gestacional à trabalhadora contratada nos moldes da Lei 6.019/1974 (contrato de trabalho temporário). Depreende-se da leitura atenta do acórdão desta Turma que não foi reconhecida a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do ADCT à autora, por entender que a referida estabilidade não se aplica às empregadas contratadas sob o regime de contrato temporário regido pela Lei 6.019/74. Na verdade, aplicou-se, ao caso, a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, segundo a qual « É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Não se olvida do Tema 497 da tabela de repercussão geral do STF, em que se fixou a seguinte tese: «A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". É que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497, não trouxe discussão a respeito da aplicação da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, do ADCT quando o contrato de trabalho estabelecido entre as partes é temporário, regido pela Lei 6.019/74, e, portanto, há termo fixado para o fim deste. A discussão, portanto, foi tão somente sobre a necessidade da preexistência da gravidez no momento da dispensa da empregada. Precedentes. Nesse contexto, entende-se que a discussão trazida no presente recurso de revista não possui aderência temática com a questão solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 497 da tabela de repercussão geral. E, em consequência, não se visualiza situação apta a ensejar o juízo de retratação, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.030, II, mantendo-se a decisão anteriormente proferida.... ()
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995 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de recuperação de fachada de edifício. Inexistência de contrato escrito, bem como de provas quanto a efetiva prestação dos serviços, sendo que a prova documental foi produzida unilateralmente. Protesto de título. Comunicação que tem a finalidade de tornar pública a manifestação do credor quanto a eventual inadimplência. Dano moral decorrente de referida publicidade. Caracterização. Protesto considerado ilegal. Negligência da conduta da ré e da instituição financeira caracterizadas. Pedido de indenização deferido, mantido o valor arbitrado. Recurso do banco réu desprovido.
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996 - TJSP. Contrato de compra e venda. Contrato de financiamento para aquisição de motocicleta. Inadimplência. Busca e apreensão. Pretensão a devolução das parcelas pagas. Inadmissibilidade. Uma vez apreendido o bem por intermédio da ação especial de busca e apreensão (artigo 3º do Decreto Lei 911/69), consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário (§ 1º), com a venda extrajudicial do bem para amortização do débito existente (artigo 2º), permanecendo a responsabilidade do devedor fiduciante por eventual débito remanescente. Recurso improvido.
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997 - TJSP. Embargos infringentes. Acórdão mantendo a condenação da ré por associação para o tráfico. Voto divergente absolvendo a acusada. Prova dando conta da associação, de forma estável e duradoura. Embargos rejeitados. Ré condenada por associação para o tráfico. Respeitável voto divergente absolvendo a acusada por entender precária a prova. Existência de elementos a comprovar a autoria e a materialidade do crime. Hipótese em que as conversas interceptadas durante investigação policial indicam que a acusada tinha contato com o investigado e dele adquiria entorpecentes para venda. Elementos indicando que as negociações não eram meramente eventuais, mas habituais, ainda que em quantidades pequenas. Relatos dos policiais civis coerentes e em sintonia com a prova colhida. Prova hábil. Negativa da embargante, isolada. Condenação de rigor. Embargos rejeitados
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998 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE USO DO CARTÃO PARA COMPRAS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO. DESVANTAGEM MANIFESTA EM RELAÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Gratuidade de Justiça. O réu impugna a concessão do benefício de gratuidade de justiça, considerando a ausência de juntada de comprovação de renda mensal. No entanto, a parte autora junta contracheque dos proventos de aposentadoria no valor de apenas R$ 1.559,82, configurando hipossuficiência jurídica a ensejar o benefício. Prescrição. O apelante aduz o advento da prescrição trienal, uma vez que o contrato foi firmado no ano de 2019, mas a ação foi ajuizada apenas em 2023. Todavia, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. Mérito. Nulidade do contrato. Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, cinge-se a controvérsia reside na natureza dos descontos efetuados no contracheque da autora e na forma de contratação efetuada junto ao réu. Com efeito, compulsando atentamente os autos, verifica-se que não foram prestadas adequadamente as informações necessárias ao consumidor. Nada obstante, da documentação acostada nos autos, qual seja, o contrato firmado entre as partes e as faturas oriundas do ajuste, depreende-se que o consumidor intentou a contratação de um empréstimo consignado, não a aquisição de um cartão de crédito. Não é por outro motivo que, a despeito da quantidade enorme de faturas, não há um só lançamento demonstrando a utilização efetiva do serviço próprio de cartão de crédito, notando-se apenas a rubrica relativa ao empréstimo e os encargos incidentes. Nessa esteira, o simples pagamento da fatura em seu valor mínimo, mediante o desconto em folha de pagamento, acarreta a eternização da dívida, porquanto os encargos contratuais devidos a cada mês equivalem as amortizações mensais. Sendo assim, comprovada a falha na prestação do serviço, a ensejar os danos materiais e morais sofridos. Repetição do indébito. Afigurando-se relação de consumo, incide a devolução em dobro de eventual saldo computado em favor do demandante, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. A referida norma ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, o contrato foi firmado com vício de informação ao consumidor, configurando a má-fé. Danos morais. Quanto aos danos morais, é evidente que o comportamento da ré promoveu transtornos que transcendem os limites do incômodo cotidiano e, consequentemente, geram sofrimento capaz de atentar contra a honra subjetiva da parte. Dano moral in re ipsa. Quantum reparatório fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na quantia de R$ 3.000,00. Quantificação que considera a gravidade da lesão, sendo o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Recurso desprovido.... ()
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999 - TJSP. Contrato bancário - Conta corrente e cartão de crédito - Transações não reconhecidas - Indenização - Questão preliminar - Ilegitimidade passiva e denunciação da lide - Superação - Possibilidade de julgamento de mérito favorável ao apelante - Incidência do CPC, art. 488 - Reconhecimento - Questão de mérito - Indenização por danos materiais e morais - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Contato telefônico com suposto representante do banco réu, a partir de número desconhecido, seguido da execução de alguns procedimentos indicados pelo interlocutor da chamada - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Circunstâncias que extrapolam os limites da relação objetiva - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do banco réu - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da autora.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Transporte coletivo. Ferimento em passageiro. Caso fortuito não configurado. Obrigação de indenizar. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Dano material comprovado. Previsão de cobertura na apólice. Seguradora em regime de liquidação extrajudicial. Pretendida suspensão do processo. Quantia ilíquida. Inadmissibilidade. Reconhecimento do direito do autor, o qual habilitará eventual crédito no processo de liquidação, inexistente risco de redução do acervo patrimonial da massa. Incidência de correção monetária e juros moratórios. Recurso improvido.
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