(DOC. VP 332.7547.2695.7195) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES. DA PARTE CONSUMIDORA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A PRELIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO, RAZÃO PELA QUAL SERÁ COM ELE CONJUNTAMENTE ANALISADA. DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL  QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIDA. NECESSÁRIA DELIMITAÇÃO DE EVENTUAL JULGAMENTO DE MÉRITO.  JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.  DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.

1.  As instituições financeiras não estão subordinadas à Lei de Usura (Decreto 22.626/33), tão pouco ao Código Civil, o que permite a fixação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% a.a. ficando autorizada a revisão contratual apenas em circunstâncias excepcionais de evidente abusividade, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51), demonstrada frente às peculiaridades do caso concreto. 2. O STJ firmou entendimento de que são insuficientes par

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