(DOC. VP 186.5473.8001.4800)

STJ. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ação de prestação de contas. Exclusão da cobrança de encargos financeiros, porquanto não comprovada a sua pactuação. Capitalização de juros. Taxas e tarifas administrativas. Providência com nítido caráter revisional. Resp repetitivo 1.497.831/PR. Necessidade de se manter os encargos na forma como efetivamente cobrados, sem prejuízo da propositura de eventual ação revisional. 2. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Consoante pacificado recentemente pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.497.831/PR, sob o regramento do CPC/2015, art. 1.040 (recurso repetitivo), não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, sendo que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação da sua pactuação, ante a ausência de juntada do contrato aos autos, caracteriza revisão contratual. Vício constatado. 2 -

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